Procedimento Comum Cível 0037090-03.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037090-03.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 15:08

Documento (Informações)

07/10/2025, 14:54

Remessa (em diligência)

07/10/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2025, 13:27

Documento (Informações)

17/09/2025, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 13:24

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:23

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:22

Remessa (em diligência)

16/09/2025, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037090-03.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037090-03.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.637,00 Autor(s): Fatima Maria Aparecida Ruvinski Kuzma marcio kuzma Réu(s): ARENA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA DE SÁ PARTICIPAÇÕES LTDA. Trufare Incorporação Ltda 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. DIRETRIZES ESPECÍFICAS DE ARQUIVAMENTO - QUANDO A MASSA FALIDA FOR VENCIDA 5.1. Caso se trate de processo em que a massa falida foi vencida e a ela tenham sido imputadas as custas, observe-se o contido no Ofício-Circular nº 39/2025 - GCJ, originário do SEI!TJPR 0007840-14.2025.8.16.6000: Assim, com relação ao item 2.2, a Instrução Normativa n. 12/2017 disciplina o encaminhamento a protesto de títulos (CCJs) formados a partir de custas finais vencidas nas serventias estatizadas. Caso as custas finais não sejam pagas, mesmo sendo consideradas créditos extraconcursais, a guia de custas finais vencida gerará uma CCNP. Quando da complementação de dados da CCNP haverá opção para realizar ou não realizar o protesto. Caso não seja realizado o protesto, a CCNP será salva no banco de dados de inadimplentes constante do Sistema Uniformizado (art. 9º da Instrução Normativa n. 12/2017). Em suma, para serventias estatizadas deverá ser realizado o procedimento previsto na Instrução Normativa n. 12/2017 e em caso de inadimplência e impossibilidade de realização de protesto, deverá ser realizada CCNP na forma prevista na normativa. Para serventias privadas, será necessária a emissão da guia das custas devidas ao FUNJUS e intimação da parte para pagamento - ocorrendo inadimplência deverá ser preenchido formulário disponível na intranet para comunicação do não pagamento de custas devidas ao FUNJUS nas serventias privadas. 5.2. Caso o saldo remanescente se trate de custas finais devidas no processo de falência e após o encerramento dele, caberá à massa falida o pagamento, conforme esclarecido no mesmo Ofício-Circular: Em resposta ao questionamento 3.1, entende-se que o momento da cobrança não tem o condão de alterar o sujeito passivo da relação jurídica tributária. O art. 460, por sua vez, retrata a Comunicação de Custas Não Pagas que, conforme indicado na resposta anterior, se dá pelo Sistema Uniformizado (nas serventias estatizadas) e pelo preenchimento de formulário disponível na intranet (nas serventias privadas). Com relação ao item 3.2, aplica-se a Instrução Normativa n. 12/2017 para o caso em comento. Isto é, haverá geração de guia de custas finais e intimação do devedor para realizar o pagamento. Não sendo pagos os valores em razão do exaurimento dos créditos, será realizada respectiva CCNP. 6. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037090-03.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037090-03.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.637,00 Autor(s): Fatima Maria Aparecida Ruvinski Kuzma marcio kuzma Réu(s): ARENA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA DE SÁ PARTICIPAÇÕES LTDA. Trufare Incorporação Ltda 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. DIRETRIZES ESPECÍFICAS DE ARQUIVAMENTO - QUANDO A MASSA FALIDA FOR VENCIDA 5.1. Caso se trate de processo em que a massa falida foi vencida e a ela tenham sido imputadas as custas, observe-se o contido no Ofício-Circular nº 39/2025 - GCJ, originário do SEI!TJPR 0007840-14.2025.8.16.6000: Assim, com relação ao item 2.2, a Instrução Normativa n. 12/2017 disciplina o encaminhamento a protesto de títulos (CCJs) formados a partir de custas finais vencidas nas serventias estatizadas. Caso as custas finais não sejam pagas, mesmo sendo consideradas créditos extraconcursais, a guia de custas finais vencida gerará uma CCNP. Quando da complementação de dados da CCNP haverá opção para realizar ou não realizar o protesto. Caso não seja realizado o protesto, a CCNP será salva no banco de dados de inadimplentes constante do Sistema Uniformizado (art. 9º da Instrução Normativa n. 12/2017). Em suma, para serventias estatizadas deverá ser realizado o procedimento previsto na Instrução Normativa n. 12/2017 e em caso de inadimplência e impossibilidade de realização de protesto, deverá ser realizada CCNP na forma prevista na normativa. Para serventias privadas, será necessária a emissão da guia das custas devidas ao FUNJUS e intimação da parte para pagamento - ocorrendo inadimplência deverá ser preenchido formulário disponível na intranet para comunicação do não pagamento de custas devidas ao FUNJUS nas serventias privadas. 5.2. Caso o saldo remanescente se trate de custas finais devidas no processo de falência e após o encerramento dele, caberá à massa falida o pagamento, conforme esclarecido no mesmo Ofício-Circular: Em resposta ao questionamento 3.1, entende-se que o momento da cobrança não tem o condão de alterar o sujeito passivo da relação jurídica tributária. O art. 460, por sua vez, retrata a Comunicação de Custas Não Pagas que, conforme indicado na resposta anterior, se dá pelo Sistema Uniformizado (nas serventias estatizadas) e pelo preenchimento de formulário disponível na intranet (nas serventias privadas). Com relação ao item 3.2, aplica-se a Instrução Normativa n. 12/2017 para o caso em comento. Isto é, haverá geração de guia de custas finais e intimação do devedor para realizar o pagamento. Não sendo pagos os valores em razão do exaurimento dos créditos, será realizada respectiva CCNP. 6. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Figura 1 Mov. 53.14 A testemunha ouvida em Juízo declarou que, caso houvesse alguma insurgência específica quanto à redação da cláusula, certamente teria sido informada, já que era a responsável pela redação dos contratos. Contudo, a questão da declividade do terreno não apresentou qualquer influência na solução dos pontos controvertidos. A perícia identificou que “a altura do telhado e a declividade estão de acordo com o projeto arquitetônico e atendem as normativas brasileiras quanto ao cumprimento das mesmas” e que “na vistoria in loco, não foi possível constatar declividade no terreno, visto as intervenções diversas no terreno, como construção de garagem com churrasqueira e aplicação de pedra brita em quase toda área destinada à permeabilidade e 11 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ acesso de veículos” (214.1) – alterações essas que foram levadas a efeito pelos Autores e em desconformidade com o projeto original. 2.3.3. Encanamento Não há sequer indício de que o encanamento original tenha apresentado defeito, tampouco que tenha sido substituído pelos Autores. Em perícia, concluiu-se que “Não é possível afirmar se houve intervenções do proprietário nas tubulações. Na vistoria in loco, não foi observado nenhum tipo de vazamento proveniente dos encanamentos”. 2.3.4. Porta de entrada A perícia constatou que a porta de entrada não era a original, mas não há prova de que a original tenha apodrecido por falta de tratamento adequado da madeira. Quanto à porta original, as informações a seu respeito estão no Manual do Proprietário reproduzido no mov. 179.7: 12 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A perícia identificou que: a) a porta existente no hall de entrada não é original; b) há degradação em razão das chuvas e ineficácia dos beirais – mas com a ressalva de que estes condizem com o projeto e normas de engenharia e construção, ou seja, não há vício construtivo; c) não há indícios de que os moradores efetuem manutenções preventivas e rotineiras. Conforme informações do fabricante Pormad (mesmo que forneceu as fechaduras e dobradiças), o material da porta seria adequado para o uso externo, conforme se exemplifica da descrição a seguir: PVC Wood é um composto de PVC (policloreto de vinila, o plástico mais fabricado no mundo) e pó de madeira (wood). O resultado é um material durável, e com muitas vantagens em relação a outros materiais. 13 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A Porta Pronta em PVC Wood possui não só a folha, mas os marcos e os alizares também no mesmo material, tornando o kit resistente à umidade, fungos e cupins. Quais são os diferenciais desse modelo? O PVC Wood apresenta excelente resistência à umidade e cupins, além de possuir o mesmo acabamento harmonioso e uniforme da folha, marcos e alizares. Com isso, o kit proporciona um excelente acabamento 2 estético, aliado à alta durabilidade e resistência. Logo, ainda que o beiral tenha sido considerado ineficiente (pois não teria prevenido os danos de águas de chuva mesmo em relação à porta nova), não é viciado em sua construção (pois seguiu as técnicas corretas). Além disso, houve a constatação de negligência por parte dos moradores quanto à manutenção – que, não especificada, presume-se que se refere tanto à porta quanto aos beirais. Ainda que tivesse restado comprovado vício construtivo, não há prova de que os Autores efetivamente compraram a nova porta. No mov. 16.17 há tão somente um pedido referente a uma porta, mas não há a comprovação do pagamento, ônus que competia aos Autores (CPC, art. 373, I). 2.3.5. Dano moral Alegam os Autores: 2 https://www.pormade.com.br/kit-porta-pronta-em-pvc-branco-wpc2p/p. 14 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Os autores vivenciam momentos de profundo dano moral não só pelo sonho do primeiro imóvel desfeito mas também pelo risco de morte pelo desabamento da casa em suas cabeças. O transtorno e o incomodo superam em muito o mero aborrecimento. A cada dia chuvoso o inferno recomeça e no sol os buracos no telhado transmitem calor insuportável pra dentro da casa. Ou seja, os autores não têm vivência pacífica e até mesmo brigas conjugais estão ocorrendo em virtude desse problema. Os fundamentos para o pedido indenizatório, portanto, são os seguintes: a) risco à segurança dos moradores (risco de desabamento do telhado); b) infiltrações e problemas térmicos, também relacionados ao telhado; c) comprometimento da paz conjugal em razão dos vícios e defeitos do imóvel. O risco ao telhado, de acordo com a perícia, estaria sendo causado especialmente pela construção vizinha, que impede e restringe as movimentações decorrentes da expansão térmica (p. 39 do laudo). Foram constatadas infiltrações na estrutura de madeira do telhado, mas que têm duas causas prováveis: mau encaixe das telhas cerâmicas ou infiltrações. Contudo, não consta no manual do proprietário, tampouco no projeto do telhado (mov. 179.7 e 179.6) que haveria mantas instaladas, o que impossibilitou a averiguação do encaixe e situação das telhas (p. 39 do laudo). 15 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As infiltrações relacionadas ao telhado são multifatoriais (irregularidades nos forros de PVC; rompimento da alvenaria para instalação da estrutura de madeira; possibilidade de mau encaixe das telhas cerâmicas), em relação aos quais os Autores já decaíram em relação à obrigação de fazer, e que também não podem ser consideradas como agente de lesão a direito extrapatrimonial, pois não lhes comprometem a segurança do imóvel, mas, quando muito, a funcionalidade e o desempenho, tanto do telhado quanto do forro de PV. Não há prova nos autos de que os Autores tenham conflitos conjugais em razão da construção. Assim, não tendo sido demonstrada a responsabilidade civil dos Réus com base no art. 12 do CDC (risco do produto), o pedido de indenização por dano moral é improcedente. 2.3.6. Responsabilidade solidária das Rés Improcedentes os pedidos indenizatórios, resta prejudicada a análise da responsabilidade solidária das Rés em relação aos danos arguidos pelos Autores. 2.3.7. Honorários periciais Os honorários periciais propostos (R$ 1.928,25) foram homologados na decisão do mov. 107.1. Sendo os Autores vencidos na demanda, cabe verificar se estão de acordo com a Resolução CNJ 232, de 13 de julho de 2016. O perito não possui endereço profissional na Comarca. Deslocou-se a esta Comarca para a realização da vistoria e apresentou trabalho de alta qualidade e acessível ao leitor leigo (214.1 e 238.1). Assim, justo se faz o arbitramento do valor dos honorários na multiplicação máxima prevista no art. 2º, §4º da Resolução CNJ 232, de 13 de julho de 2016. 16 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Como o valor originalmente proposto supera o valor máximo, modulo-o para R$1.850,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E nos moldes da Resolução CNJ 232, de 13 de julho de 2016. 2.3.8. Teses de defesa (para os fins do art. 489, §1º do CPC) 2.3.8.1. Diferentemente do que foi alegado pelos Autores no mov. 274.1, o imóvel não apresenta problemas e avarias estruturais graves. Apresenta, sim, alguns vícios construtivos, mas que não comprometem a segurança dos usuários. 2.3.8.2. Quanto ao pedido de “condenação dos réus a consertar o imóvel”, os Autores ignoram o resultado do agravo de instrumento 0068191-81.2020.8.16.0000 AI: Pelo exposto, voto por conhecer, em parte, e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para declarar a decadência do direito em relação ao pedido de conserto dos vícios de construção e extinguir, em parte, a demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 2.3.8.3. Os pedidos indenizatórios foram julgados improcedentes, seja pela ausência de prova, seja pela ausência de ilícito civil debitável aos Réus para respaldá-los. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo improcedentes os pedidos formulados pelos Autores. 17 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Condeno os Autores, solidariamente, ao pagamento dos honorários periciais e das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Réus, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (condenatória e mandamental, de média complexidade, com a realização de perícia) e ao tempo total de duração da lide (1551 dias). A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se (partes: 15 dias; Estado do Paraná – a quem coube o pagamento dos honorários periciais – 30 dias; perita: 1 dia, para mera ciência). Transitada em julgado (ou confirmada a sentença em grau recursal) e caso não haja revogação superveniente da gratuidade processual outrora deferida aos Autores, remetam-se os autos para conta de custas e cálculo do valor dos honorários periciais, conforme fundamentação, intimando-se o Estado do Paraná na sequência para manifestação. Não havendo impugnação (ou sendo esta solucionada), expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários à Sra. Perita. Ponta Grossa, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito 18 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de perdas e danos c/c obrigação de fazer envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o imóvel M- 49032 do 2º RI. 1 Segundo consta, os Autores adquiriram o imóvel de DE SÁ PARTICIPAÇÕES, enquanto TRUFARE era a incorporadora e ARENA, a responsável pela construção do imóvel. Relatam que o imóvel apresenta os seguintes vícios de construção:  encanamento quebrado debaixo da calçada, o que deixou a residência sem água;  nos fundos do terreno foi deixado um barranco enorme, que teve de ser enchido com terra comprada pelos próprios Autores (o que gerou despesa de R$1.500,00);  a porta de entrada da casa não era de madeira tratada e por isso apodreceu; 1 Já considerada a emenda do mov. 23, determinada pelo Juízo no mov. 18. 1 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ  todos os cômodos apresentam fissuras;  o telhado da casa destelha com facilidade, porque está apenas encaixado;  o piso é desnivelado, o que permite a entrada de água por baixo das portas; existem goteiras;  no banheiro e nos outros cômodos muitas lajotas soltaram;  existe um cano de suspiro em cima do telhado que gera um cheiro muito desagradável;  existe infiltração no quarto de casal, no banheiro e na lavanderia;  existe um buraco na divisão entre a residência dos Autores e a do vizinho;  vazamento de água na caixa do vaso sanitário;  sustentação feita com tijolos cruzados e não vigas de concreto. A residência foi construída pela Ré Arena e o imóvel foi incorporado pela Ré Trufare, defendendo a Autora que as três Rés são responsáveis, solidariamente, pelos danos. Alegou que deve ser aplicado o CDC e invertido o ônus da prova. Ainda, narrou que os vícios na residência causaram dano moral, pois sofrem risco de morte, além de inúmeros transtorno em dias de muita chuva ou sol. Pontuaram que a responsabilidade solidária das Rés decorre da relação de consumo, pois todos integram a cadeia de fornecimento, e existe solidariedade entre construtor e incorporador conforme entendimento do STJ. Acrescentou que a responsabilidade do construtor decorre do contrato de empreitada, que impõe uma obrigação de resultado (618, CC c/c 937, CC). Requereram a gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 637,00 (troca da porta), por dano moral no valor de 2 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R$50.000,00 e à obrigação de fazer, consistente no conserto do imóvel. Juntaram documentos (1 e 10). O Juízo deferiu a gratuidade processual (18). Citadas (40/41), as Rés Arena Participações e Trufare apresentaram contestação conjunta (53). Preliminarmente, impugnaram a gratuidade de justiça, aduziram a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva da Ré De Sá Participações, decadência e prescrição. No mérito, alegaram que não se aplica a inversão do ônus da prova, porque inexiste verossimilhança no que foi trazido na inicial, a qual veio desprovida de qualquer indício dos vícios alegados. Afirmaram que a parte autora declarou aceite em relação às condições do imóvel, inclusive de topografia, talude e níveis do terreno, tendo a construção sido realizada de acordo com os projetos e memoriais descritivos. Os materiais utilizados são de boa qualidade, mas do padrão de casas populares. Ainda, segundo as Rés, não houve contratação de muro de arrimo ou de aterramento do terreno, pois isso aumentaria o valor da venda em pelo menos 50%. As Rés afirmaram que não receberam qualquer reclamação acerca de problemas com encanamento e é provável que o dano no encanamento tenha ocorrido após a mudança, pelo trânsito e descarregamento de móveis. A porta somente foi substituída em 2018, muito tempo depois da entrega e a sua manutenção cabia aos Autores, não se tratando de item com defeito, que foi trocado por mera liberalidade ou por má-utilização. Quanto às fissuras, as Rés alegaram que são comuns em razão da variação de temperatura e de movimentação em terrenos próximos e, quanto ao telhado, defendem que foi executado em conformidade com as normas técnicas para a espécie de habitação, inexistindo sinal de troca de 3 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ telhas. Ao final, ressaltam que nunca receberam reclamações dos Autores acerca de vícios no imóvel, o que poderia ter sido realizado dentro dos prazos de garantias. Aduziram que não houve dano moral, porque não há falha estrutural no imóvel que gere risco de desabamento e o mesmo foi entregue sem vícios construtivos e, mesmo que houvesse algum vício, não implicaria em mais do que mero aborrecimento. Impugnaram o valor pleiteado. A Ré De Sá Participações apresentou contestação (54). Alegou a sua ilegitimidade passiva, prescrição e decadência. Quanto ao mérito, defendeu que não teve qualquer participação na construção do imóvel, e não tem obrigação de reparar danos pelo valor de ter recebido valor correspondente à fração do terreno. Defendeu que a existência de declividade do terreno não pode ser considerada um defeito e os Autores tinham conhecimento da condição do local. Instados sobre as provas, a parte autora requereu prova documental, testemunhal e pericial (65), enquanto as Rés requereram os depoimentos pessoais dos Autores e prova testemunhal (66). Decisão interlocutória saneadora no mov. 68.1, onde: a) rejeitou-se a impugnação à gratuidade da justiça; b) rejeitou-se a alegação de inépcia da petição inicial; c) rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva de DE SÁ PARTICIPAÇÕES; d) afastaram-se as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição; e) foram fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova (parcial) e foram deferidas provas. 4 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As Rés informaram a interposição de agravo de instrumento (78). O Juízo manteve a decisão agravada (83.1). Foi dado parcial provimento ao recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. – DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 2015 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CONSTRUÇÃO DE MORADIA. – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO. DANO DECORRENTE DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO. – PEDIDO DE REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO. SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS DO ART. 26 DO CDC. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068191-81.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.03.2021) Excerto da fundamentação: 5 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O prazo do art. 618 do Código Civil tem natureza de garantia de solidez da obra, mas isso não altera o prazo decadencial de 90 dias que o adquirente do imóvel dispõe para reclamar dos vícios a partir do momento que toma ciência de sua existência. Os relatos trazidos pelos autores da demanda indicam que os vícios já eram perceptíveis desde o recebimento do imóvel, em 2015, ou de janeiro de 2018, quando a porta de entrada teria apodrecido. A ação, entretanto, foi ajuizada apenas no ano de 2019, momento em que o prazo decadencial de 90 (noventa) dias já havia transcorrido. Não consta dos autos que os autores tenham formulado reclamação extrajudicial que tivesse o efeito de modificar o prazo decadencial. Dessa forma, deve ser reconhecida a decadência do direito ao conserto dos vícios elencados na petição inicial. Conclusão. Pelo exposto, voto por conhecer, em parte, e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para declarar a decadência do direito em relação ao pedido de conserto dos vícios de construção e extinguir, em parte, a demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.A condenação dos autores nas verbas de sucumbência deverá ser definida quando do julgamento final da causa. Decisão a respeito dos honorários periciais no mov. 107.1. O laudo pericial foi apresentado nos mov. 214.1 c/c 238.1. Na audiência de instrução, realizada em único ato, foi ouvida uma testemunha arrolada pelos Réus (270). As partes apresentaram alegações finais por memoriais nos mov. 274.1 e 275.1. 6 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Conforme restou consignado na decisão interlocutória saneadora, cabe ao Juízo decidir: a) se o imóvel em que residem os Autores apresenta os vícios descritos na petição inicial (com inversão do ônus da prova, para que os Réus demonstrem a inexistência dos vícios); b) se a construção apresenta vícios em sua estrutura capazes de gerar risco de desabamento (com a inversão do ônus da prova, para que os Réus demonstrem a inexistência dos vícios e do risco de desabamento); c) se antes da assinatura do contrato de compra e venda os Autores tiveram ciência da declividade do terreno no qual o imóvel seria construído (ônus da prova dos Réus); d) se o encanamento instalado na parte externa da residência apresentou defeito e foi trocado pelos Autores e, em caso positivo, se o defeito gerou a falta de abastecimento de água na residência (ônus de prova dos Autores); e) se a porta de entrada da residência apodreceu em razão de falta de tratamento adequado da madeira (ônus de prova dos Autores) ou se a troca se deu em razão de mau uso ou por liberalidade dos Autores (ônus de prova das Rés, com o ônus de também comprovar que a porta apresentava qualidade compatível com a habitação entregue); f) se os Autores sofreram dano moral (ônus de prova dos Autores); g) se os Autores fazem jus aos reparos dos vícios construtivos constatados no imóvel; 7 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ h) se há responsabilidade solidária entre as Rés Trufare e Arena Participações e a Ré De Sá Participações; i) se os Autores fazem jus ao ressarcimento de despesa pela troca da porta da residência; k) se os Autores fazem jus à indenização por dano moral e em que montante. Especificamente em relação ao item “g”, a análise está restrita ao seguinte pedido formulado na petição inicial, já que pela decisão do agravo de instrumento houve decadência do direito relativo à obrigação de fazer: A condenação dos réus ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo autor para os consertos do imóvel, a serem demonstrados durante a instrução probatória, havendo até o momento a prova da despesa de R$ 637,00, que deverá ser atualizado desde o desembolso até efetivo ressarcimento. Contudo, em amplo espectro, a análise a respeito da existência de defeitos (que comprometam a segurança da edificação), ainda que tenham os Autores decaído da pretensão mandamental, será útil para a análise da configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do pedido de indenização por dano moral. 2.2. Transcrição de depoimento Não se trata de transcrição literal, mas procurou respeitar as expressões utilizadas pela testemunha: JANAÍNA RODRIGUES: auxiliar administrativa da TRUFARE há mais de 10 anos: participo da parte de contrato, a venda é feita através da imobiliária, corretor. Minha parte seria a 8 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ parte do contrato, com as informações do imóvel e as informações pessoais da negociação. Sobre a ciência dos compradores a respeito da declividade, acredito que sim [eles sabiam], pois o imóvel é disponível para vistoriar. A corretora/imobiliária pode levar o cliente para verificação. No contrato consta essa ciência dos clientes com relação às condições que estão do terreno. Se a pessoa foi até o imóvel, vistoriou, assina o “ciente”, o “de acordo” que tem uma das cláusulas do contrato. Em relação aos Autores, como tem no contrato e que assinou, que está ciente, de acordo, entendo que está ciente disso. Eu faço o contrato, que é enviado à imobiliária ou corretor para assinatura. Sobre a vistoria no imóvel: os Autores não reclamaram para mim [sobre declividade ou barranco]. Se houvesse reclamação, provavelmente seria para mim, porque vem os documentos para eu fazer o contrato e no momento da assinatura o cliente diz que não concorda, que está ciente, de acordo com as condições do terreno – se ele não concordasse, viria o questionamento. Aí eu teria que verificar com o meu superior. Sobre a padronização de cláusulas: a cláusula é semelhante, mas adaptada conforme cada empreendimento. Se houvesse outros disponíveis, os Autores poderiam ter escolhido outros imóveis. Não estive com os Autores no imóvel. 2.3. Mérito 2.3.1. Existência de vícios ou defeitos construtivos O laudo pericial do mov. 214.1 identificou a existência de anomalias endógenas (relacionadas a deficiências de ordem construtiva, ou vícios construtivos), anomalias exógenas (decorrentes de ação de terceiros na edificação) e fatores naturais. Em relação às primeiras, é importante destacar que aquilo que foi identificado pela perita diz respeito a vícios construtivos, e não a defeitos, ou seja: são situações que diminuem a qualidade do bem imóvel, mas não comprometem o seu uso, tampouco colocam em risco a segurança dos seus usuários. As duas únicas situações de risco potencial dizem respeito ao telhado e ao revestimento cerâmico. 9 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em relação ao primeiro, foi identificada na perícia que a afetação do telhado não diz respeito à construção do imóvel dos Autores (defeito endógeno), e sim aos reflexos da construção vizinha (vide página 39 do laudo pericial). Logo, não se tratando de defeito construtivo que possa ser imputado aos Réus, e sim a terceiro estranho à lide, não podem os Réus ser responsabilizados por ele. Em relação ao segundo, foi consignado que “o som oco presente em grande parte do revestimento cerâmico da parede do banheiro, caracteriza pela deficiência da instalação de peças e podem ocorrer quedas e risco aos usuários”. Contudo, não houve a indicação de alto risco à segurança dos moradores – ao menos, não aquele que foi descrito na petição inicial: Os autores vivenciam momentos de profundo dano moral não só pelo sonho do primeiro imóvel desfeito mas também pelo risco de morte pelo desabamento da casa em suas cabeças. O transtorno e o incômodo superam em muito o mero aborrecimento. A cada dia chuvoso o inferno recomeça e no sol os buracos no telhado transmitem calor insuportável pra dentro da casa. Contudo, especificamente no que diz respeito a esses vícios, houve a decadência do direito dos Autores em pleitear o direito à reparação mediante obrigação de fazer, conforme decisão proferida no agravo de instrumento. A perícia também não identificou a existência de manutenção por parte dos Autores em relação aos beirais (não tendo sido identificado que tenham sido construídos em desacordo com o projeto e normas constritivas), além de manutenção deficitária da calefação de janelas, falta de manutenção de rejuntes, regulagem de fechaduras, instalação de gradis, manutenção de forros de PVC e pintura. 10 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Logo, há uma conjunção de fatores que contribuíram para a existência de vícios no imóvel do Autor, sendo que algumas, de fato, são debitáveis aos Réus (algumas fissuras existentes no imóvel e instalação no revestimento cerâmico), mas que não comprometem a segurança no uso do imóvel. 2.3.2. Direito e dever de informação. Declividade. O contrato apresenta cláusula de vistoria e ciência, firmada pelo

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037090-03.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037090-03.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.637,00 Autor(s): Fatima Maria Aparecida Ruvinski Kuzma marcio kuzma Réu(s): ARENA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA DE SÁ PARTICIPAÇÕES LTDA. Trufare Incorporação Ltda Os Autores informaram, através de seu advogado, que comparecerão para prestar depoimentos pessoais (251.1) e o Réu, por conta disso, declarou que não recolheria as custas para que eles fossem pessoalmente intimados. Pois bem. Veja-se o que dispõe o CPC/15 (sem destaque no original): Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Logo, é importante consignar, à vista do que dispõe a lei, o que significam as recentes manifestações das partes: a) a confissão, que embora prevista no CPC/15, guarda carga material, já que diz respeito à possibilidade de admissão de fato contrário ao próprio interesse e favorável à parte contrária, somente pode ser feita por quem é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (CPC, art. 392, §1º). A advogada dos Autores possui poder para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação (1.2), mas não para receber intimação em nome do cliente para prestar depoimento pessoal, com as consequências negativas da confissão, tampouco para confessar. Logo, o compromisso de comparecimento da parte assumido pela advogada que não possui poderes específicos para tanto (confessar) não pode ser aceito como substitutivo da intimação pessoal para prestar depoimento pessoal (vide CPC, art. 105); b) consequentemente, não tendo qualquer valor o compromisso assumido no mov. 251.1: Se os Autores comparecerem em audiência, não prestarão depoimento pessoal, mas apenas informações sobre os fatos da causa, sem a aplicação da pena de confissão (CPC, art. 139, VIII); Se os Autores não comparecerem em audiência, estará preclusa a oportunidade de produção da prova (depoimentos pessoais), bem como não será aplicada a pena de confissão em relação à matéria de fato (CPC, art. 223). Assim, caso o Réu realmente pretenda os depoimentos pessoais dos Autores, deverá em 1 dia útil recolher as custas referentes às suas intimações pessoais. Intimem-se (prazo: 1 dia). Ponta Grossa, 07 de novembro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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