Procedimento Comum Cível 0000059-61.2022.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000059-61.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2023, 16:11

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 10:12

Confirmada

10/05/2023, 10:12

Documento (Informações)

05/05/2023, 13:16

Remessa (em diligência)

04/05/2023, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-61.2022.8.16.0174 1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tendo como certo o cálculo do movimento 41, homologo-o por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil em vigência, figurando como devedor: ELIAS BUSCH. 2. Dessa maneira, expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guias de custas com anotação de que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 16:11

Outras Decisões

28/04/2023, 21:37

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 16:28

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:12

Confirmada

28/04/2023, 14:08

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 13:33

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:44

Documentos

Conclusão

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000059-61.2022.8.16.0174/2 Recurso: 0000059-61.2022.8.16.0174 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Requerente(s): ELIAS BUSCH Requerido(s): Município de Cruz Machado ELIAS BUSCH interpõe tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indica que “o embargante é proprietário do frigorífico e dos bens móveis depositados junto a sede e que manteve sua posse até a prefeitura tomar a posse e passar a fazer o uso dos mesmos, proibindo inclusive, a entrada do embargante em suas instalações. Além disso, o embargante requereu na inicial a produção de provas durante o decorrer do processo (...) o pedido acima apresentado, foi indeferido sob o argumento de que o embargante não teria juntado comprovações ideais do que alegou (...).” Acrescenta que “o processo não deve ser extinto por falta de provas na petição inicial, tendo em vista que os fatos podem ser demonstrados a partir de qualquer meio de prova durante o processo (...) De acordo com a Teoria da Asserção, os fatos ficam comprovados com os indícios apresentados juntamente com a petição inicial.” (mov. 1.1) Pois bem. A despeito da interposição do recurso com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, observa-se que o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. (...) 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF”. (AgInt no AREsp 1229628/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) “(...) A inexistência de particularização do dispositivo legal mediante a indicação do diploma legal em que inserido importa em fundamentação recursal deficiente, ensejando a aplicação da Súmula nº 284 do STF. (...) 9. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1647183/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) “(...) 3. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1261617/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 27/06/2018) No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, conclusão similar deve ser adotada já que o Superior Tribunal de Justiça possui assente orientação de que “Se, nas razões do Recurso Especial, deixa a parte recorrente de indicar, com clareza e objetividade, qual dispositivo legal teria recebido, no Tribunal de origem, interpretação divergente daquela firmada por outros Tribunais - com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional -, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo. IV. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é "imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'" (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009). (...). VI. Agravo interno improvido.” (STJ, 2.ª Turma, AgInt no AREsp 827825/RJ, Ministro ASSUSETE MAGALHÃES, julgamento em 07/02/2017, DJe 15/02/2017). A propósito: “(...) Nos casos em que o Recurso Especial é interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, também é imprescindível a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da lei federal. Precedente da Corte Especial. (...) 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1764088/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ELIAS BUSCH. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000059-61.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-61.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ELIAS BUSCH (RG: 21523330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 339.552.559-72) Rua André Piwowarski, 353 Centro - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 - Telefone(s): (42) 3522-2297 Réu(s): Município de Cruz Machado (CPF/CNPJ: 76.339.688/0001-09) Avenida Vitória, 167 - Centro - CRUZ MACHADO/PR 1. ELIAS BUSCH ajuizou o presente pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental de arrolamento de bens em face do MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO alegando que participou de uma licitação junto ao réu para a construção e operação do frigorífico municipal com o objetivo de criar uma alternativa de abate seguro de bovinos e suínos para toda a comunidade, uma vez que não haviam locais adequados, criando problemas aos pecuaristas e comerciantes locais; construiu e manteve em operação referido frigorífico pelo prazo estabelecido em lei; tendo preenchido o prazo e demais condições solicitou a doação em definitiva do imóvel, o que lhe foi negado, sob a alegação de que a Lei Municipal n° 1036/2006 não autorizaria a doação do imóvel; de fato há autorização, além disso, investiu todo o seu patrimônio em referido empreendimento; considerando que referidos bens estão sendo utilizados pelo réu e correm o sério risco de se perder, seja em razão de venda irregular, seja por uso em excesso, pretende o arrolamento de todos os bens que lhe pertencem e compõe o acervo hereditário deste, evitando-se o perecimento das coisas; os bens móveis e construções pertencentes estão depositados junto a sede do frigorífico; requer o arrolamento de bens sem audiência do réu, pois do contrário comprometer-se-ia a medida (art. 301, parágrafo único), e que se nomeie depositários (art.301), e que seja determinado ao Oficial de Justiça do juízo que relacione a integralidade dos bens móveis e imóveis (benfeitorias). Determinou-se a emenda a petição inicial para que o autor esclarecesse a razão pela qual o pedido foi formulado em sede de tutela cautelar em caráter antecedente, considerando que já existe ação proposta pelo próprio autor onde se discutem os fatos narrados (embora com pedidos diversos do aqui apresentado), podendo, o pedido de tutela provisória de urgência cautelar de arrolamento de bens, portanto, ser apresentado de maneira incidental (dentro do processo) e demonstrasse a probabilidade do direito alegado para este pedido cautelar - com a juntada de documentos - especialmente de que é o proprietário dos bens apontados em seu pedido (seq. 8). O autor peticionou alegando cumprimento da determinação (seq. 11). Determinou-se a emenda a petição inicial, sob pena de indeferimento para cumprimento integral da determinação anterior e para demonstrar a alegação de utilização irregular dos bens (seq. 13). O autor solicitou a concessão de prazo para cumprimento (seq. 16). Concedeu-se o prazo de 15 (quinze) dias ao autor (seq. 18). O autor peticionou encartando boletim de ocorrência (seq. 21). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. Analisando os autos, infere-se que foi oportunizado a apresentação de emenda a petição inicial, mas o autor deixou o prazo transcorrer sem cumprimento, mesmo sendo concedido mais prazo, como pleiteado. Veja-se que dentre as várias determinações, se fez constar a necessidade de encarte de documentos demonstrando que autor é o proprietário dos bens apontados em seu petitório (seq. 8 e 13), bem como que está acontecendo a utilização irregular dos bens que alega serem se sua propriedade (seq. 13). Como se verifica, o autor mesmo sabendo do vício optou por não dar cumprimento e sequer solicitar prazo para providencias, ficando configurado então o desatendimento a determinação havida. Note-se que a demonstração mínima acerca da propriedade dos bens se faz necessária, considerando que nos autos principais há notícia de que houve transmissão de direitos e outros negócios envolvendo o frigorífico, relacionados a sociedade, etc. Tanto é assim que, inclusive, existe ação de exigir contas, o que faz crer que não era apenas o autor quem contribuía para a manutenção do frigorífico. Além disso o autor deveria demonstrar suas alegações para configurar o perigo de dano, mas não o fez, pois se limitou a apresentar boletim de ocorrência onde só consta sua versão dos fatos (seq. 21). O autor sequer demonstrou seu interesse de agir, considerando que seu pleito pode ser apresentado diretamente junto ao processo principal, como tutela de urgência cautelar em caráter incidental. O artigo 321 do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como explanado, o autor ao não atender as determinações de emenda, deixou de cumprir as diligências necessárias, e por isto, sua petição inicial merece ser indeferida. 3. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 4. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante a natureza dessa decisão. 4.1. Concedo ao autor as benesses da gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º, CPC). 4.2. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação, fica suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo de 05 anos, extingue-se a obrigação da parte sucumbente Dou por publicada e registrada. Intime-se. 5. Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça Paranaense, arquivem-se. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/03/2022, 00:00

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