Execução Fiscal 0004339-49.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0004339-49.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004339-49.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004339-49.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.310,51 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ANDRE LONGONI DE SOUZA SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de ANDRÉ LONGONI DE SOUZA, já qualificados. Por meio do petitório de mov. 29, a parte executada opôs embargos à execução fiscal, sustentando, em suma, a ausência de fato gerador da CDA exequenda. Instada, a Fazenda exequente pugnou pela rejeição da exceção oposta (mov. 33). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Primeiramente, registre-se que o artigo 16, §2º da Lei de Execução Fiscal determina que o réu poderá alegar toda a matéria útil à defesa no prazo dos embargos, não havendo qualquer exceção à tal regra. Estabelecidas tais premissas, considerando que a apresentação de defesa de mov. 29 tem o objetivo de tornar controvertidos os fatos alegados pela parte adversa, torna-se possível a análise das questões de ordem pública que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, através da oposição de exceção de pré-executividade, de modo que seu processamento em autos apartados revela-se, a princípio, desnecessário e contraproducente. Deste modo, recebo o petitório de mov. 29 como exceção de pré-executividade. 2.1. Neste sentido, consigne-se que a exceção de pré-executividade é um meio excepcional de defesa alegável nos próprios autos do processo de execução, sem necessidade de garantia do juízo. Como medida excepcional, as hipóteses de seu cabimento são restritas, admitindo-se a arguição de matéria de ordem pública, reconhecível, de ofício, pelo juízo. Assim, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que seria admissível nos casos de ilegitimidade de parte, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse processual, incompetência absoluta do juízo e ausência de pressupostos processuais, visto que essas questões se referem diretamente à possibilidade de exercício da ação executiva, tratando-se, pois, de matéria de ordem pública. Podem ser apreciadas ainda, na estreita via da objeção, causas extintivas ou impeditivas do direito do exequente, tais como prescrição, decadência ou pagamento, desde que aferíveis de plano, ou seja, desde que não necessite dilação probatória. Dito de outro modo, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada para afastar a eficácia executiva do título ou do processo de execução, sendo desnecessário o oferecimento do depósito em dinheiro ou a realização da penhora. Nesse sentido, vale citar a lição de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: A exceção de pré-executividade é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do processo de execução. Permite, assim, que o executado - independentemente de oferecimento de embargos (e, consequentemente, sem que haja necessidade de prévia segurança do juízo, mesmo nos casos em que esta seria exigida para o ajuizamento dos embargos) - ofereça defesa dentro do processo de execução. (...) Através da exceção de pré-executividade poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia - em razão desta sua natureza - ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. (Lições de Direito Processual Civil, 11.ª ed., Lumen Juris, p. 444) Por sua vez, lecionam FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA: Eis, assim, as principais características desta modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. (Curso de Direito Processual Civil - Execução, Vol. 5, 3.ª ed., Juspodivm, p. 394) No que toca ao procedimento da execução fiscal, sua admissibilidade foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, que dispõe: “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Feitas tais considerações, impõe-se a apreciação das questões brandidas pelo excipiente. 2.2. Da ausência de fato gerador Pois bem, em sua defesa, alega o executado, em resumo, que ainda em janeiro de 2018, teria encerrado suas atividades no Município de Cascavel, conforme declaração de serviços emitida pelo Município de Chapecó, atuando como médico, razão pela qual inexistiria fato gerador dos débitos ora executados na CDA de n.º 336/2021, dos anos de 2019 a 2020. A esse respeito, registre-se que a inscrição municipal gera presunção relativa de exercício das atividades, razão pela qual somente pode ser ilidida por prova em contrário pelo executado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN-FIXO. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA AUTÔNOMA, AFASTADA. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. FATO GERADOR DO ISS INEXISTENTE. ARTIGOS 2º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR 40/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 3ª. Câmara Cível” (TJPR - 3ª C.Cível - 0001264-07.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 28.08.2018) (grifos nossos) Pois bem, da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que, de fato, o executado teve seu encerramento anteriormente à inscrição dos débitos exequendos, conforme Certidão de Tempo de Serviço, emitida pela Secretaria de Saúde do Município de Chapecó, na qual confirma que atuou no cargo de médico entre 15/01/2018 a 05/01/2020. Portanto, em que pese o executado não tenha comunicado ao fisco a sua inatividade e solicitado a baixa cadastral, é certo que tal não é suficiente a manter a exigibilidade dos débitos em questão, uma vez que incontroversa a cessação do regular exercício das atividades do executado, evidenciando-se a não ocorrência de fato gerador, sendo incabível a cobrança dos tributos executados a partir de 15/01/2018. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM FATO GERADOR DO TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL. CONTINUIDADE DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. O descumprimento da obrigação de comunicar ao Fisco não autoriza a perpetuação da cobrança relativa ao tributo, porquanto a exação decorre da prática do fato gerador que, no caso, consiste no efetivo funcionamento e exercício das atividades da empresa. 3. Comprovado nos autos que o contribuinte deixou de exercer as atividades em razão da decretação de falência em 21/06/2005, tendo sido consignado na sentença que o termo legal da quebra seria o dia 04/10/2001 e que o estabelecimento seria lacrado, afigura-se indevida as cobranças a partir do exercício de 2005. (...) (TJMG – APL 1.0079.10.018757-8/001. 1ª Câmara Cível. Rel: Bitencourt Marcondes. DJ: 31/01/2017) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA – ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO, EM VIRTUDE DE TER REPUTADO NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO – EXECUTADO QUE DEMONSTROU TER BAIXADO O CADASTRO DA EMPRESA APENAS PERANTE O REGISTRO ESTADUAL – INFORMAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO COMUNICADA À ESFERA MUNICIPAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUALIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – CERTIDÃO DE CADASTRO ESTADUAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO ANO DE 2001 – TRIBUTOS CONSTITUÍDOS NOS ANOS DE 2006, 2007, 2008 E 2009 – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO EXECUTADO – EXECUÇÃO FISCAL CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A BAIXA DA EMPRESA – HONORÁRIOS DATIVOS REVISADOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – MONTANTE SOMADO PARA COM A ATUAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL EM GRAU RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: PR 0034053-25.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2019) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO – COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA EMPRESA ANTERIOR AO PERÍODO DE COBRANÇA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – EXAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: PR 0024967-68.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes, DJ: 07/12/2020, 1ª Câmara Cível. DJe: 07/12/2020) (grifei) Conseguintemente, de rigor o acolhimento da defesa apresentada, com a extinção da presente execução fiscal. Em contrapartida, considerando que o executado não informou ao Fisco Municipal o encerramento de suas atividades, nem mesmo requereu a baixa na sua situação cadastral, tem-se que deu causa ao ajuizamento desta ação. Desta forma, com fulcro no princípio da causalidade, torna-se possível condenar o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DA MULTA IMPOSTA À RECORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BAIXA DO CADASTRO PERANTE O ENTE MUNICIPAL. EXECUTADA QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO AO BENEPLÁCITO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUDICAR O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004736-86.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 13.02.2023)” (grifei) 3. Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada no evento 29, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos débitos descritos na CDA exequenda, extinguindo a presente execução fiscal com fundamento no art. 924, III e 925 do CPC. 4. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência ao patrono da exequente, os quais fixo em fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§1º, 2º e 3º, I, do CPC 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se 6. Oportunamente, postas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004339-49.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004339-49.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.310,51 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ANDRE LONGONI DE SOUZA 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná[3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015[4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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