Execução de Título Extrajudicial 0039701-88.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039701-88.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2023, 09:30

Documento (Informações)

18/02/2023, 16:13

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 18:45

Trânsito em julgado

15/02/2023, 18:43

Decurso de Prazo

11/02/2023, 03:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 11:17

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 16:56

Confirmada

23/01/2023, 11:12

Confirmada

23/01/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039701-88.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039701-88.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.431,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): AUGUSTO VANZIN HEDER LUIS VANZIN VANTEX INDUSTRIAL LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL move em face de AUGUSTO VANZIN, HEDER LUIS VANZIN e VANTEX INDUSTRIAL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, as partes apresentaram a petição acostada no evento 326 através da qual, noticiando a composição amigável, requereram a homologação do acordo. 2. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes. Na forma do art. 487, III, “b” c/c 924, III e 925, do CPC/2015, julgo extinto o processo com resolução de mérito, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença. 3. Custas conforme pactuado. Consigo que o não pagamento das custas remanescentes importará em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Honorários conforme pactuado. 4. Levantamento ou não da penhora e/ou depósito conforme pactuado na negociação entabulada entre os envolvidos. Havendo omissão, proceda-se ao desbloqueio de eventuais restrições. 4.1. Expeçam-se os alvarás correspondentes se caso for. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais restrições. 5. Certificado o trânsito em julgado e observadas às formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2023, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2023, 17:04

Homologação de Transação

20/01/2023, 18:14

Conclusão (para julgamento)

20/01/2023, 13:22

Recebimento

14/12/2022, 14:32

Documentos

Conclusão

•23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039701-88.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039701-88.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.431,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): AUGUSTO VANZIN HEDER LUIS VANZIN VANTEX INDUSTRIAL LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL move em face de AUGUSTO VANZIN, HEDER LUIS VANZIN e VANTEX INDUSTRIAL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, as partes apresentaram a petição acostada no evento 326 através da qual, noticiando a composição amigável, requereram a homologação do acordo. 2. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes. Na forma do art. 487, III, “b” c/c 924, III e 925, do CPC/2015, julgo extinto o processo com resolução de mérito, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença. 3. Custas conforme pactuado. Consigo que o não pagamento das custas remanescentes importará em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Honorários conforme pactuado. 4. Levantamento ou não da penhora e/ou depósito conforme pactuado na negociação entabulada entre os envolvidos. Havendo omissão, proceda-se ao desbloqueio de eventuais restrições. 4.1. Expeçam-se os alvarás correspondentes se caso for. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais restrições. 5. Certificado o trânsito em julgado e observadas às formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039701-88.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039701-88.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.431,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): AUGUSTO VANZIN HEDER LUIS VANZIN VANTEX INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Da análise dos autos, percebe-se que na petição de ev. 223.1 houve o requerimento pela parte exequente da penhora das cotas sociais que o executado HEDER LUIS VANZIN possui na empresa LABOR TEXTIL EIRELI, o que foi deferido na decisão de ev. 225.1, tendo em vista que as tentativas anteriores de penhora tinham sido infrutíferas. A penhora foi efetivada no ev. 245.2. Posteriormente, a parte executada compareceu aos autos (ev. 249.1), oportunidade em que apresentou o balancete patrimonial no qual constava a existência de passivo no valor de R$ 705.179,30 até 08/2021, bem como a indicação de prejuízo líquido em 2021 de R$ 2.508.705,75 (249.2). Além disso, foi alegado pelo executado que como se trata de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) há somente um sócio, de modo que a liquidação das “cotas” do executado implicará, consequentemente, no encerramento da empresa. Não bastasse isso, salientou-se que a empresa também possui 145 empregados, de modo que a dissolução desta resultaria em impactos econômicos negativos não só para estes, mas também para os demais credores, impactando na sociedade em geral. O exequente defendeu a manutenção da penhora (ev. 252.1). DECISÃO. Pois bem. Com base na alteração do contexto fático-jurídicoentendo que é o caso de rever o anterior posicionamento adotado, indeferindo a penhora das cotas sociais requerida. Isso porque, em que pese o art. 835, IX, do Código de Processo Civil, preveja a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, é necessário salientar que não é possível a alienação das cotas sociais em se tratando especificamente da EIRELI, já que esta não é composta por cotas sociais, havendo somente um detentor do capital social, o qual não é divisível, portanto, não sendo caso de aplicação dos arts. 1.026 e seguintes do Código Civil. Ademais, na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada o patrimônio da pessoa natural não se confunde com o da empresa, diversamente do que ocorre em se tratando do empresário individual. Sobre isso explica o doutrinador Tarcísio Teixeira (2017): [...] Pode-se afirmar que a EIRELI é um instituto jurídico parecido com uma sociedade limitada, mas tendo apenas uma pessoa. Também se assemelha à figura do empresário individual, no entanto, com responsabilidade limitada deste empresário. Ou seja, a EIRELI é uma mistura do empresário individual e da sociedade empresária. Assim, a EIRELI é o instituto pelo qual se possibilita a um empreendedor, individualmente, utilizar-se dos princípios da separação patrimonial e da limitação da responsabilidade (já tratados anteriormente) para assim desenvolver uma atividade econômica. Lembrando que estes princípios até então eram exclusivos às sociedades, não sendo aplicáveis ao empresário individual.[...] [...] No que se refere aos requisitos, a EIRELI será constituída observando os seguintes critérios (CC, art. 980-A): a) formada por uma única pessoa; b) a pessoa natural não pode constituir mais de uma EIRELI c) a pessoa deverá ser a titular da totalidade do capital social; d) o capital não pode ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País; e) o capital deve ser totalmente integralizado (integralizado de fato e de direito, não meramente documental); Quem não dispor desta cifra, deverá fazer inscrição como empresário individual ou associar-se para constituir uma sociedade limitada com capital social inferior. f) o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação (temas que estudaremos adiante) [...] Outrossim, mesmo que a EIRELI também seja formada somente com um único capital, não há confusão entre o patrimônio do titular e da empresa formada, de modo que não há como ser realizada a penhora das “cotas sociais” em decorrência de dívidas do sócio, sem que tenha sido realizado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que o capital social consiste em patrimônio da EIRELI, a qual não integra a execução. Não bastasse isso, no caso dos autos, em que pese se verifique dificuldade em localizar bens, seria o caso de ser pensar na penhora de percentual dos dividendos ou do lucro líquido auferido na empresa pelo executado, ressalvando-se que seria possível buscar atingir os bens da sociedade em si, por meio da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Malgrado não se desconheça o valor econômico da empresa pertencente ao devedor, tendo sido constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não se mostra possível a aplicação da medida prevista no artigo 835, IX, do CPC, por incompatibilidade com o tipo empresarial em questão, o qual não é constituído por cotas sociais, mas sim por uma única pessoa detentora de todo o capital social, de modo que não se revelam divisível, o que também denota a inaplicabilidade da regra do art. 1.026 do CC a casos tais. 2. Ainda que se revelasse viável a penhora de quotas sociais de empresa individual de responsabilidade limitada, a restrição somente poderia ser realizada após esgotados os meios para localização de outros bens ou rendas do devedor. 3. Em que pese a notória dificuldade do credor em localizar bens passíveis de penhora, na espécie, ainda restaria a possibilidade, em tese, de se proceder, num primeiro momento, à penhora de dividendos ou lucro líquido extraídos da empresa em tela, sem perder de vista eventual análise da desconsideração inversa da personalidade jurídica a permitir o alcance de bens da própria sociedade, inclusive de seu faturamento. 4. Agravo de instrumento improvido.(TJ-DF 07221280620208070000 DF 0722128-06.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, insta salientar que com base no art. 805, do Código de Processo Civil, o juiz deve exercer o poder-dever geral de cautela para o fim de determinar que a execução se proceda da forma menos gravosa ao executado, o que indubitavelmente não ocorre no presente caso, já que a liquidação ou mesmo o leilão judicial das “cotas sociais” implicaria na dissolução da empresa, retirando a fonte de subsistência tanto do executado, como de inúmeros funcionários, o que resultaria em ainda mais prejuízos já que ao impossibilitar o exercício da atividade econômica será ainda mais inviável ao devedor adimplir com as obrigações assumidas. Outrossim, percebe-se que a liquidação não traria nem ao menos efetividade ao presente feito, tendo em vista que o passivo da empresa é maior do que o ativo, de modo que não haveria saldo remanescente para o pagamento da dívida executada nestes autos. Imperativo salientar ainda que este posicionamento foi adotado recentemente pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao analisar justamente a penhora das cotas sociais do executado Heder Luis Vanzin na LABOR TEXTIL EIRELI: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE “QUOTAS SOCIAIS" DO EXECUTADO, SEGUIDA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO JUDICIAL ANCORADA EM DOCUMENTOS NOVOS QUE DENOTAM CENÁRIO FÁTICO DIVERSO DO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 2. PENHORA DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO, POR DÉBITOS DE SEU SÓCIO, ORA EXECUTADO NOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. EIRELI: CONFIGURAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA ESPECÍFICA E PECULIAR EM RELAÇÃO A SEU CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ENTRELAÇAMENTO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESA E EMPRESÁRIO. PROVIDÊNCIA VISADA PELO CREDOR QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, CONFORME PARTE FINAL DO ART. 980-A, § 7º, DO CC, A SER APURADA MEDIANTE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO, AINDA QUE "INVERSA", DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC, ART. 50 C/C CPC, ART. 133 E SS.). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL A RESPEITO. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO INSTAURADO NOS AUTOS. DECISÃO INALTERADA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030914-94.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 04.12.2021) (TJ-PR - AI: 00309149420218160000 Cascavel 0030914-94.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 04/12/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021) Por todo o exposto, preclusa esta decisão, determino o levantamento da penhora de ev. 245.2 e, como consequência, indefiro o requerimento de ev. 252.1. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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