Apelação Cível 0000116-29.2017.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0000116-29.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000116-29.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000116-29.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$210.000,00 Autor(s): BANDESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Bandesul Indústria e Comércio Eireli- ME em face de Banco do Brasil S/A, na qual se postula a revisão de contratos firmados entre as partes. Na petição de mov.140.1 a parte autora apresentou manifestação, no sentido de que, “Visando por fim ao litígio, a autora BANDESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO – EIRELI - ME renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.” Instada, a parte ré (mov.149.1) concordou com o pedido (mov.149.1). 2. Em face do exposto, reconheço a renúncia do autor sobre o direito em que se funda a presente demanda e, nos termos do art. 487, III, ‘c’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Para definição do valor dos honorários sucumbenciais, o caso exige o arbitramento de modo equitativo, de acordo com os elementos do processo, sob pena de desproporcionalidade na distribuição da sucumbência. Essa é a opção que consagra os princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV e LV, da CF), eis que a imposição de obrigação excessivamente onerosa inviabilizaria ou, ao menos, enfraqueceria o exercício dessas faculdades. Com efeito, tomando por base a leitura constitucional do art. 85, do CPC, conclui-se que o dispositivo legal não conforma a hipótese da fixação proporcional nos casos em que o padrão dos autos implica valor incompatível à atividade exercida pelo profissional, em descompasso com as garantias constitucionais. Consequentemente, incumbe ao julgador restabelecer o equilíbrio processual, mediante aplicação das disposições previstas no art. 8°, do CPC e art. 4° da LINDB, que permite a aplicação analógica do art. 85, § 8°, do CPC ao caso concreto, partindo de critérios de equidade. Nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO SANEADORA QUE ARBITROU A VERBA SUCUMBENCIAL HONORÁRIA POR EQUIDADE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM PERCENTUAL (ENTRE 10% E 20%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR QUE IMPORTARIA EM QUANTIA EXACERBADA E DESPROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO INVERSA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0063178-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.05.2020). No caso, observa-se que o processo tramita desde de 2017 e estava sobrestado, desde 2018 (mov.89.1) para julgamento conjunto com a ação em apenso-em virtude da identidade parcial de partes e causa de pedir-, sendo que os atos processuais e as questões debatidas nesses autos não apresentaram elevada complexidade, situações que, somado ao acordo dos autos em apenso, não justificam a fixação de honorários advocatícios em patamar que, segundo a regra do art. 85, §2°, do CPC, alcançaria aproximadamente R$21.000,00 (vinte e um mil reais). 3.Frente a esses fundamentos, por força do art.90 do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios no valor único de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem atualizados pelo INPC desde a data do presente provimento e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. 4.Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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