Procedimento Comum Cível 0007510-26.2011.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007510-26.2011.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007510-26.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007510-26.2011.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.634,05 Autor(s): Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional Réu(s): CECILIA BAUR VEIGA ELISABETH BAUR FERDINANDO ANTONIO BAUR HILDA JOSEFA BAUR IVONE LUZIA BAUR ROSA OSVALDO AFONSO BAUR RENALDO BAUR ROSALIA MATILDE BAUR SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de Ação proposta por SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL em face de ROSALIA MATILDE BAUR e outros. As partes realizaram composição em audiência conciliatória (mov. 523) e requereram a concessão do benefício da gratuidade de justiça à requerida Rosalia, que ficou responsável pelo pagamento das custas. Determinou-se que a requerida comprovasse sua situação de hipossuficiência econômica (mov. 530), o que o fez no mov. 540). 2. Considerando que a parte requerida já havia solicitado a concessão do benefício da gratuidade de justiça na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, após sua citação (mov. 125), bem como considerando os documentos apresentados no mov. 528 e 540, defiro o benefício à ré Rosalia Matilde Baur. 3. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, para surtir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, JULGANDO EXTINTO o presente feito na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Proceda a Serventia o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Considerando que o Cartório da 1ª Vara Cível de União da Vitória é privatizado, não há como aplicar o disposto no artigo 90, §3º do CPC, ficando, portanto, as custas processuais a encargo da requerida Rosalia Matilde Baur, conforme acordado. Entretanto, suspendo a sua exigência, ante à concessão do benefício da gratuidade de justiça. à parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas. Diligências necessárias. União da Vitória, 10 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007510-26.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007510-26.2011.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.634,05 Autor(s): Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional Réu(s): CECILIA BAUR VEIGA ELISABETH BAUR FERDINANDO ANTONIO BAUR HILDA JOSEFA BAUR IVONE LUZIA BAUR ROSA OSVALDO AFONSO BAUR RENALDO BAUR ROSALIA MATILDE BAUR DECISÃO Vistos e examinados os autos. O item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que possibilita o requerimento de elementos de prova para apreciação do pedido de concessão da Assistência Judiciária. Ademais, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem. Apesar de o Novo Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade. Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do NCPC, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Ademais, com a vigência no atual Código de Processo Civil, há a possibilidade de se outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do Novo Código de Processo Civil), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício. Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a parte requerida ROSALIA MATILDE BAUR comprovar, no prazo de 10 dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da declaração do imposto de renda completa, comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos 60 dias e certidão do Detran, caso possua veículos automotores em seu nome. O silêncio ou não demonstração da situação importará em indeferimento do pedido. Após, voltem conclusos para homologação do acordo. União da Vitória, 05 de novembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

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Confirmada

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