Execução de Título Extrajudicial 0003692-02.2019.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003692-02.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003692-02.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003692-02.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.273,08 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): S ANTONHOLI - PANIFICADORA SERGIO ANTONHOLI Vistos. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de S. ANTONHOLI - PANIFICADORA e SERGIO ANTONHOLI, todos já devidamente qualificados nos autos. Pleiteia a parte exequente o recebimento de R$ 71.148,58 (setenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizados, referentes à Cédula de Crédito Bancário nº B81031125-7, firmada entre as partes em 15 de outubro de 2018 e inadimplida até o momento. Após o regular deslinde processual da execução, o credor ao mov. 197.1 requereu a pesquisa via SISBAJUD, na qual foi bloqueado o valor total de R$ 1.838,05 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinco centavos), em contas de titularidade do executado Sergio (mov. 208.1). Diante disso, o devedor apresentou Exceção de Pré-Executividade, requerendo a liberação dos valores constritos sob fundamento da impenhorabilidade. Sustentou que as quantias são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, essenciais à subsistência da parte e sua família (mov. 219). Juntou documentos complementares, após intimado pelo Juízo, em mov. 224. Instado a manifestar-se, o exequente pugnou pela rejeição do pleito e o levantamento da quantia bloqueada através de alvará de transferência (mov. 227). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa que pode ser apresentada no curso da execução, não havendo um momento, prazo, ou requisitos formais específicos para a sua apresentação, visto que tem como objetivo a discussão de questões que impossibilitem o prosseguimento da execução e que não demandem dilação probatória (sendo possível a existência de prova pré-constituída). O instituto, para muitos, remonta o parecer de Pontes de Miranda no notório caso Mannesmann, em que defendeu a possibilidade de o executado alegar, no bojo do processo de execução, por meio de simples petição, matérias que o juiz deva conhecer de ofício, evitando que o executado ajuíze uma ação para alegar matéria sobre a qual o magistrado já deveria ter se manifestado. Conferindo rigidez à exceção de pré-executividade no ordenamento jurídico pátrio, o Código de Processo Civil/2015 (Lei n.º 13.105/2015) passou a prever sua incidência no feito executivo, apresentando os seguintes termos: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Isto posto, recebo a exceção de pré-executividade para discussão. 2.2. Da impenhorabilidade arguida: Em análise ao caderno processual verifico que a penhora realizada em mov. 208.1 foi parcialmente frutífera, sendo bloqueado o valor total de R$ 1.838,05 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinco centavos), de titularidade do executado Sergio. A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados realizada pelo devedor está amparada pela Lei 13.105/15, em seu art. 833, inciso X, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A questão, inicialmente, está restrita à possibilidade ou não de penhora sobre as contas do executado, que, por força do disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, seriam absolutamente impenhoráveis. Conforme a disposição legal, no inciso X, a impenhorabilidade abrange os valores inferiores a 40 salários mínimos que estejam depositados em conta poupança. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou entendimento de que a impenhorabilidade deve ser respeitada até́ o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) A terminologia “poupança” empregada pelo legislador cuida, em verdade, da reserva monetária feita pela pessoa, independente da origem desse capital ou da qualidade que o depósito assuma (conta poupança, conta corrente, aplicação financeira etc.). Isso porque a lei processual presume, deste modo, que os valores até́ 40 (quarenta) salários-mínimos objetivam assegurar a subsistência do seu titular e sua família, cobrir eventuais despesas extraordinárias ou até́ mesmo proporcionar o bem-estar. Pois bem, o bloqueio de ativos financeiros resultou no valor de R$ 1.838,05 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinco centavos), sendo materializado na seguinte forma: - R$ 1.617,58 oriundos do BANCO NEON; - R$ 220,47 oriundos do NU PAGAMENTOS IP. Considerando o acima aduzido, conclui-se pela impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados nas instituições “BANCO NEON” e “NU PAGAMENTOS IP”, pois inferiores à 40 (quarenta) salários-mínimos. Neste sentido, veja-se o entendimento atual do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESERVAS MONETÁRIAS EM MONTANTE GLOBAL INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE ABRANGE TAMBÉM VALORES POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01018048720238160000 Pinhais, Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES oriundos de contrato de seguro de VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXEGESE DO ARTIGO 833, X, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.“A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). (AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 0012245-85.2024.8.16.0000 Francisco Beltrão, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, declaro impenhoráveis os valores de R$ 1.838,05 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinco centavos), bloqueados ao mov. 208.1, determinando seu desbloqueio. Caso o valor bloqueado tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará autorizando o excipiente e/ou seu patrono (se possuir poderes para tanto) a levantar(em) o valor e demais acréscimos provenientes. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, determino que seja comunicada, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome do Procurador. Intimem-se as partes sobre todo o teor da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a preclusão, ou seja, esgotado o prazo para a interposição de recurso, cumpra-se. Não tendo a exceção posto fim ao feito executivo, descabe a condenação em honorários advocatícios (STJ, EREsp 1048043/SP, 2ª T., Min., Hamilton Carvalhido, DJe de 29/06/2009; e AgRg no REsp 996943/RJ). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. No mais, caberá ao Exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a fim de requerer aquilo que entender cabível na tentativa de satisfação de seu crédito, no prazo 15 (quinze) dias. 4.2. Por fim, havendo novos requerimentos, conclusos para deliberação. 4.3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

08/05/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003692-02.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003692-02.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.273,08 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): S ANTONHOLI - PANIFICADORA SERGIO ANTONHOLI DECISÃO Em regra, o salário do obreiro só pode ser objeto de penhora quando a origem da dívida versar sobre prestação alimentícia, a teor do que dispõe o art. 833, §2 do CPC, o que não é o caso dos autos. Contudo, o próprio STJ tem entendido pela possibilidade da penhora salarial em casos excepcionais, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019)(- Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Segundo entendimento jurisprudencial firmado recentemente pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). Conclui-se, portanto, a possibilidade de penhora de salário quando reunidos 2 requisitos: o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito e a demonstração de que a constrição não prejudique a subsistência do executado. No caso dos autos, não verifiquei o preenchimento do primeiro requisito, haja vista que foram realizadas apenas tentativas de penhora via Sisbajud, Renajud e Infojud, existindo assim diversos outros meios para buscar a satisfação do crédito. Ademais, não há qualquer informação nos autos acerca do valor que efetivamente o executado recebe mensalmente, prejudicando a análise do segundo requisito. Em razão do exposto, indefiro, por ora, a penhora dos rendimentos do executado, devendo o exequente buscar, inicialmente, outros meios menos gravosos para a quitação da dívida. Caso demonstrado posteriormente o esgotamento das medidas, o pedido poderá ser reavaliado. Deste modo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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