Execução Fiscal 0008352-54.2009.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0008352-54.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008352-54.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008352-54.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.744,83 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA. 1. Em vista dos apensamentos realizados, elejo os autos n° 0001821-59.2003.8.16.0116 como principais, conforme já determinado nos autos nº 0009069-71.2006.8.16.0116, devendo os demais processos em apenso serem bloqueados, salientando que os processos interpostos a partir desta decisão (ano 2022) não deveram ser apensados a fim de evitar tumulto processual. 1.1. Intime-se o exequente para que se manifeste nos autos principais, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, devendo apresentar planilha única da dívida, discriminando cada crédito/CDA excluído as demandas já julgadas. Ressalto a parte exequente que manifestações sem cunho de diligência apta a localizar bens do devedor, não suspende o prazo prescricional. Trago decisões nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONDENANDO O EXECUTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO QUE TANGE AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE SE DEU EM FACE DO DEVEDOR (EXECUTADO) E NÃO EM FACE DO CREDOR (EXEQUENTE). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2004. AÇÃO PROPOSTA APÓS OS 05 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS REMANESCENTES (2005 A 2007). CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA (NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR) EM 17/01/2012. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO QUE INICIOU NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA DILIGÊNCIA INEXISTOSA, FINDANDO EM 17/01/2013. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (05 ANOS) QUE INICIA AUTOMATICAMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONSUMOU EM 17/01/2018. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS HABÉIS A INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA PROFERIDA EM 07/01/2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0005646-25.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.07.2021) 2. Translade-se cópia desta decisão para todos os autos em apenso, conforme orientação do item 1 desta decisão. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Apensamento

09/10/2023, 08:35

Desapensamento

09/10/2023, 08:23

Outras Decisões

05/10/2023, 14:32

Conclusão (para decisão)

30/06/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 10:51

Confirmada

21/04/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 09:23

Documento (Certidão)

10/04/2023, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2023, 16:27

Confirmada

16/02/2023, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 08:46

Documento (Outros documentos)

06/12/2022, 16:21

Confirmada

12/11/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2022, 17:11

Documentos

Conclusão

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008352-54.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-54.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.744,83 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL contra a sentença que extinguiu o processo pela prescrição intercorrente, alegando contradição visto que não foi devidamente intimado para prosseguimento. A parte impugnada se manifestou, afirmando que houve a prescrição intercorrente, e ainda a parte impugnante tinha conhecimento acerca da falecia da executada, e não deu o devido andamento processual, sendo assim pediu o não conhecimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe ressaltar a tempestividade dos embargos de declaração opostos. Pois bem, observo no caso dos autos que a Fazenda Pública foi intimada acerca da insuficiência do endereço apresentado, mas não formulou qualquer requerimento no intuito de localizar a executada. Nesse momento a Fazenda Pública Municipal tinha ciência da falecia da executada, e nada mencionou. Ademais, permitiu que os autos ficassem paralisados por sete anos, sem efetuar qualquer pedido, o que, em que pese possa demonstrar falha do Poder Judiciário, também comprova sua culpa concorrente. Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Da mesma forma, deve ser respeitado o princípio da segurança jurídica, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública. Assim, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto à necessidade da aplicação da Súmula 106 do STJ, sem razão o embargante. A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ, no presente caso. Veja-se, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS 2003 A 2006. OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 07 ANOS SEM A CITAÇÃO DODEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE, MEDIANTE CARGA DOSAUTOS, APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ NO RESP N.º 1.340.553.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGENCIA EFETIVA DO MUNICÍPIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SER DILIGENTE E EFETIVA NA BUSCA DO CRÉDITO. DEVER DEVIGILÂNCIA NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DOMUNICÍPIO AO PAGAMENTO. SERVENTIA ESTATIZADA. PLEITO PELA ISENÇÃO TOTAL DASCUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI EXCLUÍDA EM SENTENÇA. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR – 2ª C.Cível – 0032883-94.2009.8.16.0185 – Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira – J. 10.09.2019) Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo. Em relação ao emprego do artigo 25 da Lei nº 6.830/80, melhor sorte não assiste ao embargante. Isto porque o fato de o Município possuir a benesse da intimação pessoal, prevista no referido dispositivo legal, não lhe retira o dever de promover as medidas necessárias para o andamento do processo, independentemente de intimação. Sobre o tema, julgados desta Câmara: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE COMEÇA A CORRERUM ANO APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRADILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS, CONFORME TESE APROVADAPELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553. NÃO EFETIVADAS NOS AUTOS QUAISQUERMEDIDAS EFETIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE CONSUMADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/90. DESNECESSIDADE.PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELOMUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE O FEITO TER TRAMITADO EM VARA ESTATIZADA(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01). SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0009740-47.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria MachadoCosta - J. 15.03.2019)” Diante disso, observo que a embargante busca, simplesmente, mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão. Justifica-se essa assertiva porque a ocorrência da prescrição intercorrente foi devidamente analisada e reconhecida. O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença. Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão. Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato. Diante do exposto, conheço os embargos, todavia deixo de acolhe-los. Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada. Assim, mantenho a decisão, faculto à Escrivania a execução de custas, e ressalto o Decreto Judiciário nº 744/2009 que autoriza a expedição de RPV ao caso. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Apensamento

Desapensamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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