Procedimento Comum Cível 0003075-43.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003075-43.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:15

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:15

Confirmada

21/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003075-43.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003075-43.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$1.132.574,93 Autor(s): G. D. M. de Campos - Locações representado(a) por Giuliano Dias Mendes de Campos Réu(s): PB Produção de Energia Elétrica EIRELI - ME Considerando que as partes firmaram acordo nos autos de cumprimento de sentença provisório e que as custas desses autos já foram recolhidas, arquivem-se. Não há que se falar em levantamento de averbação feita no imóvel indicado pelo executado na seq. 219.1, uma vez que a medida não foi acolhida (seq. 26). Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 09 de março de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Definitivo

10/03/2022, 15:42

Documento (Informações)

10/03/2022, 15:38

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:13

Arquivamento

10/03/2022, 14:02

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

14/02/2022, 16:04

Confirmada

14/02/2022, 16:03

Remessa (em diligência)

14/02/2022, 12:13

Decurso de Prazo

12/02/2022, 00:23

Decurso de Prazo

12/02/2022, 00:23

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003075-43.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003075-43.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$1.132.574,93 Autor(s): G. D. M. de Campos - Locações representado(a) por Giuliano Dias Mendes de Campos Réu(s): PB Produção de Energia Elétrica EIRELI - ME SENTENÇA Vistos e analisados os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA n° 0003075-43.2019.8.16.0072, ajuizada por G. D. M. DE CAMPOS – LOCAÇÕES – ME em face de PB PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EIRELI – ME. I. RELATÓRIO Narrou a inicial que em 06/01/2018 as partes firmaram contrato que tinha por objeto a locação de algumas máquinas de propriedade da autora. Afirmou que, posteriormente, no dia 21/05/2018, firmaram aditivo contratual, aumentando o número de objetos locados e alterando o valor da contraprestação. No entanto, afirmou a parte autora que há mais de 30 dias a ré deixou de adimplir o contrato. Ao final, pugnou pela declaração da rescisão contratual e condenação da ré ao pagamento os valores atrasados, cumulados com juros e multa contratual, perfazendo o valor de R$ 1.132.574,93 (um milhão e cento e trinta e dois mil e quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos). Juntou documentos (seq. 1.2 – 1.60). Conclusos os autos, foi recebida a inicial e determinada a citação da Ré (seq. 18.1). Na sequência, a parte autora formulou pedido de tutela de urgência, o qual foi indeferido (seq. 26.1.). Irresignada, interpôs agravo de instrumento, contudo o V. Acórdão negou provimento ao recurso (seq. 103.1). A Ré, citada por carta precatória na seq. 50.1, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Intimada a apresentar as provas que pretendia produzir, a parte autora postulou a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 71.1). Saneado o feito, foi deferida a prova testemunhal, ocasião em que foi colhido o depoimento de Edinei Caubi Leal da Silva (seq. 105.1). As alegações finais pela parte autora foram apresentadas oralmente em sede de audiência. Na seq. 110.1, a Ré compareceu aos autos e apresentou contestação alegando em preliminar a nulidade da citação realizada, requerendo a reabertura do prazo para defesa e da instrução. No mérito, impugnou as alegações da autora afirmando que a verdade dos fatos é: a) o termo aditivo diminui a quantidade de objetos locados e não aumentou, como afirma a autora; b) que todas as notas fiscais de cobranças emitidas pela autora foram devidamente quitadas, com a ressalva de uma soma de R$ 117.721,25, referente a duas notas fiscais (80 e 83); c) que não reconhece os demais valores cobrados pela parte autora; d) que não houve locação dos equipamentos no período indicado pela autora, uma vez que as obras de concretagem foram paralisadas e as partes ajustaram o encerramento do contrato de locação; e) que a notificação extrajudicial enviada pela autora não fez menção aos valores em aberto, o que evidencia que os valores apontados na inicial não são devidos; f) que em caso de acolhimento dos pedidos iniciais, deve ser reduzir as taxas de juros e multa para 1% e 2%, respectivamente, e declarada a nulidade da cláusula que prevê a cobrança da multa contratual, ou, alternativamente, que seja reduzida proporcionalmente. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos inicias, ou caso assim não se entenda, que seja reduzida as taxas de juros e multa e afastada a multa contratual ou reduzida proporcionalmente. Apresentou documentos (seq. 110.2 – 110.10). Conclusos os autos para decisão foi proferida sentença na seq. 111.1, da qual a ré propôs embargos de declaração, sob fundamento de que não foram analisados os fundamentos de sua petição. Na seq. 120.1, os embargos foram conhecidos e acolhidos, com o reconhecimento da nulidade da citação e determinação de anulação da sentença anteriormente proferida e intimação da ré para apresentar contestação. Irresignada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 43.1) contra a decisão, o qual, não foi conhecido pelo Tribunal ad quem (seq. 141.1). A ré apresentou contestação na seq. 125.1, reafirmando os termos da petição de seq. 110.1. A autora impugnou a contestação na seq. 21.1. Conclusos os autos, sobreveio decisão de saneamento e organização do processo em que foi declarado saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de provas documental e oral, designando, para tanto, audiência de instrução e julgamento. A Audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 01/12/2020 (seq. 169.1) por meio virtual, com a inquirição dos representantes da autora e da Ré, Giuliano Dias Mendes de Campos e Paulo Vitor dos Santos, respectivamente, e as testemunhas Edson Silva Souza, Edinei Caubi Leal da Silva, arroladas pela autora, e com a inquirição das testemunhas Flavio Henrique Vieira e Geraldo Veríssimo da Silva, arroladas pela ré. Encerrada a fase de instrução, foi determinada a intimação das partes para alegações finais. A autora apresentou alegações finais na seq. 177.1 dos autos e a ré na seq. 178.1 dos autos. É o breve relatório.. II – FUNDAMENTAÇÃO Vislumbra-se dos presentes autos os elementos da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifica-se que a matéria de fato resta suficientemente comprovada, e, sendo assim, nada impede o julgamento da demanda, já que inexiste qualquer preliminar ou prejudicial de mérito pendente de análise. Trata-se de Ação de Cobrança cujo pedido mediato é a declaração da rescisão contratual e a condenação da ré aos valores supostamente inadimplidos e a causa de pedir remota é o suposto inadimplemento contratual. Incontroverso que as partes firmaram um contrato, que tinha como objeto a locação de máquinas de propriedade da parte autora e que, posteriormente, firmaram um aditivo contratual, conforme contratos apresentados. A controvérsia cinge-se a respeito da duração do contrato de locação entre as partes, especialmente após o aditivo contratual, se há saldo a ser pago pela ré e o valor, bem como se a ré deu causa ao rompimento do contrato, devendo ou não incidir os valores decorrentes de tal conduta e consectários legais (multa, juros, etc.). II.1 DO PEDIDO DE REVELIA Em que pese o pedido da autora de que seja decretada a revelia da Ré, sob fundamento de que a citação fora recebida pelo engenheiro responsável pela obra, a matéria já foi apreciada nos autos recaindo sobre ela a preclusão “Pro Judicato”, impedindo a sua rediscussão. Frisa-se, no entanto, que a sentença de seq. 120.1, afastou a revelia da Ré por dois motivos, quais sejam, pelo fato de citação ter sido dirigida para endereço diverso da sede da empresa e por ter sido recebida por funcionário sem poderes para tanto. Dessa forma, não obstante a alegação da autora, de qualquer modo a decisão subsistiria pelo primeiro fundamento. II.2. DO CONTRATO PACTUADO O contrato, em sua essência, pode ser definido como o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, com o escopo de regulamentar relações jurídicas de natureza patrimonial, adquirindo, modificando ou extinguindo direitos e obrigações. De forma sucinta, o direito contratual é regido por dois princípios fundamentais: o da autonomia privada e o da força obrigatória. O primeiro deles concede aos particulares a liberdade de decidir contratar, com quem contratar, o conteúdo do pacto, a disciplina, entre outros. Decorre do princípio explanado, mas não menos importante, o postulado da força obrigatória, também conhecido como pacta sunt servanda, prescrevendo que o conteúdo da avença entre partes tem força lei entre estas. Em todo caso, no entanto, assim como ocorre com todo e qualquer direito, por óbvio, há limitações de ordem pública e princípios sociais que devem ser observados. No caso dos presentes autos, as partes firmaram contrato de locação, no qual a parte autora se obrigou a ceder à ré o uso e gozo de determinados bens, mediante certa retribuição, conforme regulamentação trazida no art. 565 e seguintes do Código Civil. O contrato tinha por objeto a locação de máquinas de construção civil, consistindo nos seguintes equipamentos: quatro unidades de caminhão betoneira, uma usina de concreto móvel, um silo de cimento e uma bomba de concreto. O pagamento foi estipulado no valor mensal de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), limitado a 200 horas/mês por equipamento. Ultrapassado esse limite incidiria o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por hora adicional por equipamento. No decorrer do contrato, as partes firmaram aditivo contratual prorrogando o termo final, diminuindo o objeto (removeram um caminhão betoneira) e alterando a forma de pagamento, restando a retribuição mensal em: R$15.000,00 (quinze mil reais) por unidade de caminhão; R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a usina de concreto móvel; R$ 30,00 (trinta reais) por m³ da bomba de concreto, com o mínimo de faturamento de 1.000 m³ por mês (R$30.000,00), todos limitados 220 horas/mês por equipamento e ultrapassado esse limite, o pagamento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por hora adicional para cada maquinário. Ressalta-se que não obstante tenha constado na petição inicial que o aditivo contratual acrescentou maquinários (ao invés de diminuir), em depoimento pessoal o representante da autora, Giuliano Dias Mendes de Campos, assim como as outras testemunhas, confirmaram que ocorreu a diminuição de um equipamento, nos termos pactuados no contrato. Sendo assim, incontroversa a matéria, se faz desnecessária a análise da tese argumentativa da ré nesse sentido. II.3 – DA DURAÇÃO DO CONTRATO e DOS VALORES COBRADOS Vislumbra-se que tanto o contrato como o aditivo foram pactuados por prazo determinado. Em particular, o aditivo teve como termo final o dia 01/01/2019 - duração de 8 meses com termo inicial em 01/05/2018. No entanto, alega a autora que o contrato foi prorrogado até março/2019, ou seja, a ré ficou com os maquinários a sua disposição até o mês referido. Em contrapartida alega a Ré que, ainda no decorrer do ano de 2018, as obras foram paralisadas e os equipamentos permaneceram sem uso por longo tempo. Apontam que os representantes da autora foram contatados para retirarem os equipamentos, momento no qual ajustaram o encerramento do contrato. Justifica ainda que as máquinas ficaram à disposição da autora para que esta procedesse a retirada. No que tange às alegações da Ré, constata-se que nenhuma notificação ou reclamação por escrito cuidou de providenciar, a qual demonstrasse vontade em rescindir o contrato enquanto vigente, de modo a se eximir do pagamento dos aluguéis durante esse período, em que as máquinas supostamente ficariam sem uso, faculdade que lhe era garantida no parágrafo segundo da cláusula quinta do aditivo contratual, veja-se: “Independentemente da ocorrência de uma das hipóteses de rescisão listadas acima, qualquer das partes, desde que adimplente com sua obrigação contratual, poderá rescindir este CONTRATO, mediante pagamento prévio da indenização prevista na Cláusula Nona. Para tanto, a parte interessada na rescisão deverá notificar a outra parte com 10 (dez) dias de antecedência em relação à data em que pretende por término das obrigações do CONTRATO. “ Nesse cenário, as meras alegações no sentido de que as máquinas ficaram sem operar em parte do período contratado, sem ter realizado qualquer comunicação formal, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos valores a título de aluguel. Conforme apontado, o contrato de locação se caracteriza pela cessão do uso e gozo de coisa não fungível mediante pagamento de retribuição. Dentre as obrigações do locador, prescreve o art. 566, I, do Código Civil, que cabe a ele “entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário”. Nesses termos, colocados os bens à disposição do locatário, não há que se perquirir a respeito da utilização ou não do bem por este, uma vez que a utilização do bem não é condição para o pagamento do aluguel, salvo pactuação em contrário (o que não é o caso dos autos). Se fosse assim, poder-se-ia cogitar, a titulo de exemplo, que o período em que o locatário do imóvel viaja e o bem fica “sem uso”, ele não teria a responsabilidade de pagar os aluguéis nesse período. Nesse diapasão, fato é que no presente caso os equipamentos ficaram a todo tempo à disposição da locatária. Ademais, a discussão a respeito da não utilização dos equipamentos ou ter utilizado menos se torna inócua frente à inércia da ré em adotar as providências cabíveis. Ademais, não cabe ao locador fiscalizar se o locatária está ou não utilizando os bens, se quer ou não rescindir o contrato, uma vez que tal incumbência é de interesse do locatário, cabendo a esse as providências adequadas, a fim de se isentar dos seus deveres contratuais. Outrossim, ainda que se pudesse cogitar que um acordo verbal de rescisão (conforme alegado pela Ré), poderia pôr termo ao contrato escrito, a ré também não trouxe qualquer prova apta a demonstrar o alegado. Indagado se a autora foi comunicada a respeito da vontade de rescindir o contrato, o representante da Ré, Paulo Vitor dos Santos, não soube afirmar, se limitando a dizer que acreditava que sim. Da mesma forma, o informante Flavio Henrique Vieira, engenheiro civil responsável pela obra, afirmou que o equipamento “sempre ficou à disposição para ser retirado”, o que é muito diferente de demonstrar a vontade de rescindir o contrato (rescisão verbal). Pelo exposto, afasto as alegações da ré nesse sentido. Ou seja, correta a autora ao cobrar o aluguel dos equipamentos no prazo em que estiveram a disposição da requerida, conforme valores pactuados em contrato e estampados na planilha de mov. 1.7. Entretanto, cabe a ressalva destacada pela ré em sua contestação, especialmente, quanto aos valores pagos em atraso e não reclamados pela autora oportunamente, notadamente aqueles referentes a períodos anteriores ao aditivo contratual. Nota-se da planilha de mov. 1.7, que a autora está cobrando juros e multa de pagamentos em atraso relativos aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2018 (que se referem ao aluguel do mês imediatamente anterior, respectivamente). No entanto, não consta no aditivo contratual imediatamente celebrado e que entrou em vigor em 01/05/2018, qualquer ressalva de débitos em atraso do contrato anterior. É certo que se houve a celebração do aditivo em que novos termos foram pactuados, novos valores, com retirada de maquinários e novo prazo de vigência, é correto concluir que a vontade das partes foi dar quitação a qualquer obrigação relativa ao primeiro contrato - novação tácita, mas inequívoca - art. 360 e art. 361 do CC, mesmo que utilizado o termo "aditivo". Nesse sentido, correto o entendimento da reclamada em pedir a exclusão dos valores relativos ao primeiro contrato celebrado entre as partes, cujo pagamento foi feito e aceito, mesmo que em atraso, pela autora. No que diz respeito à alegação de que o contrato foi prorrogado até março/2019, verifica-se que assiste razão à autora, conforme passo a expor. Primeiramente, no que tange à possibilidade de prorrogação automática da locação, o contrato pactuado entre as partes prevê expressamente nesse sentido, em caso de atraso na execução, conjuntura em que o contrato prorrogar-se-á até a finalização da obra por completo. A prova testemunhal juntamente com os documentos trazidos nos autos, em especial a medição e controle – seq. 1.48 -1.50 e conversas de whatts app – seq. 117.3, ratificaram que a prestação do serviço de locação se estendeu até meados de março de 2019. Ressalta-se as conversas havidas entre o representante da empresa locadora e um funcionário da ré, de março de 2019, em que os interlocutores conversam a respeito dos maquinários, do pagamento dos aluguéis, entre outros (seq. 117.3). Outrossim, a ré não trouxe qualquer prova em sentido contrário, não logrando êxito em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, conforme anteriormente explanado, constituía incumbência da ré a notificação da autora caso quisesse a rescisão do contrato, evitando, assim, a prorrogação automática, conforme fez a autora quando demonstrou sua vontade em rescindir o contrato devido ao inadimplemento da ré (seq. 1.5 e 1.6). Por fim, salienta-se que não há qualquer irregularidade na constituição em mora do devedor na notificação extrajudicial feita pela autora. Nos termos do art. 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e liquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ademais, constata-se ainda, que a apuração do saldo devedor dependia de informações da própria ré, uma vez que cabia a esta realizar a contagem das horas trabalhadas, nos termos da cláusula quarta do contrato, a fim de que o locador pudesse apurar o valor devido. Sendo assim, tinha a ré (ou deveria ter) pleno conhecimento do saldo devedor, de modo que a não indicação deste na notificação extrajudicial não lhe acarretou desconhecimento do valor do débito e impossibilidade de quitá-lo. II.4 DOS JUROS E DA MULTA CONTRATUAL PACTUADA Pactuaram as partes, em caso de atraso de pagamento, a incidência de multa de 3% e juros de mora de 2% ao mês (cláusula quinta, parágrafo primeiro). Ainda, na cláusula nona, ficou estabelecida multa contratual no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em caso de rescisão com fundamento na cláusula oitava, qual seja, pelo inadimplemento de qualquer das partes. Antes de analisar os argumentos defensivos da ré, faz-se necessário alguns apontamentos A multa contratual, também conhecida como cláusula penal, pode ser conceituada como sendo uma penalidade, de natureza civil, imposta pela inexecução parcial ou total de um dever patrimonial assumido.[1] Trata-se de obrigação acessória que visa garantir o cumprimento da obrigação e fixar de forma antecipada perdas e danos. Existem duas espécies de cláusula penal. A primeira, prevista no art. 410, do Código Civil, chamada de multa/cláusula penal compensatória incide em caso de inexecução total da obrigação, ou seja, nesse caso ao invés de exigir o adimplemento da obrigação a parte pode optar apenas pela multa compensatória (obrigação ou multa). A segunda, chamada de multa/cláusula penal moratória, prevista no art. 411, do Código Civil, serve como punição pelo retardamento da obrigação ou inadimplemento parcial. Nesse caso, a outra parte pode exigir o cumprimento da obrigação e a multa moratória, uma vez que essa não compensa o inadimplemento. Voltando ao caso em análise, a Ré requereu que seja declarada nula a cláusula contratual que prevê a multa de R$ 200,000.00 (duzentos mil reais), sob o fundamento de que a incidência dela juntamente com a multa de 3% pactuada, caracteriza bis in idem, uma vez que incidem sobre o mesmo fundamento, qual seja, o inadimplemento. Assiste razão a Ré. Como induz a própria nomenclatura, a cláusula penal moratória visa punir o atraso, ou seja, objetiva garantir a continuidade do contrato ao punir seu inadimplemento temporário. Por outro lado, a cláusula penal remuneratória é aquela que visa punir o inadimplemento contratual em definitivo, instituindo percentual mais elevado como penalidade justamente por sua natureza equivalente a de reparação das perdas e danos advindos do descumprimento contratual. A jurisprudência é pacifica quanto a possibilidade de cumulação de multa moratória e cláusula penal remuneratória, desde que tenham origem em fatos geradores diferentes. Não obstante a isso, observa-se no presente caso que ambas as multas possuem o mesmo fato gerador, qual seja, o atraso no pagamento das obrigações pela ré. Ora, admitir a cobrança cumulada configuraria bis in idem, consubstanciando, na imposição de dupla penalidade contratual. Nesse sentido entende a jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELO 1 – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. MANDATO CONFERINDO AMPLOS PODERES AO OUTORGADO PARA ASSUMIR OBRIGAÇÕES. VALIDADE DO TÍTULO. LEGITIMIDADE DOS OUTORGANTES EM RESPONDER PELA DÍVIDA CONFESSADA – APELO 2 – CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO – CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR - CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE – AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE- EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. É válido o título de crédito assinado por procurador, cujo mandato, apesar de inexistir cláusula expressa acerca da possibilidade de confissão de dívida, outorgava amplos poderes para realizar qualquer negócio comercial e assumir obrigações.2. “A possibilidade de reconhecimento de ofício do exagero da cláusula penal, com a consequente redução equitativa, foi confirmada na IV Jornada de Direito Civil, com a aprovação do Enunciado n. 356, nos seguintes termos: ‘Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício’.” (TARTUCE, Flavio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, 8ª Ed. 2013. p. 239)3. Não é possível a cobrança de cláusula penal com caráter moratório cumulada com multa quando ambas possuem o mesmo fato gerador: a inadimplência do contrato.4. “Os honorários mencionados no art. 395 do CC devem ser primeiramente arcados pelo credor, que necessitou do serviço profissional da advocacia no campo extrajudicial para reaver sua dívida. Não cabe cobrança direta do advogado em relação ao devedor em mora, pois não há entre eles relação jurídica decorrente da celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios.” (STJ – Resp 1.002.445/DF).5. Em sendo mantida a sentença, não há que se falar em redistribuição/inversão da sucumbência. 6. No caso de parcial procedência dos embargos à execução, com exclusão de valores cobrados a maior, cabe a fixação dos honorários advocatícios em favor do embargado (exequente) sobre o valor remanescente da execução.7. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.8. Recurso de Apelação 01 conhecido e desprovido e Recurso de Apelação 02 conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063719-63.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.07.2019) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA CUMULADA DE CLÁUSULA PENAL DE 30% COM MULTA MORATÓRIA DE 3%. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR NO CASO - INADIMPLEMENTO TOTAL. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CUMULADA COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008622-95.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11.07.2018) (grifou-se). Apenas a título explicativo, se a cláusula penal pactuada possuísse natureza compensatória, somente deveria ser aplicada por descumprimento contratual diverso da mora, e ainda, não poderia ser cobrada cumulativamente com o débito inadimplido, mas sim alternativamente. Ou seja, a cláusula penal remuneratória (no contrato consubstanciado nos R$ 200.000,00) somente poderia ser cobrada se não cumulada com a cobrança dos aluguéis dos equipamentos. Sendo assim, reconhecido o atraso no pagamento pela ré, deve ser aplicada tão somente a penalidade especifica característica do atraso /inadimplemento (multa de 3% - cláusula quinta, parágrafo primeiro), motivo pelo qual, deve ser afastada a pactuação de cláusula penal remuneratória (cláusula nona). Ainda, defende a ré que a multa moratória deve ser limitada a 2% ao mês, com fundamento no disposto no art. 52, parágrafo único do CDC. No entanto, a alegação não procede. Primeiramente, ressalta-se que no presente caso não incide as normas protetivas do código de defesa do consumidor, uma vez que não se está diante de uma relação de consumo, mas ao contrário disso, de uma relação comercial entre duas empresas, o que afasta, portanto, a norma consumerista. Destarte, prevalece a liberdade de contratação entre as partes, que de livre vontade pactuaram o percentual da multa moratória. Ademais, ainda que se pudesse reconhecer a nulidade da cláusula com fundamento em princípios da ordem pública, não vislumbro qualquer ilegalidade no patamar fixado (3%), uma vez que muito abaixo do que partes costumam pactuar em contratos privados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. “Não há aplicação do CDC nas relações negociais de empréstimos financeiros travadas entre a cooperativa agroindustrial e seus cooperados, uma vez que não existe relação de consumo, mas sim negócio jurídico para a consecução dos fins sociais cooperativos”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001889-06.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 03.08.2020).2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000460-34.2007.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30.11.2020)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO FIADOR. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, I, DA LEI 8.245/1991. RENÚNCIA EM CONTRATO AO BENEFÍCIO DE ORDEM PREVISTO NO ART. 827 DO CÓDIGO CIVIL. 2. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A FIANÇA. INVALIDADE QUE SÓ PODE SER ARGUIDA PELO CÔNJUGE A QUEM COMPETIA CONCEDER A AUTORIZAÇÃO OU SEUS HERDEIROS. ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. 3. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, TENDO EM VISTA O ADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS POR TERCEIRO DIRETAMENTE AO LOCADOR, ALÉM DA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS E DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS DA PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. 4. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2% (DOIS POR CENTO). NÃO CABIMENTO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ESTIPULADO EM CONTRATO QUE NÃO É ABUSIVO. 5. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. SÚMULA 335 DO STJ. ADEMAIS, AUSENTE A JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE GASTOS NOS AUTOS. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0007530-16.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 16.11.2020) (grifou-se). Isto posto, forte no princípio pacta sunt servanda e considerando que o contrato faz lei entre as partes, não há que se falar em limitação da multa moratória, devendo essa incidir no patamar previsto no contrato. Por fim, o pedido da ré de limitação dos juros de mora a 1% ao mês deve ser acolhido. Os juros de mora devidos em razão do inadimplemento da obrigação, embora possam ser convencionados pelas partes, deve-se respeitar o limite previsto por normas de ordem pública, sob pena de nulidade por ofensa a lei imperativa. Atualmente, o limite legal é de 1% ao mês, a teor do que dispõe o art. 5°, do Decreto 22.626/33, Lei da Usura. Nesses termos, colhe-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS. LIMITAÇÃO. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSIÇÃO. DECRETO N.º 22.626/93, ART. 5º. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.1. Nos termos do artigo 5º, do Decreto n.º 22.626/93, em contratos civis, os juros de mora, ainda que convencionais, não podem superar o patamar de 1% (um por cento) ao mês.2. É válida execução fundada em título líquido, certo e exigível.3. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022126-62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 24.07.2019) (grifou-se). Portanto, limito os juros de mora em 1% ao mês a contar partir do vencimento de cada retribuição. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes, cuja vigência se estendeu até março/2019; b) DECLARAR a nulidade da cláusula nona do contrato, afastando a incidência da cláusula penal remuneratória de R$ 200.000,00; c) LIMITAR os juros de mora a 1% ao mês contados do vencimento de cada retribuição; d) EXCLUIR a cobrança de juros e multa dos pagamentos em atraso referentes ao primeiro contrato celebrado, identificados na planilha de mov. 1.7, como vencidos nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2018; d) CONDENAR a ré a pagar os valores inadimplidos, nos termos da tabela apresentada pela autora (seq. 1.7), devendo, no entanto, serem observados os parâmetros do contrato e ora estabelecidos nesta sentença (exclusão dos valores relativos ao primeiro contrato, relativos a cláusula penal e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada retribuição). A sucumbência foi recíproca. Assim, condeno a autora em 20% das custas processuais, cabendo o restante a requerida (80%). Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, com observância do disposto no art. 85 do CPC, rateados na mesma proporção e sem compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6. Ed. rev., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. Pg. 472. Colorado, 06 de abril de 2021. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

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