Execução Fiscal 0006017-31.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0006017-31.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006017-31.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006017-31.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$589,91 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) AV. CLEVELANDIA, 521 PREFEITURA - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): CAETANO ANGELO FAGGION (CPF/CNPJ: 099.391.059-91) Rua São Paulo, 519 - Klubegi - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE PALMAS em desfavor de CAETANO ANGELO FAGGION. Sobreveio notícia de que o devedor é falecido (evento 198). Foi determinada a intimação do Município de Palmas para se manifestar sobre a ausência de pressupostos processuais, uma vez que o devedor faleceu antes da constituição do crédito tributário. Intimado, o Município de Palmas pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de um ano (mov. 201) O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. A presente ação foi ajuizada em 2015, enquanto que a juntada no evento 198.2, informa o falecimento da parte executada no ano de 2013. Portanto, conclui-se que a presente ação foi proposta com base em certidão de dívida ativa contra pessoa falecida antes mesmo da própria constituição do crédito tributário, motivo pelo qual há ausência de pressupostos processuais. Ora, sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, estando a CDA viciada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, bem como da própria constituição dos créditos tributários, revela-se descabido o pedido de redirecionamento aos respectivos sucessores, já que se está diante de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, impondo-se, ainda, observância ao enunciado da Súmula 392, STJ. (Apelação Cível, Nº 70083902957, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-02-2020) (destaquei) Além disso, é responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo, conforme incidência da Súmula nº. 392 do STJ. Dessa forma, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Considerando o trabalho realizado pela defensora dativa no presente feito, arbitro honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem pagos pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006017-31.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006017-31.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$589,91 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) AV. CLEVELANDIA, 521 PREFEITURA - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): CAETANO ANGELO FAGGION (CPF/CNPJ: 099.391.059-91) Rua São Paulo, 519 - Klubegi - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Em consulta realizada por este Juízo, pelo convênio com o Sistema CNIS, conforme relatório em anexo, sobreveio a informação de que o executado faleceu em 2013. Portanto, conclui-se que a presente ação foi proposta com base em certidão de dívida ativa contra pessoa falecida antes mesmo da própria constituição do crédito tributário, motivo pelo qual há ausência de pressupostos processuais. Ora, sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, estando a CDA viciada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, bem como da própria constituição dos créditos tributários, revela-se descabido o pedido de redirecionamento aos respectivos sucessores, já que se está diante de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, impondo-se, ainda, observância ao enunciado da Súmula 392, STJ. (Apelação Cível, Nº 70083902957, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-02-2020) (destaquei) Assim, antes de extinguir o feito, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, em dez dias, acerca da presente decisão. Junte-se cópia da presente decisão aos processos em apenso, intimem-se as partes e remeta-os conclusos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz Substituto Página 1 de 1 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais 06/06/2022 13:41:52 Dados Cadastrais NIT 102.47218.72-0 Fonte do NIT PIS Administrador do NIT PIS Fonte Cadastramento PIS Ano da Administração 1992 Data de Cadastramento 01/01/1973 Data de Atualização 22/12/2020 Dados Básicos Nome GAETANO ANGELO FAGGION Município de Nascimento Nome da Mãe JOANA CALEGARI País de Origem BRASIL Nome do Pai Data de Chegada Sexo MASCULINO Estado Civil VIUVO(A) Data de Nascimento 29/08/1920 Grau de Instrução Nacionalidade BRASILEIRA Data de Óbito 19/07/2013 Documentos CPF 099.391.059-91 CTPS Número: 64673, Série: 145 CNH Doc. Estrangeiro Carteira de Marítimo Passaporte Identidade Número: 0011R360383, Órgão Emissor: SSP, UF: RS Título de Eleitor Número: 032463400957 Certidões Civis Tipo: Certidão de Óbito, Cartório: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL TITULOS E DOCUMENTOS, Folha: 21, Livro: 18, Termo: 10713, Data do Evento: 19/07/2013, Data do Registro: 25/07/2013 Contato Endereço principal Logradouro: FAZENDA SANTO ANTONIO 0, Bairro: INTERIOR, PASSOS MAIA - SC, BRASIL, CEP: 89687000 Endereço secundário Telefone 1 Telefone 2 Celular E-mail Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/aberto/autenticidade/ com o código 220606M9U8K895 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006017-31.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006017-31.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$589,91 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): CAETANO ANGELO FAGGION A parte executada foi devidamente citada (evento 60.1). 1. Defiro o requerimento de evento 162.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. 6. Em seguida, sendo negativa a diligência, determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 7. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 9. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 10. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 11. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 12. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 13. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 14. Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 15. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

04/10/2021, 00:00

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