Cumprimento de sentença 0000228-82.2019.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000228-82.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2023, 18:16

Documento (Certidão)

10/08/2023, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 17:17

Trânsito em julgado

10/07/2023, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 16:04

Confirmada

19/06/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000228-82.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-82.2019.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.024,51 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): CAROLINA OLIVEIRA Vistos, etc. 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entres as partes e juntado aos autos no mov. 157.1, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso, III, alínea “b”, do CPC. Levante-se eventuais bloqueios, penhores ou restrições, conforme requerido pelas partes. 2. INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, diante da prolação de sentença nos autos, de modo que não se aplica o disposto no art. 90, §3° do CPC. 3. Ante a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

19/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 15:08

Homologação de Transação

15/06/2023, 18:09

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 13:54

Documento (Certidão)

25/04/2023, 10:36

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 14:28

Confirmada

13/04/2023, 14:17

Remessa (em diligência)

13/04/2023, 11:33

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000228-82.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-82.2019.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.846,02 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): CAROLINA OLIVEIRA 1. Trata-se de cumprimento de sentença da condenação fixada na sentença (movs.115.1). 2. Altere-se a classe processual dos presentes autos para cumprimento de sentença. 3. De acordo com o item I da Instrução Normativa n. 03/2020 do TJPR, "não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo", conforme art. 1º da mesma IN. 4. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apontado na inicial, sob pena de expropriação de bens e acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% cada. (art. 523 do CPC). Na intimação, deverá ser observado o regramento do art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Não haverá arbitramento de honorários se o pagamento integral se der no prazo assinalado. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários nele previstos incidirão sobre o restante. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, ao débito devem ser acrescidos honorários de advogado e multa de 10% cada. (art. 523, § 2º, do CPC) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (art. 525, caput, CPC) 5. Outrossim, não provado o pagamento ou inexistindo justificativa para tanto, fica deferido o protesto e a inscrição em órgão protetivo de crédito, cabendo ao Cartório expedir a certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC, e também a certidão de débito contendo os dados pessoais do devedor e o valor da dívida (esta informada pelo credor), para viabilizar a inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3.º, do NCPC, sendo responsabilidade do credor apontá-lo no Tabelionato. No último caso, deverá o Cartório inseri-lo em órgão protetivo de crédito, por meio do SERASAJUD, observando-se integralmente o Decreto Judiciário n. 402/2017 e o Ofício-Circular n. 74/2018, lembrando, que, segundo o art. 5º do referido Decreto, as ordens enviadas por meio do SerasaJud são espécies do gênero ofício eletrônico para efeitos da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Comprovado o pagamento do débito, ainda que parcialmente, intime-se o exequente para manifestação, em 05 dias, vindo ao final conclusos. 7. Não cumprida a obrigação e escoado o prazo para impugnação, observando-se os arts. 530, 831 e seguintes do CPC, segue para a fase expropriatória. (nas consultas, observar a Instrução Normativa n. 04/2016-TJPR) Determino o bloqueio de valores via SISBAJUD (incluída pesquisa nas cooperativas de crédito e requisição de informações sobre ativos em aplicações financeiras de natureza diversa). 8. Antes do cumprimento, intime-se o credor para encartar planilha atualizada de débito. 9. Cumprido, minute-se para protocolo. Oportunamente, observe-se o disposto no art. 854 do CPC. 10. Frutífera - totalmente - a penhora, intime-se o devedor para se manifestar, no prazo legal. E, oportunamente, o credor. 11. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a consulta ao RENAJUD, cuja restrição deverá ser de transferência, em caso de existir gravame de alienação fiduciária, e de circulação, se não houver. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, por ser vedada a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594), mostrando-se, contudo, admissível apenas a constrição dos direitos e obrigações conferidas pelo contrato (representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária), relacionados aos direitos de crédito relativos a veículo que o executado é possuidor direto (propriedade resolúvel da instituição financeira). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1571620-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016), intime-se o credor para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 5 dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 12. Sobre o resultado, intime-se o credor, ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem restrito (se não houver gravame) ou de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. Fica desde já deferida a consulta ao INFOJUD, a ser realizada depois das diligências acima e independentemente do exaurimento das buscas (REsp 1724422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018; e REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018): a) últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (pessoa física ou jurídica, conforme o caso); b) DOI dos últimos 10 anos. 13. Sem sucesso as medidas acima ou se acaso encontrados bens passíveis de penhora nas buscas e postulando o credor a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 14. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para fins de impugnação, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias (Instrução Normativa n. 04/2016-TJPR). São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória sob nº. 0000228-82.2019.8.16.0035, que move ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS em face de CAROLINA OLIVEIRA. I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, em face de CAROLINA OLIVEIRA, alegando, em síntese, que é credora das parcelas descritas no demonstrativo de débito, originadas do contrato de prestação de serviços educacionais, bem como termo de consolidação de débitos, perfazendo a importância de R$ 13.846,02 (treze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dois centavos). Recebida a petição inicial (mov. 15.1), a requerida foi devidamente citada (mov. 32.1) e apresentou embargos (mov. 33.1). Aduziu que deixou de pagar somente 1 (um) cheque no valor de R$ 1.085,05, e que não se matriculou no 2º período do curso de Psicologia em 2014, ou frequentou as aulas, pois estava inadimplente. Formulou proposta para pagamento parcelado da dívida que entende correta. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Arrazoou que o contrato não foi assinado pelas partes, ou duas testemunhas. Alegou preliminarmente a exceção de incompetência territorial. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. PÁGINA 1 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL A autora apresentou impugnação (mov. 38.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 39.1), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 44.1) e a requerida requereu a apreciação da exceção de incompetência territorial (mov. 45.1). Indeferida a gratuidade da justiça à requerida (mov. 59.1), esta interpôs agravo de instrumento (mov. 69.1), ao qual foi dado provimento para conceder o benefício à requerida (mov. 83.1). Intimadas as partes para manifestarem interesse na conciliação (mov. 92.1), apenas a autora se manifestou, informando o desinteresse (mov. 96.1). O despacho de mov. 101.1 determinou a intimação da requerida sobre os documentos acostados pela autora no mov. 38.2-3. A requerida impugnou os referidos documentos, sob o fundamento de que são apócrifos e unilaterais, pelo que não contribuem para o deslinde da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo antecipadamente o feito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. PÁGINA 2 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL Entendo não haver necessidade de produção de outras provas. Ademais, as próprias partes se manifestaram pela desnecessidade de instrução (mov. 44.1, 46.1). Neste sentido, cumpre destacar ainda que o julgamento antecipado da lide não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Por fim, vale destacar, ainda, que não viola o princípio da não surpresa o julgamento antecipado, de acordo com o recente entendimento firmado no ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil – CJF: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”. II.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não restam dúvidas quanto à existência de relação de consumo entre as partes, visto que a requerida figura como consumidora final dos serviços educacionais fornecidos pela associação autora, na forma dos artigos 2º, 3º, caput e §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a relação de consumo entre as partes e, portanto, a necessária incidência do Código de Defesa do Consumidor, há que se verificar o preenchimento, ou não, pela parte embargante, dos requisitos expostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a aferir a viabilidade da pretendida inversão do ônus da prova. Referido dispositivo está assim redigido: PÁGINA 3 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” A norma protetiva mencionada foi editada como corolário lógico do comando constitucional que elevou à categoria de direitos fundamentais do cidadão a defesa do consumidor pelo Estado (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). Todavia, conquanto tenha se preocupado com a proteção do consumidor, a lei estabeleceu critérios mínimos para a facilitação desta defesa, permitindo a inversão do ônus desde que, a critério do juiz, esteja presente no caso a verossimilhança das alegações apresentadas ou quando a parte for hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. Assim, para a inversão do ônus da prova não basta a condição de consumidor. O benefício processual não é automático ou absoluto, se estendendo a todo e qualquer consumidor, tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade, mas sim àqueles consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma “vulnerabilidade agravada”. Com base nisso, a hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Deve ser aplicada quando a PÁGINA 4 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL prova se revela em grau de dificuldade anormal para sua produção e detém o fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção. No caso específico dos autos, verifica-se que a parte embargante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os requisitos para inversão do ônus da prova, notadamente a sua hipossuficiência técnica ou até mesmo a extrema dificuldade na produção de provas. Ademais, inversão do ônus da prova se mostra irrelevante, haja vista que as questões controvertidas se encontram elucidadas pela prova documental, não havendo a necessidade de produzir outras provas, conforme delineado alhures. Assim, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. II.3 - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA Na contestação, a requerida alegou a preliminar de incompetência relativa, tendo em vista que o contrato entabulado entre as partes elegeu o foro da Comarca de Curitiba para dirimir controvérsias. Apesar de não ter sido respeitado o foro de eleição do contrato, observa-se que há relação de consumo entre as partes, e a ação foi proposta no foro de domicílio da consumidora, portanto, foro que lhe é mais favorável, não podendo se aventar a alegada incompetência. Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência relativa. II.4 - MÉRITO PÁGINA 5 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL Inexistem outras questões preliminares pendentes de apreciação, tampouco nulidades a serem supridas ou sanadas. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da causa. Trata-se de ação monitória embargada. A requerida/embargante alegou que assinou termo de consolidação de débito, a fim de parcelar a sua dívida em 4 (quatro) parcelas, sendo R$ 3.188,00 em cartão de débito, em 10/07/2014, e 3 (três) cheques de R$ 1.085,05 pré-datados para o dia 10 dos meses subsequentes, porém, o último cheque não teve condições de saldar. Aduziu que tal acordo se deu correspondente ao 1º período do curso de Psicologia, que foi ministrado no 1º semestre de 2014, e a requerida sequer se matriculou no 2º período, ou frequentou as aulas, pois estava inadimplente. Sustentou que a carga horária da qual a autora faz referência na inicial é a soma da carga horária referente às disciplinas do primeiro período, sendo que o 1º período do curso de Psicologia é de 369 (trezentos e sessenta e nove) horas, diferente do alegado na inicial que é de 396 (trezentos e noventa e seis) horas. Explicou que a autora alegou que o valor de R$ 7.809,12 é dividido em 6 (seis) parcelas, sendo a primeira de R$ 1.213,00 e as 5 (cinco) restantes de R$1.319,22, porém, no demonstrativo de valores são apresentadas 5 (cinco) parcelas de R$ 1.212,74. Em resposta, a autora informou que houve erro de digitação na petição inicial, que consta que a quantidade de créditos é 396, quando deveria constar 369. Afirmou que no demonstrativo de débito consta PÁGINA 6 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL o valor correto da mensalidade, calculada sobre 369 (trezentos e sessenta e nove) créditos, qual seja, R$ 1.212,74. Explicou que o valor da parcela do contrato de mov. 1.6 foi obtido pela multiplicação do valor do crédito (R$ 19,72) pela quantidade de créditos (369), perfazendo um total de R$ 7.276,68, subtraído pela 1ª parcela paga no valor de R$ 1.213,00, totalizando o saldo dividido em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 1.212,74. A fim de comprovar a prestação dos serviços no 2º semestre de 2014, apresentou registros de entrada e saída da requerida na instituição, no período de 24/02/2014 até 10/12/2014, bem como Registro e Avaliação da Prova N3 (recuperação) da disciplina Filosofia, realizada em 10/12/2014. Pois bem. A Ação Monitória visa a formação de um título executivo judicial em favor de credor munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, podendo ser exigível do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e também para o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, a teor do disposto no artigo 700 do CPC. Dito isso, a demanda monitória possui natureza jurídica de procedimento especial de cognição, de cunho condenatório. Para cabimento da ação monitória, é indispensável a existência de prova escrita desprovida de força executiva, ônus que incumbe ao credor, sob pena de não poder se valer o credor do procedimento especial monitório, notadamente mais célere do que o rito comum. Trata-se, portanto, de requisito de admissibilidade da Ação Monitória. PÁGINA 7 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL A respeito do tema, preceituam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória 1 – e que não constitua título executivo. ”. (Grifei). Assim, basta a demonstração da existência da relação creditícia que forneça ao julgador ao menos indícios da probabilidade do direito alegado. In casu, examinando atentamente os documentos juntados com a inicial, denota-se que a autora/embargada comprovou, através de prova escrita, conforme prevê o art. 700 do CPC, a existência do crédito que alega ter em seu favor. Deriva da relação firmada a obrigação pelo cumprimento do contrato pactuado entre as partes, tanto pelo embargante como pela embargada. No caso da embargada, do acervo probatório produzido nos autos é de se constatar que resta comprovada a prestação dos serviços educacionais. 1 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 928. PÁGINA 8 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL Como prova escrita, além do contrato de rematrícula (mov. 1.6), foi juntado aos autos o histórico da aluna, termo de consolidação de débito, registro de presença, ata da prova, diário de notas da disciplina Filosofia, e atividade avaliativa de Filosofia (mov. 1.7, 1.8, 38.2, 38.3). Embora não haja assinatura física da aluna no requerimento de matrícula (mov. 1.6), os demais documentos comprovam de forma minuciosa, que a requerida frequentou a instituição durante todo o ano de 2014, bem como frequentou as aulas e realizou as atividades avaliativas, eis que obteve notas em todas as disciplinas do 1º e 2º períodos. O termo de consolidação de débito, firmado e assinado pelas partes em 10/07/2014, restringe-se à dívida relativa ao 1º período. Porém, independentemente disso, no mesmo dia, a requerida se rematriculou no 2º período, e em seguida utilizou dos serviços educacionais prestados pela parte ré. Não fosse assim, não teria a requerida/embargante sido aprovada em cinco disciplinas no segundo semestre de 2014 (mov. 1.7). Assim, da análise dos referidos documentos, entendo que restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva prestação do serviço educacional. Quanto à alegação da autora de que a assinatura no Requerimento de Rematrícula foi realizada de forma eletrônica, tem-se que tal assinatura é perfeitamente cabível. Neste sentido, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. ENSINO SUPERIOR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PÁGINA 9 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM NÃO TER A APELANTE/RÉ CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DAS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO – CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM USO DE LOGIN E SENHA. VALIDADE. DISPENSA DA ASSINATURA FÍSICA – MORA EX RE. PRESTAÇÕES COM TERMO PREVISTO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0033200-18.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.07.2018). (Grifei). Do contrário, não há comprovação do pagamento, pela embargante, em relação aos serviços educacionais que recebeu, com exceção das parcelas 1, 2 e 3 do termo de consolidação de dívida, e a 1ª parcela do contrato de rematrícula, haja vista que reconhecidos pela parte embargada. Assim, verificam-se 2 (duas) dívidas. A primeira diz respeito ao não pagamento da 4ª parcela (10/10/2014) do termo de consolidação de débito (mov. 1.8). E a segunda, oriunda do contrato de rematrícula, ou seja, decorrente dos serviços educacionais prestados e não pagos relativos ao 2º Semestre de 2014, referente às mensalidades inadimplidas de 10/08/2014 a 10/12/2014. Se somadas, perfazem a quantia de R$ 7.148,74 (sete mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sem a aplicação da multa contratual de 2% e a incidência de juros de mora, que deverão ser calculados pela parte autora, por simples cálculo aritmético, na ocasião do cumprimento de sentença. PÁGINA 10 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL Enfim, é de se reconhecer a embargante não fez prova das suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A prova do pagamento incumbe ao devedor, realizada mediante a apresentação de recibos ou instrumento particular de quitação, a teor do disposto nos artigos 319 e 320 do Código Civil, de cujo ônus o embargante não se desincumbiu. Ademais, o art. 389 do Código Civil prenuncia que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Deste dispositivo legal se depreende que a embargante, por ter firmado um contrato com a embargada, está obrigada a pagar o montante especificado em razão dos serviços efetivamente prestados. O termo inicial dos juros e da correção monetária, por se tratar de obrigação positiva e líquida (mora de natureza ex re), são devidos desde o vencimento de cada parcela cobrada, por força dos artigos 389, 395 e 397, todos do Código Civil. Este é o entendimento desta Corte estadual: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO HÁBIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CC. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais, constitui PÁGINA 11 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL documento hábil a embasar ação monitória. 2. Tratando-se de cobrança de dívida positiva e líquida, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o termo inicial da incidência de juros moratórios e correção monetária devem ser a data do vencimento da dívida, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, 3. Recurso conhecido e não provido. 2ACÓRDÃO (TJ-PR - APL: 13089155 PR 1308915-5 (Acórdão), Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 17/03/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1542 09/04/2015) (grifei) Sendo assim, diante da ausência de comprovação do alegado pela parte requerida, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. II.5 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na impugnação aos embargos/contestação, a autora requereu a condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 702, §11 do CPC, alegando que a requerida procede de modo temerário, provocando incidente manifestadamente infundado e meramente protelatório Todavia, sem embargo das questões ventiladas pela autora, entendo que tal pretensão não comporta acolhida. Pela dicção do artigo 79 do Código de Processo Civil, “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.” Sobre as condutas passíveis de responsabilização, dispõe o artigo 80 do mesmo diploma legal: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; PÁGINA 12 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Vê-se, pois, que o legislador ordinário, alinhando-se ao revogado Código de 1973, apresenta-nos uma série de circunstâncias que refletem a má-fé processual. Tal rol, contudo, não é taxativo, pois “existem outras previsões ao longo do Código que viabilizam a imposição de multa por litigante de má-fé no processo. Pense-se, por exemplo, no art. 142, CPC.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015). Em linhas gerais, entende-se como litigante de má-fé: "(...) a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de A. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 460, versão digital). PÁGINA 13 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL Isto posto, tem-se que a parte requereu a condenação da requerida em litigância de má-fé, sob a alegação de que incorreu nos incisos V e VI do art. 80 do CPC. Ocorre, porém, que da análise da peça contestatória não se verifica o preenchimento dos referidos incisos, notadamente porque a contestação/embargos, embora confusa, sugeriu/orientou o autor a corrigir o cálculo da dívida, e mais, esclarecer pontos obscuros da petição inicial, o que foi de demasiada importância para o desfecho da lide. Portanto, não havendo provas de litigância de má-fé pela requerida, INDEFIRO o pedido de condenação em litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 702 do CPC, REJEITO os embargos monitórios opostos no mov. 33.1 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, na forma do disposto no art. 702, §8° do CPC. De consequência, CONDENO a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §8° do CPC, considerando a natureza da causa, o lapso de trâmite, a quantidade e o local de trabalho (Projudi). PÁGINA 14 DE 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL Por ser a requerida/embargante beneficiária da gratuidade da justiça, permanece suspensa a exigibilidade da obrigação em relação a ela, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta PÁGINA 15 DE 15

03/08/2022, 00:00

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