Inquérito Policial 0022241-78.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Inquérito Policial 0022241-78.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

05/05/2022, 16:54

Documento (Informações)

05/05/2022, 16:44

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 16:56

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022241-78.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022241-78.2018.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes contra a Economia Popular Data da Infração: 11/04/2014 Vítima(s): EVERTON XAVIER DE ARAUJO SCATIGNO Indiciado(s): ARY DIOGO SOUZA SANTOS Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de Portaria para apurar o delito de estelionato tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, praticado, em tese, por Ary Diogo Souza Santos em desfavor da vítima Everton Xavier de Araújo Scatigno (mov. 54.2). O Ministério Público, discorrendo acerca da inexistência de justa causa, manifestou-se pelo arquivamento do inquérito policial em razão da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (mov. 54.1). É o relatório. Decido. Vislumbra-se que o inquérito teve início em razão de, no dia 11 de abril de 2014, a vítima Everton Xavier de Araújo Scatigno ter efetuado uma compra no site ‘www.olx.com.br’, de 01 (um) veículo Honda Civic, placas EAG6420/PR, financiado, e pagou inicialmente o valor de R$ 1.2000,00 (mil e duzentos reais), visto que o restante do pagamento seria feito pessoalmente ao noticiado Ary Diogo Souza Santos. Contudo, após realizada a transferência do valor inicial e agendado o dia para o pagamento do restante do valor e retirada do veículo, a vítima recebeu uma ligação de Ary Diogo Souza Santos, o qual o disse que o carro não estava em boas condições e a vítima não deveria ir ao encontro dele, não dando mais notícias. O Ministério Público, a par das diligências realizadas no curso do inquérito, concluiu não ser possível deflagrar a ação penal, pois não foi possível identificar, indene de dúvidas, a autoria delitiva e angariar elementos suficientes de materialidade. Não obstante as diligências investigativas realizadas no curso do inquérito, deflagrado há quase oito anos (2014), observa-se que os elementos informativos até então produzidos não são capazes de comprovar a ocorrência do crime de estelionato, bem como, a autoria e a materialidade delitiva, justificando o pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público, pois, não é possível constatar a presença de justa causa para iniciar a ação penal, considerando o precário acervo probante, nem se observa outras diligências pendentes que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos. Como bem acentuou a representante do Ministério Público: “...Compulsando os autos, observa-se a inexistência de lastro probatório mínimo para o prosseguimento das investigações e persecução penal, posto que o fato ocorreu há quase 08 (oito) anos sem que a investigação tenha angariado qualquer elemento informativo que traga a certeza necessária para oferecimento da inicial acusatória. Isso porque apesar de ter sido identificado o beneficiário do estelionato, tendo em vista que não foram encontrados outros elementos informativos acerca do momento dos fatos, tais como testemunhas ou até mesmo auto de reconhecimento, a fim de estabelecer com segurança o nexo de causalidade, verifica-se que inexistem quaisquer elementos informativos de autoria e materialidade acerca dos fatos. Saliente-se que a devolução dos autos à Delegacia de Polícia não alterará o quadro de elementos informativos, visto que os autos foram reiteradamente encaminhados à Delegacia de Origem, desde o ano de 2018, mas nenhuma diligência foi cumprida. Nesse contexto, não há que se falar em justa causa para a instauração de ação penal, uma vez que inexiste lastro probatório mínimo suficiente, devendo ser realizado portanto o arquivamento dos autos...” (mov. 54.1). Dessa forma, acolho as razões expostas pela representante do Ministério Público (mov. 54.1) e, consequentemente, determino o arquivamento do inquérito policial, ressalvando-se o contido no artigo 18 do Código de Processo Penal. Comunique-se à vítima, remetendo-se cópia desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após, certifique-se o cumprimento. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, artigo 602, inciso I, artigo 603 e artigo 615), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 10 de março de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

Confirmada

10/03/2022, 15:31

Expedição de documento (Carta)

10/03/2022, 15:29

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 14:22

Arquivamento

10/03/2022, 13:03

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 01:03

Documento (Certidão)

09/03/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 14:42

Entrega em carga/vista

01/12/2021, 15:54

Documento (Certidão)

22/11/2021, 14:38

Documento (Certidão)

04/03/2021, 10:46