Cumprimento de sentença 0001514-72.2016.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001514-72.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 15:15

Documento (Informações)

25/11/2022, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001514-72.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0001514-72.2016.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$271,76 Exequente(s): J. LÚCIO DE ASSIS E CIA LTDA - ME representado(a) por JOÃO LUCIO DE ASSIS Executado(s): DAYANE KELLY DE SÁ TELLE DESPACHO 1. Mostra-se desnecessária a expedição de novo mandado/carta de intimação a parte executada, acerca da sentença. 2. Ora, se o processo foi extinto pelo cumprimento da obrigação. 3. Desta forma, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e anotações exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Mandaguari, 27 de setembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/11/2022, 12:21

Mero expediente

16/11/2022, 15:52

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 01:10

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001514-72.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0001514-72.2016.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$271,76 Exequente(s): J. LÚCIO DE ASSIS E CIA LTDA - ME representado(a) por JOÃO LUCIO DE ASSIS Executado(s): DAYANE KELLY DE SÁ TELLES SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Do compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente se manifestou informando o recebimento do alvará e requerendo arquivamento do processo, pois houve o pagamento integral do débito (mov. 201 e 229). Vieram os autos conclusos. Decido 2. Considerando que a obrigação foi satisfeita e a concordância da parte credora (mov. 69.1), JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Observe a Secretaria, munida do poder de cautela, a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte executada, que foram efetuados por força deste processo. 4. Sem custas ou honorários advocatícios em primeira instância (art. 54, da Lei 9.099/95). 5. Publique-se, Registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Mandaguari, 05 de julho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

09/08/2022, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 15:36

Confirmada

09/08/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2022, 14:14

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:41

Documentos

Conclusão

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001514-72.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0001514-72.2016.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$271,76 Exequente(s): J. LÚCIO DE ASSIS E CIA LTDA - ME Executado(s): DAYANE KELLY DE SÁ TELLES DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. 2. Engendradas diligências com o fito de encontrar bens passíveis de penhora, restaram infrutíferas. 3. Nesse passo, em mov. 195.1, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 4. O pedido comporta deferimento. A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora de bens que guarnecem a residência), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5. Dito isso, defiro o pedido retro e determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da executada, até o limite da execução. 6. Desta feita, à secretaria para oficiar ao Ministério do Trabalho para que informe este juízo o atual labor da executada. 7. Com a resposta, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, sob pena de incorrer em crime de desobediência, até a satisfação da execução. 8. Realizado o primeiro depósito, lavre-se termo de penhora e proceda na forma do art. 53, parágrafo 1º da lei 9.099/95. 9. Realizados depósitos em valor suficiente à garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se ao empregador para a cessação dos depósitos, referentes a presente demanda. 10. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 21 de maio de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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