Execução de Título Extrajudicial 0018193-05.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018193-05.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] INDEFIRO o pleito retro, eis que a citação por meio eletrônico/telefônico de pessoa física carece de amparo legal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ENDEREÇO DIVERSO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. CITAÇÃO POR TELEFONE OU E-MAIL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A denunciação da lide, fundada no inciso II, do art. 125 do CPC, não pressupõe relação de garantia - entre denunciante e denunciado. O simples e eventual direito de regresso, a depender de apuração dos fatos na instrução processual, permite, por si só, a denunciação - A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa - De acordo com o art. 246 do CPC, as modalidades de citação são pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei - A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável tão-somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu - Cabe ao Agravante o exercício de eventual direito de regresso em ação autônoma, em virtude da sua desídia em promover a citação da litisdenunciada. (TJ-MG - AI: 10000204726616001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 09/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020)” Destarte, diga o exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de correto prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 25 de junho de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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