Execução de Título Extrajudicial 0013280-63.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013280-63.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:46

Confirmada

22/05/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013280-63.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013280-63.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$568.583,62 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): JAILTON FLORZINDO DOS SANTOS MILCAP ATACADISTA DE CEREAIS LTDA Vistos e examinados. 1. Tendo em vista que a parte exequente informou o desinteresse na continuação do feito em relação ao avalista Jailton Florzindo dos Santos e considerando que é desnecessária a concordância do litisconsorte, homologo a desistência parcial e JULGO EXTINTO este processo em relação ao referido executado, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII e 775 do Código de Processo Civil. 2. Promova-se a exclusão do avalista do polo passivo. 3. Remetam-se os autos ao Distribuidor, para as anotações necessárias. 4. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias em relação ao referido executado.] 5. No mais, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:28

Desistência de pedido

17/03/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 07:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:28

Confirmada

15/12/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:23

Confirmada

24/11/2025, 20:21

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013280-63.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0013280-63.2013.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$568.583,62 Autor(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (CPF/CNPJ: 31.820.625/0001-23) Rua Alberto Folloni, 543 sala 201 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-000 Réu(s): MILCAP ATACADISTA DE CEREAIS LTDA (CPF/CNPJ: 12.133.183/0001-00) Rodovia AL-220, KM 06 - Bom Sucesso - ARAPIRACA/AL - CEP: 57.309-035 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, sob o fundamento de que a decisão de seq. 331.1 incorreu em omissão ao não fixar os honorários advocatícios na sentença parcial de mérito dos contratos 83488/001 e 296415/001. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses. A decisão embargada expôs de forma clara e coerente as razões pelas quais concluiu pela análise da sucumbência ao final, uma vez que houve prolação de sentença parcial somente, indicando de forma expressa o entendimento esposado (seq. 331.1): " Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº. 911/69, e no art. 356, II, do Código de Processo Civil de 2015, em sede de julgamento antecipado parcial de mérito, julgo procedente o pedido inicial formulado em relação aos contratos 283488/001 e 296415/001, a fim de confirmar definitivamente a liminar concedida, consolidando a parte requerente na posse e propriedade plena do CAMINHÂO TRATOR, MARCA VOLVO, MODELO FH 520 6X4T, COR PRATA, ANO FAB. /MOD. 2011, CHASSI 9BVAS50D3BE776914, PLACAS NMN -7678 e CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO, MODELO FH 540 6X4, ANO FAB. /MOD. 2012, COR PRATA, CHASSI 9BVAG40D2CE788022, PLACAS OHF –1795. Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, valendo a presente sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando à transferência do veículo a terceiros indicados pela instituição financeira. A sucumbência será analisada ao final. No mais, o feito deve prosseguir em relação ao contrato 283487/001. Intime-se a parte requerente para manifestação". (g.n) Na verdade, verifica-se que o embargante busca reexame de da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). Pelas razões expostas, rejeito os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013280-63.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0013280-63.2013.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$568.583,62 Autor(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (CPF/CNPJ: 31.820.625/0001-23) Rua Alberto Folloni, 543 sala 201 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-000 Réu(s): MILCAP ATACADISTA DE CEREAIS LTDA (CPF/CNPJ: 12.133.183/0001-00) Rodovia AL-220, KM 06 - Bom Sucesso - ARAPIRACA/AL - CEP: 57.309-035 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de MILCAP ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, com fundamento no Decreto-Lei nº. 911/69, visando à busca e apreensão dos veículos especificados na petição inicial (CAMINHÃO RÍGIDO, MARCA VOLVO, MODELO VM 260 6X2R, COR VERMELHA, ANO FAB. /MOD. 2011, CHASSI 93KP0E0C3BE129615, PLACAS NMJ -7398; CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO, MODELO FH 520 6X4T, COR PRATA, ANO FAB. /MOD. 2011, CHASSI 9BVAS50D3BE776914, PLACAS NMN -7678; CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO, MODELO FH 540 6X4, ANO FAB. /MOD. 2012, COR PRATA, CHASSI 9BVAG40D2CE788022, PLACAS OHF –1795), cujos direitos sobre a alienação fiduciária lhe foram cedidos (seq. 286). Narra que a parte requerida inadimpliu sua obrigação, ensejando um débito no valor de R$ 568.583,62 (quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). Requereu a concessão liminar de busca e apreensão do bem, e, ao final, a procedência da demanda, consolidando-se a sua posse e propriedade sobre o bem. A liminar foi deferida à seq. 10.1. Às seq. 94.1 e 111.1 restou cumprido o mandado de busca e apreensão, referente às cédulas nº 283488/001 e 296415/001 (CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO, MODELO FH 520 6X4T, COR PRATA, ANO FAB. /MOD. 2011, CHASSI 9BVAS50D3BE776914, PLACAS NMN -7678 e CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO, MODELO FH 540 6X4, ANO FAB. /MOD. 2012, COR PRATA, CHASSI 9BVAG40D2CE788022, PLACAS OHF –1795). A parte requerida foi pessoalmente citada (seq. 111.1), porém transcorreu in albis o prazo para resposta. Houve a cessão dos direitos sobre a alienação fiduciária (seq. 286). Anunciou-se o julgamento antecipado parcial da lide (seq. 322.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do exame dos autos, infere-se que, conquanto a parte requerida tenha sido regularmente citada, deixou de apresentar contestação, presumindo-se, destarte, verdadeiros os fatos afirmados na exordial, na forma do art. 344 do CPC. De toda sorte, destaco que o direito da parte autora encontra-se devidamente demonstrado, por meio da juntada da cópia do instrumento do contrato celebrado pelas partes (seq. 1.3/1.5) e dos documentos comprobatórios da constituição em mora do devedor (seq. 1.6/1.12), consoante dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Saliento, por oportuno, que a notificação realizada com o fim de comprovar a mora é plenamente válida, uma vez que restou demonstrada a entrega de notificação no endereço da parte requerida. Assim, restou sobejamente comprovada a mora. Na sistemática da disciplina da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária (Decreto-Lei n° 911/69, com as alterações da Lei n° Lei n° 10.931/2004), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor fiduciário cinco dias após executada a liminar, caso não haja quitação do débito. Dessa feita, constatado que a parte requerida, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, não tomando qualquer das atitudes passíveis de afastar a consolidação acima mencionada, consolidou-se, ope legis, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte requerente. Em vista do exposto, frente ao inadimplemento do devedor fiduciário (art. 3°, caput do Decreto-Lei n° 911/69), impõe-se a procedência do pedido ora apreciado, em sede de julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356, II, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº. 911/69, e no art. 356, II, do Código de Processo Civil de 2015, em sede de julgamento antecipado parcial de mérito, julgo procedente o pedido inicial formulado em relação aos contratos 283488/001 e 296415/001, a fim de confirmar definitivamente a liminar concedida, consolidando a parte requerente na posse e propriedade plena do CAMINHÂO TRATOR, MARCA VOLVO, MODELO FH 520 6X4T, COR PRATA, ANO FAB. /MOD. 2011, CHASSI 9BVAS50D3BE776914, PLACAS NMN -7678 e CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO, MODELO FH 540 6X4, ANO FAB. /MOD. 2012, COR PRATA, CHASSI 9BVAG40D2CE788022, PLACAS OHF –1795. Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, valendo a presente sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando à transferência do veículo a terceiros indicados pela instituição financeira. A sucumbência será analisada ao final. No mais, o feito deve prosseguir em relação ao contrato 283487/001. Intime-se a parte requerente para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

07/07/2022, 00:00

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