Procedimento Comum Cível 0000770-11.2012.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000770-11.2012.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000770-11.2012.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-11.2012.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MERCEDES DE LIMA OLIVEIRA Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Repetição de Indébito proposta por MERCEDES DE LIMA OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A. (sucessor de BANCO BANESTADO S.A.). Após a devida instrução do feito, foi proferida sentença ao mov. 147.1, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, tendo em conta a sucumbência recíproca, condenando a parte autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) e a ré ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais. Em face da referida sentença, as partes interpuseram recurso de apelação, tendo sido proferido Acórdão pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 177.1), negando provimento ao recurso de apelação da parte autora e dando parcial provimento à apelação da instituição financeira ré. Na oportunidade, restou mantida a distribuição dos ônus de sucumbência na forma como estabelecida pela r. sentença, “eis que mantidas as proporções de derrotas sofridas e vitórias auferidas pelas partes”. Certificado o trânsito em julgado do v. Acórdão em 16/05/2019 (mov. 177.5). Com o retorno dos autos (mov. 180.1), tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, foi determinada a expedição de RPV para que, dentro de 60 (sessenta) dias, o Estado do Paraná promova o pagamento da quantia apurada na seq. 179.2 referente a 80% do valor da perícia, considerando a decisão proferida em acórdão ao seq. 177.1, sob pena de eventual sequestro de verba pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas, inclusive eventuais sanções a serem aplicadas ao representante do Município, Prefeito, em razão do descumprimento da ordem judicial (Dec.-Lei n.º 201/67, e art. 11, da Lei n.º 8.429/92). O banco requerido juntou aos autos comprovante de pagamento de 20% do valor dos honorários periciais (mov. 184). Expedido o RPV (mov. 203.1), sobreveio manifestação do Estado do Paraná ao mov. 205.1, alegando que, diante da realização de acordo entre as partes, não se pode considerar que a parte autora restou vencida e que, portanto, é o Estado do Paraná quem deve arcar com a integralidade do pagamento. Dessa forma, requer seja cancelada a RPV expedida nestes autos, determinando-se o rateio da despesa em questão entre as partes. O pedido retro restou indeferido, ao argumento de que, mesmo tendo sido realizado acordo entre as partes, não se pode afastar o fato de que o Perito realizou o seu trabalho completo, entregando o laudo pericial e demais esclarecimentos, devendo, nesse sentido, receber a sua verba (mov. 217.1). Ao mov. 234.1, o Sr. Perito alegou que a RPV foi expedida em valor menor do que deveria ter sido, pois os honorários periciais foram fixados no importe de R$ 3.500,00, de modo que 80% deste representa o montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), sem qualquer correção. Assim, pugna pela expedição de RPV complementar no importe de R$ 1.240,24 (Um mil, duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) até outubro/2020, para o atendimento na íntegra do contido na decisão mov. 180. Despacho proferido ao mov. 262.1, determinando a habilitação e intimação do Estado do Paraná para se manifestar sobre o requerido pelo perito. Na oportunidade, consignou-se que a RPV expedida não foi paga, ante o pedido de cancelamento por parte do ente público. Intimado, o Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, apresentou peça nominada de “Embargos de Declaração” (mov. 266.1), argumentando que cabe ao Estado a responsabilidade pelo pagamento tão somente da parte que cabe ao beneficiário, o que seria de 50% sobre os valores arbitrado para a perícia, sendo que o valor restante deve ser imputado à parte não beneficiária da assistência judiciária gratuita. O banco réu se manifestou ao mov. 276.1, pugnando pelo indeferimento do pedido formulado pelo Estado, ao argumento de que o ônus do pagamento dos honorários periciais respeita as proporções estabelecidas em sentença, sendo equivocada a pretensão de redistribuir/ratear o valor da perícia. É o relato do essencial. Decido. 2. Inicialmente, a despeito de o Estado ter nomeado a peça de mov. 266.1 como “Embargos de Declaração”, passo a analisá-la como simples petição nos autos, na medida em que o ente estatal foi intimado para se manifestar sobre o requerido pelo perito ao mov. 234.1, não se tratando, portanto, de nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso em referência previstas no art. 1.022, do CPC. Acerca do requerido pelo Estado, conforme já consignado na decisão de mov. 217.1, o pedido não comporta deferimento, tendo em vista que, muito embora as partes tenham firmado acordo para completa satisfação do crédito (mov. 177.4), certo é que mencionada avença foi formalizada após a sentença e acórdão constantes nos autos, os quais determinaram a distribuição dos ônus de sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) e a ré ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais. A propósito, no v. Acórdão de mov. 177.1 restou consignado que, mesmo após o julgamento dos recursos interpostos pelas partes, restaram mantidas as proporções de derrotas sofridas e vitórias auferidas pelas partes. Desse modo, o acordo firmado entre as partes não tem o condão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais para pagamento das custas e despesas processuais. 3. Destarte, INDEFIRO o pedido formulado pelo Estado ao mov. 266.1, mantendo incólume a decisão e mov. 180.1, que determinou a expedição de RPV para que, dentro de 60 (sessenta) dias, o Estado do Paraná promova o pagamento da quantia referente a 80% do valor da perícia. 3.1. Acolho o pedido formulado pelo perito ao mov. 234.1 de complementação da RPV, tendo em vista que, de fato, a RPV constante nos autos foi expedida em valor menor do que deveria ter sido. Desse modo, considerando que os honorários foram fixados no importe de R$ 3.500,00, 80% deste representa o montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), isso sem qualquer correção. 3.1.2. Destarte, considerando que a RPV expedida nos autos não foi paga e tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última apresentação da atualização dos valores devidos a título de honorários periciais (mov. 234.2), intime-se o perito para apresentar, no prazo de cinco dias, cálculo atualizado dos valores remanescentes devidos. 3.2. Com a apresentação dos cálculos, abra-se vista às partes e ao Estado interessado para se manifestarem no prazo comum de cinco dias e, caso nada seja impugnado, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor com a referida atualização. 3.3. Em caso de impugnação aos cálculos apresentados pelo perito, venham os autos conclusos para análise. 3.4. Proceda-se à exclusão da peça juntada ao mov. 241.1, uma vez que não guarda pertinência com os presentes autos. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí, datado e assinado digitalmente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

11/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(321)