Execução de Título Extrajudicial 0013919-49.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013919-49.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 15:11

Documento (Informações)

29/03/2023, 12:26

Remessa (em diligência)

28/03/2023, 08:42

Trânsito em julgado

28/03/2023, 08:42

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:30

Confirmada

11/03/2023, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013919-49.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$2.905,58 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): FABIO HENRIQUE FERREIRA Vistos. I. Relatório dispensado consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Compulsando os autos, verifica-se a existência de óbice ao prosseguimento da presente demanda perante os Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, poderá figurar como parte ativa no âmbito dos Juizados Especiais. Não obstante à documentação que foi apresentada aos autos que atribuiria à parte credora a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes da Lei Complementar nº 123/2006, destaco que há fato determinante que impossibilita a pessoa jurídica de litigar no polo ativo perante este microssistema processual, qual seja, a condição de integrante de grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE. Do contrato que embasa a presente demanda, depreende-se que o instrumento estampa o logotipo do grupo Odonto Excellence, fato este que torna evidente o vínculo entre esta e a parte credora. Outrossim, cumpre ressaltar que através de consulta ao sítio eletrônico da empresa Odonto Excellence, na parte destinada as “unidades franqueadas” (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/), a parte ativa consta expressamente como sendo uma das unidades franqueadas. Assim, verifica-se que a parte credora é integrante do extenso conglomerado de empresas do grupo Odonto Excellence, o que torna necessário ao caso aplicar o entendimento do FONAJE permeado pelo Enunciado nº 172, que diz: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)”. Portanto, sendo a parte promovente integrante de grupo econômico com outras empresas, faz-se necessário que a receita bruta anual das empresas do conglomerado não supere o limite previsto para as Empresas de Pequeno Porte na forma do artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, no caso: R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Entretanto, in casu, independente da exibição de documentos fiscais e/ou contábeis da empresa Odonto Excellence, vislumbra-se que esta nitidamente possui receita bruta anual que supera o limite de rendimento que está previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006, para ser considerada como empresa de pequeno porte. Consultando ao portal eletrônico da empresa Odonto Excellence, depreende-se que esta declara ser o maior sistema de franquia odontológica do Brasil, estando presente tanto em território nacional quanto internacional, bem como, que representa um modelo de negócio altamente lucrativo. A título de exemplo, destaco a seguinte declaração estampada no site da citada empresa: “Com 13 anos no mercado, a Odonto Excellence tem mais de 1200 franquias e está presente em todo o Brasil, América Latina e África. A franqueadora possui uma das menores taxas de franquia do setor, alta rentabilidade e um modelo de negócio vencedor. A prova disso, é que mais de 40% dos franqueados possui mais de uma unidade” (https://odontoexcellence.com.br /seja-um-franqueado/). Representando ainda a amplitude e poderio financeiro da referida empresa, constata-se em seu site as seguintes informações: “Recebemos diariamente cerca de 10 mil pacientes, mensalmente somando 40 mil novos clientes, que vêm até nós com os mais variados problemas bucais. Ao todo já atendemos a mais de 3 milhões de pessoas em nossa rede de franquias, o que pra nós é um motivo de orgulho imenso! Ao todo, já somos mais de 6 mil colaboradores que fazem parte da operação das franquias da Odonto Excellence”. (https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odontoexcellence/). Nestes termos, considerando a amplitude de atuação do grupo e do poderio econômico que é ostentado, resta mais do que evidente que a Odonto Excellence não se trata de uma Empresa de Pequeno Porte, bem como, que seu rendimento bruto anual supera o limite estabelecido no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006, cenário este que traduz na impossibilidade de a parte credora propor ações perante o Juizado Especial Cível, pois é integrante do referido conglomerado de empresas e, por força do impedimento estabelecido no Enunciado nº 172 do FONAJE, não pode figurar no polo ativo perante esta justiça especializada. Neste sentido, colaciona-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0000522- 64.2022.8.16.0089. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relatora Juíza Adriana de Lourdes Simette. Julgamento: 09/12/2022. Publicação: DJ 13/12/2022) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0000167- 54.2022.8.16.0089. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Fernando Swain Ganem. Julgamento: 17/11/2022. Publicação: DJ 18/11/2022) Aliás, como é possível observar dos julgamentos acima elencados, a atuação das empresas que integram o conglomerado envolto à Odonto Excellence traduz cenário de utilização predatória da via especializada dos Juizados Especiais, eis que se trata de uma empresa de considerável poderio econômico e técnico, com capital financeiro apto para fazer frente a todas as despesas e custas inerentes das ações que estão submetidas à Justiça Comum sem que isso implique em prejuízos para o exercício de suas atividades, porém, através de suas franqueadas, tal como a parte reclamante, ingressam com centenas de ações perante os Juizados, com o intuído de se beneficiar das facilidades decorrentes da Lei nº 9.099/95, mesmo sabendo que não faz jus a estas. E mais, o cenário vislumbrado nos referidos julgados se repete nesta Comarca, eis que através de breve consulta no sistema PROJUDI, denota-se que centenas de ações das empresas franqueadas e integrantes do citado grupo econômico foram propostas perante os Juizados Especiais de Maringá-PR, quando na verdade deveriam ser distribuídas na Justiça Comum. Deste modo, a prolação de sentença terminativa é medida de rigor DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, nos termos da fundamentação supra. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso reste preclusa, determino: 1. Promova-se o levantamento da restrição realizada sobre o veículo descrito à sequência nº 64, mediante utilização do Sistema RENAJUD; 2. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações no Cartório Distribuidor. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 20:04

Incompetência em razão da pessoa

27/02/2023, 15:06

Documento (Certidão)

09/02/2023, 14:12

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013919-49.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$2.905,58 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): FABIO HENRIQUE FERREIRA Vistos. I. Relatório dispensado consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Compulsando os autos, verifica-se a existência de óbice ao prosseguimento da presente demanda perante os Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, poderá figurar como parte ativa no âmbito dos Juizados Especiais. Não obstante à documentação que foi apresentada aos autos que atribuiria à parte credora a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes da Lei Complementar nº 123/2006, destaco que há fato determinante que impossibilita a pessoa jurídica de litigar no polo ativo perante este microssistema processual, qual seja, a condição de integrante de grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE. Do contrato que embasa a presente demanda, depreende-se que o instrumento estampa o logotipo do grupo Odonto Excellence, fato este que torna evidente o vínculo entre esta e a parte credora. Outrossim, cumpre ressaltar que através de consulta ao sítio eletrônico da empresa Odonto Excellence, na parte destinada as “unidades franqueadas” (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/), a parte ativa consta expressamente como sendo uma das unidades franqueadas. Assim, verifica-se que a parte credora é integrante do extenso conglomerado de empresas do grupo Odonto Excellence, o que torna necessário ao caso aplicar o entendimento do FONAJE permeado pelo Enunciado nº 172, que diz: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)”. Portanto, sendo a parte promovente integrante de grupo econômico com outras empresas, faz-se necessário que a receita bruta anual das empresas do conglomerado não supere o limite previsto para as Empresas de Pequeno Porte na forma do artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, no caso: R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Entretanto, in casu, independente da exibição de documentos fiscais e/ou contábeis da empresa Odonto Excellence, vislumbra-se que esta nitidamente possui receita bruta anual que supera o limite de rendimento que está previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006, para ser considerada como empresa de pequeno porte. Consultando ao portal eletrônico da empresa Odonto Excellence, depreende-se que esta declara ser o maior sistema de franquia odontológica do Brasil, estando presente tanto em território nacional quanto internacional, bem como, que representa um modelo de negócio altamente lucrativo. A título de exemplo, destaco a seguinte declaração estampada no site da citada empresa: “Com 13 anos no mercado, a Odonto Excellence tem mais de 1200 franquias e está presente em todo o Brasil, América Latina e África. A franqueadora possui uma das menores taxas de franquia do setor, alta rentabilidade e um modelo de negócio vencedor. A prova disso, é que mais de 40% dos franqueados possui mais de uma unidade” (https://odontoexcellence.com.br /seja-um-franqueado/). Representando ainda a amplitude e poderio financeiro da referida empresa, constata-se em seu site as seguintes informações: “Recebemos diariamente cerca de 10 mil pacientes, mensalmente somando 40 mil novos clientes, que vêm até nós com os mais variados problemas bucais. Ao todo já atendemos a mais de 3 milhões de pessoas em nossa rede de franquias, o que pra nós é um motivo de orgulho imenso! Ao todo, já somos mais de 6 mil colaboradores que fazem parte da operação das franquias da Odonto Excellence”. (https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odontoexcellence/). Nestes termos, considerando a amplitude de atuação do grupo e do poderio econômico que é ostentado, resta mais do que evidente que a Odonto Excellence não se trata de uma Empresa de Pequeno Porte, bem como, que seu rendimento bruto anual supera o limite estabelecido no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006, cenário este que traduz na impossibilidade de a parte credora propor ações perante o Juizado Especial Cível, pois é integrante do referido conglomerado de empresas e, por força do impedimento estabelecido no Enunciado nº 172 do FONAJE, não pode figurar no polo ativo perante esta justiça especializada. Neste sentido, colaciona-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0000522- 64.2022.8.16.0089. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relatora Juíza Adriana de Lourdes Simette. Julgamento: 09/12/2022. Publicação: DJ 13/12/2022) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0000167- 54.2022.8.16.0089. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Fernando Swain Ganem. Julgamento: 17/11/2022. Publicação: DJ 18/11/2022) Aliás, como é possível observar dos julgamentos acima elencados, a atuação das empresas que integram o conglomerado envolto à Odonto Excellence traduz cenário de utilização predatória da via especializada dos Juizados Especiais, eis que se trata de uma empresa de considerável poderio econômico e técnico, com capital financeiro apto para fazer frente a todas as despesas e custas inerentes das ações que estão submetidas à Justiça Comum sem que isso implique em prejuízos para o exercício de suas atividades, porém, através de suas franqueadas, tal como a parte reclamante, ingressam com centenas de ações perante os Juizados, com o intuído de se beneficiar das facilidades decorrentes da Lei nº 9.099/95, mesmo sabendo que não faz jus a estas. E mais, o cenário vislumbrado nos referidos julgados se repete nesta Comarca, eis que através de breve consulta no sistema PROJUDI, denota-se que centenas de ações das empresas franqueadas e integrantes do citado grupo econômico foram propostas perante os Juizados Especiais de Maringá-PR, quando na verdade deveriam ser distribuídas na Justiça Comum. Deste modo, a prolação de sentença terminativa é medida de rigor DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, nos termos da fundamentação supra. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso reste preclusa, determino: 1. Promova-se o levantamento da restrição realizada sobre o veículo descrito à sequência nº 64, mediante utilização do Sistema RENAJUD; 2. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações no Cartório Distribuidor. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

01/03/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Documento (Certidão)

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