Execução de Título Extrajudicial 0005127-60.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005127-60.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 14:48

Documento (Informações)

25/04/2023, 11:13

Remessa (em diligência)

20/04/2023, 14:16

Trânsito em julgado

20/04/2023, 12:40

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:29

Confirmada

03/04/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005127-60.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005127-60.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.357,93 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LEANDRO REIS SILVA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO. 2. Nos termos do art. 1.023, caput, do CPC, os Embargos de Declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias. Todavia, no caso em apreço, a parte exequente foi intimada da sentença de extinção no dia 10/03/2023, apresentando os Embargos de Declaração no dia 22/03/2023, ou seja, após o decurso do prazo legal. Assim, à vista da não observância do pressuposto extrínseco dos Embargos (tempestividade), de rigor o não conhecimento da insurgência. 3. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos de Declaração, em razão de sua intempestividade. 4. P.R.I. Jacarezinho, 23 de março de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 18:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2023, 17:58

Conclusão (para julgamento)

22/03/2023, 11:42

Petição (Embargos À Execução)

22/03/2023, 11:00

Confirmada

11/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005127-60.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005127-60.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.357,93 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LEANDRO REIS SILVA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais. 2. Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais. Dispõe o recente Enunciado 172 do FONAJE, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ, realizado entre os dias 18 e 20/05/2022). Do caso em questão, nota-se que a pessoa jurídica autora figura como microempresa, situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial Cível, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95. Ocorre que a autora integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é obviamente superior a R$4,8 milhões (art. 3º, da Lei Complementar 1239/06), impedindo o acesso da pessoa jurídica neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio contrato social juntado em anexo à inicial, que menciona que a empresa é uma filial e deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial, qual seja: Avenida Manoel Ribas, 297 (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/, acesso em 27 de janeiro de 2023 às 14h03). Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo ODONTO EXCELENCE possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos expostos (https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odonto-excellence/, acesso em 27 de janeiro de 2023, às 14h20). A jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta do grupo ODONTO EXCELENCE como utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, visto que a empresa possui notável capital e suficiente capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado e recolhimento de custas, por exemplo. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). No mesmo sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Colégio Recursal de Ribeirão Preto-SP, que decidiu que não se pode admitir que as empresas de pequeno porte ou microempresas, ao ajuizarem ações nos Juizados Especiais, cometam abusos ou fraudes na propositura de ações em massa, o que pode ocorrer quando a microempresa enxerga a possibilidade de transformar o Sistema dos Juizados Especiais em um anexo do escritório de advocacia ou balcão de cobrança, conforme constou na manifestação do Magistrado que decidiu o Processo n. 1006933-63.2019.8.26.0597. Consta na decisão ainda: A jurisprudência do Colégio (entende-se Colégio Recursal) deve interpretar estes casos com severidade para que as microempresas compreendam que o Juizado não é local adequado para pulverizar ações de cobrança, medida salutar visando eliminar os nefastos perigos da judicialização irrestrita e inconsequente de demandas, sem quaisquer custos à pessoa jurídica. Fique claro que o controle judicial dos excessos integra os valores fundamentais do devido processo legal e embora não exista nada escrito neste sentido na Lei nº 9.099/95, emana naturalmente dos princípios jurídicos incidentes. O Juiz é a autoridade incumbida de por cobro aos abusos e ao uso predatório dos Juizados. Ainda acrescenta, que a extinção do feito em casos de ação de massa de empresa de pequeno porte ou microempresa que utilizam o microssistema dos Juizados em abuso: “... não prover o recurso (...) reforça o combate aos abusos e estimula a comunidade e advogados a tem ciência da finalidade do juizado especial, evitando o congestionamento pelo descomedimento das microempresas. Do outro lado, estão as pessoas verdadeiramente humildes que dependem da fluência de bom funcionamento do sistema judicial descomplicado e livre das formalidade jurídicas ou causas complexas. Eis o teor da ementa da citada decisão Recurso Inominado. Ação de cobrança por Microempresa. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Hipótese em que se o direito material e a natureza da relação comercial discutida, bem como o número de ações propostas na comarca, indicam o mau uso dos Juizados Especiais. Possibilidade de controle judicial. Indícios do abuso do direito de demandar que justificam a intervenção imediata do julgado preocupado com a repercussão dos pronunciamentos sobre a eficiência do sistema e riscos de desvirtuamento. A decisão de rejeitar a pretensão da parte autor, no introito da lide, é fruto da absoluta incompatibilidade do Juizados Especial com o propósito almejado pela Microempresa e não representa óbice ao direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (TJSP – Colégio Recursal de Ribeirão Preto – SP, 1002693-63.2019.8.26.0597 – Fórum de Sertãozinho - Rel.: Dr. Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Juiz de Direito - J. 27.05.2020). É bem verdade que o Juizado Especial foi criado a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presumem mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei Complementar n. 123/06, art. 74, desde que atendidos alguns requisitos legais. Mas esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por fim, cabe apontar o volume das demandas perante o Juizado Especial da Comarca desta Comarca de Jacarezinho (PR), o que ressalta a importância do Poder Judiciário invocar os dispositivos legais que amparam ou não o ingresso de determinada pessoa jurídica perante o microssistema em pauta. Atualmente, conforme extraído do Sistema Projudi, o Juizado Especial Cível desta Comarca de Jacarezinho (PR) conta com 1513 processos ativos, sendo que quase 30% desses processos são representados no polo ativo pela empresa autora (ou seja, 447 processos ativos). E isso, sem comprovar de forma eficaz que preenche de fato os requisitos para litigar sob o amparo da Lei 9.099/95. Vê-se claramente uma utilização predatória do Sistema dos Juizados Especiais em Jacarezinho, que há o elevado ajuizamento de feitos na Comarca relacionados as de execução e de conhecimento de uma única empresa que compõe um conglomerado maior, em detrimento do cidadão comum, e que deve ser coibida pelo Judiciário, a fim de permitir o acesso à justiça à todos de forma igualitária. Também a doutrina manifesta preocupação com o excessivo ajuizamento de ações de massa nos Juizados Especiais, posto que tal atitude leva a riscos de abarrotar o Judiciário com questões afetas a microempresa, em detrimento do cidadão comum, que, mesmo que indiretamente, terá seu direito cerceado. Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, destarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele” (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226). E, como o Juizado não tem estrutura para atendem a todos de forma igualitária, não haverá pessoal suficiente para atender a demanda, conforma manifesta Bruno de Macedo Dias, “A utilização excessiva do acesso à Justiça é o que está causando sua própria falência e, por consequência, o abuso de jurisdição por alguns acabam por privar os demais (...). Esse raciocínio demonstra o lado mais nocivo da prestação jurisdicional insustentável: o abuso por alguns pode gerar a privação dessa garantia aos demais, seja de forma imediata ou mediata. A privação imediata decorre do congestionamento do sistema, com impedimento de análises céleres e adequadas ou mesmo da distribuição rápida do processo, enquanto a privação mediata é caracterizada por um acesso à Justiça meramente formal” (A Constitucionalidade de filtros ao Acesso à Justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do Poder Judiciário. Bruno de Macedo Dias. Ed. Lumen Juris, 2017, p. 142). Neste sentido, diante do fato da autora ser franqueada de uma grande empresa, o que leva a ser considerada como Grupo Econômico, sendo que as empresas individuais não têm condições de adentrar e ser parte nos Juizados Especiais, posto que não poderiam demandar individualmente pois a receita bruta supera o limite, uma vez que o valor a ser considerado é do conjunto de empresas, conforme decisão proferida nos autos n. 167-54.2022.8.16.0089, pela E. 3ª Turma Recursal do Paraná, em decisão análoga a esta, outro caminho não resta, é a extinção do feito, por ilegitimidade e por consequência falta de uma das condições da ação. Desta forma, uma vez verificado que a empresa autora, CLÍNICA ODONTOLÓGICA GUADERA & VIEIRA LTDA, não detém capacidade para postular em sede de Juizado Especial, a extinção do feito é medida de rigor. 3. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, IV e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Jacarezinho, 28 de fevereiro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 17:43

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005127-60.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005127-60.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.357,93 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LEANDRO REIS SILVA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais. 2. Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais. Dispõe o recente Enunciado 172 do FONAJE, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ, realizado entre os dias 18 e 20/05/2022). Do caso em questão, nota-se que a pessoa jurídica autora figura como microempresa, situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial Cível, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95. Ocorre que a autora integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é obviamente superior a R$4,8 milhões (art. 3º, da Lei Complementar 1239/06), impedindo o acesso da pessoa jurídica neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio contrato social juntado em anexo à inicial, que menciona que a empresa é uma filial e deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial, qual seja: Avenida Manoel Ribas, 297 (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/, acesso em 27 de janeiro de 2023 às 14h03). Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo ODONTO EXCELENCE possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos expostos (https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odonto-excellence/, acesso em 27 de janeiro de 2023, às 14h20). A jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta do grupo ODONTO EXCELENCE como utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, visto que a empresa possui notável capital e suficiente capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado e recolhimento de custas, por exemplo. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). No mesmo sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Colégio Recursal de Ribeirão Preto-SP, que decidiu que não se pode admitir que as empresas de pequeno porte ou microempresas, ao ajuizarem ações nos Juizados Especiais, cometam abusos ou fraudes na propositura de ações em massa, o que pode ocorrer quando a microempresa enxerga a possibilidade de transformar o Sistema dos Juizados Especiais em um anexo do escritório de advocacia ou balcão de cobrança, conforme constou na manifestação do Magistrado que decidiu o Processo n. 1006933-63.2019.8.26.0597. Consta na decisão ainda: A jurisprudência do Colégio (entende-se Colégio Recursal) deve interpretar estes casos com severidade para que as microempresas compreendam que o Juizado não é local adequado para pulverizar ações de cobrança, medida salutar visando eliminar os nefastos perigos da judicialização irrestrita e inconsequente de demandas, sem quaisquer custos à pessoa jurídica. Fique claro que o controle judicial dos excessos integra os valores fundamentais do devido processo legal e embora não exista nada escrito neste sentido na Lei nº 9.099/95, emana naturalmente dos princípios jurídicos incidentes. O Juiz é a autoridade incumbida de por cobro aos abusos e ao uso predatório dos Juizados. Ainda acrescenta, que a extinção do feito em casos de ação de massa de empresa de pequeno porte ou microempresa que utilizam o microssistema dos Juizados em abuso: “... não prover o recurso (...) reforça o combate aos abusos e estimula a comunidade e advogados a tem ciência da finalidade do juizado especial, evitando o congestionamento pelo descomedimento das microempresas. Do outro lado, estão as pessoas verdadeiramente humildes que dependem da fluência de bom funcionamento do sistema judicial descomplicado e livre das formalidade jurídicas ou causas complexas. Eis o teor da ementa da citada decisão Recurso Inominado. Ação de cobrança por Microempresa. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Hipótese em que se o direito material e a natureza da relação comercial discutida, bem como o número de ações propostas na comarca, indicam o mau uso dos Juizados Especiais. Possibilidade de controle judicial. Indícios do abuso do direito de demandar que justificam a intervenção imediata do julgado preocupado com a repercussão dos pronunciamentos sobre a eficiência do sistema e riscos de desvirtuamento. A decisão de rejeitar a pretensão da parte autor, no introito da lide, é fruto da absoluta incompatibilidade do Juizados Especial com o propósito almejado pela Microempresa e não representa óbice ao direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (TJSP – Colégio Recursal de Ribeirão Preto – SP, 1002693-63.2019.8.26.0597 – Fórum de Sertãozinho - Rel.: Dr. Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Juiz de Direito - J. 27.05.2020). É bem verdade que o Juizado Especial foi criado a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presumem mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei Complementar n. 123/06, art. 74, desde que atendidos alguns requisitos legais. Mas esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por fim, cabe apontar o volume das demandas perante o Juizado Especial da Comarca desta Comarca de Jacarezinho (PR), o que ressalta a importância do Poder Judiciário invocar os dispositivos legais que amparam ou não o ingresso de determinada pessoa jurídica perante o microssistema em pauta. Atualmente, conforme extraído do Sistema Projudi, o Juizado Especial Cível desta Comarca de Jacarezinho (PR) conta com 1513 processos ativos, sendo que quase 30% desses processos são representados no polo ativo pela empresa autora (ou seja, 447 processos ativos). E isso, sem comprovar de forma eficaz que preenche de fato os requisitos para litigar sob o amparo da Lei 9.099/95. Vê-se claramente uma utilização predatória do Sistema dos Juizados Especiais em Jacarezinho, que há o elevado ajuizamento de feitos na Comarca relacionados as de execução e de conhecimento de uma única empresa que compõe um conglomerado maior, em detrimento do cidadão comum, e que deve ser coibida pelo Judiciário, a fim de permitir o acesso à justiça à todos de forma igualitária. Também a doutrina manifesta preocupação com o excessivo ajuizamento de ações de massa nos Juizados Especiais, posto que tal atitude leva a riscos de abarrotar o Judiciário com questões afetas a microempresa, em detrimento do cidadão comum, que, mesmo que indiretamente, terá seu direito cerceado. Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, destarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele” (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226). E, como o Juizado não tem estrutura para atendem a todos de forma igualitária, não haverá pessoal suficiente para atender a demanda, conforma manifesta Bruno de Macedo Dias, “A utilização excessiva do acesso à Justiça é o que está causando sua própria falência e, por consequência, o abuso de jurisdição por alguns acabam por privar os demais (...). Esse raciocínio demonstra o lado mais nocivo da prestação jurisdicional insustentável: o abuso por alguns pode gerar a privação dessa garantia aos demais, seja de forma imediata ou mediata. A privação imediata decorre do congestionamento do sistema, com impedimento de análises céleres e adequadas ou mesmo da distribuição rápida do processo, enquanto a privação mediata é caracterizada por um acesso à Justiça meramente formal” (A Constitucionalidade de filtros ao Acesso à Justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do Poder Judiciário. Bruno de Macedo Dias. Ed. Lumen Juris, 2017, p. 142). Neste sentido, diante do fato da autora ser franqueada de uma grande empresa, o que leva a ser considerada como Grupo Econômico, sendo que as empresas individuais não têm condições de adentrar e ser parte nos Juizados Especiais, posto que não poderiam demandar individualmente pois a receita bruta supera o limite, uma vez que o valor a ser considerado é do conjunto de empresas, conforme decisão proferida nos autos n. 167-54.2022.8.16.0089, pela E. 3ª Turma Recursal do Paraná, em decisão análoga a esta, outro caminho não resta, é a extinção do feito, por ilegitimidade e por consequência falta de uma das condições da ação. Desta forma, uma vez verificado que a empresa autora, CLÍNICA ODONTOLÓGICA GUADERA & VIEIRA LTDA, não detém capacidade para postular em sede de Juizado Especial, a extinção do feito é medida de rigor. 3. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, IV e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Jacarezinho, 28 de fevereiro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005127-60.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005127-60.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.357,93 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LEANDRO REIS SILVA Vistos. 1. Trata-se de pedido de citação ou de intimação por meios eletrônicos. 2. Considerando o atual cenário pandêmico (COVID-19), o disposto nos artigos 247 e 270, ambos do CPC de 2015, assim como os recentes avanços tecnológicos que possibilitaram a ampliação do acesso às novas tecnologias, inclusive aos aplicativos de mensagens multiplataforma (WhatsApp, v.g.), outra solução não há senão o deferimento do pleito. 3. Para o cumprimento da citação ou intimação, a Secretaria do Juizado Especial Cível deverá observar as disposições da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, podendo ser utilizados os seguintes meios eletrônicos, de forma isolada ou complementar: a) aplicativos de mensagens multiplataforma (WhatsApp, v.g.), com mensagens de texto, voz ou vídeo; b) plataformas de videoconferência, com gravação do ato; c) e-mail profissional; e d) contato telefônico. 3.1 DA INEQUÍVOCA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO(A) DESTINATÁRIO(A): Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico, o Servidor ou Servidora, buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade. Para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), deverá ser solicitada cópia de documento de identificação. Na confirmação da identidade do(a) destinatário(a) por WhatsApp ou E-mail, a Secretaria deverá aguardar resposta pelo prazo de 24 horas após o envio, devendo ser renovada a diligência uma única oportunidade, de acordo com o artigo 5º, inciso I, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação da citação ou da intimação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual. 3.2 DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO OU DA INTIMAÇÃO: Após a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, efetivando-se a citação ou a intimação, na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Nessa oportunidade, o(a) destinatário(a) deverá ser alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. O(a) destinatário(a) deverá ser cientificado, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. 4. Para o cumprimento dos atos, a Secretaria utilizará os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 5. Restando frutífera a diligência, a Secretaria deverá documentar o ato no processo por certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Também deverá ser anexado aos autos do processo comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 6. Lado outro, restando infrutífera a diligência, a Secretaria deverá documentar o resultado inexitoso do ato no processo por meio de certidão, intimando a parte autora/exequente para indicar o endereço da parte adversa, para fins de citação ou intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de novembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005127-60.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005127-60.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.357,93 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LEANDRO REIS SILVA Vistos. 1. Preliminarmente, deixo de acolher o pedido da parte exequente de se realizar a citação do executado via aplicativo WhatsApp (mov. 15.1), pois inexiste autorização legal para tanto. Registre-se que somente as intimações podem ser feitas através do WhatsApp, conforme autoriza o art. 19 da Lei n° 9.099/95 e a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 - CGJ e 2VP. Entretanto, a adesão a este meio de comunicação é voluntária e facultativa, dependendo de expressa concordância da parte, o que não se verifica no caso em apreço. Não é demais consignar que a titularidade da linha móvel indicada pelo exequente não está minimamente demonstrada nos autos do processo, por qualquer meio idôneo de prova. Isto é, nenhuma prova demonstra que o número móvel indicado pelo reclamante pertence, efetivamente, à reclamada. Neste sentido, vejamos a seguinte ementa do Eg. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE. TEOR DO ART. 280 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CITAÇÃO VIA WHATSAPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008504-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, incabível o acolhimento do pedido do reclamante. 2. Intime-se o exequente para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando o atual endereço do executado, a fim de viabilizar sua citação pessoal, sob pena de extinção do processo. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos À Execução)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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