Procedimento Comum Cível 0011182-61.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011182-61.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:06

Confirmada

19/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:34

Confirmada

27/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:53

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BRLOG LOGÍSTICA LTDA Requerido: M Z PEREIRA SANTANA ARTEFATOS DE CIMENTO e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS PESADOS - AVEP DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0011182-61.2020.8.16.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) é especializada em transportes rodoviário sendo os veículos de transporte de cargas indispensáveis para seu desenvolvimento econômico e social; b) em de 26 de julho de 2019 um veículo de sua propriedade colidiu frontalmente com veículo de propriedade da requerente em tentativa de ultrapassagem irregular deste último; c) diante da situação o requerente acionou o seu próprio seguro, o qual realizou o pagamento de indenização por perda total; d) contudo, a requerente sofreu evidente prejuízo financeiro decorrente do período que ficou sem o veículo, bem como em decorrência da diferença entre o valor pago pela seguradora e o valor de mercado do veículo. No mérito, pugna pela condenação do requerido ao pagamento da indenização pela diferença entre o valor de mercado do veículo e o valor da tabela FIPE paga pela seguradora, bem como ao pagamento de lucros cessantes, eis que deixou de exercer sua atividade pelo período de 75 (setenta e cinco dias). Citada, a ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS PESADOS – AVEP apresentou contestação em mov. 24.1. Arguiu, preliminarmente, o descabimento de aplicação da legislação consumerista e a ilegitimidade da associação requerida, eis que inexiste relação contratual com a primeira requerida no que se refere aos lucros cessantes. No mérito alegou, em síntese: a) a responsabilidade da associação se limita aos termos de seu Regimento interno que veda expressamente a indenização de Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 lucros cessantes e danos emergentes; b) a cobertura de dano material contratada abarca apenas os danos diretos ao veículo; c) não há nenhuma obrigação em regimento interno que imponha o pagamento de diferenças entre o valos do veículo e o valor da tabela FIPE; d) que os ganhos brutos juntados pelo autor não comprovam o valor líquido e que a o percentual de 60% sobre o faturamento não condiz com a realidade econômica vivenciada em nosso país. Ao final, pugna pela total improcedência da demanda. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 28.1. Comprovante de citação do primeiro requerido acostado ao mov. 40.1. Decisão de mov. 54.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Chamo o feito à ordem. Converto em diligência. Bem analisando os autos verifica-se que não se pode reputar válida a citação realizada em mov. 54.1, eis que a carta de citação foi recebida por pessoa totalmente alheia à lide e tendo em vista que a teoria da aparência se aplica apenas às pessoas jurídicas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA SEM PODERES PARA PRATICAR ATO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DESTINATÁRIA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO CITANDO. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TEORIA DA APARÊNCIA QUE SE APLICA APENAS PARA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REGRAMENTO LEGAL DIVERSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029996-61.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.09.2019) Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Portanto, intime-se a parte requerente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para a correta citação do primeiro requerido, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 3 de 3

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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