Execução de Título Extrajudicial 0002106-34.2019.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002106-34.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002106-34.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002106-34.2019.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.516,12 Exequente(s): KESIA ALESSANDRA JORDÃO RIBEIRO Executado(s): JOSEMAR ANTONIO DIAS MENDES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 1. Expeça-se ofício à BM&F Bovespa e à CETIP, considerando que as informações pretendidas são resguardadas pelo sigilo bancário, motivo pelo qual não são disponibilizadas à parte sem a intervenção do Poder Judiciário. 2. Em relação à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), destaco não possui cabimento, considerando que a nova versão do Regulamento do sistema Bacenjud, publicado em 02/04/2018, permite que as ordens judiciais sejam destinadas às seguintes instituições: “Art. 22. Para fins de inclusão das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, nos termos do Comunicado nº 31.506, de 21 de dezembro de 2017, considerar-se-á, também: I – como instituições participantes, nos termos do art. 3º, IV as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; ” 3. Ainda, expeça-se oficio à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, para que, informe se há valores em favor da parte executada, oriundos seguros e outros valores de controle das referidas instituições. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002106-34.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002106-34.2019.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.516,12 Exequente(s): KESIA ALESSANDRA JORDÃO RIBEIRO Executado(s): AUTO POSTO DIAS LTDA-EPP DECISÃO 1. Ocorre a sucessão empresarial quando o estabelecimento empresarial, entendido como o complexo de bens, corpóreos e incorpóreos, destinados ao exercício da empresa (atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços), é alienado do empresário/sociedade empresária alienante para o empresário/sociedade empresária adquirente, por meio do contrato de trespasse. Nesse sentido, cumpre citar o Enunciado nº 59 da II Jornada de Direito Comercial, segundo o qual: “A mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão prevista no art. 1.146 do CCB”. A justificativa apresentada pela Comissão para a edição de tal enunciado foi a seguinte: “A responsabilidade por sucessão do adquirente do estabelecimento foi recepcionada pelo CCB, no art. 1.146, do qual decorrem dois aspectos que são fundamentais: (1) a existência do contrato de trespasse; e (2) o alcance da responsabilidade do adquirente, que está adstrito às obrigações contabilizadas do alienante. Assim, na hipótese em que não haja um negócio jurídico de alienação do estabelecimento, não há como se cogitar da responsabilidade por sucessão de que trata o art. 1.146 do CCB. É o caso de um empresário instalar-se em lugar antes ocupado por outro, ainda que se trate do mesmo ramo de atividade do anterior ocupante. Parece ser relevante a formulação de enunciado como o proposto, pois a situação fática aqui envolvida é bastante comum na vida empresarial e nem sempre encontra, na jurisprudência, a correta aplicação da lei”. Assim, para que seja reconhecida a efetiva ocorrência de sucessão empresarial, não basta que, entre a suposta alienante e a suposta adquirente, haja identidade de ramo de atividade, de espaço comercial, de mobiliário/maquinário e/ou de funcionários. É indispensável, para tanto, a comprovação da existência do negócio jurídico de alienação de estabelecimento (contrato de trespasse) ou, no caso de sucessão irregular, de identidade de sócios (ou manifesta relação entre eles), de coincidência entre a data de encerramento da sucedida e a data de constituição da sucessora (para além dos requisitos supracitados), entre outros requisitos (como, por exemplo, utilização do mesmo endereço eletrônico ou e-mail). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. (...). MÉRITO RECURSAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR CARACTERIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS: IDENTIDADE DE ENDEREÇO, OBJETO SOCIAL SEMELHANTE OBJETO SOCIAL E MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA PERANTE À RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA SUCESSORA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONTRATO E FATURAS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO OBRIGACIONAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM O VENCIMENTO CONSTANTE NO TÍTULO. MORA EX RE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. A sucessão empresarial irregular ficou comprovada pelo amplo conjunto probatório documental, que aponta a identidade do endereço, objeto social semelhantes e exercício da mesma atividade econômica perante à Receita Federal, além da promoção da empresa sucedida (Salware) no próprio site da sucessora (Reforpan). 4. O contrato e respectivas faturas comprovam a prestação do serviço e o vínculo jurídico entre as partes, além disso, a constituição em mora ocorre com o vencimento do título, sendo desnecessária o envio de notificação extrajudicial. (TJPR - 17ª C.Cível - 0047498-25.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS – CONFIGURAÇÃO - IDENTIDADE DE ENDEREÇO E OBJETO SOCIAL - SUCESSORA QUE SE UTILIZA DO MESMO TELEFONE E E-MAIL DA EMPRESA ANTERIOR – EMPRESA SUCESSORA REGISTRADA EM NOME DE PESSOA DA MESMA FAMÍLIA – DEVIDA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0037152-95.2022.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 03.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU A INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO – INCONFORMISMO PARTE RÉ - ASSERTIVA DE QUE NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA NOS AUTOS DA IDENTIDADE DE SÓCIOS, DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA IDÊNTICA E O DESENVOLVIMENTO EM LOCAL ÚNICO - EXISTÊNCIA DECISÕES QUE RECONHECERAM A SUCESSÃO PROCESSUAL EM OUTROS FEITOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008743-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATORES COMUNS E ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial, a sucessão irregular se configura pela: identidade de atividade e de sócios, ou manifesta relação entre estes; localização no mesmo endereço comercial; utilização da mesma denominação social; e, ainda, data de constituição e encerramento das empresas. 2. A ausência desses requisitos, como no caso, desautoriza o reconhecimento da sucessão, especialmente quando a empresa que se pretende ver reconhecida como sucessora foi constituída anteriormente a suposta desativação da empresa apontada como sucedida. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 516513-9 - Paranavaí - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unânime - - J. 26.08.2009) Mais especificamente quanto à preservação dos credores do alienante, nos contratos de trespasse, dispõe o art. 1.145 do CC que, estando o alienante sem bens suficientes à satisfação de seu passivo, a alienação do estabelecimento somente é admitida após o pagamento de todos os seus créditos ou após a concordância, expressa ou tácita, de todos seus credores: Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. Complementa, ainda, o art. 1.146 do CC que o adquirente/sucessor se responsabilizará pelos débitos do alienante, desde que já contabilizados quando da alienação. Quanto ao alienante/sucedido, ficará responsável, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da publicação do ato de alienação, quanto aos débitos vencidos, e por 01 (um) ano a contar da data de vencimento, quanto aos débitos vincendos: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Pois bem. No caso dos autos, não há que se falar em sucessão empresarial, mas em mera alteração do nome empresarial da parte executada (de AUTO POSTO DIAS LTDA para JOSEMAR ANTÔNIO DIAS MENDES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – cláusula sexta do contrato social de mov. 112.1), do nome fantasia (de AUTO POSTO DIAS para AUTO POSTO AVENIDA) dos sócios e do tipo societário (a sociedade limitada, que antes era composta por dois sócios, passou a ser sociedade limitada unipessoal, composta apenas pelo sócio JOSEMAR ANTÔNIO DIAS MENDES – cláusulas primeira e quinta do contrato social de mov. 112.1) e de capital social (cláusula quarta do contrato social de mov. 112.1). Veja-se, inclusive, a partir da comparação do contrato social de mov. 112.1 e do documento de mov. 115.2, que o CNPJ dos dois tipos societários permanece o mesmo (13.493.138/0001-11). Assim, não há que se falar em sucessão empresarial, mas sim em transformação societária (de LTDA para LTDA UNIPESSOAL), que em nada modifica ou prejudica o direito dos credores (como é o caso do ora exequente), nos termos do art. 1.113, 1.114 e 1.115 do CC: Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se. Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031. Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará. 1.1. Em face ao exposto, rejeito a alegação de sucessão empresarial. 1.2. Todavia, diante da transformação operada na parte executada, à Secretaria para que proceda às anotações necessárias no PROJUDI, principalmente com alteração de seu nome para JOSEMAR ANTÔNIO DIAS MENDES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 2. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

21/11/2022, 00:00

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