Procedimento Comum Cível 0001429-60.2019.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001429-60.2019.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2024, 16:57

Documento (Informações)

07/05/2024, 14:56

Remessa (em diligência)

30/04/2024, 13:17

Documento (Certidão)

29/04/2024, 15:33

Confirmada

29/04/2024, 15:12

Remessa (em diligência)

14/03/2024, 16:57

Trânsito em julgado

14/03/2024, 16:56

Trânsito em julgado

14/03/2024, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2024, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2024, 10:46

Confirmada

13/03/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001429-60.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-60.2019.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): DENIS JUK FAZZANO LUCIANA KARINA RAMOS FAZZANO Réu(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária em que DENIS JUK FAZZANO, LUCIANA KARINA RAMOS FAZZANO, propos em face de CIDADE BALNEARIA CAIUBA,. A inicial foi recebida. Decorrendo o tramite processual, a parte autora requereu a desistência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pelo autor, em consequência, julgo EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado e, em não havendo manifestação acerca do interesse no cumprimento da sentença, arquivem-se os presentes autos observadas as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 16:41

Desistência

08/03/2024, 14:43

Documentos

Conclusão

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001429-60.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-60.2019.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): DENIS JUK FAZZANO LUCIANA KARINA RAMOS FAZZANO Réu(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA Com efeito, diz o artigo 55 do Código de Processo Civil que, havendo duas ações com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, reputam-se ela conexas. E, como assevera Nelson Nery Júnior, sendo a conexão matéria de ordem pública, o juiz é obrigado a determinar a reunião de ações conexas para julgamento, nada obstante esteja consignado na norma ora comentada que o juiz ´pode ordenar´. O magistrado não pode examinar a conveniência ou oportunidade da reunião, pois o comando emergente do CPC 57 é cogente; o juiz tem o dever legal, de ofício, de reunir as ações conexas para julgamento conjunto. (In: Código de Processo Civil Comentado. 8ªed. São Paulo: RT, 2004, p. 576). Segundo Olavo de Oliveira Neto: “Na conexão por prejudicialidade determinativa, a decisão da causa anterior vincula o resultado da causa posterior, pois predetermina em que sentido a matéria deve ser decidida. É o caso, por exemplo, de uma ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com uma ação de reintegração de posse. Se a ação anterior for julgada improcedente, ficará a ação posterior predefinida, já que a posse do réu será considerada justa, não ocorrendo o esbulho. Sendo a ação anterior julgada procedente, será a posse considerada injusta, sendo predeterminado o sentido da ação de reintegração.” in Conexão por prejudicialidade, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 86 E mais adiante: “A influência que a prejudicial tem sobre a prejudicada é de direcionar seu julgamento e não de impedi-lo, como ocorre nos casos de prejudicialidade impeditiva.”(Op. Cit. p.102). Assim, hei por bem em determinar a reunião das ações, reconhecendo a conexão por prejudicialidade, posto isso, com amparo no artigo 286, inciso I do CPC, determino a suspensão deste e apensamento dos autos n° 001039-27.2018.8.16.0116. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001429-60.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0001429-60.2019.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): DENIS JUK FAZZANO LUCIANA KARINA RAMOS FAZZANO Réu(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA Trata-se de ação usucapião movida por DENIS JUK FAZZANO e LUCIANA KARINA RAMOS FAZZANO em face de CIDADE BALNEARIA CAIUBA. Na emenda à petição inicial (mov. 103), a parte autora requereu a suspensão do feito até julgamento dos autos de nº 0001039-27.2018.8.16.0116, de Ação de Reintegração de posse. Requereu, ainda, o apensamento dos autos com os de nº 0000554-23.2001.8.16.0116, ante a conexão das demandas. A parte autora reiterou o pedido nos movs. 147 e 152. É o breve relato. Passo a decidir. Primeiramente, quanto a alegada conexão aos autos nº 0000554-23.2001.8.16.0116, intime-se a parte autora para que retifique a numeração apresentada, tendo em vista que não foi possível a busca dos autos por este Juízo não se tratar de número inexistente. Quanto ao pedido acostado no evento 103, a parte alegada a necessidade de suspensão do presente feito, a fim de confirmar a área objeto da lide. Com efeito, o que caracteriza a conexão entre várias causas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos (artigo 55, CPC). No caso dos autos, verifica-se que há conexão pela causa petendi. A causa de pedir é composta da causa remota, que é o fundamento jurídico e da causa próxima, que é o fundamento de fato. Assim, na hipótese sob análise, as partes baseiam sua pretensão na mesma causa próxima. Portanto, existe conexão entre as causas, devendo estas ser julgadas simultaneamente de forma harmoniosa e sem risco de decisões contraditórias, até por eventual prejudicialidade. Segundo Olavo de Oliveira Neto: “Na conexão por prejudicialidade determinativa, a decisão da causa anterior vincula o resultado da causa posterior, pois predetermina em que sentido a matéria deve ser decidida. É o caso, por exemplo, de uma ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com uma ação de reintegração de posse. Se a ação anterior for julgada improcedente, ficará a ação posterior predefinida, já que a posse do réu será considerada justa, não ocorrendo o esbulho. Sendo a ação anterior julgada procedente, será a posse considerada injusta, sendo predeterminado o sentido da ação de reintegração.” in Conexão por prejudicialidade, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 86. E mais adiante: “A influência que a prejudicial tem sobre a prejudicada é de direcionar seu julgamento e não de impedi-lo, como ocorre nos casos de prejudicialidade impeditiva.” (Op. Cit. p.102). Observo que o autor é requerido na ação nº 0001039-27.2018.8.16.0116, e que a reintegração de posse está em fase de realização de prova pericial, portanto aguarde-se a perícia realizada naqueles autos. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001429-60.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-60.2019.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): DENIS JUK FAZZANO LUCIANA KARINA RAMOS FAZZANO Réu(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA 1. Primeiramente, consigno que, em tese, já presidi instrução de usucapião requerido pelo ora autor, cuja lembrança, em tese, parece ser reforçada pelo fato de a inicial pleitear o domínio do lote 29 e parte do lote 28, da Quadra 120, com frente para a Rua Martinho Ramos, ao passo que o memorial e a certidão negativa de registro, dos eventos 1.6 e 28, descrevem lote com frente para a Rua Irati, confrontando om o lote 1, todos da Quadra 74, impondo advertir-se o autor e seu procurador dos termos do artigos 5º c/c artigos 80, incisos II e V, e seguintes, todos do CPC, a fim de que emende a inicial e esclareça a divergência encontrada, em 15 dias. 2. Portanto, o Cartório deverá informar quanto a eventual usucapião anterior, proposto pelo ora autor e a localização do imóvel pretendido. 3. Ainda, verifica-se que o Município de Matinhos informou que a área usucapienda afeta a faixa de domínio da Av. Marumby, conforme petição que ora colaciono: "O MUNICÍPIO DE MATINHOS, nos autos de Usucapião em epígrafe, por sua Procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar à parte autora que a última informação técnica fornecida pelo Departamento de Urbanismo, no Processo Adminitrativo nº 13848/12/2018, foi a Resposta nº 399/2018, a qual reiterou o nosso posicionamento nestes autos, de que a área usucapienda afeta faixa de domínio do Estado do Paraná (Av. Marumby - seq. 37.2). Com todo respeito ao posicionamento do Estado do Paraná, acreditamos que fosse necessária uma análise mais técnica e acurada da área usucapienda, tendo em vista que a manifestação do Estado (seq. 54.1) nem ao menos fornece dados técnicos em sua resposta, como exemplo um Mapa e um parecer técnico de um profissional responsável. Assim, opinamos por nova manifestação do Estado do Paraná para que esse juízo possa dirimir a questão de uma maneira mais segura e completa. Por outro lado, impõe-se consignar ainda que, o próprio cadastro imobiliário nº 27873 trata-se de uma A.T (Área de Terra), que, como é cediço, não possui sua exata localização e precisão técnica identificada no banco de dados Municipal, o que insurge com isso a necessidade da parte autora comparecer pessoalmente (mediante agendamento com o Departamento de Urbanismo) neste Paço Municipal a fim de proceder à regularização do imóvel, para que possamos expedir a Certidão de Medidas e Confrontações e o Levantamento Topográfico, atendendo ao mandamento da Portaria nº 02/2018 desse Douto Juízo." Saliente-se que, em atenção ao procedimento do usucapião, já indeferi o pleito para excluir o Município da lide (ev. 93), de modo que, eventual insurgência, deveria ocorrer através do recurso adequado, devendo o autor juntar protocolo comprobatório de que esteva na Prefeitura, buscando resolver a situação. 4. Por fim, é de conhecimento desta magistrada que alguns imóveis ocupam área que teria sido destinada à construção da Av. Marumby tem alguma relação com a atual Av. JK de Oliveira, havendo ocupação em massa dos imóveis destinados à rodovia, que acabou deslocada e ensejou processo de desafetação da área pública, com regularização fundiária em favor dos então ocupantes. Contudo, alguns imóveis continuaram sob o domínio municipal, devendo a Prefeitura esclarecer se esse é o caso do imóvel pretendido pelo autor e, em caso positivo, juntar croquis ou informação acerca da desafetação, ou não desse lote. Saliente-se que o item 4 só deve ser cumprido depois do atendimento dos itens 1 a 3 retro. Oportunamente, voltem conclusos. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Magistrada

06/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Todas as movimentações(190)