Execução de Título Extrajudicial 0003317-12.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003317-12.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003317-12.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003317-12.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.857.494,53 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Clemerson roberto de oliveira Francielly Yuriko dos Santos Haraki Oliveira GOTO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA. Inicialmente, destaco que a utilização do SNIPER, de forma indiscriminada e sem a devida indicação de fatos concretos e a finalidade da busca, podem atingir dados sensíveis de terceiros. Em virtude disso, o Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, indeferindo pedidos de buscas via tal sistema, que não possuam fundamentação adequada e específica, ante a possibilidade de ofensa a direitos de terceiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. FERRAMENTA QUE PERMITE O AVANÇO A DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0077288-03.2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 18/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA “SNIPER” PARA BUSCA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO – PLEITO DE REFORMA, ANTE OS RESULTADOS INFRUTÍFEROS DE BUSCA EM SISTEMAS CORRELATOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) – IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA CRIADA PELO CNJ, A FIM DE VERIFICAR OS VÍNCULOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PERMITINDO IDENTIFICAR RELAÇÕES DE INTERESSE – CONCEITO E DEFINIÇÃO RASOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO REAL ALCANCE DA FERRAMENTA – POSSIBILIDADE DE OFENSA AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA – IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 139, INC. IV, DO CPC, INFRINJA DIREITO DE TERCEIROS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00286339720238160000 Toledo, Relator: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 04/08/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) No caso em tela, não há essa indicação, com argumentos rasos e genéricos, o que importa em seu indeferimento. Ademais, que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca de bens, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade prática. Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo, conforme abaixo: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Em suma, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas e sistemas já utilizados no feito, mostrando-se como verdadeira medida inútil para o alcance de bens do executado. Sobre a inutilidade prática do sistema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) Como dito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente vem indeferindo tais pedidos, com base na necessidade de se expor detalhadamente a utilidade da ferramenta, uma vez que, como supra exposto, sua base de dados é limitada: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) No mesmo sentido, é decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Ausência de localização de bens para garantia da execução – Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento – Medida que implica em quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que, além de atingir dados sensíveis de terceiros, ainda está em fase de incipiente na sua implantação, tornando-se inócuo. Dito isto, intime-se para prosseguimento. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003317-12.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003317-12.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.178.698,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Clemerson roberto de oliveira Francielly Yuriko dos Santos Haraki Oliveira GOTO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA. DEFIRO os pedidos de mov. 485.1. 1. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 1.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 1.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 2. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 4. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios ao CRI e a Prefeitura de Paratinga/BA requisitando informações acerca do endereço do imóvel de matrícula 4.102, conforme requerido. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003317-12.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.178.698,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) AVENIDA GETULIO VARGAS, 115 - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-130 Executado(s): Clemerson roberto de oliveira (RG: 69926576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 999.067.329-20) Avenida Guedner, 860 casa 57 - Parque da Gávea - MARINGÁ/PR Francielly Yuriko dos Santos Haraki Oliveira (RG: 62679182 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.104.699-89) Avenida Guedner, 860 casa 57 - Parque da Gávea - MARINGÁ/PR GOTO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA. (CPF/CNPJ: 11.954.123/0001-88) Rua Machado de Assis, 733 - Zona 06 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-580 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi apresentado requerimento pelos executados, no mov. 401.1, pretendendo o reconhecimento de que o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.102 do Cartório de Registro de Imóveis de Paratinga-BA, no qual foi anotada a penhora, trata-se de bem de família. Alegam os executados que a exequente não logrou êxito em demonstrar o cabimento da indisponibilidade de bens, bem como que a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta para localizar bens. Defende, ainda, a impenhorabilidade do imóvel, porquanto se trata de bem de família, afirmando que seu pai é idoso e reside no imóvel. Requer a reconsideração da decisão de mov. 327.1. Por fim, requer a declaração de bem de família do imóvel, com o imediato cancelamento e baixa da penhora. Instada, a exequente se manifestou aduzindo a possibilidade de busca de bens pelo sistema CNIB (mov. 407.1). Com relação à impenhorabilidade, sustenta que o executado possuía dois imóveis registrados em seu nome e que não comprovou as suas alegações quanto ao bem penhorado se tratar de moradia do seu pai. Ato contínuo, a exequente se manifestou requerendo o imediato levantamento da indisponibilidade, no sistema CNIB, sobre o imóvel de matrícula nº 76.366 do 2º CRI desta comarca, por se tratar de bem que se encontra em processo de consolidação de propriedade em favor do banco (mov. 410.1). No mov. 411.1, terceiro interessado requereu a habilitação nos autos informando a arrematação do imóvel de matrícula nº 76.366 e requerendo o levantamento da constrição. É a síntese. DECIDO. 1. Inicialmente, não prospera a alegação do executado no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens seria indevida nos presentes autos. A indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instruída pelo Provimento 39/14 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, que assim dispõe: “Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. “Art. 4º A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, fixou o entendimento de que a utilização da CNIB, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e; c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pelos sistemas judiciais. O STJ inclusive editou a Súmula 560, que possui a seguinte redação: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Em análise aos autos, observa-se estarem preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da medida, haja vista que todos as diligências realizadas em busca de bens foram infrutíferas ou insuficientes. Portanto, não há falar em reconsideração da decisão que deferiu a indisponibilidade de bens. Também não assiste razão ao executado ao sustentar a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de nº 4.102 do Cartório de Registro de Imóveis de Paratinga-BA, por se tratar de bem de família. À luz da regra disciplinada pelo art. 789 do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, constando, ainda, do art. 832 do mesmo Código Processual que “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”. Por seu turno, os artigos 1º da Lei 8.009/90 dispõem ser impenhorável o imóvel residencial de propriedade do casal ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer tipo de dívida, desde que o bem sirva como moradia permanente e não se enquadre nas hipóteses exclusivas contidas na própria Lei, conforme se vê: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Contudo, a manifestação de mov. 401.1 é deveras genérica. Alega o executado que, em que pese não residir mais no Brasil, o imóvel não deixou de ser bem de família, pois o pai do executado utiliza o referido bem para sua moradia. Portanto, o executado defende, de modo geral, o direito à moradia. Contudo, não há qualquer prova de que ele ou seu pai residam no imóvel objeto da impenhorabilidade. Não foi juntado qualquer documento a demonstrar suas alegações. Além disso, observa-se na matrícula de mov. 381.2 que o imóvel é rural e a “Fazenda Goto I” possui uma área de 6.800.663.78 m², havendo a possibilidade, a princípio, de fracionamento do referido bem, o que impediria o reconhecimento da impenhorabilidade. É importante ressaltar que o executado não trouxe qualquer esclarecimento acerca da utilização do bem. Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade do imóvel deve ser examinada com observância à característica de moradia familiar do bem, à luz da boa-fé objetiva, não se admitindo irrestrita proteção ou eventual abuso de direito. Cabia ao executado o ônus de demonstrar a impenhorabilidade do imóvel em questão, ônus que não se desincumbiu. A ausência de provas mínimas do preenchimento dos requisitos legais, neste caso, conduz à impossibilidade de reconhecimento de ser o imóvel em questão bem de família. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR - 12ª C.Cível - 0061916-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) – destacou-se. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA – INDICAÇÃO DE QUE OS DEVEDORES NÃO COMPROVARAM A CONDIÇÃO QUE ENSEJARIA O SEU RECONHECIMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE ABORDAM APENAS A GENÉRICA APLICAÇÃO DA TESE DE QUE É IMPENHORÁVEL O ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, AINDA QUE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS, SEM REFUTAR A QUESTÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO UTILIZADO NO COMANDO ATACADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TENTATIVA DE RETIFICAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS – NÃO ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PEÇA RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – VÍCIO QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.017, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0001323-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.02.2022) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DO USUFRUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DÍVIDA DA NU-PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE SUA PARTE IDEAL, DESDE QUE RESSALVADO O DIREITO DO USUFRUTUÁRIO. II. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO DEVEDOR OU DA ENTIDADE FAMILIAR OU DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90 E INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E DO ART. 833, VIII DO CPC/15. VALIDADE DAS PENHORAS EFETIVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. “A inalienabilidade ocasiona a impenhorabilidade do usufruto. O direito em si não pode ser penhorado, em execução movida por dívida do usufrutuário, porque a penhora destina-se a promover a venda forçada do bem em hasta pública. (...). No entanto, se a dívida for do nu-proprietário, a penhora pode recair sobre os seus direitos. O nu-proprietário tem o direito de dispor da coisa. O imóvel pode ser penhorado, portanto, e alienado em hasta pública, mas a todo tempo, inclusive depois da arrematação, incidirá sobre ele o direito real de usufruto, pertencente ao usufrutuário, até que venha a extinguir-se (...)” (in Direito Civil Brasileiro, volume 5: Direito das Coisas. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 481/482).II. “Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031654-52.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.07.2021)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059083-91.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.02.2022) – destacou-se. Desta feita, diante da ausência de prova da configuração do imóvel como bem de família, INDEFIRO o pedido de mov. 401.1, a fim de manter a penhora sobre o imóvel registrado em nome do executado. 2. Quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 76.366 do 2º CRI desta comarca, considerando a informação de que foi arrematado por terceiro (mov. 411.1) e a manifestação do exequente no mov. 410.1, devido o levantamento da indisponibilidade anotada no sistema CNIB (mov. 382.1). Anote-se que este magistrado tentou realizar o cancelamento da indisponibilidade de mov. 382.1 pelo sistema CNIB, contudo, por ter sido inserida pelo magistrado que presidia o feito à época, não foi possível. Desta feita, diante da dificuldade do cancelamento da indisponibilidade pelo sistema, oficie-se, com urgência, ao CNIB solicitando o imediato cancelamento da indisponibilidade inserida nos presentes autos, informando que a indisponibilidade fora inserida por outro magistrado que não mais possui competência na presente comarca. 3. No mais, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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