Cumprimento de sentença 0012735-85.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012735-85.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 15:13

Documento (Informações)

22/08/2024, 15:09

Remessa (em diligência)

21/08/2024, 13:48

Trânsito em julgado

21/08/2024, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012735-85.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0012735-85.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.961,11 Exequente(s): AGUINALDO FERNANDES RODRIGUES DE LIMA Executado(s): ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença que AGUINALDO FERNANDES RODRIGUES DE LIMA move em face de ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA. A exequente compareceu ao feito e informou total satisfação do crédito pleiteado (seq.161.1). É o relato do necessário. Os autos vieram para sentença. Fundamento e decido. 2. Tendo sido satisfeita a obrigação integralmente, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. Oportunamente, arquive-se. CURITIBA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. Camila Scheraiber Polli Magistrada

02/08/2024, 00:00

Trânsito em julgado

01/08/2024, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2024, 11:59

Confirmada

01/08/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 11:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2024, 16:19

Ato ordinatório

29/07/2024, 13:34

Conclusão (para julgamento)

26/07/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 17:24

Confirmada

07/07/2024, 00:56

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012735-85.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.961,11 Polo Ativo(s): AGUINALDO FERNANDES RODRIGUES DE LIMA Polo Passivo(s): ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Autos nº. 0012735-85.2020.8.16.0182 HOMOLOGO, POR SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, a minuta de julgamento elaborada pela Sra. Juíza Leiga no mov. 111.1, apenas aditando-a para: a) retificar parcialmente a letra "a" do dispositivo para constar como termo inicial da rescisão contratual o mês de março de 2017, considerando que o último repasse dos alugueres data de fevereiro de 2017 (mov. 86.29), devendo assim ser lido: "(...) a) Declarar rescindido o Contrato de Administração de Imóvel e Demais Cláusulas firmado entre as partes no mov. seq. 83.8, a partir de março de 2017 (...)". b) retificar parcialmente a letra "b" do dispositivo para afastar da condenação a incidência da multa contratual no importe de 10%, por ausência de previsão contratual expressa neste sentido (mov. 83.8), passando a constar com a seguinte redação: "(...) b) Condenar a parte requerida a restituir à autora a quantia final de R$ 6.852,01(seis mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e um centavo), corrigida monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde a data da rescisão contratual e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (...)". b.1) por consequência, retificar a parte dispositiva da decisão para nela constar que o julgamento do pedido inicial foi parcialmente procedente. c) reduzir o valor do dano moral ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor mais adequado às circunstâncias do caso concreto. Em caso análogo: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE IPTU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, VII, E ART. 47, AMBOS DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SERVINDO SEU CARÁTER PUNITIVO E NÃO ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003464-13.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.03.2018). No mais, ficam mantidos os demais termos da decisão de mov. 111.1. Sem custas e honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta AM

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012735-85.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0012735-85.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.961,11 Polo Ativo(s): AGUINALDO FERNANDES RODRIGUES DE LIMA Polo Passivo(s): ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Registrada a ação nos Juizados Especiais, a Secretaria designará sessão de conciliação (art. 16, Lei nº 9.099/1995). O art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.994/2020, autoriza a realização de audiência de “conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. Regulamentando a realização dos atos virtuais no contexto atual de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 314/2020 – CNJ, que a realização das “audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais” (art. 6º, § 3º). O art. 6º, § 1º, desta Resolução, define, por seu turno que, “eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada”. No caso, devidamente intimada, a parte autora, pessoa física e, portanto, não passível de representação neste ato, não compareceu pessoalmente na audiência virtual de conciliação (mov. 39.1). Sua procuradora, que se fez presente, nessa oportunidade, alegou que fora dispensada a presença do autor, conforme decisão de mov. 34.1, e que registrou a ausência de habilidade, conhecimento técnico ou equipamento para que o autor tivesse acesso o ambiente virtual e participar do ato. A prova de fato negativo não pode ser realizada, em regra, de modo direto. Depende da prova de fatos indiciários (indiretos) que, analisados sob a regra da experiência comum, autorizam a presunção de veracidade. A idade mais avançada é indício importante da ausência da capacidade de manuseio, sem auxílio, de certos instrumentos tecnológicos. Logo, há de se presumir a incapacidade. A situação, entretanto, não comporta a dispensa do comparecimento da parte. Aliás, essa não foi a decisão proferida no mov. 34.1, onde se consignou, prima facie e de forma contrária ao que prevê a Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que poderia ser dispensada. Como visto, a legislação exige a presença da parte na audiência, não se admitindo a representação por advogado. Ante esses fundamentos, deixo de acolher o pedido de extinção da relação processual e, em vista do disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, determino a suspensão dessa até que se possa realizar a audiência de conciliação de forma presencial ou semipresencial. Sobrevindo alteração das fase de retomada dos trabalhos, nos termos do Decreto Judiciário n. 401/2020, paute-se audiência de conciliação. Decorrido o prazo de 6 meses sem que se tenha notícia da retomada, intimem-se as partes para que se manifestem e, após, tornem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

04/03/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

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