Procedimento Comum Cível 0000614-63.2020.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000614-63.2020.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 13:40

Documento (Informações)

05/11/2025, 17:13

Remessa (em diligência)

03/11/2025, 17:29

Trânsito em julgado

03/11/2025, 17:29

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:42

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:42

Confirmada

09/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000614-63.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-63.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.342,92 Autor(s): ESPÓLIO DE ANESIO PRATES DA HORA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Considerando a notícia de falecimento da parte autora (mov. 151.2), bem como que o processo pende de regularização do polo ativo e habilitação do espólio há mais 6 meses, tendo sido oportunizado prazos com o intuito de que fosse efetivada a regularização, a qual não foi feita. A medida cabível é a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Ante as comprovações apresentadas, CONCEDO à parte autora o benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, lembrando que pode a parte autora ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, em caso de má-fé (artigo 98 e seguintes do CPC). Com fundamento no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a simplicidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação da demanda, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais restam suspensos ante a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 17:57

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

26/08/2025, 19:04

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 01:11

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:33

Confirmada

06/06/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 18:11

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000614-63.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-63.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.342,92 Autor(s): ESPÓLIO DE ANESIO PRATES DA HORA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Considerando a notícia de falecimento da parte autora (mov. 151.2), bem como que o processo pende de regularização do polo ativo e habilitação do espólio há mais 6 meses, tendo sido oportunizado prazos com o intuito de que fosse efetivada a regularização, a qual não foi feita. A medida cabível é a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Ante as comprovações apresentadas, CONCEDO à parte autora o benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, lembrando que pode a parte autora ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, em caso de má-fé (artigo 98 e seguintes do CPC). Com fundamento no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a simplicidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação da demanda, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais restam suspensos ante a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000614-63.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-63.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.342,92 Autor(s): ANESIO PRATES DA HORA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos, 1. Comprovou-se nestes autos, com a apresentação da pertinente Certidão de Óbito (mov. 151.2), o falecimento da parte autora ANÉSIO PRATES DA HORA, ocorrido no dia 24 de março de 2022. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Neste prisma, até que ocorra eventual partilha de bens, o Espólio afigura-se como parte legítima para responder em Juízo, na forma do artigo 75, inc. VII, do CPC/2015, sem olvidar quanto ao disposto no artigo 1.797 do Código Civil. Assim, determino a retificação do polo passivo para “Espólio de ANÉSIO PRATES DA HORA”. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Oportunamente, determino a suspensão do processo, a princípio, pelo prazo de 60 dias (art. 313, § 2º, inc. I, do CPC) 1.I. O espólio, nessa linha, deverá ser representado na pessoa da inventariante, segundo art. 75, inc. VII, CPC/2015, incidindo ao caso o disposto pelo art. 1.797 do Código Civil, in verbis: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Conforme consta na Certidão de Óbito, há declaração de que a parte autora era casado com Laura Pereira Prates, não deixou bens a inventariar, e deixou os 2 filhos (Celso e Sergio). Ainda, consta que os genitores do Sr. Anésio são falecidos. Portanto, determino a expedição de mandado regionalizado para a intimação do declarante (filho) constante na declaração de óbito, o Sr. SERGIO PRATES DA HORA, no endereço indicado na certidão de óbito, para que informe se possui interesse na habilitação, na forma do art. 688, inc. I do CPC, constituindo advogado conforme a decisão de mov. 139.1, no prazo de 15 dias. 2. Com o decurso dos prazos in albis, retornem os autos conclusos. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000614-63.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-63.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.342,92 Autor(s): ANESIO PRATES DA HORA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A parte autora ajuizou a presente ação em face da instituição financeira buscando, em suma, sejam declarados ilegais os descontos realizados no seu benefício previdenciário, devendo a requerida restituir em dobro o montante pago, com o cancelamento do contrato em discussão, bem como a condenação em danos morais. A inicial foi recebida e foram concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora (seq. 17.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 36.1), aduzindo, preliminarmente, falta de interesse processual e, no mérito, alegou a regularidade da contratação do empréstimo, inclusive com inexistência de vício na prestação de serviço; descabimento da repetição de indébito; inexistência de dano moral, vez que a parte requerida não praticou qualquer ilícito e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final requereu, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 36.2 a 36.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 40.1). As partes se manifestaram quanto à produção de provas (seq. 46 e seq. 48). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) 1.1. Preliminar de falta de interesse de agir À partida, de se afastar a preliminar de falta de interesse de agir. Como bem leciona a doutrina, há interesse de agir quando a providência jurisdicional é necessária e útil à satisfação do direito, estando a ação circundada pelo binômio necessidade-adequação. Haverá necessidade da parte quando o direito material não puder ser realizado sem a intervenção do Estado-juiz, ladeada pela adequação da via eleita para tanto. Desta premissa, infere-se que a pretensão autoral se amolda ao binômio necessidade-adequação. Decidir de modo diverso incluindo a necessidade prévia, por exemplo, de requerimento administrativo, é atuar senão vedando o acesso à justiça, cuja proteção constitucional não pode ser mitigada. Afasto, por conseguinte, a preliminar invocada. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 2.1. Inversão do ônus probatório A parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a parte requerida no de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, sendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual existente entre as partes manifesta, forte no disposto no art. 3º, §2º, do CDC. Neste sentido a Súmula nº 297 do STJ. Ademais, reconheço a hipossuficiência da parte autora frente à demandada, instituição financeira responsável pela implantação e bom funcionamento do sistema de movimentação bancária oferecido a seus clientes, sendo evidente a discrepância não apenas econômica entre as partes, mas principalmente técnica, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tal circunstância, contudo, não implica que à instituição financeira deverá se imputar prova negativa (por exemplo, que não efetivou o depósito do empréstimo em discussão), o que ainda reside no ônus atribuído ao consumidor, isto é, prova da constituição de seu direito. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) existência de negócio jurídico entre as partes; b) existência de eventual ilegalidade na contratação do empréstimo consignado; c) ocorrência de danos morais. O julgamento de mérito deverá ser pautado na análise sobre a existência – ou não – de negócio jurídico entre as partes e se ocorreu eventual ilegalidade na referida contratação. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção de prova pericial e documental, que se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos. 4. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) O banco requerido requereu a produção de prova oral. No entanto, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC, ao magistrado incumbe a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. No caso em tela, pontuo, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, ao passo que eventual designação de audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. 5. Para realização da prova pericial grafotécnica, nomeio perito o Sr. Murilo Martins Beltrame, cadastro no Sistema CAJU. 5.1. Anoto que o ônus de arcar com os honorários periciais é da parte autora, requerente da prova, nos termos do art. 95, caput, do CPC. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, eventuais custas da prova pericial serão arcadas ao final da demanda pela parte vencida. No caso de sair vencida a parte autora, o pagamento será feito pelo Estado do Paraná. 5.2. Desde já, fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com base na tabela constante na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, podendo tal valor ser elevado em até cinco vezes, conforme artigo 2º, § 4º do mencionado regramento. 5.3. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC). 5.4 Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como apresentar a sua proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). 5.5. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, CPC). 5.6. Havendo discordância quanto ao valor fixado, ao profissional para que se pronuncie, vindo os autos conclusos para decisão na sequência. 5.7. O perito nomeado atuará sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo aos autos. Informe-se que, no mesmo ato, as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 6. DETERMINO a expedição de ofício ao BANCO DO BRADESCO S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça extratos detalhados da conta corrente nº 2186, agência nº 1490, de titularidade de ANESIO PRATES DA HORA, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2017, como forma de constatar se os valores relacionados ao mútuo bancário discutido nestes autos foram depositados em sua conta bancária e utilizados. 6.1 Acostados os documentos, intimem-se as partes para eventual manifestação em 15 (quinze) dias. 7. Providências finais 7.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 7.2. Independentemente do acima determinado, à Secretaria para que certifique a existência de outras ações envolvendo a parte autora e requerida distribuídas neste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

23/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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