Execução Fiscal 0005228-56.2020.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005228-56.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2023, 16:58

Confirmada

30/08/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005228-56.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005228-56.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.112,30 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): LOJAS SALFER SA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas em face de LOJAS SALFER AS, já qualificados nos autos, lastreada na CDA nº 145/2020 referente à multa aplicada pelo Procon, em 2017. Decisão inicial ao mov. 6.1. A executada compareceu espontaneamente aos autos, ao mov. 18, informando que a empresa está em recuperação judicial; que os créditos não tributários se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial; que o crédito constitutivo da CDA tem natureza não tributária, porquanto deve ser abarcado pelo juízo universal; que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica; que somente o crédito tributário está expressamente excluído do processo de recuperação judicial; que o crédito decorrente de multa administrativa se submete ao processo de recuperação, primeiro por se tratar de dívida ativa não tributária, por previsão legal expressa do art. 2º da Lei 6.830/80; segundo porque deve ser feita a necessária verificação do crédito, não de seu titular; que foi requerida e deferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, o processamento de sua recuperação judicial, conforme despacho proferido em 10 de agosto de 2020; que qualquer ato de constrição dos bens deverá ser previamente apreciado pelo único Juízo competente para tanto, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Pugnou, ao fim, pela extinção do presente procedimento executivo, com a consequente intimação da Exequente para proceder com a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial da Recuperanda, ora Executada, uma vez que, conforme amplamente demonstrado, a cobrança de multa administrativa não possui natureza de tributo, portanto, se sujeita aos efeitos recuperacionais. A parte exequente, ao mov. 21, concordou com o pedido de suspensão (mov. 21.1). Os autos foram suspensos, ao mov. 23, em razão do Tema Repetitivo nº 987, que determinou a afetação do tema “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.”, determinando a “suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos”. Levantada a suspensão, foram realizadas tentativas de penhora de bens. Não houve resultado frutífero. A parte exequente pugnou pela suspensão do feito (mov. 95). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Analisando detidamente os autos, denoto que razão não assiste à parte executada ao mov. 18. Isso porque se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. Logo, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.(STJ - REsp: 1931633 GO 2020/0200214-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) 2. Dando prosseguimento ao feito, passo a analisar o pedido de suspensão. Por força das teses firmadas por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553-RS, o processo deverá ser suspenso pelo período de um ano, mas o termo inicial não deve ser a data do requerimento, e sim a data em que a Fazenda Pública foi intimada a respeito da primeira tentativa de penhora frustrada, que, nesse caso, ocorreu em 06/02/2022 (evento 50). 2.1. Transcorrido o prazo de um ano sem que tenha havido a superveniência de causa que interrompa a fluência do prazo prescricional, o prazo de prescrição intercorrente começará automaticamente a fluir, ou seja, a partir de 06/02/2023. 3. Expirado o prazo acima sem qualquer manifestação da parte exequente, deverá ser realizado o arquivamento provisório da execução fiscal pelo prazo de cinco anos, a partir de 06/02/2023, independentemente de nova intimação. 4. O prazo de cinco anos, durante o qual o processo deverá ficar no arquivo, corresponde ao prazo prescricional para cobrança de dívida tributária (art. 40, § 4, LEF c/c art. 174, caput, CTN). 5. Findados os prazos acima sem ter sido apresentada petição nos autos, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (art. 40, § 4°, LEF). Prazo 30 dias, já contado em dobro. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Provisório

24/08/2023, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:24

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/08/2023, 14:51

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 01:06

Documento (Certidão)

23/08/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 14:31

Confirmada

08/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005228-56.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005228-56.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.112,30 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): LOJAS SALFER SA Defiro o pedido de mov. 90. Aguarde-se o prazo pretendido. Após, conclusos. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 16:13

deferimento

28/07/2023, 15:01

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 01:36

Documentos

Conclusão

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005228-56.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005228-56.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.112,30 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): LOJAS SALFER SA Ao mov. 51.1 a parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA. É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Considerando o lapso temporal desde a última atualização de cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005228-56.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005228-56.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.112,30 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): LOJAS SALFER SA 1. Em que pese constar como “mudou-se” no AR de citação anexo ao mov. 12.1, observa-se que a parte executada compareceu espontaneamente ao feito (mov. 18.1). 2. Defiro o pedido retro. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 3. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Resultando negativa a diligência, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 7. Sendo negativo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 9. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária e havendo informação da localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo. 9.1. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 10. Havendo a penhora do bem, intime-se para apresentação de embargos, no prazo legal. 11. Intimem-se. 12. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Petição (Petição (outras))

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deferimento

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