Cumprimento de sentença 0017371-92.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017371-92.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017371-92.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017371-92.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.657,61 Exequente(s): AGROROTA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Executado(s): ALVARO ANTONIO FLORES DECISÃO 1. Ao mov. 241.1 a parte exequente pugnou pela penhora via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Ademais, requereu a inclusão do executado via Serasajud. Decido. 2. Defiro o requerimento formulado mov. 241.1, consistente na busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome da parte executada, medida a qual deverá ser reiterada automaticamente (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. 2.1. Restando infrutífero o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 (um) ano deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De outro vértice, esclareço ao exequente que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a repetição da busca, mas desde que em período superior a 01 (um) ano da medida anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ACOLHIDA – TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE A PESQUISA ANTERIOR, REALIZADA VIA BACENJUD – ADEMAIS, ATUAL SISBAJUD QUE APRESENTA SIGNIFICATIVAS MELHORIAS E MAIOR ABRANGÊNCIA QUANDO COMPARADO AO SISTEMA BACENJUD – RAZOABILIDADE NO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009385-19.2021.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) (grifei). 2.2 Caso a busca via SISBAJUD seja positiva, intime-se o executado para, no prazo legal, oferecer resposta, nos termos do artigo 841, §2º, do CPC. 3. Infrutífera a diligência anterior, defiro o requerimento de penhora via RENAJUD formulado pelo exequente. À Secretaria para que, por meio do sistema RENAJUD, proceda com o bloqueio de transferência dos veículos registrados em nome da parte executada. Havendo pedido expresso, autorizo o bloqueio de circulação. 3.1 Encontrando-se bens, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique sob quais veículos deverá recair a penhora, oportunidade em que deverá indicar a localização do(s) veículo(s), bem como recolher as respectivas custas - ciente de que a alienação/adjudicação depende da apreensão física do veículo. 3.2 A penhora do(s) veículo(s) bloqueados deverá ser realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Sendo o caso, lavre-se o competente termo de penhora. 3.3 Após, expeçam-se os respectivos mandados de remoção e avaliação dos veículos penhorados. 3.4 A parte executada deverá ser intimada pessoalmente, ou por meio de seu procurador, para se manifestar acerca da penhora e da avaliação. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014) 5. Em caso de pedido de reiteração, fica, desde logo, o exequente cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor. 6. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o requerimento formulado no mov. 241.1 para determinar a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud. 7. Caso as diligências via Sisbajud e Renajud restem infrutíferas, defiro o pedido constante no mov. 241.1 para utilização do sistema Infojud. Obtenha-se, por meio do sistema Infojud, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da executada, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 8. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos 17371-92.2020.8.16.0021 1. O documento de mov. 174.2 comprova que o bloqueio de R$ 2.095,28 (dois mil, noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) recaiu sobre saldo constante de caderneta de poupança. Ressalvado o entendimento pessoal, de que a norma do art. 833, X, do Código de Processo Civil constitui evidente contrassenso, pois preserva a poupança privada do devedor em prejuízo da satisfação de um direito legítimo do credor (direito de crédito), certo é que a quantia constante de caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. Desse modo, e porque a norma está construída em opção que, embora seja incorreta na opinião pessoal do julgador, é legítima, encontra amparo doutrinário e jurisprudencial relevante e não ofende a ordem constitucional vigente, não resta outra alternativa, senão declarar à nulidade da constrição de f. 96, sob pena de subversão da competência constitucional outorgada ao Poder Legislativo. Sobre a aceitação da opção contida na norma, o seguinte escólio doutrinário que, embora relativo ao dispositivo revogado, permanece válido, dada a semelhança das disposições: “O art. 649, X, na redação da Lei 11.382/2006, tornou impenhorável o depósito em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos. Revelou o legislador, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e 1 honesto.” 3. Em face do exposto, independentemente das diligências indicadas ao mov. 186.2, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, declaro a impenhorabilidade do montante de R$ 2.095,28 (dois mil, noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), bloqueado em conta 1 ALVIM, Arruda. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.428. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário poupança de titularidade do executado e, por consequência, determino o seu levantamento em favor do executado. 4. Em relação aos demais valores constritos, não impugnados, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 5. Intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, em cinco dias. Int. Dil. Cascavel, 25 de abril de 2023. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017371-92.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017371-92.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.981,16 Autor(s): AGROROTA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Réu(s): ALVARO ANTONIO FLORES DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação monitória nº. 0017371- 92.2020.8.16.0021 em que é autora AGROROTA COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e réu ALVARO ANTONIO FLORES. 1. RELATÓRIO AGROROTA COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA move a presente ação monitória em face de ALVARO ANTONIO FLORES, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que é credora da importância de R$1.817,00 (um mil, oitocentos e dezessete reais), referente ao cheque nº 00006, emitido pelo réu em 30/06/2016 e não pago. Relata que, embora as tentativas amigáveis, a ré recusa-se a efetuar o pagamento do débito, o qual se encontra amparado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tece considerações acerca da ausência de prescrição, bem como desnecessidade de comprovação da causa debendi. Com base nesses fundamentos, requer a procedência do pedido, para que a ré seja compelida ao pagamento da importância de R$ 2.981,16 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), atualizados até abril/2020. Frustradas as tentativas de citação real, o réu foi citado por edital (mov.107/108), mas não compareceu nos autos, razão pela qual foi nomeado curador especial, que apresentou contestação, por negativa geral (mov.113.1.). Na sequência, a parte autora apresentou manifestação sobre os embargos monitórios (mov.116.1). 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Instadas a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 123.1), ao passo que a ré não apresentou manifestação nos autos. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória proposta por Agrorota Comércio de Combustíveis Ltda em face de Álvaro Antônio Flores, que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comporta julgamento antecipado. A pretensão monitória encontra-se amparada no cheque nº. 00006, emitido por réu em favor de autor no valor de R$ 1.817,00 (um mil, oitocentos e dezessete reais), a ser pago em 30/09/2016. Por sua vez, em análise ao verso do título, constata-se que houve a tentativa de percepção do valor na primeira apresentação 30/09/2016 e na segunda apresentação efetuada em 06/10/2016, as quais restaram infrutíferas pelos motivos 11 e 12 (cheque sem fundos). Logo, comprovada de existência de negócio jurídico entre as partes, do qual resulta obrigação de pagar quantia certa. Por sua vez, na planilha de mov. 1.6, o valor nominal da cártula é atualizado segundo a média dos índices INPC/IGP-DI, e sobre eles incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), desde a data de emissão. Os critérios aplicados estão em consonância com a legislação aplicável, valendo ressaltar, especialmente no que concerne ao termo inicial dos juros moratórios, que em se tratando de obrigação com 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL prazo certo de vencimento (art. 32, da Lei nº. 7.357/1985), a mora está caracterizada desde o advento do termo: “DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE E MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. 2.- Nas hipóteses em que a mora se constitui ex re, não se sustenta que os juros moratórios incidam apenas a partir da citação, pois assim se estaria sufragando casos em que, a despeito de configurada a mora, não incindiriam os juros correspondentes. 3.- Quando se tratar de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, mesmo nas hipóteses de responsabilidade contratual. 4.- Recurso Especial provido.” (REsp 1257846/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/04/2012). Por consequência, o pedido deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para constituir em favor da parte autora título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), no valor de R$2.981,16 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), atualizado pela média entre o INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, desde 1/5/2020, até o efetivo pagamento. Dada a sucumbência, nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. Outrossim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dra. Simone Gnoatto, os quais, nos termos da Resolução Conjunta nº. 15/2019 PGE/SEFA, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), dado o enquadramento da resposta no item 2.8 do citado normativo, a natureza da contestação (negativa geral) e o número de atos praticados. Por fim, registro que, não obstante o respeitável teor da recomendação constante no Ofício Circular nº. 151/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de competência administrativa que não detém influência na esfera jurisdicional deste magistrado, reputo imprescindível a intimação do Estado do Paraná sobre o arbitramento dos honorários, porquanto sem o ato de comunicação processual previsto em lei federal (CPC) o comando judicial padeceria de nulidade em face do ente público, que não participou do feito e quem seria suprimida a faculdade de promover medidas adequadas. Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se.Registre-se. Intime-se (Inclusive o Estado do Paraná). Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER, Juiz de Direito 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE CUSTAS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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