Cumprimento de sentença 0003675-49.2020.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003675-49.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003675-49.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003675-49.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.350,24 Autor(s): JOÃO DOS REIS MARTINS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente qualificada nos autos, opôs (seq. 90.1), com fundamento no art. 1022, II, do Código de Processo Civil, embargos de declaração alegando a existência de erro material na Sentença de mov. 87.1. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.023 do NCPC, e acolho-os para resolver o vício alegado. O Código de Processo Civil assim prevê, em relação aos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Alegou a Embargante a ocorrência de erro material na decisão embargada, especificadamente acerca da numeração do contrato objeto da lide. Assim, tenho que razão assiste à Embargante, uma vez que, de fato, houve erro material quanto à indicação da numeração do contrato objeto de revisão. Deste modo, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração opostos, modificando a decisão de seq. 87.1, tão somente para constar que o contrato objeto de revisão, mencionado na fundamentação da decisão embargada (seq. 87.1), é o contrato n. 032900007376, firmado em 18/05/2017 (e não o contrato n. 032900020826, firmado em 28/01/2019 – conforme constou na decisão embargada). No mais, mantenha-se a decisão conforme lançada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003675-49.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003675-49.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.350,24 Autor(s): JOÃO DOS REIS MARTINS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por JOÃO DOS REIS MARTINS em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo e que as taxas de juros cobradas superam a média da taxa de mercado. No mérito, requereu a revisão contratual, com repetição do indébito dos valores cobrados a maior de forma dobrada e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos em sequencial 1.2/1.6. Em despacho de seq. 7.1 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Citada, a Ré apresentou contestação em seq. 12.1, arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que a Autora se encontra adimplente em relação ao contrato celebrado, e que inexiste dever de indenizar. Juntou documentos em seq. 12.2 a 12.7. Ato contínuo, pela Autora foi apresentada impugnação à contestação (seq. 13.1). Decisão saneadora em evento 15.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, bem como aplicadas as disposições do Código Consumerista e inversão do ônus da prova aos presentes autos. Fixados os pontos controvertidos, determinou-se a intimação das partes para especificação de provas. Em eventos 19.1 e 21.1 as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Julgamento convertido em diligência, com a determinação de realização de perícia contábil, bem como nomeado expert (ev. 27.1). Interposição de Agravo de Instrumento pelo Réu (ev. 56.1), o qual foi provido no sentido de afastar a necessidade de perícia e de que a inversão do ônus da prova não implica na inversão do ônus de custear a perícia. Levantamento dos valores devolvidos ao Requerido em evento 84.1. Contados e preparados, vieram conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO O julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355 do CPC/15, sendo aplicável nas hipóteses em que: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso em voga, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Assim, passo a proferir a sentença. II - DO MÉRITO: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Relativamente à taxa de juros remuneratórios, destaca-se que, consoante o entendimento consolidado pela Súmula 382 do c. Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, em contratos bancários, por si só, não indica abusividade. No mesmo sentido, conforme orientação firmada nas Cortes Superiores, as instituições ligadas ao Sistema Financeiro Nacional possuem disciplina própria, não se sujeitando à regra geral do art. 591 do Código Civil ou ao limite de juros de 12% imposto no Decreto 22.626/33, mas tão somente às normativas do Banco Central e às oscilações de mercado. Acerca da temática, destaca-se o seguinte enunciado de súmula: Súmula 596 STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesta perspectiva, confira-se, ainda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp no 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). Outrossim, no precedente indicado, a Corte asseverou que somente é admitida a revisão do contrato em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade ante às peculiaridades do caso concreto. Significa dizer que, além de afastado o limite máximo de 12% para a estipulação de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura, a taxa fixada somente será objeto de revisão quando evidenciada sua inequívoca abusividade. No caso em apreço, a situação de abusividade restou evidenciada. Da análise dos contratos, verifica-se que as partes pactuaram os juros remuneratórios à taxa de 22,00% ao mês e 987,22%% ao ano (Contrato em seq. 12.4). Em consulta à taxa de média de juros no site do Banco Central do Brasil, temos que: Em relação ao Contrato nº 032900020826, firmado em 28/01/2019: Período: 18/05/2017 a 24/05/2017 Pessoa física - Crédito pessoal não-consignado Modalidade: Pré-fixado CREFISA S.A. CFI. taxa ao mês 20,60 % taxa ao ano: 846,55 % (Fonte: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico) A taxa de juros é o preço cobrado pela Instituição Financeira pelo empréstimo, é o valor que o Banco cobra, em percentual, sobre o valor emprestado. Trata-se, portanto, da remuneração ao credor. Nesse sentido, dentre as diversas Instituições Financeiras disponíveis, há as mais variadas taxas de juros. Ora, em algumas instituições há mais facilidade na aquisição do crédito, bem como outras comodidades/vantagens ao consumidor; em outras, o crédito pode ser mais restrito. Fato é que, a depender de diversos fatores mercadológicos, existem as oscilações no preço cobrado por cada Banco. Dito isto, não seria razoável que se aplicasse a taxa média de mercado, utilizando-se da média de todas as Instituições (soma-se todas as taxas e divide-se pela quantidade de Financeiras). Justamente por isso, a média aqui aplicada é a taxa média praticada pela Instituição financeira Ré, naquele período. Feitas as considerações, a pretensão autoral, de revisão do contrato ante a cobrança de juros acima de média de mercado merece prosperar, pelo simples fato de que os juros cobrados pela Instituição Financeira, no presente caso, não estavam de acordo com a média praticada pela Instituição, naquele período, conforme dados fornecidos pelo Banco Central do Brasil. Evidente, pois, que as taxas de juros anuais aplicadas nos contratos são muito superiores a 12 vezes a taxa mensal, conforme restou demonstrado. Assim, forçoso reconhecer a procedência dos pedidos autorais. II - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação à correção monetária, sua incidência correrá normalmente para que não haja enriquecimento ilícito da Autora. E isto se deve ao fato de a correção monetária nada mais ser do que a recuperação do poder de compra do valor emprestado, sendo justa a sua incidência. Em relação aos juros remuneratórios pactuados para operações em atraso, estes não incidirão sobre as parcelas já pagas, diante da informação de que o contrato se encontra quitado. Assim sendo, haverá incidência apenas de correção monetária sobre as parcelas já quitadas. III - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A Autora pleiteou fosse reconhecido a cobrança indevida dos juros capitalizados com a consequente restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. É necessário entendermos a redação do artigo 42 e seu parágrafo único, posto que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à repetição em dobro. A propósito, vale a pena transcrever o que enuncia o parágrafo único do art. 42, para que possamos divagar a posteriori sobre alcance e aplicação da norma, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A redação é, como se vê, clara e autoexplicativa. Nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensavelmente, o pagamento indevido pelo consumidor. Assim, a devolução em dobro verifica-se somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e; b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Há que se ressalvar, entretanto, que nem sempre a fórmula mágica "cobrança indevida + pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado" gerará o direito de ser indenizado em dobro. É preciso levar em consideração a circunstância do "engano justificável". Com efeito, estabelece a doutrina que a sanção do artigo 42, parágrafo único rege-se por dois limites objetivos: a) sua aplicação somente é possível nos casos de cobrança extrajudicial; b) a cobrança tem que ter por origem uma dívida de consumo. (In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pelegrini Grinover e outros org. 5º ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998, p.323). Mas, como se aferir a existência de engano justificável? Com a palavra, o Prof. Leonardo de Medeiros Garcia: Para aferição do "engano justificável" é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 5ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009. p. 260). É o caso dos autos. A cobrança de juros capitalizados foi extrajudicial e a relação é consumerista, além do fato de que a Instituição Financeira agiu com abuso de direito, com má-fé contratual posto que em relação à cobrança de juros capitalizados, em razão da posição majoritárias de nossos tribunais e a especialização das instituições financeiras no ramo, não há como sustentar existência de “equívoco” ou “erro justificável”. A regra do CDC quanto ao valor cobrado indevidamente é precisa, não comporta outra interpretação senão conferir ao consumidor, indevidamente cobrado o direito de reaver tal valor, em dobro, atualizado e acrescido de juros legais, calculado até a data do efetivo pagamento. A este ponto é necessário esclarecer que descabe exigir-se a prova da má-fé, pois no sistema do CDC, é dever e risco profissional do fornecedor cobrar corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas (vide art. 42, parágrafo único do CDC). Assim, entendo perfeitamente cabível e devido a devolução da quantia cobrada a título de juros capitalizados em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Dessa forma, deve a Requerida restituir a Autora os valores já devidamente pagos, no valor a ser apurado a partir da exclusão dos juros capitalizados da comissão de permanência, em dobro. IV - QUANTO AOS DANOS MORAIS Em que pese os argumentos lançados pela Autora, entendo que no caso não restou evidenciado ocorrência de danos morais. Isto porque, embora a cobrança de juros abusivos tenha sido evidenciada, o dano moral no caso dos autos depende de comprovação, ainda que se trate de relação de consumo, porquanto não se afigura in re ipsa. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRETÉRITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002445-14.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 23.05.2018) (TJ-PR - RI: 00024451420178160021 PR 0002445-14.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 23/05/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2018) O pedido de indenização por danos morais, assim, não merece procedência, uma vez que em momento algum nos autos foi colacionada qualquer prova de prejuízo que a Autora veio a perceber em razão dos fatos discutidos nos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, e determino: Reconhecimento da existência de cobrança de juros capitalizados, bem como da impossibilidade de sua cobrança e a necessária adequação à taxa legal de juros; A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos pelo INPC desde a efetiva cobrança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Caberá liquidação por simples cálculo aritmético, a fim de apurar os valores devidos. Em face da sucumbência recíproca, condeno a Autora e Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% e 70%, respectivamente. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, devendo ser pagos pela Requerida. Do mesmo modo, fixo os honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, devendo ser pagos pela Autora, com a devida observância do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003675-49.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003675-49.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.350,24 Autor(s): JOÃO DOS REIS MARTINS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da proposta de honorários formulada pelo expert (evento 34.1), bem como, a impugnação apresentada pelo Réu no evento 39.1, passo a decidir. 2. O Réu alega em seus petitórios que o ônus financeiro para produção da prova deve ser suportado pelo Autor, posto não ter solicitado a prova pericial. De outro lado, requer a substituição do perito motivado pelo elevado valor dos honorários periciais, bem como, o perito não estar cadastrado no CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça. 3. No que tange ao pedido de substituição do perito, INDEFIRO posto se tratar de profissional de confiança do Juízo, o qual vem produzindo seus laudos com esmero e assertividade, estando seu labor a contento do que lhe é proposto. A alegação do Autor de que o perito não está cadastrado no CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça, não é suficiente para sua substituição. 4. Quanto ao valor da proposta de honorários, cumpre ressalvar que para a fixação dos honorários periciais o Juiz deve observar o grau de complexidade, a qualidade e o tempo despendido na confecção do laudo. 5. Pois bem, em que pese a retórica trazida pelo Réu, entendo que se trata de perícia extensa e trabalhosa, a qual revisará cláusulas contratuais em operações de crédito, o que demandará considerável lapso de tempo e aplicação de conhecimentos técnicos. 6. De outro norte, entendo que o valor proposto encontra-se acima dos valores aplicados para situações idênticas nesta comarca, motivo pelo qual entendo razoável o pedido das partes para sua minoração. 7. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Por fim, considerando que a decisão de evento 15.1, aplicou ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e em consequência inverteu o ônus da prova, pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor (art. 4, inciso I, do CDC), e da facilitação da sua defesa em Juízo (art. 6º, inciso VIII, do CDC), determino que o Réu/fornecedor arque com as despesas para produção da prova pericial. 9. Intime-se o Réu para, em 05(cinco) dias, efetuar o depósito do valor dos honorários do perito, sob pena de penhora online. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0003675-49.2020.8.16.0098 Autor(s): JOÃO DOS REIS MARTINS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO Cuida-se de ação revisional c/c indenização por danos morais, proposta por JOÃO DOS REIS MARTINS, em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual alega, em síntese, que contratou empréstimo com o Banco Réu, sendo que foram cobrados juros acima da média de mercado. Requereu a adequação da taxa de juros aplicada, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em decisão de evento 6.1 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Citada, a Requerida apresentou contestação em seq. 12.1. Ato contínuo, pela Autora foi apresentada impugnação à contestação (seq. 13.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Conforme disposição legal, do art. 99, §3º, do Códex processual: Art. 99 § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, a hipossuficiência da parte é presumida, sendo certo que, eventual impugnação, deverá ser fundamentada e com elementos capazes de ilidir a presunção de insuficiência prevista em lei. Diante disto, ao impugnar a Justiça Gratuita, deveria a Ré ter colacionado aos autos os documentos capazes de convencer o Juízo acerca da necessidade de revogação do benefício, o que não foi feito. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS, JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, § 3º DO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DA PARTE RECORRER. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONDENAÇÃO AOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS FALTANTES COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO TOTAL DA OBRA PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00173251820168160030 PR 0017325-18.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 29/08/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) (grifo nosso) IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido ao réu na prolação da sentença. Impugnação que deve estar acompanhada de provas capazes de afastar a presunção legal derivada da declaração de pobreza ou dos documentos juntados pelo pretendente do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Benefício mantido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Provas produzidas nos autos suficientes para o julgamento da demanda. Preliminar não acolhida. (TJ-SP - AC: 00048959820158260512 SP 0004895-98.2015.8.26.0512, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 28/10/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à Justiça Gratuita, mantendo-se o benefício concedido em seq. 6.1. DA APLICAÇÃO DO CDC: Com efeito, tem-se que a autora e os requeridos enquadram-se nas disposições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se que a autora utiliza-se dos serviços prestados pelas requeridas como destinatária final, caracterizando-se assim consumidor. As requeridas, por sua vez, oferecem ao mercado de consumo seus serviços de instituições financeiras, mediante remuneração, amoldando-se nas figuras de fornecedoras. Assim, aplicável o CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: É certo que a regra geral é que compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, nos termos do art. 333, I, do CPC, e não ao requerido, contudo, constata-se que no caso em tela estão presentes os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência a que se refere o dispositivo acima citado não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Nas palavras de Rizzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc.” (in Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2004, p. 731). A hipossuficiência técnica da autor consiste no fato de que é necessária a compreensão de complexas operações financeiras, bem como o modo como operam os bancos ao prestarem seus serviços. Além disso, é necessário esclarecer que a forma da cobrança do cumprimento das obrigações pactuadas está adstrita ao sistema interno da requerida, cujos componentes, regras administrativas e forma de funcionamento não estão disponíveis à autora. São as requeridas quem têm condições de demonstrar a legitimidade das cláusulas do contrato celebrado com o consumidor e que não vem praticando nenhum abuso, já que detém toda a documentação e registros contábeis necessários para a comprovação dos fatos. A obtenção de toda a documentação é notoriamente mais difícil para o autor, já que não têm controle sobre ela, ao contrário do que se passa com os requeridos. Com efeito, a instituição bancária é quem detém os meios para demonstrar a forma pela qual fixou e calculou os encargos com os quais não concorda a autora, havendo que se reconhecer a superioridade processual por parte da instituição financeira e a hipossuficiência técnica da autora para poder provar os fatos constitutivos de seus direitos. Dessa forma, sendo consumidora dos serviços do banco, incide a seu favor a proteção dispensada pelo artigo 6°, VIII, Código de Defesa do Consumidor. A propósito, é desnecessário que a verossimilhança esteja conjugada com a hipossuficiência do consumidor na medida em que a norma ora invocada, com indiscutível clareza, aventa sua aplicação ante a presença alternativa e não cumulativa daqueles elementos: verossimilhança ou hipossuficiência. Veja-se, sobre o tema, a advertência de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (ob., cit., p. 1806): “Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498). A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Nery, DC 1/217)”. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) diante da hipossuficiência da autora. DA VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: Inicialmente, destaco que o contrato de adesão é uma técnica de formação contratual que não é vedada legalmente; ao contrário, há previsão para tanto, conforme disposição do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o fato de ser de adesão, isso por si só não o torna inválido. O que ocorre é que a adesão, como um ato voluntário, por vezes, é afetado, daí porque, sendo o caso, há necessidade de se intervir no contrato para, conforme a hipótese, anular algumas das suas condições a fim de restabelecer o equilíbrio da relação contratual. É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta e vem sendo relativizada, principalmente, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o consumidor sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO BANCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSIDERADAS ABUSIVAS – RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – JUROS CONTRATADOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PATAMAR CONVENCIONADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 993 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 354 CC/2002) - CORRETA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A COBRANÇA DE JUROS SIMPLES E NÃO DE FORMA CAPITALIZADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM (...). 1. O contrato faz lei entre as partes, devendo as partes observar aquilo que foi avençado. Porém, o princípio da autonomia privada e da pacta sunt servanda foram mitigados pela necessidade de regular e tutelar a realidade encontrada principalmente nos contratos de adesão, em que se verifica a abusividade e onerosidade excessiva nas cláusulas contratuais, em face da vulnerabilidade do aderente, bem como da sua fragilidade técnica, econômica e jurídica. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - AC0482720-7 - Londrina - Rel.: Juiz Conv. Luis Carlos Xavier - Unanime - J. 11.06.2008). A autonomia da vontade e princípios como o pacta sunt servanda não devem ser absolutos, pois, se assim fosse, a parte economicamente mais fraca seria sempre sufocada, de maneira a causar imensuráveis injustiças e tonar o mundo negocial uma balança deveras desequilibrada. Desta feita, doutrina e jurisprudência são uníssonas na possibilidade de revisão contratual, visto que nem sempre o conteúdo do contrato é a fidedigna representação da vontade dos contratantes. Sendo assim, o equilíbrio contratual deve ser restaurado sempre que restar comprovada a ilegalidade ou abusividade de cláusulas contratuais, aplicando-se o princípio rebus sic standibus. Ora, relativizar cláusulas abusivas como forma de sanar o desequilíbrio contratual não serve para ignorar a existência do contrato, procrastinar seu cumprimento ou qualquer outra atitude de má-fé, mas, sim, para fazer do pacto uma via transitável por ambos os contratantes, de tal sorte que ambos possam ser beneficiados pelo objeto contratado, mas evitando que um se beneficie mais do que o outro, ou ainda que o benefício de um ocorra às expensas da oneração excessiva do outro. Portanto, não há nenhum óbice à revisão judicial do contrato em comento, de forma que passo a analisar as questões suscitadas. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: A cobrança de juros acima da média de mercado (ônus da Ré) A ocorrência e quantificação dos danos morais (ônus da Autora) PROVAS Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias e de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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