Execução de Título Extrajudicial 0006602-29.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006602-29.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006602-29.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006602-29.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.923,96 Exequente(s): FRIGORÍFICO CASCATINHA LTDA (CPF/CNPJ: 18.067.414/0001-01) representado(a) por Robson Veronese (RG: 90220373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.757.579-45) Rodovia BR-277, S/N FRIGORÍFICO - Vila Industrial - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-495 Executado(s): DEUZIANE STADLER (CPF/CNPJ: 009.669.649-42) Rua General Osório, 239 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-040 1. Oficie-se conforme requerido no evento 195.1 com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, anexando-se cópia do documento juntado no evento 168.1. 2. Tendo em vista que o valor bloqueado via SISBAJUD não é suficiente para satisfação integral da execução e considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 201.1), defiro o pedido formulado pela exequente no evento 195.1 no que diz respeito ao bloqueio de veículos registrados em nome da executada via RENAJUD. 2.1. A secretaria deverá diligenciar através do sistema RENAJUD acerca da existência de veículos registrados em nome da executada e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. 2.2. Com a juntando do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006602-29.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006602-29.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.923,96 Exequente(s): FRIGORÍFICO CASCATINHA LTDA (CPF/CNPJ: 18.067.414/0001-01) representado(a) por Robson Veronese (RG: 90220373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.757.579-45) Rodovia BR-277, S/N FRIGORÍFICO - Vila Industrial - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-495 Executado(s): DEUZIANE STADLER (CPF/CNPJ: 009.669.649-42) Rua General Osório, 239 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-040 1. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para fins de expedição de ofício eletrônico (evento 149.1), defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 160.1. 2. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 3. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006602-29.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006602-29.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.923,96 Exequente(s): FRIGORÍFICO CASCATINHA LTDA (CPF/CNPJ: 18.067.414/0001-01) representado(a) por Robson Veronese (RG: 90220373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.757.579-45) Rodovia BR-277, S/N FRIGORÍFICO - Vila Industrial - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-495 Executado(s): DEUZIANE STADLER (CPF/CNPJ: 009.669.649-42) Rua General Osório, 239 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-040 1. Por ora, indefiro o pedido formulado pela parte exequente para fins de consulta ao sistema INFOJUD considerando que a quebra de sigilo fiscal somente é admitida após a realização de diligências exaustivas no sentido de localizar bens em nome da parte executada, o que não se verifica no caso em exame. A propósito, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES” (STJ, AgRg no REsp 809.848/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, J. 18.05.2006, DJ 08.06.2006, p. 145). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL- QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL CONDICIONADA AO EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - CASO EM QUE APENAS SE PROCEDEU À TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS PELA EXEQUENTE - DECISÃO ESCORREITA. A jurisprudência do STJ e desta Corte se orienta no sentido de que a excepcional quebra do sigilo fiscal demanda o prévio esgotamento das diligências voltadas à localização de bens do executado passíveis de penhora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 984.594-5, 2ª C.Cív., Rel. Josély Dittrich Ribas, J. 12.03.2013). 2. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para informar se pretende o bloqueio de valores e veículos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observando-se a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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