Execução de Título Extrajudicial 0000910-14.1996.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000910-14.1996.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000910-14.1996.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000910-14.1996.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$69.260,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ADUR & CIA LTDA ALMERI JOSE ADUR elenice maria saldanha muniz adur DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte executada. 1.1 Promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 1.2. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 1.3. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 14 de dezembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000910-14.1996.8.16.0174/1 Recurso: 0000910-14.1996.8.16.0174 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cheque Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): ALMERI JOSE ADUR elenice maria saldanha muniz adur ADUR & CIA LTDA BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente alegou ofensa ao artigo 10, do Código de Processo Civil, sustentando que: a) não foi observado o princípio da não surpresa, pois sem a oitiva do Recorrente foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente; b) deve ser cassada a decisão e determinada a intimação da Recorrente para manifestação. Apontou ofensa ao artigo 1.056, do Código de Processo Civil, defendendo que: a) a legislação estabeleceu como termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente a data de entrada em vigência do novo Código Civil (18/03/2016), não sendo juridicamente possível o seu reconhecimento em momento anterior a este marco; b) entre o marco inicial do prazo prescricional e a sentença proferida não transcorreu “in albis” o prazo de prescrição intercorrente; c) o Recorrente deu regular prosseguimento ao feito e a demora da ação decorreu da dificuldade de localizar os réus e bens passíveis de penhora; d) inexiste inércia ou desinteresse do Recorrente no regular andamento da execução. Não houve pronunciamento do Colegiado a respeito do conteúdo normativo dos artigos 10 e 1.056, do Código de Processo Civil, bem como sobre a tese de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente seria a data de entrada em vigência do Código Civil de 2002 e não houve a oposição de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício. Dessa forma, incidentes as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...) 1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de dispositivo tido por violado no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1887951/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). “(...) 3.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1.877.253/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021). Ainda que assim não fosse, tendo constado na decisão recorrida que “(...) Houve determinação do juiz ao Mov. 22.1, para que o exequente se manifestasse sobre o prosseguimento do feito. (...)” (fls. 5, do acórdão da Apelação), analisar a alegação de que não teria sido intimado é providência vedada em sede de recurso especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A mesma Súmula 7/STJ incide em relação a alegação de não houve inércia a autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois constou na decisão recorrida que “(...) Conforme se extrai da análise dos atos processuais realizados na demanda executiva, o exequente/apelante permaneceu inerte no feito por mais de 05 anos, restando, portando, incontestável que a paralisação do feito superou em muito o prazo prescricional do direito material pleiteado. (...)” (fls. 5, do acórdão da Apelação). A respeito: “(...) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1753639/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021). E está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a decisão no sentido de que “(...) o termo inicial para o escoamento do prazo prescricional deve observar o fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo magistrado, ou, quando inexistente, o transcurso de um ano da suspensão, para assim fluir o prazo prescricional. (...)” (fls. 4, do acórdão da Apelação). A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, IV). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO. IAC Nº 1. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese vinculante constante do item "1.2." do Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 ("O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980") invoca, por analogia, a apontada norma da Lei de Execuções Fiscais, para contagem do prazo judicial de suspensão do processo, quando outro não tiver sido fixado, assentando, com isso, que o início do prazo prescricional se dá de forma automática, após um ano do arquivamento ou suspensão da execução. 2. A tese vinculante não declina quais seriam as causas para o regular arquivamento ou suspensão da execução, aptas a evitar o início da prescrição intercorrente; apenas estabelece o fim do período de suspensão como o termo inicial da contagem do prazo prescricional. 3. A reclamação é improcedente, pois não se constata inobservância de tese firmada no IAC 1 (CPC/2015, art. 988, IV). 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 40.490/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 26/03/2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONTRATO. VENCIMENTO ORDINÁRIO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS ILEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 2. "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). (...)” (STJ - AgInt no REsp 1882639/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, por analogia, quando fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1771142/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

23/07/2021, 00:00

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