Procedimento Comum Cível 0029020-88.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029020-88.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE CUSTAS (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 21:51

Confirmada

18/06/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 08:51

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029020-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029020-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$68.620,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ESPÓLIO DE ARY MYLLA representado(a) por OSMAR LUCIO MYLLA Espólio de JOÃO ANTONIO MYLLA representado(a) por LEDA FLORA MYLLA DE CARLI ESPÓLIO DE LAURA MYLLA LEDA FLORA MYLLA DE CARLI SUELLEN MACHADO DA SILVA MYLLA DECISÃO 1. Inicialmente, considerando a inexistência de questionamentos (cf. eventos 458.1, 460.1, 461.1 e 462.1), de rigor a homologação do laudo pericial acostado no evento 453.1. 2. Não obstante, considerando que o pagamento do restante dos honorários periciais estava condicionado à entrega do laudo pericial (cf. item “5.4” da decisão do evento 360.1), o que ocorreu no evento 436.1, defiro a expedição do alvará/ofício de transferência para quitação do restante dos honorários devidos à expert, como requerido no evento 454.1. 3. Sem prejuízo, considerando a conclusão da prova pericial e o desinteresse na produção de outras provas, de rigor o reconhecimento do encerramento da fase instrutória. 4. Dessa maneira, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais nos moldes do artigo 364, § 2º[1] do CPC, e, por fim, contados e preparados, tornem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. ^ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito ______________________ [1] § 2ºQuando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:15

Confirmada

03/06/2026, 16:13

Remessa (em diligência)

03/06/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:06

deferimento

03/06/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 13:37

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029020-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029020-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$68.620,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ESPÓLIO DE ARY MYLLA representado(a) por OSMAR LUCIO MYLLA Espólio de JOÃO ANTONIO MYLLA representado(a) por LEDA FLORA MYLLA DE CARLI ESPÓLIO DE LAURA MYLLA LEDA FLORA MYLLA DE CARLI SUELLEN MACHADO DA SILVA MYLLA TRIANDAFELEDIS DECISÃO 1. Trata-se de “AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA” ajuizada pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) em face de Espólio de Ary Mylla, Espólio de João Mylla, Espólio de Laura Mylla, Leda Flora Mylla de Carli e Suellen Machado da Silva Mylla Triandafeledis. 2. Em atenção aos petitórios dos eventos 351.1 e 357.1, ressalte-se que, de fato, não houve partilha do imóvel objeto da presente pelos Espólios de Ary Mylla e de Laura Mylla, como destacado na decisão do evento 353.1, de modo que devem permanecer no polo ativo, pois enquanto houver bem a ser partilhado, remanesce a legitimidade do espólio nos feitos que tratarem de patrimônio deixado pelos falecidos. 2.1. De outro viés, o referido imóvel (matrícula nº 14.531 do 1º SRI da Comarca de Cascavel/PR - evento 1.6), do qual o Espólio de João Antônio Mylla era titular de 50%, foi efetivamente partilhado por suas herdeiras LEDA FLORA MYLLA DE CARLI e SUELLEN MACHADO DA SILVA MYLLA TRIANDAFELEDIS (evento 308.3, p. 31), as quais devem permanecer no polo ativo em sucessão ao espólio. 2.2. Feitas tais ressalvas, do exame dos autos, evidencia-se que não foram aventadas questões de preliminares ou prejudiciais na contestação. Portanto, o feito encontra-se ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que declaro-o saneado. 3. Assim, fixo como ponto controvertido da presente demanda que deve ser objeto de prova, o valor da parcela do imóvel supostamente desvalorizado pela servidão (ônus de ambas as partes). 3.1. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 4. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro a produção da prova pericial requerida (eventos 324.1, 325.1 e 326.1), a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 5. Assim, nomeio como perito o Sr. ADONIS LUIZ OSMAR SILVA (Arquiteto - dados no CAJU/TJPR), o qual deverá ser intimado para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. 5.1. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC[1]). 5.2. Após, nos termos do artigo 465, §2º[2], intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, os quais serão adimplidos por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC[3]. 5.2.1. Registre-se, nesse particular, que o fato de a servidão ser intentada pela parte autora, por si só, não atrai para ela a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos honorários, especialmente porque há previsão legal específica para a hipótese em que ambas as partes pugnam pela produção da prova. 5.3. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.4. Se concordes, intimem-se as partes para depositar 50% (cinquenta por cento) dos honorários em 05 (cinco) dias, sendo de 25% (vinte e cinco por cento) para cada, ressalvando-se que o remanescente (50%) deverá ser pago após a entrega do laudo e solucionados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. 5.5. Aceitando o encargo e promovido o depósito dos honorários periciais, deverá o perito comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. 5.6. Cientifique-se o perito acerca dos termos do disposto no art. 466[4], §2º do CPC. 5.7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo após a aceitação do encargo. 5.8. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 5.9. Intimem-se as partes, inclusive para se manifestarem, em considerando necessário, para os fins do disposto no art. 357[5], §1º, CPC. 6. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC.[6] 7. Sem prejuízo, promova-se a exclusão do ESPÓLIO DE JOÃO ANTÔNIO MYLLA do polo passivo da presente, em razão do disposto no item "2.1". 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [2]§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. [3] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [4] Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. [5] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [6] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

07/04/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029020-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029020-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$68.592,14 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ESPÓLIO DE ARY MYLLA representado(a) por OSMAR LUCIO MYLLA Espólio de JOÃO ANTONIO MYLLA representado(a) por LEDA FLORA MYLLA DE CARLI LEDA FLORA MYLLA DE CARLI SUELLEN MACHADO DA SILVA MYLLA TRIANDAFELEDIS DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Constitutiva de Servidão Administrativa” ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ESPÓLIO DE ARY MYLLA representado por Osmar Lucio Mylla, ESPÓLIO DE JOÃO ANTONIO MYLLA representado por Leda Flora Mylla de Carli, LEDA FLORA MYLLA DE CARLI e SUELLEN MACHADO DA SILVA MYLLA TRIANDAFELEDIS, já qualificados. No evento 77.1 a Sra. SUELLEN MACHADO DA SILVA MYLLA TRIANDAFELEDIS, herdeira do Sr. JOÃO ANTONIO MYLLA requereu sua habilitação no presente feito, bem como informou endereço de sua irmã LEDA FLORA MYLLA DE CARLI para a sua citação, a qual foi perfectibilizada no evento 111.1. No evento 234.1, diante das infrutíferas tentativas de citação do ESPÓLIO DE ARY MYLLA, este compareceu ao feito apresentando contestação, requerendo, ao final, a inclusão do ESPÓLIO DE LAURA MYLLA. Juntou documentos (eventos 234.2/234.8). Intimado, a parte autora não se opôs a inclusão pleiteada, requerendo que o contestante apresentasse lista dos herdeiros e seus respectivos endereços para citação (evento 240.1). Posteriormente, pelo petitório do evento 278.1 a parte autora apresentou emenda à inicial, informando equívoco quanto a área objeto da servidão pretendida (1.206,96m), a qual abrangeria uma área menor, equivalente a 740,45m, alterando o valor da causa para R$ 68.620,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e vinte reais). O ESPÓLIO DE ARY MYLLA, concordou com o pedido de emenda à inicial apresentado, discordando, todavia, do valor da indenização (evento 299.1). No evento 303, foi certificado o transcurso do prazo de SUELLEN MACHADO DA SILVA MYLLA TRIANDAFELEDIS sobre o pedido do evento 278.1. Pelos petitórios dos eventos 306.1 e 308,1, respectivamente, SUELLEN MACHADO DA SILVA MYLLA TRIANDAFELEDIS e LEDA FLORA MYLLA DE CARLI apresentaram contestação. Após a apresentação de impugnação pelo autor (eventos 318.1/319.1), as partes foram intimadas a respeito das provas pretendidas, tendo se manifestado nos eventos 323.1, 324.1, 325.1 e 326.1. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o ESPÓLIO DE ARY MYLLA ao apresentar defesa no evento 234.1, requereu a inclusão do ESPÓLIO DE LAURA MYLLA no polo passivo da presente, aventando que eram casados em regime de comunhão de bens e que o imóvel objeto da lide ainda não foi partilhado. 3.1. Intimada, a parte autora não se opôs a inclusão e requereu que a parte indicasse os herdeiros e seus respectivos endereços (evento 240.1). 3.2. Desse modo, diante da concordância das partes defiro o pedido de inclusão realizado no evento 234.1. 4. Assim, intime-se o ESPÓLIO DE ARY MYLLA para que indique o endereço para a citação do ESPÓLIO DE LAURA MYLLA. 4.1. Com a resposta, promova-se a sua citação para, querendo, contestar o feito no prazo legal (15 dias), com as advertências dos artigos 344[1] e 335[2], III, c/c 231[3], II, do CPC/2015. 4.2. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 30[4] (trinta) dias, com fulcro no parágrafo 1º[5] do artigo 437 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Sem prejuízo, constata-se, ainda, que a parte autora no evento 278.1 apresentou emenda à inicial informando equívoco quanto a área objeto da servidão pretendida (1.206,96m), a qual abrangeria uma área menor, equivalente a 740,45m, alterando o valor da causa para R$ 68.620,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e vinte reais. 5.1. Nesse sentido, consigne-se que o art. 329, do CPC[6] determina que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, até a citação, independentemente de consentimento do réu, ou até o saneamento do feito, desde que com o consentimento da parte requerida. 5.2. Logo, considerando que intimados o réu ESPÓLIO DE ARY MYLLA concordou com a emenda apresentada, impugnando apenas o valor indenizatório proposto (evento 299.1) e os demais requeridos restaram silentes quanto a tal pedido (eventos 279 e 303), acolho a emenda apresentada. Promova-se a retificação do valor da causa. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a deliberação pertinente. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. * EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” [2] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” [3] “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;” [4] “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” [5] “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. [6] Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

28/10/2024, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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deferimento

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