Cumprimento de sentença 0003869-82.2017.8.16.0024 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003869-82.2017.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/06/2026, 13:48

Trânsito em julgado

30/06/2026, 13:45

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:47

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:47

Confirmada

05/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003869-82.2017.8.16.0024. executados: Gabriel Buher Machado. Sisbajud (eventos 323, 395, 485, 516 e 535). Renajud (eventos 324 e 536). Mandado de penhora e avaliação de bens (eventos 329 e 544). Intimação para o pagamento voluntário (evento 387). Caged (evento 421). Infojud (evento 422); Prevjud (evento 556). Raphael Diego da Silva Ribeiro Comércio de Veículos Eireli. Intimação para o pagamento voluntário (evento 306). Sisbajud (eventos 323, 395, 485, 516 e 535). Renajud (eventos 324 e 536). Mandado de penhora e avaliação de bens (eventos 438 e 541). Como se vê, já foram realizadas inúmeras tentativas de constrição de valores via Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha, todas infrutíferas. Ademais, cumpre ressaltar que já se expediu mandado de penhora de bens para cumprimento na Rua Alferes João Bortoloti, 139 - Zaniolo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR (evento 326.1), o qual restou infrutífero (evento 329.1). No mais, é evidente que o estabelecimento localizado na Av Mav Mal Floriano Peixoto De, 9609, Boqueirão - Curitiba - PR, CEP: 81730-000, possui nome diverso do da empresa executada. Assim, não há comprovação mínima de que a executada possua sede ou bens de sua propriedade no local. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 - Celular: (41) 3263-5054 Autos nº. 0003869-82.2017.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): FÁBIO JUNIOR STIVAL Executado(s): GABRIEL BUHER MACHADO RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA representado(a) por VALQUIRIA ESTANISLAU DE PAULA Vistos. 1. O presente feito foi extinto pela ausência de bens penhoráveis, nos termos da sentença de evento 561.1. O recurso inominado interposto pela parte exequente não foi admitido, conforme se depreende do acórdão de evento 574.1. Logo antes do recebimento dos autos da instância superior (evento 573), o autor, no evento 571.1, requereu a expedição de mandados de penhora, avaliação e remoção a serem cumpridos nos dois endereços indicados, bem como novas tentativas de bloqueio via Sisbajud, com repetição programada da ordem (evento 571.1). 2. Conforme destacado na sentença de extinção (evento 561.1), já foram realizadas, desde junho de 2021, diversas medidas executivas a fim de localizar bens dos Ante o exposto, considerando que não há qualquer indício de alteração do cenário de insuficiência de bens que justificou a extinção do feito, INDEFIRO o pedido de reativação do processo. 3. Frise-se que, conforme constou na sentença extintiva, o desarquivamento do feito condiciona-se à efetiva indicação de bens penhoráveis dos devedores. 4. Intime-se. 5. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:51

Arquivamento

25/05/2026, 13:04

Documento (Acórdão)

22/05/2026, 13:55

Recebimento

22/05/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:47

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 16:34

Sem efeito suspensivo

08/10/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 01:14

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003869-82.2017.8.16.0024. executados: Gabriel Buher Machado. Sisbajud (eventos 323, 395, 485, 516 e 535). Renajud (eventos 324 e 536). Mandado de penhora e avaliação de bens (eventos 329 e 544). Intimação para o pagamento voluntário (evento 387). Caged (evento 421). Infojud (evento 422); Prevjud (evento 556). Raphael Diego da Silva Ribeiro Comércio de Veículos Eireli. Intimação para o pagamento voluntário (evento 306). Sisbajud (eventos 323, 395, 485, 516 e 535). Renajud (eventos 324 e 536). Mandado de penhora e avaliação de bens (eventos 438 e 541). Como se vê, já foram realizadas inúmeras tentativas de constrição de valores via Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha, todas infrutíferas. Ademais, cumpre ressaltar que já se expediu mandado de penhora de bens para cumprimento na Rua Alferes João Bortoloti, 139 - Zaniolo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR (evento 326.1), o qual restou infrutífero (evento 329.1). No mais, é evidente que o estabelecimento localizado na Av Mav Mal Floriano Peixoto De, 9609, Boqueirão - Curitiba - PR, CEP: 81730-000, possui nome diverso do da empresa executada. Assim, não há comprovação mínima de que a executada possua sede ou bens de sua propriedade no local. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 - Celular: (41) 3263-5054 Autos nº. 0003869-82.2017.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): FÁBIO JUNIOR STIVAL Executado(s): GABRIEL BUHER MACHADO RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA representado(a) por VALQUIRIA ESTANISLAU DE PAULA Vistos. 1. O presente feito foi extinto pela ausência de bens penhoráveis, nos termos da sentença de evento 561.1. O recurso inominado interposto pela parte exequente não foi admitido, conforme se depreende do acórdão de evento 574.1. Logo antes do recebimento dos autos da instância superior (evento 573), o autor, no evento 571.1, requereu a expedição de mandados de penhora, avaliação e remoção a serem cumpridos nos dois endereços indicados, bem como novas tentativas de bloqueio via Sisbajud, com repetição programada da ordem (evento 571.1). 2. Conforme destacado na sentença de extinção (evento 561.1), já foram realizadas, desde junho de 2021, diversas medidas executivas a fim de localizar bens dos Ante o exposto, considerando que não há qualquer indício de alteração do cenário de insuficiência de bens que justificou a extinção do feito, INDEFIRO o pedido de reativação do processo. 3. Frise-se que, conforme constou na sentença extintiva, o desarquivamento do feito condiciona-se à efetiva indicação de bens penhoráveis dos devedores. 4. Intime-se. 5. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003869-82.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 - Celular: (41) 3263-5054 Autos n.º 0003869-82.2017.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): FÁBIO JUNIOR STIVAL Executado(s): GABRIEL BUHER MACHADO LUAN KAUE VAZ DA SIQUEIRA RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI representado(a) por VALQUIRIA ESTANISLAU DE PAULA Vistos. 1. RETIREI a urgência indevidamente incluída. Não há fundamentação pela demandante acerca da urgência no caso concreto. 2. EXCLUA-SE o executado Luan Kaue Vaz da Siqueira do polo passivo da demanda. Isto porque, houve a extinção do cumprimento de sentença em relação a ele (evento 492). Decisão que foi mantida em sede recursal (evento 528). 3. Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite desde junho de 2021, sem que tenham sido localizados bens dos executados passíveis de penhora. Já foram realizadas todas as medidas executivas típicas: Gabriel Buher Machado. Sisbajud (eventos 323, 395, 485, 516 e 535). Renajud (eventos 324 e 536). Mandado de penhora e avaliação de bens (eventos 329 e 544). Intimação para o pagamento voluntário (evento 387). Caged (evento 421). Infojud (evento 422); Prevjud (evento 556). Raphael Diego da Silva Ribeiro Comércio de Veículos Eireli. Intimação para o pagamento voluntário (evento 306). Sisbajud (eventos 323, 395, 485, 516 e 535). Renajud (eventos 324 e 536). Mandado de penhora e avaliação de bens (eventos 438 e 541). Foram indeferidas as seguintes medidas executivas atípicas: Cnib (evento 335); suspensão da CNH e passaporte dos devedores (eventos 414 e 471); Sniper (eventos 521 e 550); Decred, Cnis, Sngb, Cnseg, Srei e Serasajud (evento 555). 4. INDEFIRO a expedição novo mandado de penhora e avaliação de bens. Verifica-se da certidão de cumprimento do mandado mais recente (evento 544), que o executado atualmente reside com a sua genitora, em endereço diverso, sendo que não possui bens de sua propriedade. Desta forma, não foi apresentado nenhum elemento que indique que a repetição da medida, ainda que em endereço diverso, se mostrará bem-sucedida ou apta a localizar bens passíveis de penhora. 5. O microssistema dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95). Esses princípios funcionam como diretrizes interpretativas que permitem ao julgador alcançar os objetivos definidos pelo legislador: oferecer uma solução rápida para demandas de menor complexidade e ampliar o acesso à justiça, especialmente para os cidadãos menos favorecidos. Considerando a limitação dos recursos públicos — particularmente nos Juizados Especiais, onde não há o recolhimento de custas —, torna-se essencial observar o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF). Nesse contexto, é recomendável a adoção de uma gestão gerencial eficiente, voltada à otimização dos recursos disponíveis e à garantia de uma prestação jurisdicional efetiva. Essa lógica é refletida na determinação legal de que “inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (art. 53, §4º, Lei 9.099/95), aplicável tanto à execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento de sentença (Enunciado 75, FONAJE). A presente execução se arrasta há anos, já tendo sido realizadas as diligências típicas possíveis para a quitação da dívida. A realização de diversas medidas atípicas para localizar bens penhoráveis, sem qualquer indício concreto de sucesso, revela-se incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais. Além de gerar gastos desnecessários de recursos humanos e financeiros, essa prática contribui para o congestionamento do sistema, ao postergar o arquivamento de processos cuja tramitação já se mostra esgotada. Nesse sentido, a jurisprudência da Egrégia Turma Recursal tem se posicionado de forma coerente com essa interpretação: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. (TJPR. Recurso Inominado nº 0002642-75.2017.8.16.0018. Relatora: Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal. Julgado em: 26/02/2021). Portanto, considerando que a) no presente feito já foram esgotados os meios judiciais para localização de bens da parte executada; b) o longo decurso de tempo desde o início do cumprimento de sentença; e c) que a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, em contradição com a celeridade esperada dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Saliente-se que a extinção do feito ora determinada, consoante jurisprudência pacífica e o Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal do TJPR, não faz coisa julgada, de modo que não há nenhum obstáculo a que a parte exequente requeira futuramente o desarquivamento do feito e prosseguimento dos atos executivos, desde que observado o prazo prescricional e indicados novos bens penhoráveis dos devedores. 5. Levantem-se eventuais restrições. 6. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

08/07/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003869-82.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0003869-82.2017.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): FÁBIO JUNIOR STIVAL Executado(s): GABRIEL BUHER MACHADO LUAN KAUE VAZ DA SIQUEIRA RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI representado(a) por VALQUIRIA ESTANISLAU DE PAULA Vistos. 1. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado Luan Kauê Vaz da Siqueira (mov. 360). Em suma, alega o executado a ocorrência da prescrição, a ilegitimidade passiva, a necessidade de direcionamento da execução à empresa reclamada e ao seu sócio proprietário, a imprescindibilidade do exaurimento de todas as possibilidades de execução face aos demais devedores e a verificação de excesso de execução. Possibilitado o contraditório, o exequente apresentou resposta no mov. 370, pugnando pela rejeição dos argumentos apresentados pela parte adversa e acostando aos autos cálculo atualizado do débito. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, no que diz respeito à prescrição, importante consignar que, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, estabelece o artigo 206-A do Código Civil que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição”. In casu, a lide dizia respeito à rescisão de contrato de compra e venda. Logo, tem-se que aplicável a prescrição decenal, com fulcro no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO. DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA FINAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.947.468/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/03/2022). (Sem grifo no original). Portanto, em atenção ao previsto no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, não há que se falar em prescrição da presente execução, visto que a fase executiva se iniciou em 14/04/2021 (mov. 268) e que a ciência do credor quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis deu-se em 29/10/2021 (mov. 332). Desta forma, REJEITO a prescrição aventada. Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo executado. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido Luan Kauê Vaz da Siqueira foi citado para responder os termos da presente ação em 02/02/2018 (vide mov. 119), entretanto, permaneceu inerte, razão pela qual fora decretada a sua revelia (mov. 176). Com isso, proferiu-se sentença (mov. 210), que reconheceu a legitimidade e responsabilidade das pessoas físicas ora executadas, senão vejamos: “Quanto a responsabilidade dos requeridos, as pessoas físicas são subsidiariamente responsáveis solidariamente. Em que pese a origem decorrer das atividades da pessoa jurídica da loja vendedora de veículos, todos participaram, ainda que indiretamente dos fatos, mesmo que a título de vendedor ou sócio da empresa”. (Sem grifo no original). Sabe-se que, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, sendo “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Logo, não há que se falar em apreciação da preliminar arguida pelo executado, visto que atingida pela preclusão, com posterior trânsito em julgado da decisão proferida. A esse respeito, já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS REALIZADOS. NÃO VERIFICADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 4. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que enfrenta as questões trazidas pelas partes ainda que de maneira diminuta. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). 3. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de ilegitimidade passiva deve limitar-se a fase executiva, não mais abrangendo questões decididas na fase de conhecimento. 4. (...). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036037-39.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2022). (Sem grifo no original). Face ao exposto, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, por não se relacionar com a fase executiva da demanda, mas objetivar a análise de questão apreciada na fase de conhecimento e, portanto, atingida pela preclusão. No mérito, consigno que, para o direcionamento da execução contra os demais devedores, não se mostra necessário o exaurimento das medidas executivas contra a principal devedora, bastando a verificação da inadimplência pela parte, o que se constatou nos presentes autos. Ainda, cumpre destacar que, para a inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada, tratando-se de microempresa, é indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela parte credora. Desta feita, não há que se falar em inclusão de eventual sócio a pedido do executado. Ressalto, ademais, que na sentença proferida não fora fixado limite de responsabilidade pelos requeridos, reconhecendo-se, pelo contrário, a responsabilidade solidária e subsidiária pelas obrigações estabelecidas no decisum, nos termos já salientados na presente decisão e na decisão de mov. 356, não havendo que se falar em limitação da responsabilidade no presente momento processual. Por fim, no que diz respeito à alegação de excesso de execução, recebo a manifestação como impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, V, CPC, c/c art. 52, IX, “b”, LJE) sem efeito suspensivo (art. 525, § 6º, CPC), pois não verifico o preenchimento dos requisitos da tutela provisória no caso concreto. Nesse ponto, assiste razão ao executado. Isso porque, a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais foi direcionada à pessoa de Valquiria Estanislau de Paula (mov. 260.3), a quem foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade da sucumbência ficou suspensa – nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil – como inclusive constou na decisão que a fixou (mov. 260.2). Evidente, por conseguinte, a inexigibilidade do referido ônus sucumbencial face aos demais reclamados, de forma que a sua exclusão do cálculo do débito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento da sentença, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar a exclusão dos honorários sucumbenciais do cálculo da condenação. Rejeito, por outro lado, os demais argumentos apresentados pelo executado, pelas razões expostas na fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE). 3. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado, observando o determinado na presente decisão. 4. Cumprido o item anterior, cumpra-se o remanescente da decisão de mov. 356. 5. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003869-82.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0003869-82.2017.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): FÁBIO JUNIOR STIVAL Executado(s): GABRIEL BUHER MACHADO LUAN KAUE VAZ DA SIQUEIRA RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI representado(a) por VALQUIRIA ESTANISLAU DE PAULA VALQUIRIA ESTANISLAU DE PAULA Vistos. 1. Trago o feito à ordem. Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que na sentença proferida por este Juízo foram julgados procedentes os pedidos do autor (mov. 210 e 212), para o fim de: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a requerida JRR Comércio de Veículos Ltda (anteriormente denominada D’Paula Multimarcas, atualmente Raphael Diego da Silva Ribeiro Comércio de Veículos Eireli – mov. 292) ao reembolso do montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com correção monetária pelo índice INPC, desde a data da primeira venda (09/01/2017), e juros moratórios, desde a citação; c) condenar a requerida JRR Comércio de Veículos Ltda (anteriormente denominada D’Paula Multimarcas, atualmente Raphael Diego da Silva Ribeiro Comércio de Veículos Eireli – mov. 292) ao pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice INPC, desde a data da decisão, e juros moratórios, desde a citação; d) condenar solidariamente as pessoas de Luan Kaue Vaz da Siqueira, Eder dos Santos Lima, Gabriel Buher Machado e Valquíria Estanislau de Paula ao pagamento das condenações de item “b” e “c”. Em face da referida sentença foram interpostos recursos inominados (mov. 246 e 247), sendo prolatado acórdão pela 5ª Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça (mov. 260.3), que reconheceu a ilegitimidade passiva do requerido Eder dos Santos Lima e deu parcial provimento ao recurso da reclamada Valquiria Estanislau de Paula, afastando a responsabilidade solidária dos sócios (Eder e Valquíria), senão vejamos: “3. Quanto ao recurso da segunda recorrente, razão lhe assiste em parte. A responsabilidade solidária dos sócios não pode ser reconhecida no caso dos autos, porque ausente os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica. (...) Ante o exposto na ementa, o voto é pelo provimento do recurso do recorrente Eder dos Santos de Lima, a fim de reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. O recurso interposto pela recorrente Valquiria Estanislau de Paula comporta parcial provimento, para o fim de afastar a responsabilidade solidária dos sócios da empresa requerida”. (Sem grifo no original) – mov. 260.3. Outrossim, em sede de embargos de declaração, consignou-se o seguinte: No que concerne à responsabilidade do sócio retirante prevista no artigo 1.003 do CC, tem-se. Ademais, restou afastada a responsabilidade das pessoas físicas responsáveis pela empresa reclamada, subsistindo apenas a condenação da mesma. Também não prospera a alegação de vício relacionado à desconsideração da personalidade jurídica, porque fundamentado no voto a ausência dos requisitos ensejadores do instituto. A irregularidade da dissolução da sociedade não restou comprovada (vide mov. 260.2). Portanto, com a decisão proferida pela Turma Recursal, ficaram condenadas a empresa JRR Comércio de Veículos Ltda (anteriormente denominada D’Paula Multimarcas, atualmente Raphael Diego da Silva Ribeiro Comércio de Veículos Eireli – mov. 292) e as pessoas físicas Luan Kaue Vaz da Siqueira e Gabriel Buher Machado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da empresa reclamada para efetuar o pagamento espontâneo (mov. 282 e 300), oportunidade em que houve a exclusão da pessoa de Eder dos Santos Lima do polo passivo da demanda. Decorrido o prazo para pagamento voluntário pela empresa devedora, iniciou-se a realização dos atos constritivos para a satisfação da obrigação (mov. 316), conforme diligências de mov. 323 e 324, que restaram parcialmente frutíferas, com a localização de veículos em nome dos devedores solidários Luan Kaue Vaz da Siqueira e Gabriel Buher Machado. Sucede-se que, até o presente momento, não houve a intimação dos referidos devedores (pessoas físicas) para cumprimento espontâneo da sentença, mostrando-se necessária a regularização do feito para tal finalidade. De igual modo, necessária a exclusão do polo passivo da reclamada Valquiria Estanislau de Paula, visto que, conforme já salientado na presente decisão, sua responsabilidade foi afastada por decisão proferida em segundo grau. Feitas tais considerações, determino: a) a exclusão da pessoa de Valquiria Estanislau de Paula do polo passivo da demanda; b) a intimação do exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito, sem a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, diante da pendência de intimação das pessoas físicas para cumprimento voluntário; c) cumprido adequadamente o item anterior, intimem-se os devedores solidários a seguir nominados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntariamente, sob pena de aplicação da multa do artigo 523, § 1º, do CPC, da seguinte forma: Luan Kauê Vaz de Siqueira: na pessoa de seu advogado constituído nos autos (artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC) – mov. 352; Gabriel Buher Machado: por carta com aviso de recebimento, no endereço constante nos autos (artigo 513, §2º, inciso II, do CPC). 1.1. Deverá constar na intimação o prazo para apresentação de impugnação (art. 525, CPC). 2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se o exequente para atualização do cálculo, com o acréscimo da multa. Indevidos honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). 3. Defiro, desde já, o bloqueio online por meio do sistema Sisbajud (art. 835, I, CPC – Enunciado 147 do FONAJE), observando-se o valor apurado. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada no prazo legal (art. 854, § 4º, CPC). 4. Em caso de constrição inexitosa, considerando o bloqueio Renajud de mov. 324 e o resultado dos mandados de mov. 329, 336 e 349, intimem-se os executados para que se manifestem quando ao petitório de mov. 354, notadamente sobre a localização dos veículos e alegação de fraude à execução. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, retornem conclusos para apreciação dos demais requerimentos formulados pelo exequente (mov. 354). 6. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 11 de maio de 2022. RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

16/05/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

28/09/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Documento (Acórdão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

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