Execução de Título Extrajudicial 0004075-29.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004075-29.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/02/2024, 13:19

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:29

Confirmada

11/02/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004075-29.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004075-29.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.435,90 Exequente(s): Fernanda Priscila Ribeiro Executado(s): Mounir El Hajri Mounir El Hajri - ME Vistos e examinados os autos. A parte exequente requereu que fosse retirada a constrição lançada em face do veículo VW/GOLF, placa ARR-4J99. Assim sendo, determino que a Serventia proceda a retirada da constrição lançada sobre o veículo supracitado, liberando-o em favor do possuidor. No mais, voltem os autos para o arquivo provisório, nos moldes da decisão de mov. 192. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 04 de maio de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Por decisão judicial

04/05/2023, 16:27

Documento (Outros documentos)

04/05/2023, 16:27

deferimento

04/05/2023, 15:53

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 10:52

Desarquivamento

04/05/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 10:48

Decurso de Prazo

17/02/2023, 00:31

Confirmada

10/02/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004075-29.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004075-29.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.435,90 Exequente(s): Fernanda Priscila Ribeiro Executado(s): Mounir El Hajri Mounir El Hajri - ME DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Determino a suspensão do feito na forma do artigo 921, III, § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). 3. O feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique, algum bem passível de penhora, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 3.1. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 4. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 30 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004075-29.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004075-29.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.435,90 Exequente(s): Fernanda Priscila Ribeiro Executado(s): Mounir El Hajri Mounir El Hajri - ME DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Verifico que a parte requer a suspensão do Passaporte do executado. Entretanto, tal medida é desproporcional e desarrazoada, não havendo qualquer liame que indique que tal espécie de pena ensejará o pagamento do débito. Aduza-se que, justamente por figurar como clara forma de penalidade, é impositivo sua previsão expressa no ordenamento, o que não existe. O fato de o vigente Código de Processo Civil admitir formas impróprias de coerção não chega ao ponto de viabilizar a aplicação de penalidade que limita o direito de ir e vir do cidadão, o qual tem garantia constitucional. Ademais, malgrado o STJ tenha recentemente admitido essa espécie de medida, contraditoriamente, na mesma decisão, concluiu que a apreensão do passaporte é ilegal. Qual o sentido? Qual a lógica, com o devido acatamento, que levou os nobres julgadores a concluírem dessa forma? Do corpo do acórdão, visivelmente, não se extrai resposta a essa indagação. É inviável a apreensão de um passaporte, o qual, de regra, demanda o dispêndio de valores consideráveis e tem por desiderato, na maior parte das vezes, o recreio das pessoas, cuja restrição ao direito de ir e vir em nada contribuiria para o pagamento do débito. Desse modo, tenho que a apreensão do passaporte, resta inviável pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. União da Vitória, 10 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004075-29.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004075-29.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.435,90 Exequente(s): Fernanda Priscila Ribeiro Executado(s): Mounir El Hajri Mounir El Hajri - ME DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Verifico que a parte requer a suspensão da CNH dos executados. Entretanto, a apreensão da CNH é medida desproporcional e desarrazoada, não havendo qualquer liame que indique que tal espécie de pena ensejará o pagamento do débito. Aduza-se que, justamente por figurar como clara forma de penalidade, é impositivo sua previsão expressa no ordenamento, o que não existe. O fato de o vigente Código de Processo Civil admitir formas impróprias de coerção não chega ao ponto de viabilizar a aplicação de penalidade que limita o direito de ir e vir do cidadão, o qual tem garantia constitucional. Ademais, malgrado o STJ tenha recentemente admitido essa espécie de medida, contraditoriamente, na mesma decisão, concluiu que a apreensão do passaporte é ilegal. Qual o sentido? Qual a lógica, com o devido acatamento, que levou os nobres julgadores a concluírem dessa forma? Do corpo do acórdão, visivelmente, não se extrai resposta a essa indagação. Apenas para fins de exercício mental, seria muito mais lógico considerar viável a apreensão de um passaporte (o qual, de regra, demanda o dispêndio de valores consideráveis e tem por desiderato, na maior parte das vezes, o recreio das pessoas) do que a apreensão da carteira e habilitação das pessoas, cujo direito de ir e vir é exercitado na condução de veículo automotor. Registro que é inviável se pensar que o fato de as pessoas poderem se valer de meios públicos de locação resguardaria o direito de ir e vir. Ora, o transporte público, quando existente, é caótico. Isso é público e notório. Desse modo, tenho que a apreensão da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, salvo situações excepcionais (como, por exemplo, se comprove o ocultamento de patrimônio), resta inviável pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, indefiro o pedido. União da Vitória, 21 de outubro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004075-29.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004075-29.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.435,90 Exequente(s): Fernanda Priscila Ribeiro Executado(s): Mounir El Hajri Mounir El Hajri - ME DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Isso porque a execução tramita no interesse do credor, em atenção ao direito fundamental à tutela executiva efetiva. Aduza-se que a utilização do CNIB é amplamente admitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, consoante se afere, por exemplo, nos autos 0042276-30.2020.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (BACENJUD, RENAJUD). Inclusão. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. No caso concreto houve tentativas frustradas de constrição por meio do SISBAJUD (Ev. 76e Renajud (Ev.99). Logo, não há impedimento na utilização do CNIB. Ante o exposto, defiro o pedido apresentado pela parte credora para fins de anotação de indisponibilidade dos bens em nome da parte executada junto ao sistema CNIB, limitado ao valor total do crédito exequendo. Caso inexistente valor atualizado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 10 dias. Após a devida anotação de indisponibilidade, diga-se o exequente sobre o prosseguimento no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 14 de setembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004075-29.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004075-29.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.435,90 Exequente(s): Fernanda Priscila Ribeiro Executado(s): Mounir El Hajri Mounir El Hajri - ME DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Inicialmente, defiro o pedido da parte exequente, no sentido de ser expedido alvará de transferência com relação aos valores constritos via SISBAJUD, haja vista a ausência de impugnação pelos executados (Ev. 79). 2. Na sequência, defiro o pedido de pesquisa junto ao RENAJUD. Diligencie junto ao sistema RENAJUD, bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 2.1. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 2.1.1 Sendo positivo o item 2.1, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, caso conste a informação nos autos, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. Não havendo informação de quem é a instituição credora, oficie-se ao Detran para que indique quem é o credor fiduciário, procedendo, posteriormente, a expedição de ofício à instituição financeira, nos termos supra. 3. Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. União da Vitória, 24 de junho de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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