Procedimento Comum Cível 0000650-78.2012.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000650-78.2012.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000650-78.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000650-78.2012.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$521.126,60 Autor(s): ESPÓLIO DE RAQUEL DE FÁTIMA RAINIERI BENEDITO Gelson Batista Benedito Réu(s): Município de Cornélio Procópio/PR Vistos. Indefiro novo prazo para comprovação de pagamento sem qualquer justificativa, visto que já ultrapassado o prazo legal. Assim, à Escrivania para promover o sequestro de valores. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:52

Indeferimento

13/03/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:22

Confirmada

02/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000650-78.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000650-78.2012.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$521.126,60 Autor(s): ESPÓLIO DE RAQUEL DE FÁTIMA RAINIERI BENEDITO Gelson Batista Benedito Réu(s): Município de Cornélio Procópio/PR Vistos. Intime-se o Município de Cornélio Procópio para comprovar o pagamento da RPV expedida em mov. 236.1 no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, promova-se o sequestro de valores ante o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias ter se encerrado em novembro. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:36

Mero expediente

19/02/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:41

Confirmada

02/02/2026, 00:05

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000650-78.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000650-78.2012.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$521.126,60 Autor(s): ESPÓLIO DE RAQUEL DE FÁTIMA RAINIERI BENEDITO Gelson Batista Benedito Réu(s): Município de Cornélio Procópio/PR Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento promovida por GELSON BATISTA BENEDITO e sua esposa RAQUEL DE FÁTIMA RAINIERI BENEDITO em face do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel da empresa A. MANDELLO CEREALISTA – ME por meio de Escritura Pública de Compra e Venda; que, no momento do seu registro, foi informado que houve a necessidade de uma autorização do Município de Cornélio Procópio para cancelar as condições impostas na Lei de Doações, referente à fração vendida, já devidamente expedida; que, na sequência, iniciou a construção de um salão comercial, inclusive obtendo Alvará de Licença para Construção expedido pela Prefeitura Municipal; no entanto, no momento em que requereu a expedição do Habite-se, o Município baixou Decreto de Retrocessão sob a justificativa de falta de cumprimento das condições da doação e promoveu Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Alegou que a despeito da legalidade da retrocessão, o Município não poderia ficar para si com as benfeitorias realizadas pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Pugnou, ao final, pela procedência da demanda para condenar ao ressarcimento dos valores despendidos, bem como pela valorização do imóvel. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 1.23) alegando a inexistência de qualquer responsabilidade na fraude constatada para possibilitar a venda do bem imóvel doado sob encargo, bem como impugnando a avaliação do imóvel. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 1.24 a 1.57). Impugnação à contestação (mov. 1.59). Especificação de provas pela parte autora (mov. 1.61) e pela parte ré (mov. 1.63). Decisão saneadora, sendo deferida a produção de prova oral e prova pericial (mov. 1.65). Indicação de assistente técnico pela parte autora (mov. 1.67) e pela parte ré (mov. 1.69). Laudo pericial (mov. 1.86;1.89). A parte autora requer a conexão com os autos da Ação Anulatória (mov. 1.113). Decisão suspendendo a ação em razão do falecimento da parte autora RAQUEL DE FÁTIMA RAINIERI BENEDITO (mov. 31.1). Decisão habilitando o ESPÓLIO DE RAQUEL DE FÁTIMA RAINIERI BENEDITO, diante da inexistência de inventário (mov. 117.1). Decisão declarando a conexão com a demanda nº 0000617-59.2010.8.16.0075, com a determinação de realização da audiência de instrução e julgamento conjunto (mov. 133.1). Audiência de instrução em continuação onde foi dispensado o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, com utilização da prova emprestada do depoimento pessoal prestado nos autos da ação civil pública nº 0007871-39.2017.8.16.0075 (mov. 156.1 e 157.1). Alegações finais da parte autora (mov. 166.1). Alegações finais da parte ré (mov. 167.1). Juntada da prova emprestada (mov. 172.2). Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 176.1). Determinação de expedição de ofício ao Tabelionato de Notas para juntada da Escritura Pública (mov. 189.1). Ofício do Tabelionato Distrital de Leópolis (mov. 197.1 a mov. 197.2). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Em análise dos autos, observo que a Lei Complementar Municipal nº 059/07, de 14/05/2007 (mov. 1.3), autorizou a doação de uma área de terras de 3.192,83m2, objeto da Matrícula nº 8.581, à A. MANDELLO – CEREALISTA. Tratou-se, claramente, de doação mediante a estipulação de encargo, tendo em vista as seguintes condições: “Art. 2º. Na área a que se refere esta Lei deverá a donatária construir instalações próprias para sua empresa no ramo de fabricação de farinha de milhos e derivados, exceto óleos de milho. Art. 3º. Ficam concedidos os prazos de 06 (seis) meses para o início e de 02 (dois) anos para o término da obra, contados da vigência desta Lei, sob pena de retrocessão, que também se aplicará imediatamente em caso de desvirtuamento da finalidade da doação. Art. 4º. A escritura pública será outorgada depois de 01 (um) ano de funcionamento ininterrupto das atividades da donatária ou, a qualquer tempo, para os efeitos do art. 14 e seu parágrafo único, da Lei 086/90. Art. 5º. O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser alienado, vendido ou dado em pagamento pelo período de 10 (dez) anos.” É de se concluir que a venda do terreno desmembrado não poderia ter sido alienada a terceiros, enquanto não construída a sede da empresa A. MANDELLO, assim como não decorrido o prazo de 10 (dez) anos. Não obstante, em análise à Matrícula 8.581 (mov. 1.4) observo que, em 21/05/2008, após a outorga da escritura de doação do imóvel, a empresa A. MANDELLO requereu o seu desmembramento com origem de duas novas matrículas: a) 8.655 e b) 8.656. E, em análise à Matrícula nº 8.655, logo na sequência, em 16/09/2008, firmou a Escritura de Compra e Venda para a parte autora GELSON BATISTA BENEDITO e ESPÓLIO DE RAQUEL DE FÁTIMA RAINIERI BENEDITO. E, em análise à Matrícula nº 8.656, em 14/10/2008, firmou a Escritura Pública de Compra e Venda para a empresa GCMC INCORPORADORA LTDA. – ME. Portanto, resta claro que a empresa donatária descumpriu as exigências legais. Como sabido, a Administração Pública pode, de fato, doar bens públicos, desde que os fins da doação estejam voltados para o interesse da coletividade, e esse interesse vem delimitado, também, com os encargos impostos no ato de doação do imóvel, que visavam, nesse caso, a expansão da atividade industrial no Município, nos termos da Lei Municipal nº 086/90. Nesse sentido, a doutrina de Hely Lopes Meirelles leciona: “A administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para a sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação. Só excepcionalmente poder-se-á promover concorrência para doações com encargos, a fim de escolher-se o donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou para a comunidade. Em toda doação com encargo é necessária a cláusula de reversão para a eventualidade do seu descumprimento.” (Direito Administrativo Brasileiro, 36ª edição, 2010, p. 568) A doação de um imóvel por parte da Administração Pública para um particular só se justifica no caso de atender a um interesse público. Desta forma, aceito o encargo pelo donatário, o seu injustificado descumprimento pode acarretar a revogação da doação, conforme dispõem os artigos 555 e 562 do Código Civil e, consequentemente, tratando-se de doação onerosa de bens públicos, motivo de reversão dos bens em favor do erário. Isso porque, saliente-se, o cumprimento do encargo, nos contratos administrativos, acaba por consubstanciar a própria efetivação do interesse público que legitimou a doação, peculiaridade que, em caso de inobservância do donatário quanto ao ônus que lhe foi imposto, obriga a Administração Pública tomar as providências judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessárias para reaver o bem, a fim de conferir-lhe a adequada destinação. No caso, não resta demonstrado nos autos o cumprimento das obrigações por parte da empresa A. MANDELLO, porquanto as provas coligidas nos autos demonstram que, além de não ter sido realizada nenhuma edificação no imóvel no prazo previsto na Lei Complementar Municipal nº 059/07, ainda fez o desmembramento para viabilizar a venda do imóvel. Veja no depoimento pessoal do representante legal da A. MANDELLO: “Relatou que trabalha na administração da empresa ré, que teria participado do procedimento da doação, do desmembramento, que a doção foi feita para outra pessoa do grupo, a A. Mandello, que a GCMC é da empresa do mesmo grupo, que a A. Mandello é da sogra e a GCMC é da filha, que quando teve essa doação a empresa não conseguiu fazer a sede, que fizeram a desmembramento da área, (...) que fez o pedido de desmembramento, que isso teria sido apresentado para o advogado, que não sabe se foi apresentado no processo, que a A. Mandello nunca chegou a funcionar, que não tinha nenhum funcionamento, que era pra criar a sede, que não participou da doação para A. Mandello (...) que por questões financeiras a A. Mandello resolveu vender uma parte para construir sua sede, que não pensou em devolver, mas foi retrocedido, (...) que não participou da transação da venda do imóvel, que esse documento de autorização do desmembramento não foi pedido na Prefeitura, que só levou os documentos para desmembrar, que não foi o depoente que levou o documento para reconhecer a firma. (...) Relatou que a GCMC recebeu esse terreno mas não pagou pelo terreno, que foi vendido para levantar dinheiro junto ao Banco do Brasil.” Fato é que na doação de imóvel público com encargo, visando atender ao interesse público, o descumprimento das condições impostas gera, automaticamente, a reversão do bem ao patrimônio do Município, assegurando-se a função social da propriedade. Ademais, os efeitos da reversão devem alcançar, inclusive, GELSON BATISTA BENEDITO e ESPÓLIO DE RAQUEL DE FÁTIMA RAINIERI BENEDITO e GCMC INCORPORADORA LTDA. –ME. Explica Sylvio Capanema de Souza: “A revogação se dará por sentença (...). Nesse caso, retornam as partes ao estado anterior, como se jamais tivesse existido o contrato, o que demite o donatário da propriedade e da posse dos bens. Surge, então, um elemento complicador, quando, antes da revogação, o donatário já alienara o bem a terceiro, ou sobre ele constituíra um direito real de garantia. Nesse caso, também se dissolvem as alienações, ainda que de boa-fé estivessem os adquirentes, bem como desaparecem as garantias prestadas a terceiros, em obediência à regra segundo a qual, resolvido o negócio anterior, resolvem-se os que se seguem, e dele decorrem. Poder-se-ia alegar a injustiça de tal solução, ainda mais estando os terceiros imbuídos de boa-fé. Acontece, entretanto, que não sofreriam eles o prejuízo se maior cautela adotassem, ao celebrar o negócio, examinando o título de domínio do alienante, quando, então, poderiam vislumbrar os riscos a que se expunham. Também é óbvio que o terceiro prejudicado pela revogação poderia evitá-la, oferecendo-se para cumprir o encargo, sendo isso possível, e não se revestindo de caráter personalíssimo” (in Comentários ao Novo Código Civil, Volume VII, Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, fl. 283). Desse modo, na hipótese, os efeitos da reversão da doação atingem todas as partes, protegendo-se o direito do doador do imóvel, mormente pelo desrespeito ao interesse público revelado não só pela donatária como pelos detentores, que afronta, em última análise, o princípio da função social do contrato. Em outras palavras, diante do descumprimento das exigências legais, a doação não restou consolidada. Não houve transferência válida do domínio à donatária A. MANDELLO e, portanto, a propriedade da área jamais deixou de ser da Prefeitura de Cornélio Procópio. Por consequência, afigura-se absolutamente nulo e írrito não apenas a Escritura de Compra e Venda celebrada entre a A. MANDELLO e GELSON BATISTA BENEDITO e ESPÓLIO DE RAQUEL DE FÁTIMA RAINIERI BENEDITO, bem como entre a A. MANDELLO e GCMC INCORPORADORA LTDA. – ME, mas também a suposta autorização de dispensa das condições legalmente impostas. Cumpre ressaltar que, ainda que a autorização tivesse sido dada, a doação sem encargos e sem cláusula de retrocessão seria nula. O artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio e o art. 17 da Lei nº 8.666/93 são claros no sentido de que a alienação de bens públicos é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Eventual autorização que dispensasse o cumprimento dos encargos impostos na Lei Complementar nº 059/2007 afrontaria a própria natureza do ato administrativo da doação, visto que seria em prejuízo à própria municipalidade, dando margem à inexecução dos fins almejados pela doação como ocorreu no caso em comento. Portanto, a autorização, obtida ou não de modo fraudulento, está inquinada de vício insanável porque contrária aos interesses da coletividade, havendo, portanto, desvio de finalidade. Inclusive a realização das benfeitorias no imóvel desmembrado pela parte autora GELSON BATISTA BENEDITO e ESPÓLIO DE RAQUEL DE FÁTIMA RAINIERI BENEDITO demonstram que não tiveram nenhuma finalidade pública. Por sua vez, quanto à condenação do Município de Cornélio Procópio ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel em questão, necessárias algumas considerações. Benfeitorias são despesas ou melhoramentos realizados na coisa com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la (art. 96, CC), como, por exemplo, uma reforma no telhado para reparar goteiras ou infiltrações e evitar a deterioração da edificação; ou ampliação da área construída para maior comodidade dos usuários; ou introdução de obras de artes para valorização estética do meio ambiente. Acessões industriais ou artificiais, ao contrário, são construções e plantações, obras que criam coisas novas que aderem à coisa anteriormente existente. Presumem-se feitas pelo proprietário e à sua custa, até que se prove em contrário (art. 1.253, CC). No caso, é incontroverso que quem construiu no imóvel com recursos próprios foi a parte autora, mais precisamente um galpão industrial, com área total construída de 420,00 m2, o qual foi avaliado na perícia judicial realizada, em 13/03/2015, em R$ 338.060,22 (trezentos e trinta e oito mil e sessenta reais e vinte e dois centavos). Com essas características, os gastos realizados pela parte autora, longe de se destinar à conservação, melhoria ou embelezamento da coisa recebida, constituem acessões que transformaram terra nua num galpão industrial alterando substancialmente a própria natureza do imóvel doado para A. MANDELLO CEREALISTA. Evidente que, tendo construído em terreno alheio, a parte autora perde, em proveito do Município, as acessões nele introduzidas, mas tem direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, repudiado pelo ordenamento jurídico. Cumpre ainda consignar que, em regra, não cabível indenização no caso de retrocessão por descumprimento de encargo, visto que não se trataria de bem particular, mas sim de imóvel público doado à empresa privada, a fim de que ela desenvolvesse atividades de interesse público. No entanto, as acessões foram realizadas por terceiro de boa-fé que adquiriu a fração do imóvel desmembrado, corroborada com o devido registro de sua escritura de compra e venda na matrícula. Ademais, não há prova nos autos de que a parte autora tenha participado de algum modo na obtenção fraudulenta do documento que dispensava o cumprimento dos encargos previstos na lei de doação. Destarte, haveria enriquecimento sem causa do Município se ficasse com as construções erigidas pela autora que, mesmo sem adequada conservação, possuem algum valor. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ao pagamento das acessões introduzidas no imóvel, no valor de em R$ 338.060,22 (trezentos e trinta e oito mil e sessenta reais e vinte e dois centavos), sobre o qual incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação, e atualização monetária com base no IPCA-E, a contar do laudo pericial, nos termos do Tem 810 STF; e a partir de 09/12/2021 a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Diante a sucumbência, condeno a partes ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, §2º do CPC. Cumpra-se, no mais, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000650-78.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000650-78.2012.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$521.126,60 Autor(s): ESPÓLIO DE RAQUEL DE FÁTIMA RAINIERI BENEDITO Gelson Batista Benedito Réu(s): Município de Cornélio Procópio/PR Vistos, 1. Tendo em vista a evolução pandêmica da COVID-19 e, por conseguinte, as medidas sanitárias adotadas para conter a circulação e propagação do vírus SARS-COV-2, causador da referida doença, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de Decretos Judiciários, instituiu o teletrabalho, em caráter excepcional, e suspendeu a realização de atos processuais presenciais. Neste momento, em razão do Decreto Judiciário nº 02/2022, as audiências presenciais foram autorizadas apenas em caráter excepcional, nos casos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Assim, DETERMINO que todas as audiências ocorram preferencialmente de forma virtual ou semipresencial, ressalvada a absoluta impossibilidade de ambas as partes, devida e previamente comprovada nos autos, hipótese na qual o ato poderá ocorrer de forma presencial. Em se tratando de audiência de instrumento e julgamento, DESIGNO o ato para o dia 13/04/2022 às 14h00min. As partes deverão ser intimadas, por seus advogados constituídos ou, não havendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos acerca da realização da audiência de forma virtual, cientes de que o silêncio caracterizará aceitação tácita à realização por videoconferência. Caso haja a constatação da absoluta impossibilidade de participação virtual, as partes e/ou testemunhas ficam autorizadas a comparecer ao fórum para participar do ato. Nesse sentido, consigno, desde logo, única e exclusivamente visando a evitar-se possível aglomeração na única sala de audiência existente nesta Comarca, a qual possui dimensões físicas extremamente pequenas, recomendo que a participação de advogados, Ministério Público e policiais militares sempre que possível ocorra de forma virtual (em seus escritórios, nas repartições da Instituição ou em suas casas), para a concreta preservação da saúde e da incolumidade física de todos os envolvidos na realização do ato. A audiência será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. O servidor responsável pela condução da audiência entrará em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 2. Intime-se pessoalmente o Prefeito de Cornélio Procópio para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado as advertências do art. 385, §§ 1º e 2º do CPC. 3. Por fim, consigno que, sobrevindo novas disposições acerca das atividades presenciais e semipresenciais do Poder Judiciário, a determinação retro poderá modificar-se. 4. Intimações e diligências necessárias Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000650-78.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000650-78.2012.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$521.126,60 Autor(s): ESPÓLIO DE RAQUEL DE FÁTIMA RAINIERI BENEDITO Gelson Batista Benedito Réu(s): Município de Cornélio Procópio/PR Vistos. 1. Da conexão entre as demandas A parte ré GELSON BATISTA BENEDITO pugnou pelo reconhecimento da conexão da presente demanda com os autos nº 0000617-59.2010.8.16.0075, que cuida da Ação Anulatória promovida pelo Município de Cornélio Procópio referente ao lote de terras (objeto de litígio). Em análise dos autos, considerando o risco de resultados conflitantes, declaro a conexão existente entre as demandas, nos termos do art. 55, §3º do CPC, devendo todas serem reunidas para análise em conjunto. 2. Não obstante, para julgamento conjunto, observo que a audiência de instrução e julgamento dos autos conexos nº 0000617-59.2010.8.16.0075 foi designada para o dia 08/09/2021 às 13h30min. Desta forma, diante da conexão reconhecida, a audiência de instrução e julgamento dos presentes autos será realizada na mesma data e horário. 3. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão (art. 357, § 4º, do NCPC), de acordo com o constante no art. 450, do NCPC, observando-se, ainda, o disposto no art. 357, § 6º, do NCPC, sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte intimar ou informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, do NCPC). No caso de intimação, esta deverá ser realizada por carta ou aviso de recebimento, com a advertência do constante no §5º, do art. 455, do NCPC, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do NCPC). Na preferência por se comprometer a levar a(s) testemunha(s) à audiência independentemente da intimação que se trata o art. 455, §1º, do NCPC, deve ficar ciente de que o não comparecimento da testemunha será interpretado como desistência de sua inquirição (art. 455, §2º, do NCPC). Quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação deverá ocorrer de forma judicial, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, §4º, III, do NCPC). O mesmo tratamento se dará aquelas previstas no art. 454, do mesmo diploma. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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