Execução de Título Extrajudicial 0002557-51.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002557-51.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2022, 17:57

Documento (Informações)

14/06/2022, 17:30

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 15:35

Trânsito em julgado

14/06/2022, 15:35

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:28

Trânsito em julgado

09/06/2022, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 17:43

Confirmada

31/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002557-51.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.594,94 Exequente(s): RIO BRANCO DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 26.970.313/0001-66) Executado(s): MICHELE BONTORIN DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos e examinados. Através da petição de movs. 42.1/45.2, noticia a parte exequente a formulação de composição extrajudicial, pugnando pela respectiva homologação. Ao mov. 44.1 manifesta-se a executada por intermédio de sua defensora nos seguintes termos: “Tendo em vista a realização de acordo de renegociação da dívida, anexado aos autos pela exequente no mov. 42.1, requer-se o desbloqueio dos valores da conta corrente da peticionante, conforme fundamentos já expostos”. No mov. 45.1 pugnou a parte exequente pelo “desbloqueio via Sisbajud, tendo em vista a parte executada realizou acordo do débito” Isto posto, bem como diante da manifestação da defensora ao mov. 44.1 da qual se dessume a ratificação dos termos negociados, acolho a pretensão do credor, para HOMOLOGAR O ACORDO ENTABULADO e noticiado nos autos, dando-o por bom, firme e valioso e que passa a valer como título executivo em caso de inadimplemento. Via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, pela composição, conforme inteligência do artigo 924, inciso II, da Lei Processual Civil. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Defiro pedido de movs. 44.1/45.2 para o fim de determinar à secretaria para que promova o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (mov. 22.1). Caso não haja possibilidade de desbloqueio, autorizo desde já a expedição de alvará de transferência à conta a ser indicada pela executada. Diante dos princípios norteadores deste Juizado Especial, especialmente da Celeridade e Economia Processual, que visam a instrumentalidade e efetividade no processo[1], deixo de determinar a suspensão do feito, como requerido, haja vista que o prazo estabelecido entre as partes é de 25 (vinte e cinco) meses, não se justificando que o processo siga tramitando por tanto tempo. Saliento que eventual descumprimento da composição pode ensejar o imediato desarquivamento. Cancele-se a audiência designada para 02/06/2022 (mov. 28). Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] “(...) à instrumentalidade e efetividade do processo, visto que as demandas precisam ser rápidas para solução dos conflitos, simples no seu tramitar, informais nos seus atos e termos e o menos onerosa possível aos litigantes, bem como econômicas, compactas, na consecução das atividades processuais.“ TOURINHO NETO, Fernando da Costa. FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.81.

de Conciliação (cancelada)

20/05/2022, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 18:07

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2022, 20:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2022, 00:26

Conclusão (para decisão)

28/04/2022, 12:31

Documentos

Conclusão

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002557-51.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.594,94 Exequente(s): RIO BRANCO DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 26.970.313/0001-66) Executado(s): MICHELE BONTORIN DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos e examinados. Através da petição de movs. 42.1/45.2, noticia a parte exequente a formulação de composição extrajudicial, pugnando pela respectiva homologação. Ao mov. 44.1 manifesta-se a executada por intermédio de sua defensora nos seguintes termos: “Tendo em vista a realização de acordo de renegociação da dívida, anexado aos autos pela exequente no mov. 42.1, requer-se o desbloqueio dos valores da conta corrente da peticionante, conforme fundamentos já expostos”. No mov. 45.1 pugnou a parte exequente pelo “desbloqueio via Sisbajud, tendo em vista a parte executada realizou acordo do débito” Isto posto, bem como diante da manifestação da defensora ao mov. 44.1 da qual se dessume a ratificação dos termos negociados, acolho a pretensão do credor, para HOMOLOGAR O ACORDO ENTABULADO e noticiado nos autos, dando-o por bom, firme e valioso e que passa a valer como título executivo em caso de inadimplemento. Via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, pela composição, conforme inteligência do artigo 924, inciso II, da Lei Processual Civil. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Defiro pedido de movs. 44.1/45.2 para o fim de determinar à secretaria para que promova o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (mov. 22.1). Caso não haja possibilidade de desbloqueio, autorizo desde já a expedição de alvará de transferência à conta a ser indicada pela executada. Diante dos princípios norteadores deste Juizado Especial, especialmente da Celeridade e Economia Processual, que visam a instrumentalidade e efetividade no processo[1], deixo de determinar a suspensão do feito, como requerido, haja vista que o prazo estabelecido entre as partes é de 25 (vinte e cinco) meses, não se justificando que o processo siga tramitando por tanto tempo. Saliento que eventual descumprimento da composição pode ensejar o imediato desarquivamento. Cancele-se a audiência designada para 02/06/2022 (mov. 28). Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] “(...) à instrumentalidade e efetividade do processo, visto que as demandas precisam ser rápidas para solução dos conflitos, simples no seu tramitar, informais nos seus atos e termos e o menos onerosa possível aos litigantes, bem como econômicas, compactas, na consecução das atividades processuais.“ TOURINHO NETO, Fernando da Costa. FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.81.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002557-51.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.594,94 Exequente(s): RIO BRANCO DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 26.970.313/0001-66) Executado(s): MICHELE BONTORIN DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando que se trata o feito de execução extrajudicial; Considerando que Código de Processo Civil é fonte subsidiária à Lei 9.099/95; Considerando disposição contida no artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 que prevê in verbis “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”; Considerando jurisprudência predominante da nossa Turma Recursal acerca da necessidade da realização da audiência nas execuções extrajudiciais[1]; Designe-se audiência em cumprimento ao art. 85, item ‘c’ da Portaria 02/2021 deste Juizado Especial, oportunidade em que ausente acordo entre as partes, poderá a executada reiterar a peça e documentos de mov. 23. Intimem-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.1. Em que pese as partes tenham se manifestado pela desnecessidade de realização da audiência de conciliação, a execução de título executivo extrajudicial nos Juizados Especiais possui regramentos próprios que não foram observados (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). 2. Cabe ressaltar que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, os quais se concretizam, entre outras formas, pelo incentivo à conciliação, que possui o mérito de reduzir o número de demandas e solucionar conflitos de forma eficaz.3. Conforme se vê, nos autos de execução n. 0005634-20.2020.8.16.0045, que originaram os Embargos à Execução, não houve realização de audiência de conciliação, em desrespeito ao artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95. De igual forma, o procedimento não foi observado nos autos de origem.4. Destarte, é de rigor a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que seja designada audiência de conciliação em observância ao artigo 53 e parágrafos da Lei 9.099/95. Inexistindo composição, deve haver ratificação dos embargos opostos. Neste sentido:RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 53 DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.099/95. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MOMENTO EM QUE PODERÃO SER OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0047967-32.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 11.06.2021) (TJ-PR - RI: 00479673220188160182 Curitiba 0047967-32.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 11/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/06/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009896473 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/05/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2021) 5. Logo, deve ser reconhecida de ofício a necessidade de anulação da sentença com determinação de retorno do feito à origem para realização da audiência de conciliação, em observância ao procedimento de execução de título extrajudicial previso pelo art. 53 da Lei 9.099/95. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011730-51.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.11.2021) (grifos meus) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PÓS PENHORA. ART.53 §3º DA LEI 9099/95. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSTRITA DEPOIS DE GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. (...) No mov.26.1 foi certificada a ausência de qualquer manifestação pelo devedor e determinada a intimação do exequente para que indicasse outros bens à penhora para a continuidade da execução. Tal determinação foi cumprida pelo exequente no mov.25, que além de indicar um veículo à penhora, pugnou pelo levantamento da quantia encontrada via BACENJUD. Registre-se que, a partir da concretização da penhora, não foi designada a audiência prevista no art.53, §2º da lei 9099/95. Com tal designação, o executado deveria ser intimado para comparecer ao ato, bem como para, querendo, apresentar embargos à execução. O rito da ação executiva no sistema dos juizados é específico e tem a audiência pós-penhora como ato obrigatório, tanto pela garantia de que haverá tentativa de solução simplificada do conflito, quanto por se tratar do termo final do prazo para defesa do executado. Portanto, a falta da audiência caracteriza irregularidade suficiente para que sejam anulados todos os atos posteriores à penhora a fim de que seja retomado o curso do processo nos termos da lei. (...) Diante do exposto voto pela concessão parcial da segurança, anulando a decisão do mov.37 dos autos principais, bem como os atos subsequentes à penhora via BACENJUD (MOV.19), a fim de que seja designada audiência conciliatória nos termos do art.53, §1º da lei 9099/95. (...) SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000857-59.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.09.2021) (grifos meus)

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002557-51.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002557-51.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.594,94 Exequente(s): RIO BRANCO DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): Michele bontorin de Oliveira DECISÃO INICIAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 1. Tratando-se de execução de quantia certa, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 03 (três) dias. 2. Em não sendo efetuado o pagamento, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC, com fundamento no Enunciado 147 do Fonaje[1], determino desde já a realização de penhora online. Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via SISBAJUD[2], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 3. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente o art. 89, da Portaria 02/2018. 4. Frustrada a penhora online, intime-se o exequente para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se possui interesse na busca de veículos. Caso a resposta seja positiva, proceda a Secretaria a consulta para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 4.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo constar no mandado que o executado em caso de penhora positiva, querendo, poderá oferecer embargos à execução (art. 52, IV da Lei 9.099/95), escrito ou oralmente, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada em caso de penhora positiva (art. 53, §1º da Lei 9.099/95)[3] e, consigne-se cópia da minuta. 4.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 4.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 5. Frustrado o RENAJUD e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, devendo constar no mandado que o executado em caso de penhora positiva, querendo, poderá oferecer embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), escrito ou oralmente, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada em caso de penhora positiva (artigo 53, 1º da Lei 9.099/95). 6. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens à penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil. 7. Ficam as partes cientes que, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação, que poderá ser designada mediante solicitação das partes[4]. 8. Desde logo defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciado 147 Fonaje – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS) [2] Enunciado 140 Fonaje – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA) [3] Enunciado 117 Fonaje – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [4] Enunciado 145 Fonaje - A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS).

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

de Conciliação (cancelada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

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