Execução Fiscal 0003413-97.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003413-97.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 13:29

Documento (Informações)

17/04/2024, 15:48

Remessa (em diligência)

17/04/2024, 15:43

Ato ordinatório

17/04/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 15:42

Trânsito em julgado

16/04/2024, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2024, 11:17

Confirmada

10/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003413-97.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003413-97.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$772,15 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): VF TRANSPORTES E CARREGAMENTO - EIRELI Representada por FRANCIELI APARECIDA MEIRELLES CASSETARI SENTENÇA RELATÓRIO O ente público ajuizou execução fiscal de pena de multa em face da parte Executada, com base em CDA devidamente constituída. Verifica-se do título executivo que este se enquadra como de baixo valor à luz do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, publicada recentemente e que prevê o piso de dez mil reais para prosseguimento dos feitos executivos em seu artigo 1º, § 1º, conforme divulgado no SEI TJPR 027690-88.2024.8.16.6000. Não havendo que se cogitar de decisão surpresa, ante a abstração e generalidade da norma e ante a presunção legal de conhecimento das leis trazida pela LINDB, somada à ampla divulgação da normativa em portais jurídicos e não jurídicos pátrios, bem como o dever funcional de fazer cumprir as normas, é caso de reconhecer a extinção do feito. Avoquei. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que este magistrado não ignora a existência de decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema das execuções fiscais de baixo valor. CONTEXTUALIZAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR Execuções fiscais de baixo valor, defino, são aqui entendidas aquelas abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 1º, §1º da Resolução citada acima. Firmada tal premissa de contextualização sobre a qualificação enquanto pequeno valor, passo à análise jurídica do prosseguimento do feito em execução fiscal. SOBRE A AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR, A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CDAS, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA COAÇÃO LÍCITA DE CONTRIBUINTES – A RECENTE DECISÃO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Sobre o tema, assento que havia, até pouco tempo, duas decisões dos Tribunais Superiores a servirem de paradigma de análise. A primeira delas era a súmula 452 do STJ, que aduz que “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Quanto a tal ponto, a prévia intimação da Fazenda Pública para justificar a necessidade-adequação-utilidade do procedimento executório já atende o seu teor, não se violando o teor da súmula 452 e em observância aos ditames do artigo 10 do CPC. A segunda era o tema 109 do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese, em 2010, no sentido de que “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária” Há que se ter em conta, contudo, a evolução legal do tema. Lembro que, à época dos fatos, a ratio decidendi para a fixação da tese teve em conta a inexistência de outra via que não a execução fiscal, eis que a Fazenda Pública não dispunha de mecanismos indiretos de coerção aptos a constranger o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário. Contudo, deve-se ter em conta que a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012 e, portanto posterior à decisão da Suprema Corte, entre outros pontos, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, o que foi considerado legal e válido em sede do julgamento do Tema Repetitivo 777 do STJ, quando se assentou que “a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Não foi outra a posição do Supremo Tribunal Federal em afetar a quaestio juris para rediscussão, a fim de decidi-la no bojo do tema 1184, em que se discutia o seguinte: “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” No julgamento recente do tema com repercussão geral, em 19/12/2023, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E isso por uma razão simples: a alteração legislativa posterior permite a distinção (distinguishing) quanto à tese anteriormente fixada, se as premissas fático-jurídicos não mais se amoldarem ao anterior entendimento. Verifico que, portanto, tornou-se possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva – ou seja, passível que a Fazenda Pública se organiza e otimize a busca da satisfação do crédito tributário. Tanto isto é relevante que o CNJ, recentemente, publicou Portaria Conjunta nº 07/2023, em parceria com o CJF, TRFs, AGU e PGFN, em âmbito federal, a fim de aperfeiçoar o fluxo de execuções fiscais de acordo com a sua análise de economicidade, utilizando métodos prévios à propositura da execução fiscal – o custo médio ao Judiciário de uma execução fiscal no Brasil, conforme estatística utilizada pelo STF, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com duração média de seis anos e meio. Além disso, denota-se que diversos Municípios tem, sponte própria, acordado para a extinção de execuções fiscais evidentemente inviáveis, senão veja-se os seguintes releases do próprio CNJ, dentre outros: https://www.cnj.jus.br/acordo-preve-extincao-de-75-das-execucoes-fiscais-em-fortaleza/; https://www.cnj.jus.br/justica-busca-solucoes-para-aprimorar-a-tramitacao-de-processos-de-execucoes-fiscais/; https://www.cnj.jus.br/mais-de-90-dos-processos-de-execucao-fiscal-movidos-em-2023-foram-propostos-na-justica-estadual/. Trata-se de observância aos princípios da proporcionalidade e da eficácia que regem toda a normativa processual vigente. Anoto que, pesquisando os processos recentemente distribuídos, vejo que o Município de Cambará distribuiu algumas centenas de execuções fiscais nos últimos anos e, em especial, na última semana pré-recesso forense de 2023, sendo 95% (noventa e cinco por cento) com a mesma característica: valores irrisórios em execução, inferiores ao valor das custas de distribuição, sendo que que quase nenhuma delas se excedia um salário mínimo como valor da causa, ainda que considerando-se os consectários legais de juros, multa e/ou correção. Quanto à eficiência administrativa e os custos iniciais de uma Execução, exemplifico em relação à realidade desta Comarca de Cambará, pinçando um processo recente já em curso há mais tempo para ilustrar o que foi dito, qual seja, autos nº 0002466-09.2022.8.16.0055, execução fiscal distribuída pelo Município de Cambará: a) A dívida do Executado, cuja execução se pleiteou, já acrescida dos consectários de juros e mora, era de R$ 108,79. b) Apenas com a distribuição do feito as guias de custas iniciais vinculadas para recolhimento foram na monta de R$ 369,00 (processo de execuções em geral) + R$ 40,31 (taxa judiciária). c) Ou seja, a movimentação da máquina judicial, apenas com o início da demanda, já traz custos que extrapolam o proveito econômico em quase quatro vezes, isso sem considerar que a dívida original era ainda inferior. d) Quanto ao processo, anoto que o réu sequer foi encontrado, quase um ano após o recebimento da demanda, pelo que já foram requeridas diligências de buscas de bens e ofícios cujas custas se acrescerão à conta final de liquidação da execução. e) Por fim, acaso seja citado por edital, ainda será necessária a nomeação de defensor dativo para atuar enquanto curador especial, onerando também o Estado do Paraná com os honorários desnecessários que, fixados pela atuação no piso legal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), já superam o valor inicial da causa (vide Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE-SEFA, Anexo I, item 2.9) – ou seja, há prejuízo para ente público outro que nada tinha a ver com o baixo proveito econômico do processo. f) Isso sem contar os casos em que a parte irá dispender mais recursos para contratar advogado quando em sofrimento de penhora de bens sobre valores de natureza remuneratória ou alimentar, retirando tais ativos das famílias, muitas hipossuficientes, bem como da circulação financeira perante o comércio local. Tal realidade se repete em outras centenas de processos em curso perante esta Comarca, o que deve ser tratado com seriedade, evitando congestionamento desnecessário e promovendo o ajuizamento seletivo de execuções financeiramente viáveis. Qual é a razoabilidade deste proceder? Qual a proporcionalidade de se buscar a satisfação de crédito tão ínfimo se comparado com o vulto do Erário, e movimentar toda a organização jurisdicional, remuneração operacional de servidores, comissionados, magistrado, defensores, fora outras diligências posteriores para tal finalidade que venham a acrescer à monta fixa? Outro ponto é: onde se encontra o respeito ao princípio da menor onerosidade, postulado geral que deve reger toda e qualquer execução? Qual a utilidade de se antecipar de elevadas custas cuja recuperação é incerta? O dispêndio imediato com o prosseguimento da Execução para os cofres públicos já é superior ao próprio valor executado, e não se tem qualquer previsibilidade sobre a satisfação do débito ao final – não há como se justificar dispêndio de verbas públicas que sequer alcançam o importe executado, exsurgindo a Análise Econômica do Direito. Veja-se, aqui, que não se trata de impor implicação de renúncia a receita tributária ou de intromissão indevida do Poder Judiciário na arrecadação municipal. Não se ignora o poder-dever de cobrança dos valores que é inerente à Fazenda Pública. A questão que se coloca é outra. O que se verifica é que a legislação confere ao ente tributante outros modos menos onerosos, seja à sociedade, seja ao Poder Judiciário, para a tentativa de obter os créditos almejados sem a necessidade de intervenção estatal pelo Estado-Juiz, evitando-se enorme desproporção dos custos de prosseguimento de ação judicial. Assim, por todo o exposto, e à luz das peculiaridades locais e em distinção às teses firmadas pelos Tribunais Superiores com fulcro na rediscussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal, não verifico na presente demanda o interesse de agir, na sua vertente da utilidade, eis que o proveito econômico buscado é ínfimo, não se justificando o prosseguimento da execução fiscal por manifesta falta de condição da ação. Por fim, como razão, ainda, para fundamentar ainda mais o presente édito, trago a cotejo o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, o qual aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, em data de 20 de fevereiro do corrente ano e ocorreu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, vide https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/” A Resolução nº 547/2024 institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, defronte o anotado, esta execução está sem amparo jurídico, cujo destino não deve ser outro que não o seu fim, economizando-se recursos aos entes públicos envolvidos, como ordenado no artigo 1º e §§ da norma, que dizem: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis..” Afinal, as execuções e CDAs em execução contra a parte ré somadas não ultrapassam o valor de alçada de dez mil reais. Além disso, certo é que é evidente a ausência de bens, ante o histórico de tramitação do feito que consta no PROJUDI, com ampla pesquisa em sistemas conveniados, pelo que não cabe a aplicação do prazo noventenal do § 5º - quanto ao ponto, embora se tenha feito penhora por termo nos autos quanto a veículo automotor, este não foi encontrado no último ano de tramitação e nem se sabe o seu paradeiro, como se vê das movimentações dos autos, sendo certo que a diligência expropriatória será infrutífera. Por fim, a premissa da não citação ou não encontro de bens penhoráveis ou movimentação útil no último ano até a sentença está preenchida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo extinto o feito por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC. Custas pela parte ré, ante a causalidade. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a extinção por alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sem culpa das partes, bem como por analogia à regulamentação do fato do príncipe. Publique-se. Registre-se. Cite-se/intime-se, conforme o caso. Levante-se eventuais restrições patrimoniais ativas. Recolha-se mandados e precatórias. Cancele-se cumprimentos e nomeações em curso. Traslade-se cópia para o feito apenso e bloqueado, arquivando-se. Abre-se prazo para o recurso cabível. Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 28 de fevereiro de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 11:23

Ausência das condições da ação

28/02/2024, 09:27

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 08:15

Por decisão judicial

11/12/2023, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2023, 13:44

Documentos

Conclusão

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003413-97.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003413-97.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$772,15 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): VF TRANSPORTES E CARREGAMENTO - EIRELI Representada por FRANCIELI APARECIDA MEIRELLES CASSETARI SENTENÇA RELATÓRIO O ente público ajuizou execução fiscal de pena de multa em face da parte Executada, com base em CDA devidamente constituída. Verifica-se do título executivo que este se enquadra como de baixo valor à luz do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, publicada recentemente e que prevê o piso de dez mil reais para prosseguimento dos feitos executivos em seu artigo 1º, § 1º, conforme divulgado no SEI TJPR 027690-88.2024.8.16.6000. Não havendo que se cogitar de decisão surpresa, ante a abstração e generalidade da norma e ante a presunção legal de conhecimento das leis trazida pela LINDB, somada à ampla divulgação da normativa em portais jurídicos e não jurídicos pátrios, bem como o dever funcional de fazer cumprir as normas, é caso de reconhecer a extinção do feito. Avoquei. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que este magistrado não ignora a existência de decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema das execuções fiscais de baixo valor. CONTEXTUALIZAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR Execuções fiscais de baixo valor, defino, são aqui entendidas aquelas abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 1º, §1º da Resolução citada acima. Firmada tal premissa de contextualização sobre a qualificação enquanto pequeno valor, passo à análise jurídica do prosseguimento do feito em execução fiscal. SOBRE A AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR, A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CDAS, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA COAÇÃO LÍCITA DE CONTRIBUINTES – A RECENTE DECISÃO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Sobre o tema, assento que havia, até pouco tempo, duas decisões dos Tribunais Superiores a servirem de paradigma de análise. A primeira delas era a súmula 452 do STJ, que aduz que “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Quanto a tal ponto, a prévia intimação da Fazenda Pública para justificar a necessidade-adequação-utilidade do procedimento executório já atende o seu teor, não se violando o teor da súmula 452 e em observância aos ditames do artigo 10 do CPC. A segunda era o tema 109 do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese, em 2010, no sentido de que “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária” Há que se ter em conta, contudo, a evolução legal do tema. Lembro que, à época dos fatos, a ratio decidendi para a fixação da tese teve em conta a inexistência de outra via que não a execução fiscal, eis que a Fazenda Pública não dispunha de mecanismos indiretos de coerção aptos a constranger o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário. Contudo, deve-se ter em conta que a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012 e, portanto posterior à decisão da Suprema Corte, entre outros pontos, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, o que foi considerado legal e válido em sede do julgamento do Tema Repetitivo 777 do STJ, quando se assentou que “a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Não foi outra a posição do Supremo Tribunal Federal em afetar a quaestio juris para rediscussão, a fim de decidi-la no bojo do tema 1184, em que se discutia o seguinte: “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” No julgamento recente do tema com repercussão geral, em 19/12/2023, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E isso por uma razão simples: a alteração legislativa posterior permite a distinção (distinguishing) quanto à tese anteriormente fixada, se as premissas fático-jurídicos não mais se amoldarem ao anterior entendimento. Verifico que, portanto, tornou-se possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva – ou seja, passível que a Fazenda Pública se organiza e otimize a busca da satisfação do crédito tributário. Tanto isto é relevante que o CNJ, recentemente, publicou Portaria Conjunta nº 07/2023, em parceria com o CJF, TRFs, AGU e PGFN, em âmbito federal, a fim de aperfeiçoar o fluxo de execuções fiscais de acordo com a sua análise de economicidade, utilizando métodos prévios à propositura da execução fiscal – o custo médio ao Judiciário de uma execução fiscal no Brasil, conforme estatística utilizada pelo STF, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com duração média de seis anos e meio. Além disso, denota-se que diversos Municípios tem, sponte própria, acordado para a extinção de execuções fiscais evidentemente inviáveis, senão veja-se os seguintes releases do próprio CNJ, dentre outros: https://www.cnj.jus.br/acordo-preve-extincao-de-75-das-execucoes-fiscais-em-fortaleza/; https://www.cnj.jus.br/justica-busca-solucoes-para-aprimorar-a-tramitacao-de-processos-de-execucoes-fiscais/; https://www.cnj.jus.br/mais-de-90-dos-processos-de-execucao-fiscal-movidos-em-2023-foram-propostos-na-justica-estadual/. Trata-se de observância aos princípios da proporcionalidade e da eficácia que regem toda a normativa processual vigente. Anoto que, pesquisando os processos recentemente distribuídos, vejo que o Município de Cambará distribuiu algumas centenas de execuções fiscais nos últimos anos e, em especial, na última semana pré-recesso forense de 2023, sendo 95% (noventa e cinco por cento) com a mesma característica: valores irrisórios em execução, inferiores ao valor das custas de distribuição, sendo que que quase nenhuma delas se excedia um salário mínimo como valor da causa, ainda que considerando-se os consectários legais de juros, multa e/ou correção. Quanto à eficiência administrativa e os custos iniciais de uma Execução, exemplifico em relação à realidade desta Comarca de Cambará, pinçando um processo recente já em curso há mais tempo para ilustrar o que foi dito, qual seja, autos nº 0002466-09.2022.8.16.0055, execução fiscal distribuída pelo Município de Cambará: a) A dívida do Executado, cuja execução se pleiteou, já acrescida dos consectários de juros e mora, era de R$ 108,79. b) Apenas com a distribuição do feito as guias de custas iniciais vinculadas para recolhimento foram na monta de R$ 369,00 (processo de execuções em geral) + R$ 40,31 (taxa judiciária). c) Ou seja, a movimentação da máquina judicial, apenas com o início da demanda, já traz custos que extrapolam o proveito econômico em quase quatro vezes, isso sem considerar que a dívida original era ainda inferior. d) Quanto ao processo, anoto que o réu sequer foi encontrado, quase um ano após o recebimento da demanda, pelo que já foram requeridas diligências de buscas de bens e ofícios cujas custas se acrescerão à conta final de liquidação da execução. e) Por fim, acaso seja citado por edital, ainda será necessária a nomeação de defensor dativo para atuar enquanto curador especial, onerando também o Estado do Paraná com os honorários desnecessários que, fixados pela atuação no piso legal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), já superam o valor inicial da causa (vide Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE-SEFA, Anexo I, item 2.9) – ou seja, há prejuízo para ente público outro que nada tinha a ver com o baixo proveito econômico do processo. f) Isso sem contar os casos em que a parte irá dispender mais recursos para contratar advogado quando em sofrimento de penhora de bens sobre valores de natureza remuneratória ou alimentar, retirando tais ativos das famílias, muitas hipossuficientes, bem como da circulação financeira perante o comércio local. Tal realidade se repete em outras centenas de processos em curso perante esta Comarca, o que deve ser tratado com seriedade, evitando congestionamento desnecessário e promovendo o ajuizamento seletivo de execuções financeiramente viáveis. Qual é a razoabilidade deste proceder? Qual a proporcionalidade de se buscar a satisfação de crédito tão ínfimo se comparado com o vulto do Erário, e movimentar toda a organização jurisdicional, remuneração operacional de servidores, comissionados, magistrado, defensores, fora outras diligências posteriores para tal finalidade que venham a acrescer à monta fixa? Outro ponto é: onde se encontra o respeito ao princípio da menor onerosidade, postulado geral que deve reger toda e qualquer execução? Qual a utilidade de se antecipar de elevadas custas cuja recuperação é incerta? O dispêndio imediato com o prosseguimento da Execução para os cofres públicos já é superior ao próprio valor executado, e não se tem qualquer previsibilidade sobre a satisfação do débito ao final – não há como se justificar dispêndio de verbas públicas que sequer alcançam o importe executado, exsurgindo a Análise Econômica do Direito. Veja-se, aqui, que não se trata de impor implicação de renúncia a receita tributária ou de intromissão indevida do Poder Judiciário na arrecadação municipal. Não se ignora o poder-dever de cobrança dos valores que é inerente à Fazenda Pública. A questão que se coloca é outra. O que se verifica é que a legislação confere ao ente tributante outros modos menos onerosos, seja à sociedade, seja ao Poder Judiciário, para a tentativa de obter os créditos almejados sem a necessidade de intervenção estatal pelo Estado-Juiz, evitando-se enorme desproporção dos custos de prosseguimento de ação judicial. Assim, por todo o exposto, e à luz das peculiaridades locais e em distinção às teses firmadas pelos Tribunais Superiores com fulcro na rediscussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal, não verifico na presente demanda o interesse de agir, na sua vertente da utilidade, eis que o proveito econômico buscado é ínfimo, não se justificando o prosseguimento da execução fiscal por manifesta falta de condição da ação. Por fim, como razão, ainda, para fundamentar ainda mais o presente édito, trago a cotejo o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, o qual aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, em data de 20 de fevereiro do corrente ano e ocorreu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, vide https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/” A Resolução nº 547/2024 institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, defronte o anotado, esta execução está sem amparo jurídico, cujo destino não deve ser outro que não o seu fim, economizando-se recursos aos entes públicos envolvidos, como ordenado no artigo 1º e §§ da norma, que dizem: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis..” Afinal, as execuções e CDAs em execução contra a parte ré somadas não ultrapassam o valor de alçada de dez mil reais. Além disso, certo é que é evidente a ausência de bens, ante o histórico de tramitação do feito que consta no PROJUDI, com ampla pesquisa em sistemas conveniados, pelo que não cabe a aplicação do prazo noventenal do § 5º - quanto ao ponto, embora se tenha feito penhora por termo nos autos quanto a veículo automotor, este não foi encontrado no último ano de tramitação e nem se sabe o seu paradeiro, como se vê das movimentações dos autos, sendo certo que a diligência expropriatória será infrutífera. Por fim, a premissa da não citação ou não encontro de bens penhoráveis ou movimentação útil no último ano até a sentença está preenchida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo extinto o feito por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC. Custas pela parte ré, ante a causalidade. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a extinção por alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sem culpa das partes, bem como por analogia à regulamentação do fato do príncipe. Publique-se. Registre-se. Cite-se/intime-se, conforme o caso. Levante-se eventuais restrições patrimoniais ativas. Recolha-se mandados e precatórias. Cancele-se cumprimentos e nomeações em curso. Traslade-se cópia para o feito apenso e bloqueado, arquivando-se. Abre-se prazo para o recurso cabível. Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 28 de fevereiro de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003413-97.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003413-97.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$772,15 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): VF TRANSPORTES E CARREGAMENTO - EIRELI Representada por FRANCIELI APARECIDA MEIRELLES CASSETARI DECISÃO Vistos. 1. Dá análise da consulta realizada pelo sistema RenaJud, nestes autos, verifica-se ter sido encontrado o veículo “ HONDA/CG 150 TITAN ES ” (mov. 30.1). 2. Defiro o pedido de penhora do veículo indicado. 3. Preliminarmente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o local onde o bem possa ser encontrado, caso já não tenha sido indicado. 4. Cumprido o item “3”, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 4.1. Nomeio, desde já, o exequente como depositário do bem a ser penhorado. Nos termos do art. 840 do Código de Processo Civil, a ordem de depósito de bens penhorados se dá da seguinte forma: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. De acordo com o dispositivo legal mencionado, o depósito dos bens móveis, quando não houve depositário judicial, ficará em poder do exequente (§1º). Assim, a permanência do bem penhorado nas mãos do executado é exceção, autorizada somente nos casos em que haja anuência do credor ou nos casos de difícil remoção (§2º). Com relação ao depósito do bem com o depositário judicial, verifica-se que, no caso da Comarca de Cambará, essa providência se mostra inviável, seja pela inexistência de condições para a adequada manutenção do bem pelo Depositário Público, seja em razão de orientação expressa da Corregedoria-Geral de Justiça, por se tratar de serventia vacante Decisão n.º 7475492 dos autos SEI n.º 0049795- 06.2017.8.16.6000). Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. IMPOSIÇÃO. ART. 839, DO CPC. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. PREJUÍZO EXCEPCIONAL AO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e o depósito do bem (artigo 839, do Código de Processo Civil).2. Incabível a nomeação do executado como depositário de veículo penhorado, quando não for evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção nem houver anuência do exequente.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015320-40.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DE VEÍCULO PENHORADO NO FEITO. REGRA GERAL DO ART. 840, INCISO II E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ATRIBUI AO EXEQUENTE A PRERROGATIVA DE FICAR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXEQUENTE QUE DEVERÁ CUSTEAR A REMOÇÃO E GUARDAR O BEM, EVITANDO QUE SE DETERIORE AINDA MAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0032302-32.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.08.2021) A jurisprudência, contudo, tem admitido a manutenção do bem penhorado na posse do devedor quando comprovada a indispensabilidade do bem à continuidade de suas atividades laborais. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DOS EXECUTADOS E NOMEOU O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO PENHORADO – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – DEPÓSITO DO BEM MÓVEL NAS MÃOS DOS DEVEDORES – POSSIBILIDADE – BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – ART. 805, DO NOVO CPC – PRECEDENTES DO STJ E TJPR – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009469-25.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEPENDENDO DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0041889-20.2017.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053411-73.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.02.2020) No caso dos autos, não se trata de bens de difícil remoção, ante a sua natureza – se trata de veículos. Além disso, enquanto o bem permanece em posse do executado e dele se utiliza, naturalmente, sofre deterioração, o que causa prejuízo ao exequente, que receberá o bem desvalorizado, o que poderá, inclusive, reduzir o valor de venda. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS INDEFERE A SUA REMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. REGRA GERAL DO ARTIGO 840 DO CPC QUE ATRIBUI AO EXEQUENTE A PRERROGATIVA DE FICAR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO. BEM QUE NÃO É DE DIFÍCIL REMOÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO DEVEDOR. ESSENCIALIDADE DO BEM QUE SEQUER FOI ALEGADA PELA PARTE EXECUTADA. 1. A permanência do bem penhorado nas mãos do devedor é exceção autorizada pelo § 2º, do artigo 840 do Código de Processo Civil, desde que haja anuência do credor ou nos casos de difícil remoção. 2. Admite-se, ainda, a manutenção de bem penhorado na posse do devedor quando comprovada a sua indispensabilidade à continuidade das atividades laborais do executado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046809-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NOMEOU O EXECUTADO DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO PENHORADO. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE.BENS MÓVEIS PENHORADOS QUE, EM REGRA, DEVEM FICAR EM PODER DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 840, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE QUE O BEM FIQUE EM PODER DO EXECUTADO SOMENTE NOS CASOS DE DIFÍCIL REMOÇÃO OU QUANDO ANUIR O EXEQUENTE (ART. 840, § 2º, DO CPC/2015). HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO. EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM. VEÍCULO QUE DEVE FICAR EM PODER DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001694-17.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. FALTA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO EXECUTADO, QUE SÓ SE OPERA EXCEPCIONALMENTE. ART. 840, INC. II, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SE PRESTA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0067205-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DOS BENS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MÁQUINAS AGRÍCOLAS. DEPÓSITO DE BENS PENHORADOS. ARTIGO 840, II E III, §§1º E 2º, DO CPC. REGRA ESTIPULADA EM FAVOR DO CREDOR. FACULTADA A DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. REMOÇÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C. CÍVEL - 0066819-97.2020.8.16.0000 – Cambará – Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas – J. 29.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFERÊNCIA LEGAL CONFERIDA À PARTE EXEQUENTE. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO LEGAL NÃO VISLUMBRADAS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE À RELATIVIZAÇÃO DO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM OU DE EVENTUAL PREJUÍZO RESULTANTE DA REMOÇÃO PRETENDIDA. VEEMENTE DISCORDÂNCIA DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027037- 83.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.10.2020) Assim, caso haja pedido de remoção do bem, desde já, o exequente fica nomeado como depositário fiel do veículo ora penhorado. 4.2. Na sequência, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 5. Caso o executado não se insurja, defiro, desde já, o pedido de expropriação do bem penhorado. Nomeio como Leiloeiro Público Oficial o sr. ROGÉRIO ITO GOMES, matriculado na JUCEPAR sob nº 14/254-L, podendo ser contatado pelo telefone (44) 9-9887-9570 ou no e-mail [email protected], profissional credenciado perante este órgão judiciário, a teor do disposto no artigo 883 do Código de Processo Civil. Intime-se o referido leiloeiro para informar se aceita o encargo e, se for o caso, agende as datas respectivas, cumprindo as diligências necessárias. Aceita a nomeação, à Secretaria para proceder à nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), caso ainda não tenha sido efetuada. 6. Observe a Secretaria as intimações determinadas pelo artigo 889 do Código de Processo Civil e as diligências previstas no artigo 392 e seguintes do CN-FJ da Egrégia CGJ. 7. Ao leiloeiro nomeado, incumbe: (a) confeccionar os editais de leilão e mandados de intimação das partes e credores hipotecários (se houver), bem como das demais pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil; (a1) As intimações poderão ser feitas por correio atendendo ao artigo 889, I, do CPC e seu parágrafo único. As intimações por carta serão promovidas pelo próprio leiloeiro. Serão promovidas as intimações pelo cartório em casos de: mandado judicial e intimações na pessoa do advogado, via Projudi; (b) as publicações dos editais das execuções comuns ficarão a cargo do Leiloeiro (art. 884, I, do CPC), devendo atender aos requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, e promover sua publicação pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, do CPC). (b1) a publicação do edital será feita em jornal de circulação local, a divulgação em jornais de circulação nas regiões metropolitanas próximas, devendo, ainda, ser disponibilizado na rede mundial de computadores em sítio mantido pelo leiloeiro com a específica destinação de divulgação de leilões em geral. (c) atualizar a avaliação dos bens penhorados; 7.1. Por tais diligências, o leiloeiro fará jus às custas processuais da Tabela de Custas do TJPR, a serem cotadas no cálculo geral das custas, independentemente da comissão devida ao leiloeiro pela venda. 8. Arbitro a comissão do leiloeiro em 6% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva (art. 884, parágrafo único, do CPC). 8.1. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (art. 129 CC), no percentual de 15% sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2,0% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. 8.2. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrentes da avaliação e/ou remoção (conforme item 2.1). 9. Com base no art. 882 do CPC, o leilão será realizado preferencialmente por meio eletrônico, podendo o leiloeiro receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ficando advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 9.1. Os licitantes do leilão “on-line” devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais, incluída a regulamentação dada pelo CNJ – Conselho Nacional, destinadas aos lançadores presenciais inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 9.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema “on-line” e a receber lances virtuais, observados os requisitos do art. 882 do CPC, iniciando-se a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão e encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 10. A venda a prazo, em PRIMEIRA PRAÇA, não poderá ultrapassar o prazo de (30) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no art. 895 do CPC, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - Em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 10.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, incidindo, sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, multa de 10% em caso de atraso no pagamento das prestações. 11. A venda em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele inferior a 51% do valor da avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). 11.2. Tratando-se de imóvel pertencente a menor ou incapaz, a alienação deve ser feita por valor igual ou superior a 80% do valor da avaliação, na forma do art. 896 do CPC. 12. PARCELAMENTO EM SEGUNDA PRAÇA de imóveis e veículos: Conforme artigo 895 e seguintes do Código de Processo Civil admite-se o parcelamento nas seguintes condições: a) O parcelamento observará uma entrada de no mínimo 25% do valor do lance à vista, e o restante, parcelado em até 30 (trinta) meses em 5 (cinco) parcelas semestrais (com vencimentos em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 2 (duas) parcelas anuais (com vencimentos em 12 e 24 meses); b) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será corrigido pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, d) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895). e) em caso de inadimplemento, será feita a resolução da arrematação, na forma do § 5º do art. 895, e será o bem levado novamente a leilão. f) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§ 7º do art. 895). g) havendo mais de uma proposta parcelada: - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, ou seja, a de maior valor, - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (§ 8º do art.895). h) O vencimento das parcelas subsequentes ocorrerá no dia 05 do mês seguinte ao decurso dos prazos fixados no item a). i) em caso de leilão de bem imóvel o parcelamento ficará garantido por hipoteca do próprio bem (art. 895, § 1º). Tratando-se de bem móvel considerar-se-á caução idônea: fiança bancária e hipoteca sobre bem imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus. 13. DA ARREMATAÇÃO. Positiva a arrematação do bem, deverá ser lavrado de imediato o auto, na forma do art. 901 do CPC. Expedido e assinado o auto, deverá o Cartório aguardar o prazo de 10 (dez) dias para expedição da carta de arrematação, pois no referido prazo poderá uma das partes ou qualquer interessado alegar uma das situações elencadas no art. 903, § 1º do CPC. Decorrido o prazo mencionado no § 2º do artigo citado sem que tenha havido qualquer das situações previstas no § 1º do art. 903: (a) se bem imóvel, deverá o Cartório atender o artigo 395, II do CN, em então, expedir a carta de arrematação e mandado de imissão na posse e (b) se bem móvel, atender o artigo 395, I do CN, e, então, ordem de entrega, na forma do art. 903, § 3º. Expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, a arrematação só poderá ser discutida por meio de ação autônoma, onde o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário (§ 4º, art. 903). O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito se provar, nos 10 dias seguintes, existência de ônus real ou gravame NÃO mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o executado alegar uma das hipóteses do § 1º do art. 903 ou, uma vez citado para responder ação de que trata o § 4º do referido artigo, apresentar desistência no prazo concedido para responder a ação (§ 5º do art. 903), alertando-se que se infundado o vício, o requerimento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 6º, art. 903). Intime-se o executado com antecedência mínima de 05 dias por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 889, I do CPC); e, se houver, o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel, bem com as demais pessoas indicadas no art. 889. 14. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, intime-o por mandado e/ou carta. Em não sendo encontrado, o edital suprirá a intimação. 14.1. Da intimação deverão constar as datas designadas para a alienação judicial, e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acessão ao sítio da internet; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 15. Expeça-se edital de hasta pública. 16. Intimem-se, efetuando-se as diligências necessárias. 17. Intimem-se, ainda, os eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. 18. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(94)