Procedimento Comum Cível 0022565-46.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022565-46.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 10:33

Confirmada

04/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:22

Confirmada

23/04/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:30

Audiência do art. 334 CPC (designada)

23/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:53

Confirmada

23/04/2026, 09:52

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: LUMA CRYS PINHEIRO LIMA. OBJETIVO: CITAÇÃO da requerida LUMA CRYS PINHEIRO LIMA, com endereço em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria alegada pela parte autora na petição inicial, abaixa transcrito de forma resumida: Em data de 20/10/2017, por volta das 23h50min., aproximadamente, o segundo requerente (RODRIGO GABRIEL SIMONINI) conduzia o veículo de propriedade do primeiro requerente (JOSE DORLI DA SILVA SIMONINI) marca/modelo RENAULT/MAST MARTICAR 19, placas AUV-3268, chassi n.º 93YADCUL6CJ119974, ano 2011, pela Rodovia BR 469, km 15, quando a requerida (LUMA CRYS PINHEIRO LIMA) conduzindo o veículo marca/modelo PEUGEOT/207 HB XR, placas MWF-8598, ano 2010, chassi 9362MKFWXBB060766, tentou cruzar a rodovia, sem a devida atenção, invadindo a preferencial do veículo conduzido pelo segundo requerente, ocasionando a colisão transversal, conforme comprova- se através do Boletim de Ocorrência elaborado pelo Policia Rodoviária Federal, ora anexa. O croqui do local do acidente demonstra claramente que o veículo conduzido pela requerida cruzou a preferência do segundo requerente, causando prejuízos de grande monta ao veículo conduzido pelo mesmo. Diante desse fato, conclui-se a tamanha a irresponsabilidade da requerida em não seguir os ditames da lei, colocando em risco sua própria vida e as demais, lembrando ainda que no local onde foi registrado o acidente é grande o trafego tanto de veículos. Toda esta situação poderia, indubitavelmente, ter sido evitada, caso a requerida tivesse observado dos os cuidados necessários para trafegar na referida rodovia bem como, deveria a mesma respeitar a preferência existente no local. Ora Excelência, além de todos esses transtornos na vida dos requerentes, causados pelo ato culposo da requerida, aliado à imprudência da mesma, que causou dor física e moral, sofrimento e angustia aos requerentes, sofrendo tais constrangimentos, sendo que, a mesma até hoje encontra-se impedida de exercer sua profissão. Conforme demonstra-se pelos orçamentos em anexo, os requerentes tiveram um gasto para reparo do veículo no de R$ 4.072,00 (quatro mil e setenta e dois reais). Destaca-se ainda que, os requerentes ficaram por aproximadamente 30 (trinta) dias sem o seu veículo, enquanto esse era consertado, levando-se em conta que o mesmo utiliza o veículo para trabalho, deixando o requerente de lucrar aproximadamente o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). DESPACHO: Do exposto, Edital Edital - Curitiba, 18 de Março de 2026 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2329664IDMATERIA P O D E R J U D I C I Á R I O ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PROCESSO N.º 0022565-46.2020.8.16.0030, de INDENIZAÇÃO em que é(são) REQUERENTE(S): JOSÉ DORLI DA SILVA SIMONINI e outro, e DEFIRO o pedido de citação por edital da parte ré, determinando, por via de consequência, a expedição de edital que atenda aos requisitos previstos no art. 257, do Código de Processo Civil. (a) Vinícius de Mattos Magalhães - Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém alegue ignorância expediu-se o presente edital que será fixado no local de costume deste Juízo. FOZ DO IGUAÇU, em 18 de MARÇO de 2026. Eu, ____, EWERSON DE ALMEIDA, AUX. JURAMENTADO, o digitei e subscrevi. VINÍCIUS DE MATTOS MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO - 1 -

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022565-46.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022565-46.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.572,00 Autor(s): JOSE DORLI DA SILVA SIMONINI RODRIGO GABRIEL SIMONINI Réu(s): LUMA CRYS PINHEIRO LIMA DECISÃO 1. A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Na espécie, todos os sistemas a que este Poder Judiciário do Estado do Paraná possui acesso e convênio (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sanepar, Copel, Serasajud, Infoseg e outros) foram devidamente consultados, ao passo que as respectivas diligências citatórias resultaram todas infrutíferas, conforme ampla documentação arregimentada aos autos e certificado no ev. 325.1. 2. Do exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital da parte ré, determinando, por via de consequência, a expedição de edital que atenda aos requisitos previstos no art. 257, do Código de Processo Civil. 3. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias (art. 257, II, CPC), mais o prazo para resposta legalmente previsto. 4. Segundo orientação da Egrégia Corregedoria-Geral do TJPR, haja vista a inexistência de sistema eletrônico padronizado para a publicação de editais, pressupõe-se válida e suficiente a publicação via Diário Oficial. No entanto, entendo pertinente aplicar o parágrafo único do artigo 257 do CPC, haja vista o maior alcance do meio de comunicação, para o fim de determinar publicação única em jornal local, dentro do prazo acima estipulado, o que deve ser comprovado nos autos pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §1º, III, CPC). 5. Após a expedição do edital, nos termos do inciso II, do artigo 257, do CPC, deverá ser certificado nos autos a publicação do edital no Diário Oficial e, oportunamente, o decurso do prazo para apresentação de resposta, se for o caso. 6. Findo o prazo do edital sem resposta, promova-se, por ato ordinatório, a nomeação de curador especial para o revel citado por edital (art. 257, IV, CPC), obedecendo-se, para tanto, à ordem cronológica da lista de Advogados fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil. 7. Em seguida, intime-se o curador especial para que apresente a peça processual adequada no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em seguida tornem os autos conclusos. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022565-46.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022565-46.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.572,00 Autor(s): JOSE DORLI DA SILVA SIMONINI RODRIGO GABRIEL SIMONINI Réu(s): LUMA CRYS PINHEIRO LIMA DESPACHO 1) A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Assim, diante do pedido formulado no evento 305.1 e, considerando que a citação por edital é medida extrema e excepcional, à Serventia, para que certifique se todos os endereços constantes nos autos já foram diligenciados, bem como se já ocorreu a utilização de todos os sistemas disponíveis que possibilitam a busca de endereços diversos (Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel, Sanepar, Copel, etc). 2) Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

28/05/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022565-46.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022565-46.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.572,00 Autor(s): JOSE DORLI DA SILVA SIMONINI RODRIGO GABRIEL SIMONINI Réu(s): LUMA CRYS PINHEIRO LIMA DECISÃO 1) A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no evento 244.1, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de localização por todos os meios disponíveis, nos moldes do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil. 2) Com a finalidade de manter a ordem processual, diligenciem-se nos endereços certificados pela Serventia no evento 248.1: Em cumprimento ao determinado, certifico que restam pendentes as buscas de endereços nos sistemas CAGED e INFOSEG. Ainda, certifico que restam pendentes as diligências nos endereços RUA JOAQUIM PINHEIRO LEMOS, 2124, CENTRO, CEP: 77500- 000, PORTO NACIONAL/TO 305 SUL QI 04 LT 15 A CASA, BAIRRO PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO, CEP 77015-410 RUA SANTOS DUMONT, 1085, APTO 54, CENTRO, FOZ DO IGUAÇU/PR QUADRA 805 SUL AL 02 APT 301 B, N° 03, CENTRO - PALMAS - TO, CEP: 77023-064 3) Caso as tentativas de citação nos endereços indicados retornem sem êxito, diligencie-se junto aos sistemas CAGED e INFOSEG. 4) Havendo resultado positivo, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. 5) No caso de todas as diligências restarem negativas, ao autor/exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. 6) Ressalto, ainda, que no caso de haver indícios de que a parte ré/executada, ainda que seja natural, não resida neste Estado, as diligências relativas aos dados porventura existentes junto às concessionárias de água e luz, deverão ser direcionadas ao respectivo possível Estado de domicílio. 7) Para o cumprimento dos atos supradeterminados, observem-se as disposições da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

24/07/2024, 00:00

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022565-46.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022565-46.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.572,00 Autor(s): JOSE DORLI DA SILVA SIMONINI RODRIGO GABRIEL SIMONINI Réu(s): LUMA CRYS PINHEIRO LIMA DECISÃO 1) A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no evento 154.1, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de localização por todos os meios disponíveis, nos moldes do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil. 2) Com a finalidade de manter a ordem processual, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias cumpra na íntegra o que foi determinado na decisão de evento 151.1. 3) Ainda, considerando a informação que a ré atualmente reside no Ceará, as diligências relativas aos dados porventura existentes junto às concessionárias de água e luz, deverão ser direcionadas ao respectivo possível Estado de domicílio. 4) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022565-46.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022565-46.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.572,00 Autor(s): JOSE DORLI DA SILVA SIMONINI RODRIGO GABRIEL SIMONINI Réu(s): LUMA CRYS PINHEIRO LIMA DECISÃO 1) A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado nos eventos 138.1 e 147.1, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de localização por todos os meios disponíveis, nos moldes do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil. 2) Com a finalidade de manter a ordem processual e com base na certidão do evento 143.1 que diz: “Certifico finalmente que, resta pendente buscas nos sistemas Caged e Infoseg, bem como expedição de carta ao endereço constante no item 2.e supra: RUA SANTOS DUMONT, 1085, APTO 54 CENTRO, 85851040 FOZ DO IGUACU PR.”, diligencie-se no endereço mencionado pela Serventia. 3) Caso as tentativas de citação no endereço indicado retorne infrutífera, diligencie-se junto aos sistemas CAGED e INFOSEG, bem como expeça-se ofício às companhias de telefonia Vivo, Oi, Claro e Tim. 4) Havendo resultado positivo, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. 5) No caso de todas as diligências restarem negativas, ao autor/exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. 6) Ressalto, ainda, que no caso de haver indícios de que a parte ré/executada, ainda que seja natural, não resida neste Estado, as diligências relativas aos dados porventura existentes junto às concessionárias de água e luz, deverão ser direcionadas ao respectivo possível Estado de domicílio. 7) Para o cumprimento dos atos supradeterminados, observem-se as disposições da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022565-46.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022565-46.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.572,00 Autor(s): JOSE DORLI DA SILVA SIMONINI RODRIGO GABRIEL SIMONINI Réu(s): LUMA CRYS PINHEIRO LIMA DESPACHO 1) A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Assim, diante do pedido formulado no evento 138.1 e, considerando que a citação por edital é medida extrema e excepcional, à Serventia, para que certifique se todos os endereços constantes nos autos já foram diligenciados, bem como se já ocorreu a utilização de todos os meios disponíveis que possibilitam a busca de endereços diversos (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sanepar, Copel, Companhias de telefonia, etc). 2) Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022565-46.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022565-46.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.572,00 Autor(s): JOSE DORLI DA SILVA SIMONINI RODRIGO GABRIEL SIMONINI Réu(s): LUMA CRYS PINHEIRO LIMA DECISÃO 1) A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no evento 103.1, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de localização por todos os meios disponíveis, nos moldes do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil. 2) Com a finalidade de manter a ordem processual e com base na certidão do evento 251.1 que diz "Certifico e dou fé que em consulta aos autos não foi localizado a tentativa de citação nos endereços fornecidos pelo sistema Renajud e Serasajud", expeça-mandado de citação aos endereços indicados na certidão retro. 3) No caso de todas as diligências restarem negativas, ao autor para manifestação, em 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

14/04/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022565-46.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022565-46.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.572,00 Autor(s): JOSE DORLI DA SILVA SIMONINI RODRIGO GABRIEL SIMONINI Réu(s): LUMA CRYS PINHEIRO LIMA DECISÃO 1) A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no evento 68.1, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de localização por todos os meios disponíveis, nos moldes do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil. 2) Com a finalidade de manter a ordem processual e com base na certidão do evento 71.1 que diz "Certifico ainda que, não foram utilizados todos os sistemas disponíveis que possibilitam a busca de endereços, restando os sistemas RENAJUD, SERASAJUD e SANEPAR", diligencie-se nos referidos sistemas, bem como oficie-se à Sanepar. 3) Havendo resultado positivo, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. 4) No caso de todas as diligências restarem negativas, ao autor/exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. 5) Ressalto, ainda, que no caso de haver indícios de que a parte ré/executada, ainda que seja natural, não resida neste Estado, as diligências relativas aos dados porventura existentes junto às concessionárias de água e luz, deverão ser direcionadas ao respectivo possível Estado de domicílio. 6) Para o cumprimento dos atos supradeterminados, observem-se as disposições da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022565-46.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022565-46.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.572,00 Autor(s): JOSE DORLI DA SILVA SIMONINI RODRIGO GABRIEL SIMONINI Réu(s): LUMA CRYS PINHEIRO LIMA DESPACHO 1) A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Assim, diante do pedido formulado no evento 68.1 e, considerando que a citação por edital é medida extrema e excepcional, à Serventia, para que certifique se todos os endereços constantes nos autos já foram diligenciados, bem como se já ocorreu a utilização de todos os sistemas disponíveis que possibilitam a busca de endereços diversos (Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel, Sanepar, Copel, etc). 2) Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

07/12/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência do art. 334 CPC (designada)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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