Execução de Título Extrajudicial 0025676-67.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025676-67.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025676-67.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025676-67.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$901.719,62 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA JOSUE SOUZA CAMPOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS PATRIMONIAIS EIRELI e JOSUE SOUZA CAMPOS, com fundamento na cédula de crédito bancário confissão de dívida parcelamento PJ – garantido por devedor solidário acostado à seq. 1.6. A decisão de seq. 16.1 deferiu o processamento da presente execução. Nas movimentações seguintes, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar as partes executadas, todas negativas. A decisão de seq. 68.1 deferiu o pedido de arresto via BacenJud, tendo este restado negativo à seq. 79.1/79.2. A decisão de seq. 177.1 deferiu a substituição de ITAÚ UNIBANCO S/A por IRESOLVE COMPANHIA SECURATIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. O executado JOSUE SOUZA CAMPOS foi citado à seq. 195.1. A certidão de seq. 197.1 apontou o decurso de prazo para que o executado efetuasse o pagamento do débito ou oferecesse embargos à execução. À seq. 211.1/211.3 foi realizada a tentativa de penhora via SisbaJud em nome do executado já citado, restando negativo. A decisão de seq. 220.1 determinou nova tentativa de penhora via SisbaJud em nome do executado já citado, restando parcialmente positivo (seq. 228.1/228.6). A decisão de seq. 246.1 considerou a intimação do executado quanto a penhora como válida, tendo sido expedido alvará de levantamento em favor da parte exequente às seqs. 257.1, 258.1 e 259.1. A decisão de seq. 268.1 deferiu a consulta através do sistema RenaJud, tendo localizado onze veículos (seq. 276.1/276.2). A decisão de seq. 286.1 determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento quanto à executada ainda não citada, sob pena de extinção por abandono em relação à devedora GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS PATRIMONIAIS EIRELI. A executada GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS PATRIMONIAIS EIRELI foi citada à seq. 307.1. A certidão de seq. 309.1 apontou o decurso de prazo para que a executada efetuasse o pagamento do débito ou oferecesse embargos à execução. Foi realizada a consulta ECF e DIRPF em nome dos executados através do sistema InfoJud, tendo o resultado sido acostado à seq. 324.1. À seq. 327.1 a parte credora requereu consulta/penhora aos sistemas CNIB, Serasajud e penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado JOSUE SOUZA CAMPOS. À seq. 342.1 foi juntada uma manifestação do procurador da parte exequente, porém, esta faz referência a partes estranhas à presente lide. À seq. 343.1 a parte exequente requereu a consulta/penhora através do sistema SNIPER, e a desconsideração da petição de seq. 342.1 posto que juntada equivocadamente. À seq. 345.1 foi acostado o ofício expedido pelo 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, o qual informou que foi averbada a indisponibilidade do bem imóvel de matrícula nº 89.964 de propriedade do executado JOSUE SOUZA CAMPOS. É a suma do necessário. Passo as seguintes considerações e deliberações: 2. Como sabido a execução fundada em cédula de crédito bancário encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme disposição do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG. Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei 14.195/21, sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 30 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “ § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Destarte, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ou seja, 13 de outubro de 2021 (seq. 217.0). Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para a contagem do prazo prescricional, mesmo que advenha a suspensão. Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. A depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. In casu, observo que a parte exequente optou em abdicar do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente por até 1 (um) ano e continuar a busca dos bens com auxílio do judiciário. Assim, verifico que a suspensão automática do processo ocorreu desde 13 de outubro de 2021 (seq. 217.0) a 23 de novembro de 2021, momento em que formulado o pedido de novas buscas com o auxílio do Poder Judiciário (seq. 218.1). Portanto, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 23 de novembro de 2021 e só será interrompida com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, §4º, do CPC). Cumpre ainda destacar que a prescrição intercorrente foi interrompida em duas oportunidades, primeiramente, pela penhora realizada via SisbaJud à seq. 228.1/228.6, tendo como novo marco a ciência da parte exequente após a expedição de alvará de levantamento, ou seja, dia 29 de agosto de 2022, e após, pela citação do segundo executado à seq. 307.1, dia 7/6/2023, nos termos do art. 204, §1º, do CC[1]. Finalmente, determino: 4. Diante da informação de que a petição de seq. 342.1 foi juntada equivocadamente, invalide-a. 5. Diante da manifestação de seq. 343.1, realize-se a consulta no sistema SNIPER em nome das partes executadas. 6. Com o resultado, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se. Não se olvidando que o curso da prescrição intercorrente já iniciou em 7 de junho de 2023 e que recaí sobre si o interesse na celeridade em encontrar bens penhoráveis e interromper o curso prescricional. 6.1. Na mesma oportunidade deverá a parte exequente informar se possui interesse na lavratura de termo de penhora dos veículos localizados via RenaJud à seq. 276.1/276.2. É importante ressaltar que a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC) e tampouco garante o direito de preferência sobre o bem. 6.2. Caso não haja interesse na lavratura do termo, especificar se ainda persiste o interesse na manutenção do bloqueio junto ao sistema RENAJUD e sobre quais bens, na eventualidade de ter sido bloqueado mais de um. 6.3. Esclarece-se, desde logo, que existindo gravame sobre o(s) automóvel(is), com base no art. 835, inciso XII do CPC, é possível somente a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte devedora. 7. Ainda, deverá a parte exequente informar se possui interesse no imóvel localizado via CNIB à seq. 345.1. 8. Os presentes autos só deverão retornar a conclusão quando houver requerimento a ser analisado, não havendo necessidade de impulso oficial, já que cabe a parte exequente, a seu tempo e interesse, requerer medidas hábeis a localizar bens penhoráveis. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO – NULIDADE – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Coexecutado, ora agravante, que sustenta a nulidade da execução por não ter sido citado – Inocorrência – Havendo, na execução, litisconsórcio passivo facultativo, o prazo de cada executado é considerado autônoma e individualmente, de sorte que, a falta de citação de um coexecutado não obsta o prosseguimento da execução – Desnecessidade de se aguardar a citação de todos os executados – Precedentes do STJ e do TJ-SP – Recurso improvido, neste aspecto. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Inocorrência – Execução movida contra três devedores solidários – Interrupção da prescrição, com a citação de dois dos executados, que aproveita a todos – Art. 204, § 1º, do Código Civil – Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22333430820198260000 SP 2233343-08.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 13/08/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020) - grifei

11/06/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0025676-67.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025676-67.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$901.719,62 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA JOSUE SOUZA CAMPOS 1. Quanto à executada GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA, ainda não citada, concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte exequente dê prosseguimento quanto a sua citação, sob pena de extinção por abandono em relação à referida devedora. 2. No mais, defiro o pedido de seq. 284.1, à Escrivania para que promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda do executado JOSUE SOUZA CAMPOS. Destaca-se que, sobrevindo tal documentação, deverá o cartório restringir a visualização somente às partes e à essa Magistrada, visto tratar-se de informações sigilosas. 3. Sobrevindo as informações, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito e indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente 3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta E

27/02/2023, 00:00

12/07/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025676-67.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025676-67.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$901.719,62 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA JOSUE SOUZA CAMPOS 1. Defiro a substituição de ITAÚ UNIBANCO S/A por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, nos termos do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC/2015, conforme termo de cessão juntado à seq. 175.2. 1.1. Retifique-se a autuação e procedam-se às demais anotações necessárias, inclusive no Distribuidor. 1.2. Anote-se a procuração e os substabelecimentos de seqs. 169.3 a 169.5. 2. No mais, à Escrivania para que certifique se foram realizadas diligências em TODOS os endereços localizados no bojo do processo, POSTERIORES À CERTIDÃO DE SEQ. 129.1, devendo a nova certidão apontar cada local e a sequência do retorno infrutífero, salientando-se, desde logo, que eventual retorno negativo de carta por motivo de “ausente” ou “não encontrado” deverá culminar em nova diligência. 2.1. Em caso negativo, expeçam-se cartas de citação para os locais em que ainda não foram realizadas diligências. 2.2. Em caso positivo, deverá o cartório acessar os novos sistemas de busca de endereço, conforme ofício em anexo. 2.2.1. Sobrevindo as informações pertinentes, intime-se o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique em quais endereços requer a citação do devedor. 2.2.2. Cumprida a diligência supra, expeça-se carta de citação com ARMP. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta II

24/03/2021, 00:00

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