Execução de Título Extrajudicial 0021077-13.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021077-13.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021077-13.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021077-13.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.596,20 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIEL CAMARGO GUIMARÃES LUCIENE CRISTINA FARIAS CAMARGO GUIMARÃES LUCIENE CRISTINA FARIAS CAMARGO GUIMARÃES - ME SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente requereu a desistência do feito (mov. 234.1). Os executados foram citados em mov. 1.3. É o relatório. DECIDO. 1. Homologo o pedido de desistência manifestado nos autos, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, inciso VIII, ambos do CPC. 2. Em se tratando de sentença com fundamento em desistência motivada pela ausência de bens passíveis à execução, o STJ e o TJPR vêm aplicando o princípio da causalidade, a fim de inverter o ônus de sucumbência, aplicando-o inteiramente ao executado. Contudo, entendo que, quanto aos honorários, ficam as partes dispensadas. Porém, quanto as custas remanescentes, recai sobre o executado. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Assim, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

05/11/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021077-13.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021077-13.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.401,89 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIEL CAMARGO GUIMARÃES LUCIENE CRISTINA FARIAS CAMARGO GUIMARÃES - ME Luciene Cristina Farias Camargo 1. DEFIRO parcialmente os pedidos de mov. 149.1. 2. À Escrivania, para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade da parte executada, via Sistema RENAJUD. Ressalto que a medida deve ser limitada ao bloqueio de transferência de veículos existentes em nome da parte executada. A existência do convênio RENAJUD, celebrado entre o Poder Judiciário e o competente órgão de trânsito (Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN), possibilita consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores. O bloqueio via RENAJUD tem a finalidade de comunicar acerca da existência da ação judicial e de pendência de débito sobre o bem. Por meio desse sistema, é possível que se realize restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores no sistema RENAVAM. Conforme consta do manual de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (CNJ)[1], a restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Por sua vez, a restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Já a restrição de circulação (restrição total), impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. Daí porque, ao determinar a penhora de veículos de titularidade da parte executada, deve o Magistrado delimitar o alcance da restrição, de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada caso concreto. No caso, a parte exequente solicitou a realização de restrição gravosa sobre os veículos de propriedade da executada restrição de circulação sem, contudo, especificar os motivos que exigiram a adoção dessa medida. Contudo, da análise dos autos, é possível constatar que a única finalidade da medida pleiteada é garantir a execução manejada em face do executado. Logo, para que a penhora seja eficaz e atinja o seu desiderato, basta que a executada seja obstada de transferir o bem bloqueado para terceira pessoa, mantendo-se o veículo em seu patrimônio a fim de que possa, eventualmente, servir para o adimplemento do montante em execução. Não há, ao menos nesse momento, qualquer razão que justifique a restrição de circulação dos veículos de propriedade da executada. A medida pleiteada pela parte credora, além de implicar em maior onerosidade para o devedor, também não acarreta qualquer vantagem adicional ao credor, já que a mera restrição de transferência mostra-se suficiente para garantia da execução. Registre-se, por absolutamente oportuno, que, caso surjam indícios concretos de que a executada pretende ocultar o bem constrito, deteriorá-lo propositadamente ou mesmo obstar sua eventual apreensão, poderá este Juízo proceder ao reexame da questão, determinando, conforme as particularidades do caso concreto, a imposição de restrição mais gravosa sobre os automóveis do executado e, inclusive, valer-se de outras medidas processuais cabíveis para localização do bem. É preciso considerar que a restrição de circulação priva a utilização de veículos ainda não penhorados, apenas bloqueados, acarretando sanção desproporcional ao caso concreto. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado, em casos análogos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS LOCALIZADOS EM SEU NOME VIA SISTEMA RENAJUD. ACOLHIMENTO. ORDEM RESTRITIVA DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA SEVERA QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E CAUSA EVIDENTE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EXECUTADO. ORDEM RESTRITIVA À TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO DOS BENS QUE ATINGE O INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 612) E SE REVELA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO (CPC, ART. 620). PRECEDENTES 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, inclusive nos casos em que o bem é utilizado para o desempenho da atividade empresarial do executado; 3. A simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620). DECISÃO REFORMADA. DECISÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1356489-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 18.11.2015) Assim, diante da situação concreta em exame, para que se garanta a efetividade da tutela jurisdicional quanto à determinação de bloqueio por meio do sistema RENAJUD, basta apenas e tão somente restringir a transferência, deixando livre circulação do veículo, sob pena de se tornar a execução excessivamente onerosa para o devedor, em violação ao disposto no 805, CPC. Há de se ponderar, nesse aspecto, que o processo de execução deve se dar de forma equilibrada, com vistas a atingir o resultado prático esperado, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Da equação que se estabelece entre o princípio da menor onerosidade e da satisfação dos interesses do credor não resulta a conclusão de incompatibilidade entre os artigos 805 e 797 do CPC, pois o direito deve ser interpretado como um todo, a partir de um sistema lógico e coerente. Desse modo, ao mesmo tempo em que o diploma prevê que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805), também garante a realização da execução no interesse do credor (art. 797). O princípio da menor onerosidade, consagrado na regra prevista no art. 805 do Código de Processo Civil, garante ao devedor que a execução ocorra pelo meio menos gravoso, a fim de evitar que ocorra qualquer abuso de direito. Tem-se admitido, por consequência, a medida pleiteada pelo exequente apenas em situações excepcionais que justifiquem sua aplicação, por exemplo, diante de circunstâncias que evidenciam que o devedor atenta contra o cumprimento da ordem judicial constritiva, o que não resta comprovado no caso em exame. Por corolário, a limitação à restrição da transferência dos veículos, além de atender ao princípio da menor onerosidade, se compatibiliza com o princípio da máxima efetividade do processo executivo e atende, de forma suficiente, os interesses do credor. Isto é, as anotações de restrição de transferência possuem o condão acautelar o futuro adimplemento do débito. Lado outro, ao menos neste momento processual, o bloqueio de circulação é excessivamente oneroso à executada, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de bloqueio de circulação formulado pelo exequente. 2.1. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] http://www.cnj.jus.br/images/programas/renajud/Manual.pdf Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021077-13.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021077-13.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.401,89 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIEL CAMARGO GUIMARÃES LUCIENE CRISTINA FARIAS CAMARGO GUIMARÃES - ME Luciene Cristina Farias Camargo 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 126.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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