Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001524-82.2021.8.16.0096 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001524-82.2021.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 18:06

Documento (Certidão)

17/03/2026, 18:06

Documento (Informações)

03/03/2026, 18:33

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 17:25

Trânsito em julgado

03/03/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:27

Confirmada

02/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001524-82.2021.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Forum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3259-7770 - Celular: (44) 3259-7762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001524-82.2021.8.16.0096 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem Recíproca Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): Dulce Regina Koch Monteiro Polo Passivo(s): Município de Roncador/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos incisos do art. 924 do CPC, a extinção da execução se dá nas seguintes hipóteses: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Logo, diante da manifestação da parte exequente de que houve integral satisfação da obrigação, a extinção é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Levantem-se eventuais restrições/bloqueios existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Iretama, datado e assinado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 08:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2026, 20:00

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 01:07

Documento (Certidão)

19/01/2026, 14:09

Documento (Informações)

15/12/2025, 15:04

Evolução da Classe Processual

04/12/2025, 16:45

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001524-82.2021.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem Recíproca Requerente(s): Dulce Regina Koch Monteiro Requerido(s): Município de Roncador/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer com pedido liminar, ajuizada por Dulce Regina Koch Monteiro, em face do Município de Roncador/PR. A autora, ex-servidora pública do Município de Roncador, ajuizou a presente ação visando compelir a municipalidade a fornecer Certidão de Tempo de Contribuição e Declaração de Tempo de Trabalho dos períodos de 24/02/1997 a 31/12/1997; 01/01/1998 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 31/12/1999, requerimento que foi negado administrativamente. Afirma que tanto o RGPSE/INSS quanto o RPPS/Roncador-PR não se consideram responsáveis pela certificação do referido tempo de trabalho. Alega que o RPPS/Roncador-PR teria negado a certificação em razão de que, no período indicado, a autora era segurada do INSS, contratada pelo regime da CLT. O INSS, por sua vez, negou a certidão ao argumento de que não cabia ao Regime Geral a expedição da certificação, por ter constatado, por portarias encaminhadas ao INSS pelo Município de Roncador, de que nos períodos que se pretende a certificação (24/02/1997 até 31/12/1999) o Regime Previdenciário do Município assegurava aos contratados celetistas os benefícios previdenciários pelo seu Fundo de Previdência. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória para que seja determinado ao Município de Roncador/PR que emita a certificação do seu tempo de serviço prestado ao magistério municipal no cargo de professora, no período de 24/02/1997 a 31/12/1999. Com a inicial, acostou documentos (movs. 1.2 a 1.26). No mov. 10 foi determinada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o pedido de concessão da tutela de urgência. O Município de Roncador se manifestou no mov. 13, alegando que a requerente não demonstrou estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela pretendida. Assevera, ainda, a inexistência de prova de vínculo empregatício durante o período em que pretende a certificação, tendo em vista que somente passou a integrar os quadros de servidores no ano de 2000, por meio de concurso público. Aduz a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, porquanto, em matéria previdenciária, se faz necessária a presença do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Por fim, alega que o pressuposto negativo à concessão da tutela de urgência é a irreversibilidade da medida. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Da preliminar de incompetência O Município de Roncador/PR alega que a presente ação versa sobre matéria previdenciária, sendo necessária a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS no polo passivo, de modo que competiria à Justiça Federal processar e julgar o feito. Sem razão, contudo. Analisando a petição inicial, constata-se que na origem a demanda não é previdenciária, uma vez que o pedido formulado pela requerente se restringe à determinação ao Município requerido para que forneça certidão de tempo de serviço. Caso seja julgada improcedente a demanda, caberá à parte autora, se assim quiser, ajuizar a ação competente para compelir o INSS a fornecer a referida certidão. Diante disso, afasto a preliminar de incompetência. 3. Da tutela de urgência Verifico que pretensão liminar se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Nesses casos, a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente pleiteia que seja determinado ao Município de Roncador/PR que forneça imediatamente a certidão de tempo de serviço prestado ao magistério municipal no cargo de professora, referente ao período de 24/02/1997 a 31/12/1999. Primeiramente, não verifico em sede de cognição sumária a probabilidade do direito postulado, tendo em vista que a parte requerida alegou na manifestação do mov. 13 que inexistia vínculo contratual entre as partes durante o período reclamado. Embora a autora tenha juntado documentos que indicam o labor no período indicado, entendo que, em razão controvérsia levantada pela parte ré, se faz necessária a instrução do feito. Também não vislumbro o requisito do perigo de dano, pois a autora não comprovou qualquer situação que indique a urgência na emissão da referida certidão. Por fim, a pretensão da requerente em sede de tutela de urgência se trata de providência de cunho satisfativo, que não é autorizada pelo art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. Veja-se: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Dessa forma, em caso de deferimento da tutela, o objeto da demanda seria exaurido, infringindo o princípio do devido processo legal, pois, obtendo-se a referida certidão, não haveria o que se discutir no curso do processo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TEMAS CONTROVERTIDOS. PROVIMENTO DE CUNHO SATISFATIVO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O deferimento de pleito liminar não se mostra possível quando o provimento resultar em antecipação do mérito e satisfação da pretensão deduzida no recurso ordinário, sobretudo quando os temas suscitados pela parte demandam exame mais aprofundado da causa. 2. Agravo regimental desprovido. (TSE - AgR-RMS: 4783 RJ, Relator: Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 06/11/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 223, Data 26/11/2014, Página 31) (grifou-se) AGRAVO. ART. 557, §1º DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 é expresso ao vedar a concessão, contra a Fazenda Pública, de "medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Recurso conhecido mas não provido. (TJ-MG - AGV: 10024132646159002 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 12/12/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/01/2014) Diante do exposto, por tratar-se de providência de cunho satisfativo em face da Fazenda Pública, indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. 4. Designe-se audiência de conciliação, observando-se o prazo estabelecido no art. 7º, da Lei nº 12.153/2009. 5. Após, cite-se o(a) réu(ré) com a observância das formalidades legais. 5.1. Ressalto, ainda, que “a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação” (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Iretama, 09 de março de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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