Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010535-13.2019.8.16.0030 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010535-13.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010535-13.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010535-13.2019.8.16.0030 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.018,64 Suscitante(s): Chegaz Comércio de Gás Ltda Suscitado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CASSANEGO representado(a) por NELSA BORTONELI CASSANEGO EDNALDO PEREIRA DE SOUZA Limus Comércio de Alimentos Ltda. Vistos. 1. À Escrivania para que anexe aos autos cópia do acórdão proferido nos autos de recurso de embargos de declaração n. 0145204-83.2025.8.16.0000 ED. 2. Após, dê-se ciência às partes. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 14:02

Confirmada

23/04/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:55

Documento (Certidão)

23/03/2026, 13:24

Documento (Certidão)

19/02/2026, 12:33

Documento (Certidão)

19/01/2026, 12:28

Documentos

Conclusão

•30/07/2026, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010535-13.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010535-13.2019.8.16.0030 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.018,64 Suscitante(s): Chegaz Comércio de Gás Ltda Suscitado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CASSANEGO representado(a) por NELSA BORTONELI CASSANEGO EDNALDO PEREIRA DE SOUZA Limus Comércio de Alimentos Ltda. DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizado por CHEGAZ COMÉRCIO DE GÁS LTDA., em face de LIMUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ESPÓLIO DE ANTONIO CASSANEGO representado (a) por NELSA BORTONELI CASSANEGO e EDNALDO PEREIRA DE SOUZA. Mencionou a parte autora que ajuizou ação de cobrança em face dos réus em razão do não recebimento de valores referentes à venda de botijões de gás, cujos boletos e notas promissórias emitidos não foram pagos, incorrendo a ré em inadimplemento. Relatou que a sentença foi de procedência e, iniciada a fase de execução, as diligências constritivas em busca de patrimônio visando a satisfação do crédito resultaram negativas. Disse que a empresa executada, de nome fantasia Supermercado “Super Max” encerrou suas atividades de forma abrupta e irregular no município, e que não há patrimônio para saldar a dívida. Asseverou que os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica estão presentes, e que a sociedade foi declarada inapta em razão da falta de declarações perante a Receita Federal. Pugnou pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa LIMUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com inclusão dos sócios ANTONIO CASSANEGO e EDNALDO PEREIRA DE SOUZA no polo passivo do incidente. Requereu a expedição de Ofício à Receita Federal, para fornecimento das cinco últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios, a expedição de Ofício via Bacenjud e Renajud para verificação de existência de bens em nome dos suscitados. Juntou documentos. O Juízo determinou a citação dos réus no evento 13.1. O outrora réu ANTONIO CASSANEGO foi citado no evento 103.3, deixando transcorrer o prazo para apresentação de defesa (evento 111.1). Sobreveio notícia do falecimento dele no evento 201.2. Em razão da existência de inventário (evento 207.2), o Espólio ocupou o polo passivo, sendo citado na pessoa da inventariante (evento 322.2), apresentando defesa no evento 325.1, argumentando a falência da empresa e a existência de grande quantidade de dívidas. Defendeu a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por ausência dos requisitos legais. Narrou sobre a necessidade de habilitação do crédito da suscitante nos autos de inventário, e pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos. A autora se manifestou no evento 329.1, refutando os argumentos defensivos. O requerido EDNALDO PEREIRA DE SOUZA foi citado por edital no evento 233.1, sendo nomeado curador especial para sua defesa no evento 332.1, o qual ofertou contestação por negativa geral (evento 338.1). A autora manifestou-se quanto à peça defensiva no evento 341.1, refutando-a. Instadas manifestarem-se quanto às provas que pretendiam produzir, a suscitada LIMUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. requereu o julgamento antecipado (evento 345.1), assim como o ESPÓLIO DE ANTONIO CASSANEGO (evento 347.1) e também a suscitante CHEGAZ COMÉRCIO DE GÁS LTDA. (evento 348.1). A suscitada LIMUS ofereceu defesa por negativa geral no evento 354.1, havendo impugnação da autora no evento 357.1. Constatada a inexistência de incapaz integrante do Espólio, os autos foram remetidos ao Ministério Público, tendo o ilustre representante ofertado parecer de mérito no evento 370.1. Na sequência, oportunizou-se a manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Defiro ao réu ESPÓLIO DE ANTONIO CASSANEGO os benefícios da justiça gratuita. As partes declinaram da faculdade de produzir outras provas. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355. inciso I, do Código de Processo Civil). Pois bem. O artigo 50 do Código Civil estabelece que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). As causas justificadoras do descortiçamento do véu da pessoa jurídica fundam-se em uma conduta abusiva de direitos, a qual não necessariamente deve ser um ato isolado, qualificada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Trata-se de uma providência serviente a uma extensão subjetiva de determinadas obrigações antes contraídas formalmente pela pessoa jurídica, cujo adimplemento, todavia, deverá ser suportado pelos sócios, pessoas físicas. Trata a hipótese da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para o afastamento da personalidade jurídica, imperiosa a necessidade de demonstração da confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. Em contraposição à teoria maior temos a teoria menor da desconsideração, aplicável em situações excepcionais, v. g., nas demandas que envolvam relação de consumo (CDC, art. 28, § 5º) e em matéria ambiental (art. 4º da Lei 9.605/1998). Segundo esta, para o afastamento da personalidade jurídica basta tão somente a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica, pouco importando a demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. No caso, por não se fazer presente relação consumerista, vez que suscitante e suscitado não figuram como fornecedor/destinatário final dos produtos comercializados, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica deve ser visto sob o prisma da teoria maior, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica trata-se de medida excepcional, justificada somente quando a pessoa jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito perseguido, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, passando aos sócios a responsabilidade pelas dívidas da sociedade. Neste sentido, preconiza Tarcísio Teixeira: “Como reflexo da desconsideração da personalidade jurídica, a separação patrimonial entre sociedade e seus sócios deixa de existir momentaneamente; logo, os bens dos sócios podem ser atingidos em razão das dívidas da sociedade, ou seja, implica uma responsabilidade pessoal e direta dos sócios pelas dívidas da sociedade. Por isso, cuida-se de uma exceção ao princípio da separação patrimonial e as correspondentes autonomias patrimoniais da sociedade e dos seus sócios”. [1] No caso em tela, almeja o exequente ver reconhecida a desconsideração da pessoa jurídica denominada LIMUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., e a inclusão dos sócios EDNALDO PEREIRA DE SOUZA e do ESPÓLIO DE ANTONIO CASSANEGO no polo passivo da ação executiva. É consabido que a consequência natural da personalização das pessoas jurídicas é o reconhecimento de sua autonomia patrimonial em relação aos sócios que a instituíram. O ordenamento jurídico confere à empresa uma espécie de blindagem patrimonial através da qual a pessoa jurídica responde pelas suas dívidas e obrigações com o seu próprio patrimônio. Não se olvida, em contrapartida, que esta independência patrimonial pode levar a pessoa jurídica à prática de condutas abusivas e/ou eivadas de ilicitude, já que, via de regra, impera a blindagem patrimonial de seus instituidores. Nesta senda, vislumbrando-se o abuso de direito caracterizado pela fraude imposta a terceiros através do véu protetivo da pessoa jurídica, seja com o desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, ecoa viável desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade a fim de atingir bens dos sócios para satisfazer a obrigação que não atendida pelo patrimônio da empresa. O mesmo raciocínio vale para as hipóteses de desconsideração inversa e desconsideração indireta. Na primeira, é possível desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica com o escopo de responsabilizá-la por obrigações assumidas por seus sócios. Já na segunda hipótese, permite-se o levantamento da proteção conferida à empresa controlada para responsabilizar a empresa controladora por ato praticado por meio da primeira de modo abusivo ou fraudulento. À luz do caso concreto, a partir dos elementos emparelhados no presente feito, não é possível constatar abuso da personalidade jurídica que caracterize desvio de finalidade com o propósito de lesar credores e de praticar atos ilícitos de qualquer natureza, vez que o prejuízo à credora suscitante decorre do encerramento das atividades da empresa e da ausência de bens em nome da pessoa jurídica para saldar a dívida, inexistindo evidências robustas de que a empresa destinava-se propositalmente a lesar seus credores (art. 50 §1º do Código Civil). É evidente que a pessoa jurídica requerida foi encerrada de forma irregular. Todavia, tal fato não comprova, por si, a intenção da empresa de fraudar a parte suscitante com a liquidação irregular operada. Não descuida o Juízo quanto à frustração da suscitante, na qualidade de credora, quanto ao recebimento dos valores que lhe são devidos pela empresa suscitada. Porém, não há que considerar que as diligências infrutíferas para o recebimento dos valores devidos configurem, no caso concreto, desvio de finalidade, não tendo a autora anexado nenhum elemento de prova nesse sentido, ou apontado no que consistiria o desvio apontado. Quanto à confusão patrimonial, esta também não restou evidenciada, merecendo destaque a inexistência de bens em nome do suscitado ESPÓLIO DE ANTONIO CASSANEGO, que ensejou a abertura de inventário negativo em razão das dívidas acumuladas em desfavor do sócio falecido, informação obtida em análise aos documentos de evento 325. De igual modo, inexistem elementos que evidenciem eventual confusão patrimonial quanto ao suscitado EDNALDO PEREIRA DE SOUZA, sendo improcedente o pedido inicial pela ausência dos requisitos autorizadores do instituto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS E ATOS JURÍDICOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.” (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019)” (STJ, 4.ª Turma, Ag. Int. no AREsp. n.º 2.254.704/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20.4.2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0091628-15.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 03.02.2025)” Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO JUSTIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E AUSÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO BASTAM PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERENTE. ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0058317-33.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024)” Por fim, em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica não é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Neste sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça e do e. TJPR: RECURSO ESPECIAL Nº 1946019 - SP (2021/0124131-1) (...) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O Tribunal de origem concluiu que "o rol previsto no artigo 85, § 1º, do CPC é meramente exemplificativo, razão pela qual a ausência de menção expressa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não obsta ao arbitramento da verba honorária" (e-STJ fls. 469-470). No entanto, essa interpretação é contrária à orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento no sentido de que, em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: (...) (STJ - REsp: 1946019 SP 2021/0124131-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/07/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1642321/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO PELO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA PRESUMIR O DESVIO DE FINALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DA VERBA. PRECEDENTES DO STJ. “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional”. (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020).Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0059449-67.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 08.02.2021) Assim, e pelo sistema de precedentes (art. 927 e seguintes), inaugurados pelo Código de Processo Civil de 2015, cuja observância advém de comando legal, há que se alinhar o entendimento deste Magistrado ao que vem decidindo o e. TJPR e o Colendo Superior Tribunal de Justiça como forma de prestigiar a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. Pelo exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação. Registre-se, por fim, que o presente incidente resolve-se meio de decisão interlocutória, sendo que o lançamento como ‘sentença’ justifica-se somente por questão de nomenclatura no sistema Projudi. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. Nos moldes da tabela de honorários estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários da advogada nomeada Dra. ALINE MILANÊZ RIBEIRO, OAB/PR 67.699, em R$ 600,00 (seiscentos reais), devidos pelo Estado do Paraná, conforme fixado no julgamento da Ação Civil Pública 33145-11.2004.404.7000, haja vista a ausência de Defensor Público local. De igual modo, arbitro os honorários do advogado nomeado Dr. FELIPE FRANCK SILVEIRA, OAB/PR 96.193, em R$ 600,00 (seiscentos reais), devidos pelo Estado do Paraná, conforme fixado no julgamento da Ação Civil Pública 33145-11.2004.404.7000, haja vista a ausência de Defensor Público local. A correção monetária incidirá a partir desta data e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Já os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da data do trânsito em julgada da decisão (preclusão), nos moldes do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 06 de março de 2025. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010535-13.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010535-13.2019.8.16.0030 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.018,64 Suscitante(s): Chegaz Comércio de Gás Ltda Suscitado(s): ANTONIO CASSANEGO EDNALDO PEREIRA DE SOUZA Limus Comércio de Alimentos Ltda. Vistos e etc. Analisado até o evento 304. 1. Ante a informação de falecimento da parte suscitada ANTONIO CASSANEGO no evento 201.2, bem como a existência de inventário em curso (evento 207.2), deverá o espólio de Antonio Cassanego compor o povo passivo da presente ação. Sendo assim, retifique-se o polo passivo, devendo constar o espólio de Antonio Cassanego, representado por Nelsa Bortoneli Cassanego, como suscitado. 2. No mais, o TJPR por meio do Decreto 400/2020, previu expressamente, acerca da possibilidade da utilização dos meios eletrônicos (e-mails, aplicativos), para a comunicação dos atos judiciais. Ainda, o CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 94/2021, recomendando a gravação de atos processuais, sejam presenciais ou virtuais, com vistas a alavancar a efetividade dos procedimentos. Deste modo, a fim de não causar nenhuma prejudicialidade às partes, a diligência deve ser realizada por Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de citação da inventariante NELSA BORTONELI CASSANEGO indicada no evento 302. Intime-se para recolhimento das custas, com prioridade. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça realizar a citação/intimação via whatsapp, nos moldes do entendimento fixado do STJ, seguindo as recomendações lá expostas, devendo ser comprovado que o número de telefone é da parte e a confirmação escrita de recebimento e ciência da parte do conteúdo da citação/intimação, bem como, ser realizada gravação de vídeo entre o Oficial e a parte, tudo certificado e anexado aos autos. Indico preferencialmente que a autenticidade de imagem seja realizada através de gravação de videochamada. Em não sendo possível proceder a citação/intimação via whatsapp nestes moldes, autorizo sua realização, condicionada a avaliação da modalidade utilizada caso a caso. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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