Execução de Título Extrajudicial 0018146-87.2018.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018146-87.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:59

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 18:41

Confirmada

23/06/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:43

Confirmada

23/06/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:32

Confirmada

23/06/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:35

Documento (Informações)

10/04/2026, 12:12

Remessa (em diligência)

09/04/2026, 16:52

Trânsito em julgado

09/04/2026, 16:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018146-87.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018146-87.2018.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): Francielle Men Boaretto VALTER BOARETTO Executado(s): IVO MUNGO MORA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. MÉRITO Sabe-se que cabe a parte interessada a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, quando do intento do processo afetos a tais Juizados, vez ser facultativo o foro, isto é, a parte pode optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Certo é que, nos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação, quando da execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. A Turma Recursal Única do Paraná já sumulou tal questão: “Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. No caso concreto, anoto que foram realizadas tentativas de constrição e buscas pelo SISBAJUD (seq. 259), Nota Paraná (seq. 271.1), PREVJUD (seq. 272.1), Sniper (seq. 283.1), sendo todas infrutíferas. No mais, observa-se que a presente execução tramita há mais de 07 (sete) anos, sem que tenha sido vislumbrada qualquer perspectiva concreta de êxito nas diligências de constrição patrimonial. Além disso, a parte exequente, embora devidamente intimada para indicar a forma como pretendia impulsionar o feito, quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação nesse sentido, embora advertida de que sua inércia poderia ensejar a extinção do feito. Assim, diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos da jurisprudência que segue: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. BUSCA DE BENS QUE É ÔNUS DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS A INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0062102-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.05.2025). Grifo nosso. Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte Exequente renovar a execução caso localize novos bens passíveis de penhora. Posto isso: 1. Julgo EXTINTA esta execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. Dispensa-se a intimação pessoal da parte Executada, o que faço em atenção aos princípios que norteiam os juizados especiais cíveis, bem como, o disposto no art. 51, §1º da LJEC. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 4. Oportunamente, ao arquivo. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 10:38

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018146-87.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018146-87.2018.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): Francielle Men Boaretto VALTER BOARETTO Executado(s): IVO MUNGO MORA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. MÉRITO Sabe-se que cabe a parte interessada a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, quando do intento do processo afetos a tais Juizados, vez ser facultativo o foro, isto é, a parte pode optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Certo é que, nos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação, quando da execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. A Turma Recursal Única do Paraná já sumulou tal questão: “Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. No caso concreto, anoto que foram realizadas tentativas de constrição e buscas pelo SISBAJUD (seq. 259), Nota Paraná (seq. 271.1), PREVJUD (seq. 272.1), Sniper (seq. 283.1), sendo todas infrutíferas. No mais, observa-se que a presente execução tramita há mais de 07 (sete) anos, sem que tenha sido vislumbrada qualquer perspectiva concreta de êxito nas diligências de constrição patrimonial. Além disso, a parte exequente, embora devidamente intimada para indicar a forma como pretendia impulsionar o feito, quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação nesse sentido, embora advertida de que sua inércia poderia ensejar a extinção do feito. Assim, diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos da jurisprudência que segue: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. BUSCA DE BENS QUE É ÔNUS DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS A INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0062102-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.05.2025). Grifo nosso. Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte Exequente renovar a execução caso localize novos bens passíveis de penhora. Posto isso: 1. Julgo EXTINTA esta execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. Dispensa-se a intimação pessoal da parte Executada, o que faço em atenção aos princípios que norteiam os juizados especiais cíveis, bem como, o disposto no art. 51, §1º da LJEC. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 4. Oportunamente, ao arquivo. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018146-87.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): Francielle Men Boaretto VALTER BOARETTO Executado(s): IVO MUNGO MORA Vistos. 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o débito. 2. Com os cálculos, expeça-se certidão de dívida, salientando a parte Exequente que lhe caberão as diligências necessárias para efetivação do protesto pretendido. Frise-se, todavia, que a parte postulante deverá verificar todos dados cadastrais da parte Executada (nome, CPF, RG, endereço), sendo de integral responsabilidade da parte Exequente eventual inconsistência dos dados informados ao Cartório para o protesto efetivo. 3. Considerando que a pretensão delineada pela parte Exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil), DETERMINO a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, confirme todos os dados cadastrais da parte Executada (nome, CPF, RG, endereço). Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que todos os dados informados nos autos relacionados à parte Executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte Exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte Exequente solicitar ao presente Juízo a baixa da negativação ora deferida. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito. 4. Após, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses com o fito de aguardar o deslinde dos autos nº 0019202-95.2017.8.16.0017, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, no qual foi realizada a penhora no rosto dos autos Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

15/03/2021, 00:00

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