Execução de Título Extrajudicial 0000095-70.2021.8.16.0164 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000095-70.2021.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000095-70.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99938-9007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-70.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.525,08 Exequente(s): B.B. S/A Executado(s): J.K. Vistos e examinados. 1) DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO Nos casos em que ocorre a arrematação de um veículo em leilão judicial, não compete ao Juízo da arrematação determinar a expedição de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou quaisquer outros documentos administrativos destinados à transferência ou regularização do veículo, por se tratarem de atos administrativos vinculados inseridos na esfera de atribuições do DETRAN. Com efeito, a jurisprudência é firme no sentido de que a ingerência do Juízo limita-se à comunicação da arrematação à autarquia competente, cabendo a esta praticar os atos administrativos de sua competência, inexistindo fundamento para que o Poder Judiciário substitua a atuação administrativa mediante determinação de expedição de CRLV ou documentos congêneres, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ARREMATADOS EM LEILÃO JUDICIAL. DEVIDA COMUNICAÇÃO À AUTARQUIA COMPETENTE. ORDEM PARA EMISSÃO DE NOVO CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento interposto de decisão que se absteve de determinar a emissão de novos CRLV em favor de arrematantes de veículos automotores em leilão judicial. 1. A arrematação de veículo em hasta pública é forma de aquisição originária de propriedade que obriga a emissão de novo CRLV independentemente da existência de débitos anteriores, de responsabilidade do proprietário anterior. 2. Todavia, a ingerência do órgão julgador se exaure na comunicação à autarquia estadual competente da arrematação livre e desembaraçada, incumbindo a esta, como integrante da administração pública indireta, praticar o ato administrativo vinculado de sua competência, mediante a observância das condições previstas em lei. 3. Descabe, portanto, ao juízo da arrematação, determinar a expedição de CRLV. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ. 0022522-84.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 27/06/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a atuação deste Juízo exauriu-se com a expedição da competente carta de arrematação (mov. 200.1), documento hábil à formalização da aquisição originária da propriedade pelo arrematante. A partir de então, incumbe exclusivamente ao órgão administrativo competente promover os atos necessários à efetivação da transferência do bem, observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes. Assim, eventual recusa indevida, exigência abusiva ou qualquer outra irregularidade eventualmente praticada pela autarquia de trânsito no processamento da transferência do veículo não pode ser dirimida nos presentes autos, devendo o interessado valer-se da via processual adequada para discutir a legalidade do ato administrativo, se entender cabível. Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 302.1, uma vez que não compete a este Juízo deliberar sobre eventuais atos administrativos destinados à transferência do veículo, por ausência de competência, permanecendo hígida apenas a determinação de expedição da respectiva carta de arrematação. INTIMEM-SE. 2) Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 3) Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:24

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000095-70.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99938-9007 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000095-70.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.525,08 Exequente(s): B. B. S. A. Executado(s): J. K. 1. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de movimento 302.1, sob pena de preclusão. Na sequência, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Teixeira Soares, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 11:16

Confirmada

29/05/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:04

Mero expediente

28/05/2026, 22:22

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 21:32

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 21:05

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:02

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000095-70.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-70.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.525,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JUAREZ KOVALSKI 1. O pedido do arrematante comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 901, §1º do CPC não condiciona a ordem de entrega do bem ou a carta de arrematação ao pagamento integral das parcelas da alienação, especialmente porque exige a prestação de caução do arrematante: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Vale esclarecer que o artigo 895, §1º do Código de Processo Civil permite que o bem penhorado seja alvo de proposta por escrito de maneira parcelada: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:§ 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Dessa forma, impõe-se que o arrematante seja imitido na posse do veículo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 895, §1º, e 901, §1º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.1. Na hipótese de arrematação de imóvel, mediante pagamento parcelado, é possível a expedição da respectiva carta em favor do arrematante, após a constituição de garantia por hipoteca do próprio bem, sem necessidade de se aguardar o depósito integral das prestações (artigos 895, §1º, e 901, §1º, do CPC/2015).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1741034-7 - União da Vitória - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 07.03.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 895, §1º, e 901, §1º, DO CPC/2015 E DO ART. 1.489 DO CÓDIGO CIVIL. ARREMATANTE QUE VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES A CONTENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.1. Na hipótese de arrematação de imóvel, a simples opção do arrematante pelo pagamento parcelado do preço não obsta a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse em seu favor, na medida em que a hipoteca sobre o imóvel arrematado se constitui em garantia da dívida, nos termos do art. 901, §1º, CPC, e art. 1.489 do CC.2. Hipótese na qual a manutenção da posse em favor do devedor que já foi expropriado do bem implicaria em situação de enriquecimento sem causa e desestimulo a aquisição de imóveis em leilão judicial, contrariando a própria tutela jurisdicional do crédito. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 16ª C. Cível - 0001952-32.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.06.2019) 2. Portanto, expeça-se carta de arrematação e ordem de entrega do veículo arrematado ao seu comprador. 3. No mais, aguarde-se o pagamento das prestações da arrematação. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000095-70.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000095-70.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.525,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JUAREZ KOVALSKI 1. O executado apresentou exceção de impenhorabilidade no mov. 65.1, arguindo que o veículo penhorado via Renajud (39.1) é necessário para o deslocamento entre sua residência, localizada em área rural, e a cidade, assim como para o transporte de sua lavoura. Juntou declaração em mov. 76.1. Realizada audiência com a finalidade de inquirir as testemunhas arroladas quanto a alegada (im)penhorabilidade do bem (92.3), as partes apresentaram suas últimas alegações em mov. 97.1 e 100.1. Decido. 2. Dispõe o artigo 833, inciso V, do CPC: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão do executado”. A regra da impenhorabilidade visa garantir ao executado a preservação de alguns bens móveis necessários ou úteis para o exercício de sua profissão, da qual extrai a renda que sustenta a ele e a sua família. Em juízo, a testemunha Wilson José Jacomel disse que " Juarez é agricultor. A fazenda é junto da casa de Juarez. Que o centro da cidade fica uns 15km. Que a caminhonete de Juarez foi penhorada porque não viu mais o veículo. Que Juarez utilizava a pick-up para transportar veneno. Que o Executado depende do irmão para esses serviços atualmente. Que o depoente desconhece o paradeiro da pick-up pois faz tempo que não a vê. Não sabe se o veículo foi comprado com desconto de produtor rural e não sabe há quanto tempo o veículo está com Juarez". (mov. 92.1). Lucilene Maria dos Santos afirmou que "Juarez é agricultor. A fazenda do Juarez é longe da cidade. Que sabe da existência da pick-up. Que a pick-up foi penhorada. Juarez usava a pick-up pra puxar veneno e carregar as coisas. Atualmente o executado conta com a ajuda do irmão. A depoente sabe que o executado planta fumo. A depoente também planta fumo. Que a depoente compra o veneno da firma e a firma entrega o veneno na propriedade da depoente" mov. 92.2. Do mais, conforme as orientações jurisprudenciais prevalentes, para fins de impenhorabilidade, devem ser verificadas, no caso concreto, a utilidade e a necessidade do bem ao trabalho da parte executada. Todavia, não restou comprovada a efetiva necessidade ou manifesta utilidade do bem penhorado pelo executado, uma vez que embora alegada a necessidade do veículo para sua profissão, não apresentou nenhum documento a justificar tal alegação. Outrossim, de acordo com o depoimento prestado pela testemunha Lucilene, o executado utilizava o veículo ora penhorado para transporte de veneno, entretanto sabe-se que o veneno é entregue pela firma de revenda de modo que não restou estabelecida a essencialidade do veículo para o desenvolvimento da sua atividade laborativa rural. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO EXECUTADO - ART. 833, V, § 3º, NCPC/2015 - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPRESCINDÍVEL PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL - TESE NÃO COMPROVADA - MERA ALEGAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA CORROBORAR O PLEITO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE/UTILIDADE DO VEÍCULO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE FOTÓGRAFO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029865-86.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 19.09.2019). Grifei. Assim o executado não demonstrou de forma inequívoca que o bem é utilizado diretamente na sua atividade profissional e que sem ele não poderá exercê-la, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Diante do exposto REJEITO o pedido contido nesta exceção, mantendo a penhora realizada em mov. 39.1. 4. Intimem-se. 5. Ao exequente para que, em cinco dias, postule o que entender de direito. 6. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000095-70.2021.8.16.0164 I. Trata-se de autos de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta em 03/02/2021 por BANCO DO BRASIL S/A em face de JUAREZ KOVALSKI, visando a satisfação do débito inicial de R$89.525,08 decorrente da contratação de cédula rural pignoratícia por parte do Requerido, tendo sido oferecido como garantia, na ocasião, 01 (um) trator Massey Fergusson, 01 (uma) plantadeira Jumil, 01 (uma) roçadeira Massey Fergusson e 25 (vinte e cinco) vacas mestiço, todos armazenados no imóvel de matrícula n.º 3.645. Determinada a citação do Executado (mov. 11.1), o Réu compareceu aos autos por intermédio de seu Defensor constituído (mov. 16.3) e ajuizou embargos à execução (mov. 25.1), estes últimos sem efeito suspensivo (mov. 27.1). Diante desse cenário, o Autor requereu a promoção de penhora Sisbajud (mov. 30.1), o que foi deferido por este juízo (mov. 32.1), tendo a diligência resultado negativa (mov. 33.1). Por essa razão, o Exequente pleiteou pesquisa Renajud (mov. 36.1), o que foi deferido (mov. 38.1), tendo o Autor pugnado pela penhora dos dois automóveis localizados (movs. 39.1 e 43.1), pleito este mais uma vez deferido (mov. 45.1). Na sequência, o Oficial de Justiça responsável efetuou a penhora de apenas 01 (um) carro, qual seja, o Fiat Strada, placas ATF 9571, avaliado em R$39.090,00, certificando que o GM/Chevete Hatch havia sido vendido para o ferro velho. Após este momento, o Devedor compareceu aos autos e sustentou a impenhorabilidade do automóvel, aduzindo, em suma, tratar-se de bem indispensável ao seu deslocamento da área rural para a cidade e para o transporte de sua lavoura (mov. 65.1), ao que se opôs o Credor (mov. 71.1). Em vista dos autos, este juízo determinou a intimação do Réu para comprovação de suas alegações (mov. 73.1), tendo o Devedor colacionado as declarações de mov. 76.1 e indicado o rol de testemunhas de mov. 84.1, ao passo que este juízo designou audiência para colheita de suas declarações (mov. 86.1). O ato se aperfeiçoou (mov. 92.3). Vieram os autos conclusos. II. Pela regularidade do procedimento, abram-se vistas ao Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, em caráter definitivo, acerca da impenhorabilidade do bem arguida pelo Devedor, desta feita pautando-se pelas declarações e depoimentos supervenientes acostados ao feito, sob pena de preclusão. III. Na sequência, ao Requerido, com o mesmo desiderato e pelo mesmo prazo. IV. Somente ao final, tornem conclusos para análise e decisão a esse respeito. V. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000095-70.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000095-70.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.525,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JUAREZ KOVALSKI Decisão inicial Recebo a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em que é Exequente Banco do Brasil S/A e Executado JUAREZ KOVALSKI. I) Da citação Nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, na forma solicitada, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Frustrada a citação, o oficial de justiça devera arrestar os eventuais bens encontrados em nome da executada, nos termos do art. 830 CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do NCPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC. V) Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do NCPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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