Execução de Título Extrajudicial 0001511-89.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001511-89.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 10:57

Documento (Informações)

11/03/2025, 10:52

Remessa (em diligência)

10/03/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2025, 13:39

Confirmada

01/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001511-89.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-89.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.650,05 Exequente(s): LUDIGLASS COMERCIO DE VIDROS EIRELI-ME representado(a) por LUCIANO REIS Executado(s): CELIO DOS SANTOS CELIO DOS SANTOS VIDRAÇARIA Vistos, 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante no mov. 213.1. Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. 2. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). 4. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. 5. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições, observando-se o pactuado em acordo. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 14:03

Trânsito em julgado

21/01/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 12:40

Homologação de Transação

20/01/2025, 23:12

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 16:26

Documentos

Conclusão

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001511-89.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-89.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.650,05 Exequente(s): LUDIGLASS COMERCIO DE VIDROS EIRELI-ME representado(a) por LUCIANO REIS Executado(s): CELIO DOS SANTOS CELIO DOS SANTOS VIDRAÇARIA Vistos, 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante no mov. 213.1. Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. 2. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). 4. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. 5. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições, observando-se o pactuado em acordo. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001511-89.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-89.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.650,05 Exequente(s): LUDIGLASS COMERCIO DE VIDROS EIRELI-ME representado(a) por LUCIANO REIS Executado(s): CELIO DOS SANTOS CELIO DOS SANTOS VIDRAÇARIA Vistos para decisão. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ainda, observa-se que o referido sistema não se presta à obtenção direta de bens da parte devedora passíveis de penhora, mas de geração de relatórios de informações cruzadas, e sua utilização, portanto, vai de encontro aos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. Por tais razões, revendo posicionamento anteriormente adotado neste Juizado Especial, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação razoável. 2. No mais, observa-se, deste modo, o resultado negativo das diligências SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mandado de penhora de bens. Tal situação configura a ausência de bens penhoráveis, atraindo a aplicação da previsão do § 4°, do artigo 53 da Lei 9.099/95. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. Portanto, tenho que a parte credora deva ser intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

23/07/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001511-89.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-89.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.632,31 Exequente(s): LUDIGLASS COMERCIO DE VIDROS EIRELI-ME representado(a) por LUCIANO REIS Executado(s): CELIO DOS SANTOS CELIO DOS SANTOS VIDRAÇARIA Vistos, 1. Indefiro o pedido de mov. 163.1, haja vista que a pesquisa via SISBAJUD também alcança as centrais de pagamentos ali listadas, circunstância que torna desnecessária a expedição de ofícios para tal fim. Além disso, a penhora de eventuais créditos a ser recebidos pela executada não é possível, pois eventuais limites de conta bancária e/ou cartões de crédito não pertencem ao executado, mas à instituição financeira que o concedeu. Portanto, incabível o deferimento de tal pretensão. A propósito, confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial, ao qual me filio: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 3. No entanto, não deve ser deferido o pleito de penhora de limite do cartão de crédito, tendo em vista que a jurisprudência reconhece a inadmissibilidade do referido meio de satisfação da execução, considerando que o valor não integra o patrimônio da executada. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – Pretensão do agravante de penhora de eventual limite de cartão de crédito que possa ser fornecido ao agravado – Impossibilidade – Inviável a penhora ou bloqueio de um valor que sequer integra a esfera patrimonial do agravado, pois se trata de um crédito que, em verdade, não lhe pertence, mas sim à administradora do cartão de crédito – Limite de cartão de crédito que não se trata de dinheiro que pode ser transferido de uma pessoa para outra, constituindo, em verdade, passivo financeiro do agravado – Ordem judicial de bloqueio que só diz respeito a valores pertencentes ao cliente, e o limite de cartão de crédito, como cediço, não lhe pertence, até mesmo por haver necessidade de pagamento desse crédito que lhe foi adiantado – Uma vez que o limite de cartão de crédito não corresponde a um patrimônio penhorável, tratando-se, em verdade, de valor que não pertence ao agravado, de rigor o indeferimento do pedido - Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21148163420188260000 SP 2114816-34.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019). (...). Assim, o recurso comporta parcial provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, mantendo-se a negativa do pleito de penhora do limite de cartão de crédito. Não há que se apreciar os demais pedidos de penhora formulados em sede recursal, uma vez que não obstados na sentença combatida, a qual trata estritamente do limite de cartão de crédito. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0085208-59.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.12.2020). Destaquei. Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FATICA. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE LIMITE DE CRÉDITO. VALOR QUE NÃO PERTENCE À ESFERA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, MAS SIM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DE PENHORA DO VALOR RELATIVO AO SALDO POSITIVO DA CONTA BANCÁRIA. ARTIGO 835, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A PENHORA DE R$548,99, VALOR RELATIVO A SALDO POSITIVO CONSTANTE NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE NO DIA 15.06.2018. (TJPR - 11ª C.Cível - 0042377-38.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 21.03.2019). Destaquei. Portanto, indefiro os pedidos retro formulados. 2. Em prosseguimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do § 4°, do artigo 53 da Lei 9.099/95. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001511-89.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-89.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.570,91 Exequente(s): LUDIGLASS COMERCIO DE VIDROS EIRELI-ME (CPF/CNPJ: 26.078.833/0001-69) representado(a) por LUCIANO REIS (CPF/CNPJ: 021.560.269-20) Avenida Winston Churchill, 936 Bloco B, Loja 3 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-000 Executado(s): CELIO DOS SANTOS (RG: 52642965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 758.967.459-15) Rua João Jamil Buffara, 36 - Campina Grande do Sul - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Vistos, etc. 1)- Pretende a parte autora a inclusão ao polo passivo da empresa VIDRACARIA ESQUADRIAS DE ALUMINIO JP (nome empresarial CELIO DOS SANTOS VIDRACARIA), CNPJ n° 10.648.462/0001-73, visto tratar-se de Pessoa Jurídica com natureza de Empresário Individual, constituída pelo aqui devedor. Faz prova a documentação colacionada em seq. 145.3 e 145.4. 2)- Em tal caso, não há o que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa, porquanto, em se tratando de empresário individual, não há distinção ontológica entre pessoa jurídica e a pessoa física que a constituiu; a firma individual é a expressão da personalidade do comerciante (empresário individual), e dele não se distingue, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa. Somente se diferencia a pessoa física da pessoa jurídica (microempresa/empresário individual) para fins tributários/fiscais, o que evidentemente não é o caso dos autos. Não cabe, pois, fazer distinção, como se fossem pessoas diversas, entre CELIO DOS SANTOS VIDRACARIA e CELIO DOS SANTOS, porquanto não há personalidades jurídicas distintas. Com efeito, a empresa constituiu-se pela declaração de firma mercantil individual, cuja natureza jurídica não se dissocia da pessoa física que a compõe, o patrimônio de ambas é um só, e respondem por dívidas assumidas tanto através do CNPJ como pelo CPF. Sobre o assunto, este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PARA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DA PESSOA FÍSICA QUE A TITULARIZA. DEVEDORA QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ELA E A PESSOA NATURAL QUE A CRIOU. PATRIMÔNIO ÚNICO, SENDO IRRELEVANTE QUE PARTE DELE SEJA UTILIZADO PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PESSOAIS DO EMPRESÁRIO E OUTRA PARTE PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE, NESSE CONTEXTO, DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS RELACIONADOS AO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF), A DESPEITO DE A DÍVIDA ESTAR ASSOCIADA À INSCRIÇÃO DELE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O fato de um empresário individual obter a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas mantido pela Receita Federal, o famoso CNPJ, não faz com que nasça uma pessoa jurídica, distinta da pessoa física que titulariza a empresa; esta e o empresário se confundem, sendo único seu patrimônio, ainda que, por questões meramente fiscais e burocráticas, àquela seja atribuída uma inscrição no CNPJ, sem prejuízo da inscrição do cidadão no CPF (cadastro de pessoas físicas). Logo, independentemente de a qual dos nomes estejam relacionados ativos financeiros e bens, a penhora é possível, não se cogitando, por absoluta impertinência, de necessidade prévia de decretação de desconsideração de personalidade jurídica, simplesmente porque não há o que desconsiderar. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034893-30.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.08.2022) 3)- Neste diapasão, determino à Secretaria para que inclua a pessoa jurídica/pessoa física acima no polo passivo, inserindo o número do CNPJ/CPF, igualmente, na autuação do feito. 4)- Após, renovem-se a tentativa de penhora on-line mediante consulta por 30 (trinta) dias. 5)- Ato contínuo, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, devendo indicar bens da parte executada, passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001511-89.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-89.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.585,19 Exequente(s): LUDIGLASS COMERCIO DE VIDROS EIRELI-ME representado(a) por LUCIANO REIS Executado(s): CELIO DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Defiro em parte os pedidos formulados pelo exequente por ocasião da sessão conciliatória (mov. 70.1). 2. Diante da ausência do executado perante a sessão conciliatória, declaro precluso o seu direito de apresentar embargos à execução, ex vi do artigo 53, §1o. da Lei n. 9.099/95. 3. Destarte, expeça-se alvará de transferência dos valores contritos por meio do sistema SISBAJUD (mov. 47), em favor da parte exequente, observando-se, para tanto, a conta de titularidade de seu procurador indicada ao mov. 70.1, eis que o causídico possui poderes para a prática do ato (mov. 1.2). 4. Para prosseguimento do feito, considerando que a constrição de valores prefere a qualquer outro bem, conforme disposição do artigo 835, inciso I e §1º. do Código de Processo Civil, e que a tentativa de bloqueio anterior foi parcialmente frutífera (mov. 47), determino a realização de nova tentativa de penhora em dinheiro, inclusive na modalidade de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 5. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito, já considerando o abatimento dos valores que serão levantados nesta oportunidade. 6. Com a resposta da tentativa de bloqueio, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Indefiro, ao menos por ora, o pedido para consulta ao sistema Renajud, sem prejuízo da possibilidade de reanálise da questão, após o resultado da tentativa de bloqueio de valores. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-89.2021.8.16.0191 Vistos. 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 17. 2. Cite-se o executado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 827 e ss. do CPC). Fica ciente o executado que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). 3. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 4. Fica também cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 5. Penhorados bens do devedor, à Secretaria para que designe audiência de conciliação, ocasião na qual, não havendo composição entre as partes, o executado deverá, querendo, oferecer embargos à execução por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), informando ainda se pretende a produção de outras provas. Curitiba, 13 de julho de 2021. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(19)