Procedimento Comum Cível 0005635-02.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005635-02.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005635-02.2018.8.16.0004 Vistos. Cientifique-se a parte credora e o MINISTÉRIO PÚBLICO quanto ao informado pelo Estado do Paraná nas sequências n.º 181 e 182, as quais dão conta da concessão da pensão. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, 08 de abril de 2026 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

09/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 15:33

Confirmada

30/06/2026, 15:33

Entrega em carga/vista

30/06/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:28

Mero expediente

08/04/2026, 07:56

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:02

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:48

Confirmada

20/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:00

Confirmada

05/12/2025, 00:26

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005635-02.2018.8.16.0004 Recurso: 0005635-02.2018.8.16.0004 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Apelado(s): LETICIA RIBEIRO DA MAIA (RG: 109564885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.704.879-07) Rua Reinaldo de Carvalho, 331 fundos - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-446 Valéria Luisa Ribeiro Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por LETICIA RIBEIRO DA MAIA (RG: 109564885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.704.879-07) GABRIEL LUIS RIBEIRO SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por LETICIA RIBEIRO DA MAIA (RG: 109564885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.704.879-07) 1. Nos termos do petitório de mov. 33.1, os apelados, LETÍCIA RIBEIRO DA MAIA e OUTROS, informam que foi requerida a sustentação oral no julgamento do presente recurso, o qual foi pautado para a sessão de dia 19/11/2024 as 13:30h (mov. 24). 2. Todavia, a procuradora dos recorridos, Dra. ROSANE DE LIMA, OAB/PR 67.059, comunica que está impossibilitada de comparecer no ato na data designada, pois, nesse mesmo dia e horário, está previamente inscrita junto à 19ª Câmara Cível, para o julgamento dos autos nº 0005626-10.2019.8.16.0035. Em razão disso, pede a designação de nova data de julgamento dos presentes autos. 3. Pois bem, tendo em vista a inviabilidade do comparecimento da procuradora dos recorridos na sessão de julgamento designada para o dia 19/11/2024 às 13h30min perante essa 1ª Câmara Cível e em atenção ao disposto no art. 362, II do CPC[1], DETERMINO o adiamento do presente feito com a inclusão na próxima pauta de julgamento em sessão presencial/videoconferência. 4. Cumpra-se. Curitiba, 7 de novembro de 2024. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator [1] Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n° 0005635-02.2018.8.16.0004 Vistos, et cetera. A parte autora apresentou embargos de declaração (seq. 136) em face da sentença proferida (seq. 133), alegando haver obscuridade e omissão. É o breve relatório. Analisando atentamente a sentença proferida, não se observa qualquer omissão ou obscuridade. Conforme constou expressamente na fundamentação da decisão, “a pensão alimentícia devida pelo ente estatal deve ser limitada a 2/3 do salário-mínimo, a ser igualmente dividida entre os dois autores menores”. Ou seja, o valor de 2/3 do salário-mínimo deverá ser dividido entre os dois filhos, conforme determina a jurisprudência, uma vez que se trata de renda presumida de quem não recebia salário. Quanto à pensão devida à esposa, não houve pedido nesse sentido. Veja-se trechos da inicial em que a parte autora especifica que o pensionamento é requerido apenas em nome dos filhos: “DO PENCIONAMENTO MENSAL – FILHOS – DA TUTELA DE URGÊNCIA (...) No presente caso, ressalta que a vítima deixou dois filhos, que necessitavam indiscutivelmente da ajuda do genitor. Tratam-se de criança com tenra idade, cujos gastos são presumidos, sendo que inclusive recebiam parte do salário que o falecido percebia da presidio em razão dos trabalhos realizados, para auxiliar no seu sustento. (...) Assim, conforme jurisprudência pacífica de nossos Tribunais de Justiça, deve o Estado ser condenado a realizar pensionamento mensal aos filhos do falecido, no importe de 2/3 do salário mínimo para cada criança” Assim, a sentença não é obscura e nem restou omissa quanto aos pedidos feitos na exordial.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: LETÍCIA RIBEIRO DA MAIA, GABRIEL LUIS RIBEIRO SANTOS e VALÉRIA LUÍSA RIBEIRO SANTOS Réu: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n. 0005635-02.2018.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – Relatório LETÍCIA RIBEIRO DA MAIA, GABRIEL LUIS RIBEIRO SANTOS e VALÉRIA LUÍSA RIBEIRO SANTOS, acostando documentos à inicial, ajuizaram ação de “indenização por dano moral e material c/c pensionamento mensal, com pedido de tutela antecipada”, em face do ESTADO DO PARANÁ. Os autores narraram ser a ex-companheira e os filhos de Giuseppe Luís Santos, morto em janeiro de 2018, enquanto cumpria pena decorrente de condenação criminal na Casa de Custódia de Curitiba, durante um dia de visitação no ergástulo e horas após outros dois detentos também terem sido assassinados no local, o que evidenciaria falha do Estado do Paraná quanto ao dever de promover a segurança dos detentos. Em seguida, afirmaram que Giuseppe repassava quase que a totalidade dos rendimentos obtidos com o trabalho que exercia na cadeia para o sustento dos autores, pelo que requereram, em caráter de tutela provisória, a condenação do réu ao pagamento de pensão no valor de dois terços do salário- mínimo para cada autor menor, estendendo-se o benefício até a data em que o de cujus completaria 75 anos de idade (que seria a expectativa de vida no país) e, quando da prolação da sentença, a condenação do Estado ao pagamento de compensação por danosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos três autores. Além disso, alegaram que suportaram gastos de R$ 88,57 com o velório do de cujus, requerendo que o réu promova sua restituição a título de danos emergentes. Sobreveio, então, a decisão de sequência n.º 7 dos autos, pelo indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na oportunidade, foi destacado que, de acordo com os elementos que acompanham inicial, o detento foi morto por outros presos, não se relatando, objetivamente, qualquer ação ou conduta que deveria ter sido implementada pelos agentes estatais para impedir o resultado morte e, ademais, as desavenças do detento com outros presos demonstram que sua morte não é resultado necessário do encarceramento ou fruto da omissão dos agentes, mas aconteceu no ambiente prisional apensas circunstancialmente. Além disso, foi autorizado o uso, como prova emprestada, dos documentos acostados aos autos n.º 000737- 16.2018.8.16.0013, referentes à denúncia movida em face dos supostos assassinos de Giuseppe. Contra essa decisão, os autores interpuseram o agravo de instrumento de autos n.º 0050026-54.2018.8.16.0000, recurso a que foi negado provimento pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Entrementes, a procuradoria estadual apresentou contestação à inicial (seq. 15), oportunidade em que denunciou à lide os presos acusados pelo homicídio, impugnou o valor atribuído à causa e, quanto ao mérito, defendeu inexistir qualquer conduta comissiva ou omissiva específica da Administração que se relacione ao crime ocorrido, salientando que o homicídio foi praticado em razão de rixas internas envolvendo Giuseppe e outros encarcerados que teriam sido por ele ameaçados de morte. Nesse sentido, alegou não ter ocorrido qualquer ação ou omissão específica por parte da Administração que tenha contribuído para o evento danoso, já que a rixa entre os envolvidos no incidente não havia sido comunicada a qualquerPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central agente público que exercia suas funções no estabelecimento prisional. Ressaltou que há câmeras de monitoramento eletrônico no local, mas que ainda assim não foi possível evitar o incidente, e aduziu que, de todo modo, eventual responsabilidade estatal seria excluída pelo fato de que a morte do genitor dos autores menores ocorreu por sua exclusiva culpa. Por fim, argumentou, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente da vítima e defendeu que a compensação por danos morais pleiteada é excessiva, especialmente considerando que o falecido cumpria estava encarcerado desde 2008, e que eventual condenação ao pagamento de pensão deve se limitar, para ambos os menores, a um terço do salário-mínimo, tendo em vista os valores que o apenado recebia pelo trabalho que exercia na cadeia e repassava a seus filhos. Os autores apresentaram réplica na seq. 19, alegando, entre outros, que os vídeos acostados nos autos n.º 000737- 16.2018.8.16.0013 evidenciariam que as câmeras de segurança instaladas na Casa de Custódia de Curitiba são de baixa qualidade; não cobrem vários espaços do estabelecimento; ainda assim, mostram que, no dia dos assassinados, houve diversas aglomerações atípicas de detentos, sem que agentes penitenciários tivessem se mobilizado para verificar o que estariam acorrendo; e, o Estado não possui pessoal suficiente para garantir o monitoramento e a segurança dos detentos. Seguido o trâmite legal, foi rejeitado o pedido de denunciação da lide, anotada a alteração do valor da causa para R$ 180.616,57, após concordância entre as partes, fixados os pontos controvertidos – quais sejam, a) a omissão estatal, b) a existência de rixa entre o ora falecido e seus companheiros de cela; e c) o pronunciamento das citadas “ameaças de morte” pelo ora falecido contra outros detentos – e determinada a produção de prova documental e oral (seq. 45). Foram acostados documentos e realizada audiência de instrução (seq. 54 e 118).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Então, as partes apresentaram suas alegações finais (seq. 129 e 130), após o que os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. II – Fundamentação Cinge-se a controvérsia na responsabilidade do réu pela morte de Giuseppe Luís Santos e, sendo positiva a resposta, no dever de pagar pensão, indenização por danos materiais e compensação por danos morais aos autores em virtude do ocorrido. De um lado, os autores defendem que o homicídio de Giuseppe não teria ocorrido caso o Estado do Paraná não tivesse se omitido quanto ao dever de garantir um número adequado de agentes penitenciários e melhores equipamentos de monitoramento na Casa de Custódia onde o de cujus estava detido Nesse sentido, apontam que outros dois detentos foram assassinados dentro do presídio e três horas antes do crime cometido contra Giuseppe, sendo que, ainda assim, os agentes penitenciários disso sequer tomaram conhecimento, justamente pela precariedade do monitoramento efetuado, o que desvelaria a falha do dever estatal de manter a integridade física dos detentos. Por outro lado, a procuradoria estadual aponta que a rixa existente entre Giuseppe e outros detentos não era de conhecimento dos agentes penitenciários ou de seus familiares, pelo que não haveria que se falar em conduta omissiva dolosa por parte de qualquer representante do Estado, que não pode figurar como garantidor universal. Pois bem. Inicialmente, consigne-se que, em apertada síntese, é dever específico do Estado o de garantir a integridade física do detento (art. 5, XLIX, da Constituição da República), sendoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central objetiva a sua responsabilidade em caso de inobservância desse comando, sucedendo-se a morte do detento, com a ressalva de que tal responsabilização será afastada nas situações em que restar demonstrado que a atuação estatal não poderia evitar o evento danoso, ou seja, nas situações em que a morte ocorreria mesmo se o preso estivesse em liberdade, como definiu o Supremo Tribunal Federal ao analisar o Tema 592 da Repercussão Geral. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO”. (RE 841526, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL). Assim, existindo nexo de causalidade entre a omissão estatal quanto aos deveres de vigilância e cuidado e a morte do detento, deve haver a responsabilização do ente público. Estabelecida essa premissa, tem-se que, conforme consignado na decisão de seq. 7 dos autos, é possível que o assassinato de Giuseppe tenha ocorrido dentro do presídio apenas circunstancialmente, haja vista que os acusados pelo crime alegaram que foram por ele ameaçados de morte – e agiram em retaliação – e visto que nenhuma desavença entre ele e outros presos foi comunicada às autoridades do presídio, que, caso contrário, poderiam ter providenciado a alteração de cela ou de galeria em que ele permanecia, evitando o contato entre os detentos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Todavia, a instrução probatória revelou que, de fato, houve falha no dever de cuidado por parte do réu, que não garantiu condições adequadas de monitoramento e controle dos presos. Ora, a testemunha André Dutra Jubilato afirmou ser o único agente público que, no dia dos fatos, por conta do baixo efetivo disponível, era responsável pelo monitoramento das câmeras que filmavam o interior do presídio; que, naquela data em específico, era dia de visitação, quando muitos presos têm contato direto com os agentes penitenciários, pelo que priorizou a visualização do pátio de visitas do ergástulo, após o que mencionou que havia somente dois monitores para conferir a imagem de cerca de trinta câmeras, de modo que precisava selecionar pontos mais importantes para a vigia. Além disso, mencionou que as câmeras mais próximas à cela onde ocorreu o assassinato de Giuseppe não cobriam o local satisfatoriamente, de tal sorte que, ainda que ele ou outro agente público estivesse visualizando suas imagens na hora do ocorrido, seria impossível identificar a ocorrência do crime (118.4). Portanto, é certo que o presídio não dispunha de pessoal e equipamentos em condições apropriadas para se efetuar o monitoramento do comportamento dos presos e, assim, possibilitar uma rápida intervenção quando fosse necessário. Também não é possível depreender, do conjunto probatório, que o morto sequer agiu concorrentemente para o dano, eis que, ainda que a testemunha Adriano tenha afirmado que Giuseppe era faccionado, a declaração dos acusados por seu assassinato (de que o mataram porque foram por ele ameaçados de morte) não é corroborada por outros elementos e, ademais, sobreveio sentença de impronúncia nos autos de n.º 0000737- 16.2018.8.16.0013 (seq. 709 daqueles autos). Aliás, o mero fato de que Giuseppe não ter comunicado os agentes penitenciários acerca de qualquer rixa preexistente com outros detentos sequer teria o condão de justificar tamanha omissão e negligência referentes ao dever de vigilância que cabe ao Estado, a uma porque nem mesmo restou evidenciado quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central prévia desavença existia e, a duas, porque sequer houve qualquer resposta por parte dos agentes penitenciários após os dois primeiros assassinatos ocorridos, horas antes, naquele dia. Portanto, o que se tem de concreto é que dois detentos foram mortos aproximadamente ao meio-dia e, posteriormente, às 15:30, Giuseppe foi também assassinado, sem que, durante todo o lapso temporal entre os crimes, os agentes públicos tenham percebido o ocorrido ou tomado qualquer medida para controlar a situação e evitar novas agressões, inobstante toda a movimentação que naturalmente sucedeu os primeiros homicídios, sendo evidente a falha no dever estatal e, por conseguinte, sua responsabilidade pelo ocorrido. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF/88) POR SE TRATAR DE OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO ESTADO NÃO CUMPRIDO. INAÇÃO DO ESTADO DETERMINANTE À CONSUMAÇÃO DO RESULTADO DANOSO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO CONFIGURADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. Não merece conhecimento a remessa necessária, quando a causa não atinge o valor de alçada, previsto no art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade civil, no caso de morte de preso, é objetiva, emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central virtude da quebra do dever específico de cuidado, expressamente previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição da República. Bem assim, deve se notar que não existe qualquer elemento de quebra da responsabilidade por parte do ente estatal. 3. O quantum fixado pelo juízo a quo se mostra adequado ao entendimento do próprio Tribunal de Justiça, de modo que não merece qualquer reparo. 4. Honorários majorados em grau recursal.5. Remessa necessária não recebida. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0015912- 65.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 04.11.2020). Assim, em sendo nítida a responsabilidade do réu, passo à análise dos pedidos compensação por danos e de pensão. Primeiramente, da evitável morte do genitor no ergástulo se presume a ocorrência de danos morais em relação aos autores menores, seus filhos, mas, quanto à autora Letícia, tem-se que a condição de companheira deve ser comprovada (art. 1.723 do Código Civil) – sendo certo que não é qualquer relação amorosa que enseja a configuração de danos morais reflexos. Aqui, não se olvida o fato de que a certidão a respeito da existência de união estável, acostada à inicial (seq. 1.16), ter sido firmada em 2013 e nela constar somente a própria autora Letícia como declarante. Todavia, para além da existência de dois filhos em comum, há que se ressaltar o testemunho de Karla Kelly de Souza – que afirmou ter conhecido Letícia em 2013, durante visita de detentos, e ter dado a notícia do falecimento de Giuseppe à autora (mov. 118.3) – bem como as carteirinhas de visitantes do presídio (seq. 1.12) como elementos que demonstram a real existência de união estável ou relação afetiva entre Letícia e Giuseppe no período do ocorrido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ainda, a oitiva da informante Rosandina Ribeiro (seq. 118.2) também corroborou para a conclusão de que de fato havia união estável entre Letícia e Giuseppe. Portanto, é seguro assumir que a autora também suportou danos morais com o ocorrido, de modo que também deve ser compensada. Quanto ao quantum compensatório (que, de um lado, deve ser fixado em vista da função pedagógica da responsabilização por dano moral, porém, não deve importar em enriquecimento sem causa), reputo razoável o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, valor que deve ser atualizado a partir do arbitramento e sofrer a incidência de juros de mora apenas após o período de graça previsto no art. 100, §1º, da Constituição da República, como estabelece a Súmula Vinculante 17. Já no que diz respeito aos danos emergentes no montante de R$ 88,57, referentes às despesas com o sepultamento do de cujus, o documento acostado à seq. 1.17 dos autos faz suficiente prova de sua existência, pelo que afasto a impugnação trazida pela procuradoria estadual, sendo certo que, ante a responsabilidade estatal pelo ocorrido, o valor deve ser reembolsado à autora Letícia. Finalmente, deve ser acolhido o pedido de condenação do réu ao pagamento de pensão em benefício dos autores menores, pois, para além de restar comprovado que parte dos rendimentos obtidos pelo detento era destinada à subsistência autores, presumível, relativamente, a dependência econômica entre os integrantes de famílias de baixa renda, de acordo com entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e no TJPR: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1880254/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. (...) PENSIONAMENTO DEVIDO. QUANTUM, PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ENTENDIMENTO DO STJ. (...)”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002730-74.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.07.2020) Assim, diante da referida presunção, cabia ao réu o ônus de provar que os autores não dependiam financeiramente dos repasses de rendimentos do de cujus ou a inveracidade da declaração de pobreza acostada à inicial (seq. 1.8), o que não fez. Todavia, diferentemente do que foi requerido, a pensão alimentícia devida pelo ente estatal deve ser limitada a 2/3 do salário-mínimo, a ser igualmente dividida entre os dois autores menores, com a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (14/01/2018) – como preconizam a Súmula nº 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil – até que completem 25 anos de idade, momento em que se presumirá a obtenção de independência econômica.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Mais uma vez, cito precedentes do STJ e do TJPR: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO BENEFICIÁRIO. 1. A tese que objetiva incrementar o valor da indenização por danos morais está desacompanhada do dispositivo de lei federal que teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1951233/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 21/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FALECIMENTO DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA. AGRESSÃO POR OUTRO PRESO. INSURGÊNCIA RECURSAL A RESPEITO DO DANO MORAL E DA PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. PRESO FALECIDO, PAI E ESPOSO. AUTOR DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA SEUS FILHOS MENORES E AMEAÇA. PRESUNÇÃO DO DANO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. AFASTAMENTO DO VÍNCULO AFETIVO. DANO INEXISTENTE. PENSÃO MENSAL. FALTA DE PROVA DE REMUNERAÇÃO ANTERIOR À PRISÃO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DESNECESSIDADE DA PROVA RENDA MENSAL DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PARA OSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central FILHOS, ATÉ COMPLETAREM 25 ANOS, E PARA A VIÚVA, ATÉ QUANDO O MORTO COMPLETARIA 70 ANOS. OBSERVADO O DIREITO DE ACRESCER. VALOR ESTABELECIDO EM 2/3 DO SALÁRIO- MÍNIMO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, COM PARCELA PREJUDICADA”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001953- 04.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.06.2020) III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a fim de condenar o réu ao pagamento de a) compensação por danos morais no importe de R$ 30.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser atualizado pela taxa referencial do Selic após o período de graça (art. 3º da EC nº 113/2021 e Súmula Vinculante n.º17), b) indenização por danos emergentes para a autora Letícia no importe de R$ 88,57 (oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos); e, c) pensão alimentícia mensal, no valor equivalente a 2/3 de um salário-mínimo, em benefício dos autores menores, Gabriel e Valéria, desde a data do óbito de seu pai (14/01/2018), até que completem 25 anos de idade, a ser corrigida sempre que houver reajuste do salário-mínimo e no mesmo percentual (Súmula n.º 490/STF). Como a parte autora decaiu em parte ínfima quanto a seus pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação – art. 85, §§2º e 3º. Sentença não sujeita ao reexame necessário – art. 496, §3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

20/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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