Execução de Título Extrajudicial 0001685-66.2021.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001685-66.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-66.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-66.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$121.924,81 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSÉ RIBEIRO DO VALE MARIA PALADINI DO VALE OSCAR DE CARVALHO MENDES Vistos. 1. DEFIRO o pedido retro e autorizo a pesquisa por meio do sistema RENAJUD de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 1.I. Juntada a minuta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (restrição, avaliação, penhora e hasta pública). 1.II. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o credor indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. 1.III. Para o cumprimento da diligência o Exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. 1.IV. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. 1.V. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. 1.VI. Havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias mencionado no item “1.II.”, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o bem (art. 7º-A, do Decreto nº 911/69). a) Caso positivo, determino a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). 2. Sendo insuficientes as tentativas anteriores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, inclusive indicando o termo inicial da prescrição intercorrente na forma do art. 921, § 4º do CPC, sob pena de eventual fixação por este Juízo. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-66.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-66.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$121.924,81 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSÉ RIBEIRO DO VALE MARIA PALADINI DO VALE OSCAR DE CARVALHO MENDES Vistos, 1. O acórdão de mov. 140.1 conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade de penhora dos valores depositados na conta dos executados. Assim, determino o desbloqueio dos valores constritos em nome dos executados no sisbajud de mov. 94.1. 2. A título de prosseguimento o exequente reiterou a petição de mov. 125.1, em que postulou a penhora de dois imóveis em nome dos executados José Ribeiro Vale e Maria Paladini do Vale. 2.I. Todavia, o pedido enunciado viola o princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil. Veja-se: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." No mesmo tear, vislumbro o desrespeito à ordem de penhora estabelecida pelo art. 835 do mesmo códex processualista. Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)" Tendo em vista o dispositivo supracitado, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. Ciência ao demandante. No mais, intime-se o requerente para promover o andamento do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001685-66.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-66.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$121.924,81 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSÉ RIBEIRO DO VALE MARIA PALADINI DO VALE OSCAR DE CARVALHO MENDES Vistos. 1. Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento conforme noticiado em mov. 129.1. 2. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar a possibilidade de sua reforma (art. 1.018, §1º, CPC). Sendo solicitado, oficie-se (via mensageiro e ao servidor designado para recebimento das informações nos autos recursais) informando que a decisão agravada restou mantida em sede de juízo de retratação. 3. Conforme apontado na decisão mov. 9.1, do recurso nº. 0020255-21.2024.8.16.0000 AI, não houve atribuição de efeito suspensivo e/ou concessão de tutela antecipada recursal, porque a decisão de mov. 119.1 condicionou o levantamento de valores a preclusão das vias impugnativas. Assim, ressalto sobre a impossibilidade de levantamento dos valores deliberados em mov. 119.1 até o trânsito em julgado do recurso nº. 0020255-21.2024.8.16.0000 AI. 4. À Secretaria, para que monitore o andamento processual do referido Recurso no juízo ad quem através das informações eletrônicas contidas no site do Tribunal de Justiça, a cada 30 dias. Surgindo informações sobre o julgamento ou qualquer solicitação dos eméritos julgadores, voltem os autos conclusos para deliberação. 5. Nada obstante ao apontado no item “3.” da presente decisão, reputo possível que a execução prossiga em seus termos. Assim, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. Nada sendo requerido, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso nº. 0020255-21.2024.8.16.0000 AI, ocasião em que a Serventia deverá colacionar cópia do acórdão nos presentes autos. 6.Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001685-66.2021.8.16.0040. executados: EXECUTADA: MARIA PALADINI DO VALE EXECUTADO: OSCAR DECARVALHO MENDES EXECUTADO: JOSÉ RIBEIRO DO VALE R$ 13.221,55, oriundo do BCO BRASIL R$ 2.079,47, oriundo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 4.913,97, oriundo do CCR INT SOL CASCAVEL R$ 9.434,14, oriundo do CCR INT SOL CASCAVEL R$ 3.677,96, oriundo do CCR INT SOL CASCAVEL Em relação a executada MARIA, verifica-se através dos documentos de movs. 97.2 e 97.5 que a conta-poupança vinculada ao "CCR INT SOL CASCAVEL" não corresponde a hipótese de desvirtuação/descaracterização de conta-poupança, pois ausente movimentações como se conta corrente fosse. Não foi apresentado prova documental em relação a constrição realizada junto ao "BCO BRASIL". Assim, conclui-se pela impenhorabilidade dos valores bloqueados na instituição “CCR INT SOL CASCAVEL”. Quanto ao executado OSCAR, vislumbra-se apenas a juntada de extratos bancários referente a conta corrente oriunda da Cooperativa CRESOL (movs. 97.8-97.9). Considerando-se que a natureza da conta não é de poupança, a parte deixou de trazer qualquer outro indicativo ou prova de que os valores depositados na conta seriam com o intuito de poupar, limitando-se a defender a tese de impenhorabilidade para montantes inferiores a 40 salários-mínimos. Assim, não é possível se reconhecer a impenhorabilidade dos valores na referida conta, uma vez que ausente comprovação da natureza de poupança, ônus que competia ao executado. Ademais, pela leitura dos documentos colacionados é possível identificar que a "renda/ faturamento" do executado é no valor de R$ 20.110,55, de modo que não haverá aparente comprometimento no seu mínimo existencial. Isto posto, conclui-se pela possibilidade penhora. Por fim, o executado JOSÉ apresentou os extratos de movs. 97.3 e 97.4 onde restou demonstrado que os bloqueios atingiram conta-poupança que continha valores a título de aposentadoria. Não há identificação de desvirtuação/descaracterização de conta-poupança, pois ausente movimentações como se conta corrente fosse. Assim, conclui-se pela impenhorabilidade dos valores bloqueados na instituição “CCR INT SOL CASCAVEL DO REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 30% DO VALOR TOTAL BLOQUEADO Prejudicado o requerimento ante a análise do caso concreto. 1.I. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação a penhora, para o fim de: a) acolher a tese impenhorabilidade arguida pela executada MARIA e pelo executado JOSÉ, ambos em relação a instituição “CCR INT SOL CASCAVEL” e determinar a liberação de valores em favor dos respectivos executada; b) rejeitar a tese de impenhorabilidade arguida pela executada MARIA em relação a instituição financeira BCO BRASIL e autorizar o levantamento de valores em favor da instituição financeira; e c) rejeitar a tese de impenhorabilidade arguida pelo executado OSCAR e autorizar o levantamento de valores em favor da instituição financeira. Com a preclusão da presente decisão, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais para levantamento de valores. 2. Em prosseguimento, a título de cooperação judicial, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-66.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$121.924,81 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSÉ RIBEIRO DO VALE MARIA PALADINI DO VALE OSCAR DE CARVALHO MENDES Vistos. 1. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Irresignado com o bloqueio de valores via SISBAJUD realizado ao mov. 94, o executado OSCAR DE CARVALHO sobreveio aos autos em mov. 97 requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade de valores ao argumento de que as quantias são provenientes de conta-poupança e inferiores a 40 salários-mínimos. Ainda, afirmou que uma das constrições alcançou quantia proveniente de aposentadoria. Decido. O Artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em poupanças até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou entendimento de que a impenhorabilidade deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. SÃO IMPENHORÁVEIS OS SALDOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RECURSO ESPECIAL NO 1812780 - SC - 2019/0128828-6 -; REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24/05/2021) – Destaques ausentes no original. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NOS 2 E 3/STJ). 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA, A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RESPEITADA. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO AGINT NO ARESP 1.643.889/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/8/2020, DJE 31/8/2020.) - Destaque ausente no original. O posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não é diferente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VALORES IRRISÓRIOS COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA E INFERIORES A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE A PENHORA E NÃO JUSTIFICA O SEU DESBLOQUEIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO DA NATUREZA DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA PENHORABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026481-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.06.2023) A terminologia “poupança” empregada pelo legislador cuida, em verdade, da reserva monetária feita pela pessoa, independente da origem desse capital ou da qualidade que o depósito assuma (conta poupança, conta corrente, aplicação financeira, etc.). Isso porque a lei processual presume, deste modo, que os valores até 40 (quarenta) salários-mínimos objetivam assegurar a subsistência do seu titular e sua família, cobrir eventuais despesas extraordinárias ou até mesmo proporcionar o bem-estar. Não tinha outra a intenção do Superior Tribunal de Justiça, pois atribuiu a proteção dos saldos existentes de qualquer ativos financeiros inferiores a 40SM atrelado caráter de reservas pessoais, a fim de resguardar o mínimo existencial. Pensamento contrário, seria o mesmo de considerar que qualquer brasileiro com saldo bancário inferior a 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da utilização da conta bancária, poderia ter blindagem monetária pela impenhorabilidade. Portanto, interpreta-se que, havendo saldo em conta-poupança inferior à 40 salários-mínimos, cabe ao exequente desconstituir a natureza da conta bancária, a fim de ser declarada a possibilidade de penhora. Em sendo qualquer outra modalidade de ativos financeiros, é ônus do executado demonstrar que o valor provém de reservas pessoais, sob pena de desvirtuar a interpretação do STJ. Pois bem. Conforme protocolo de bloqueio de mov. 94.1 foram encontrados os seguintes valores nas contas dos intime-se a parte executada, em 15 dias, para comprovar documentalmente seus proventos mensais, bem como indicar a existência de gastos excessivamente onerosos que impeçam a penhora de ativos financeiros ou equivalentes, bem como que impossibilitem a constrição de verbas salariais e/ ou proveniente de aposentadoria. No mesmo expediente deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V, CPC). 3. Após, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-66.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-66.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$121.924,81 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSÉ RIBEIRO DO VALE MARIA PALADINI DO VALE OSCAR DE CARVALHO MENDES Vistos. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face do devedor principal OSCAR DE CARVALHO MENDES e dos avalistas JOSÉ RIBEIRO DO VALE e MARIA PALADINI DO VALE, na qual o exequente busca o recebimento de R$ 121.924,81 referente ao inadimplemento da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA NR 40/03098-9. Após o devido trâmite processual, determinou-se a pesquisa de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD (mov. 79.1). Em cumprimento, bloqueou-se os valores apontados em mov. 94.1. Na sequência, o executado OSCAR DE CARVALHO MENDES sobreveio aos autos ao mov. 97 arguindo tese de impenhorabilidade. Intimada para exercer o contraditório, a parte exequente apresentou insurgência ao requerimento (mov. 109.1). É a síntese do necessário. Decido. 1. Preliminar a apreciação da arguição de impenhorabilidade, faz-se necessária a intimação do subscritor da petição de mov. 109 para regularização da representação processual do executado. Isso porque o executado OSCAR está representado pelo advogado Kleber Rouglas de Mello (mov. 32.2); o pedido de mov. 109 foi formulado por advogado diverso e inexiste substabelecimento conferindo poderes com ou sem reserva de poderes ao Dr. Felipe da Silva Elger. Assim, intime-se o subscritor da petição de mov. 109.1 para regularizar a representação de seu cliente, apresentando procuração nos termos do artigo 104, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. Oportunamente, intime-se o executado, na pessoa do seu procurador devidamente constituído, para prestar esclarecimentos. A medida se faz necessária porque embora conste o nome dos dois advogados na petição de mov. 109.1, o executado outorgou poderes apenas ao Dr. Kleber e a urgência do pedido (última parte do art. 104 do CPC), neste caso, não sobrepõe a necessidade de prestar esclarecimentos, notadamente em razão de o pedido ter sido formulado apenas por um dos executados (18, CPC); tal qual o valor alegado como impenhorável (R$ 33.327,09) e os bloqueios realizados ao mov. 94.1 (R$ 22.655,59 em face da executada MARIA, em dois Bancos diferentes; R$ 5.757,43 em face do executado OSCAR, em dois Bancos diferentes; e R$ 4.913,97 em face do executado JOSÉ, em um Banco). 2. Após, tornem conclusos, com sinalização de urgência. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001685-66.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-66.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$121.924,81 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSÉ RIBEIRO DO VALE MARIA PALADINI DO VALE OSCAR DE CARVALHO MENDES DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, ciente de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC). 3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada (art. 85, §2.º do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º do CPC. 5. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para informar se houve a quitação da dívida, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e apresentando planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. I) Da busca de ativos financeiros via Sisbajud 6. Informada a ausência de pagamento e, havendo expresso requerimento, DEFIRO a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema Sisbajud. 6.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 6.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 6.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso à parte executada, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 6.4. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6.5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. II) Da busca de veículos via Renajud 7. Restando infrutífera a penhora de valores e sendo expressamente requerido, defiro a busca de veículos em nome da parte executada via Renajud. 7.1. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 7.2. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 7.3. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 7.4. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 7.5. Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial ou adjudicação. 7.6. Na sequência, intime-se a parte executada acerca da penhora, da responsabilidade de fiel depositária e da avaliação apresentada pela parte exequente, por seu advogado, caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 7.7. Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 7.8. Com o transcurso do referido prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. III) Da expedição de certidão prevista do art. 828 do CPC 8. Independente de nova ordem judicial, havendo expresso requerimento da parte interessada, fica autorizada a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC pela Secretaria. 8.1. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. IV) Da busca de endereços 9. Restando infrutífera a citação e havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde já restam deferidos. 10. Oportunamente, retornem conclusos. 11. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(21)