Execução de Título Extrajudicial 0004683-96.2018.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004683-96.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2023, 15:39

Documento (Informações)

30/08/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004683-96.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0004683-96.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.590,57 Exequente(s): J. LÚCIO DE ASSIS E CIA LTDA - ME representado(a) por JOÃO LUCIO DE ASSIS Executado(s): giovanna camaioni da silva DESPACHO 1. Mostra-se desnecessária a expedição de novo mandado/carta de intimação do réu, acerca da sentença. 2. Ora, se o processo foi extinto pelo cumprimento da obrigação. 3. Desta forma, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e anotações exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Mandaguari, 21 de julho de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

29/08/2023, 15:11

Mero expediente

28/08/2023, 10:09

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 01:05

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 17:18

Trânsito em julgado

03/07/2023, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 16:28

Confirmada

03/07/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004683-96.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0004683-96.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.590,57 Exequente(s): J. LÚCIO DE ASSIS E CIA LTDA - ME representado(a) por JOÃO LUCIO DE ASSIS Executado(s): giovanna camaioni da silva SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Manifestou a parte exequente, pugnando pelo arquivamento dos autos, tendo em vista que houve cumprimento integral da obrigação, além das baixas das penhoras (mov. 163). Vieram os autos concluso. Decido. 3. Considerando a manifestação (mov. 163), JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, pelo cumprimento integral da obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se a baixa das penhoras realizadas no curso do processo. 5. Sem custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Mandaguari, 26 de junho de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2023, 11:36

Conclusão (para julgamento)

26/06/2023, 01:07

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004683-96.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0004683-96.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.590,57 Exequente(s): J. LÚCIO DE ASSIS E CIA LTDA - ME representado(a) por JOÃO LUCIO DE ASSIS Executado(s): giovanna camaioni da silva DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Deferido o pedido de penhora salarial, o empregador da parte executada vem efetuando a retenção dos rendimentos nos termos determinados por este juízo. 3. Ao mov. 147, o empregador requereu que o processo seja remetido a contadoria geral para apurar eventuais valores remanescentes devidos pela executada, vez que já depositou a quantia de R$ 3.322,20. 4. Intimada, a parte exequente informou que o valor levantado não satisfez integralmente o débito. Assim, requereu que a secretaria verifique a existência de valores depositados e, posteriormente, proceda a transferência para a exequente (mov. 152). Vieram os autos conclusos. Decido. 6. Da análise dos autos, verifica-se que foram expedidos três alvarás em favor da parte exequente nos mov. 120, 130 e 140, que totalizaram em R$ 2.378,79. Por sua vez, a parte exequente apontou que o valor do débito perfaz o montante de R$ 2.975,70, conforme a planilha de débito anexada no mov. 113.2. Isto posto, ao que me parece, o débito ainda não está satisfeito. No entanto, nota-se que o empregador da parte executada já realizou mais dois depósitos no mov. 143 e 143. 7. Desse movo, a Serventia certifique quais valores estão disponíveis em conta. 8. Em seguida, intime-se a parte exequente para que esclareça eventuais valores remanescentes, especificando quando falta a levantar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 9. Com a manifestação, intime-se a parte executada no mesmo prazo. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 19 de abril de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004683-96.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004683-96.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.590,57 Exequente(s): J. LÚCIO DE ASSIS E CIA LTDA - ME Executado(s): giovanna camaioni da silva DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Verificada a presença de vínculo empregatício ativo (mov. 69), expediu-se ofício ao empregador para que depositasse nos autos 30% do pagamento do executado. Ocorre que, apesar de lidos, os ofícios não foram respondidos. 3. Desse modo, a parte exequente requer que a Serventia verifique se há valores depositados nos autos, e em caso positivo seja levantada a quantia, bem como, caso não haja depósitos, a aplicação de multa ao empregador (mov. 98). Vieram os autos conclusos. Decido. 4. Primeiramente, à Serventia informe se há valores disponíveis em conta. 5. Em caso positivo, expeça-se ofício/ alvará eletrônico para levantamento das quantias depositadas, com os acréscimos legais, ao credor ou ao seu procurador (a), desde que possua poderes específicos e atualizados para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Escrivania, devendo ser observada a conta corrente indicada. 6. Porém, na ausência de depósitos judiciais, expeça-se mandado de intimação ao empregador para que apresente os comprovantes de depósito dos descontos no salário da parte executada ou que esclareça a impossibilidade de fazer. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com a resposta, abre-se vista a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 06 de maio de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004683-96.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004683-96.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.590,57 Exequente(s): J. LÚCIO DE ASSIS E CIA LTDA - ME Executado(s): giovanna camaioni da silva Despacho 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passiveis de penhora, porém, todas restaram infrutíferas. 3. Nesse passo, em mov. 64.1, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e posterior penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 4. O pedido comporta DEFERIMENTO. A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5. Dito isso, defiro o pedido retro e determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da executada, até o limite da execução. Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada. Com a pesquisa, caso positiva, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. Realizado o primeiro depósito, lavre-se termo de penhora e proceda na forma do art. 53, parágrafo 1º da lei 9.099/95. Realizados depósitos em valor suficiente à garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se ao empregador para a cessação dos depósitos, referentes a presente demanda. 6. Caso negativo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 27 de janeiro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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