Execução Fiscal 0000095-94.1995.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000095-94.1995.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2022, 18:33

Documento (Informações)

21/06/2022, 16:53

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 16:34

Documento (Certidão)

21/06/2022, 16:34

Trânsito em julgado

21/06/2022, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 11:55

Confirmada

26/04/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000095-94.1995.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-94.1995.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$47.696,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): jorge sebastiao adamowicz 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09/06/1995 (mov. 1.1 – pág. 24) por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de JORGE SEBASTIÃO ADAMOWICZ, que tem por objeto a cobrança das CDAs juntadas à mov. 1.1 – págs. 03/23. O executado foi citado em 26/06/1995. No entanto, conforme certidão do Oficial de Justiça, em 05/07/1995 não foram localizados bens penhoráveis (mov. 1.1 – pág. 27). Na data de 28/06/1996, a parte exequente requereu o apensamento dos autos (mov. 1.1 – pág. 32), o que foi deferido na data de 01/07/1996 (mov. 1.1 – pág. 33). Os autos foram digitalizados em 18/07/2017 (mov. 1.0). A União pugnou pelo prosseguimento dos atos executórios nos autos nº. 0000078-92.1994.8.16.0095 (mov. 5.1), o que foi deferido (mov. 13.1). Intimada a se manifestar nos termos do despacho de mov. 21.1, a parte exequente informou o cancelamento das CDAs devido à prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução sem ônus para as partes (mov. 24.1 e 24.2). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente está prevista no art. 40, §4º, da LEF, que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 1.340.553/RS[1]), definiu teses a respeito da prescrição intercorrente e sua contagem. Confira-se: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Sem grifos no original). No entendimento do colegiado, assim que constatada a não localização da parte devedora (citação inexitosa) ou de bens penhoráveis, e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da LEF, de suspensão por um ano, e o respectivo prazo de prescrição intercorrente (cinco anos), ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. É esse, inclusive, o teor da Súmula nº. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Destaca-se que ao intimar a Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou da tentativa infrutífera de citação, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo. Isso porque, como dito, o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão”[2]. Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, depois de intimada a Fazenda Pública, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpre destacar, ainda, que o prazo somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial ou citação. Não basta, portanto, o “mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”[3]. No caso em comento, considerando que, após a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 1.1 – pág. 27), a parte exequente tomou ciência a respeito em 28/06/1996 (mov. 1.1 – pág. 32), verifica-se que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF decorreu em 28/06/1997, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, em 28/06/2002 e, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional. Rememorando os atos processuais já descritos, não se olvida que o processo ficou paralisado em cartório no período de 1996, quando foi deferido o apensamento (mov. 1.1 – pág. 33) até a digitalização dos autos, que ocorreu em 2017 (mov. 1.0). Contudo, vislumbra-se que a parte exequente teve uma conduta desidiosa, pois nada requereu pelo período mencionado a fim de satisfazer sua dívida. Não tem aplicação, no caso, o enunciado da Súmula nº. 106 do STJ[4], pois a ressalva à regra referente à prescrição ou decadência só se verifica quando a desídia processual recair exclusivamente sobre o mecanismo judiciário, do que aqui não se trata. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DOS CRÉDITOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DOS DEMAIS VALORES – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – DEMORA NO TRÂMITE DO PROCESSO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0004613-66.2011.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS – J. 15.02.2022) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA EM FACE DA DESÍDIA DO ENTE FAZENDÁRIO EM LOCALIZAR A EMPRESA DEVEDORA PARA FINS CITATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0019425-04.2010.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA – J. 13.10.2021) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE PARA A DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0005878-87.2011.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO – J. 10.05.2021) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2004, 2005, 2006, 2007 E 2008. PROCESSO EXTINTO ANTE A CONSTATAÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO, NESTE TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 10 DO CPC/15 EM SEDE RECURSAL. DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO SEM QUE O FISCO RETORNASSE AOS AUTOS. CONCORRÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DO EXEQUENTE PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, DE MODO A NÃO JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENTE CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO EXCETO TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO Nº 962/1932. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR – 2ª C. Cível – 0010304-68.2009.8.16.0116 – Matinhos – Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON – J. 13.10.2021) – sem grifos no original Cumpre ressaltar, ainda, que a própria parte exequente informou o cancelamento administrativo das CDAs devido à prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (mov. 24.1 e 24.2). Portanto, tendo em vista que desde o ajuizamento da ação (1995) e da ciência inequívoca da parte exequente a respeito da não localização de bens penhoráveis (1996) até o presente momento (2022) o processo tramita sem efetividade, eis que a Fazenda Pública contribuiu para a demora do trâmite processual e não logrou êxito na satisfação de sua dívida, resta caracterizada a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) [2] STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. [3] STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. [4] Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 14:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/04/2022, 08:31

Conclusão (para julgamento)

05/04/2022, 15:27

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 15:20

Confirmada

17/03/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000095-94.1995.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-94.1995.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$47.696,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): jorge sebastiao adamowicz 1. O STJ julgou o REsp nº. 1.340.553/RS[1], em sede de recurso repetitivo, estabelecendo algumas teses a respeito da prescrição intercorrente. Confira-se: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Após a ciência da parte exequente a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. No caso, considerando que, após a citação da parte executada em 26/06/1995 e a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 05/07/1995 (mov. 1.1 – pág. 27), a parte exequente tomou ciência a respeito em 28/06/1996, quando peticionou requerendo o apensamento da presente demanda à outras execuções fiscais (mov. 1.1 – pág. 32), verifica-se que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF decorreu em 28/06/1997, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, mais precisamente em 28/06/2002. Vale ressaltar que o mero requerimento de diligências não é hábil para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, conforme a supramencionada tese 3 firmada no julgamento do REsp nº. 1.340.553: “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Desse modo, nota-se que a execução foi ajuizada há mais de 26 (vinte e seis) anos e, até o presente momento, não foi realizada qualquer diligência eficaz para a satisfação do débito. 2. Ante o exposto e considerando a certidão de mov. 19.1, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente, indicando eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em seguida, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:41

Documentos

Conclusão

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000095-94.1995.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-94.1995.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$47.696,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): jorge sebastiao adamowicz 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09/06/1995 (mov. 1.1 – pág. 24) por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de JORGE SEBASTIÃO ADAMOWICZ, que tem por objeto a cobrança das CDAs juntadas à mov. 1.1 – págs. 03/23. O executado foi citado em 26/06/1995. No entanto, conforme certidão do Oficial de Justiça, em 05/07/1995 não foram localizados bens penhoráveis (mov. 1.1 – pág. 27). Na data de 28/06/1996, a parte exequente requereu o apensamento dos autos (mov. 1.1 – pág. 32), o que foi deferido na data de 01/07/1996 (mov. 1.1 – pág. 33). Os autos foram digitalizados em 18/07/2017 (mov. 1.0). A União pugnou pelo prosseguimento dos atos executórios nos autos nº. 0000078-92.1994.8.16.0095 (mov. 5.1), o que foi deferido (mov. 13.1). Intimada a se manifestar nos termos do despacho de mov. 21.1, a parte exequente informou o cancelamento das CDAs devido à prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução sem ônus para as partes (mov. 24.1 e 24.2). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente está prevista no art. 40, §4º, da LEF, que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 1.340.553/RS[1]), definiu teses a respeito da prescrição intercorrente e sua contagem. Confira-se: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Sem grifos no original). No entendimento do colegiado, assim que constatada a não localização da parte devedora (citação inexitosa) ou de bens penhoráveis, e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da LEF, de suspensão por um ano, e o respectivo prazo de prescrição intercorrente (cinco anos), ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. É esse, inclusive, o teor da Súmula nº. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Destaca-se que ao intimar a Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou da tentativa infrutífera de citação, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo. Isso porque, como dito, o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão”[2]. Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, depois de intimada a Fazenda Pública, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpre destacar, ainda, que o prazo somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial ou citação. Não basta, portanto, o “mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”[3]. No caso em comento, considerando que, após a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 1.1 – pág. 27), a parte exequente tomou ciência a respeito em 28/06/1996 (mov. 1.1 – pág. 32), verifica-se que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF decorreu em 28/06/1997, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, em 28/06/2002 e, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional. Rememorando os atos processuais já descritos, não se olvida que o processo ficou paralisado em cartório no período de 1996, quando foi deferido o apensamento (mov. 1.1 – pág. 33) até a digitalização dos autos, que ocorreu em 2017 (mov. 1.0). Contudo, vislumbra-se que a parte exequente teve uma conduta desidiosa, pois nada requereu pelo período mencionado a fim de satisfazer sua dívida. Não tem aplicação, no caso, o enunciado da Súmula nº. 106 do STJ[4], pois a ressalva à regra referente à prescrição ou decadência só se verifica quando a desídia processual recair exclusivamente sobre o mecanismo judiciário, do que aqui não se trata. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DOS CRÉDITOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DOS DEMAIS VALORES – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – DEMORA NO TRÂMITE DO PROCESSO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0004613-66.2011.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS – J. 15.02.2022) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA EM FACE DA DESÍDIA DO ENTE FAZENDÁRIO EM LOCALIZAR A EMPRESA DEVEDORA PARA FINS CITATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0019425-04.2010.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA – J. 13.10.2021) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE PARA A DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0005878-87.2011.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO – J. 10.05.2021) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2004, 2005, 2006, 2007 E 2008. PROCESSO EXTINTO ANTE A CONSTATAÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO, NESTE TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 10 DO CPC/15 EM SEDE RECURSAL. DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO SEM QUE O FISCO RETORNASSE AOS AUTOS. CONCORRÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DO EXEQUENTE PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, DE MODO A NÃO JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENTE CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO EXCETO TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO Nº 962/1932. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR – 2ª C. Cível – 0010304-68.2009.8.16.0116 – Matinhos – Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON – J. 13.10.2021) – sem grifos no original Cumpre ressaltar, ainda, que a própria parte exequente informou o cancelamento administrativo das CDAs devido à prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (mov. 24.1 e 24.2). Portanto, tendo em vista que desde o ajuizamento da ação (1995) e da ciência inequívoca da parte exequente a respeito da não localização de bens penhoráveis (1996) até o presente momento (2022) o processo tramita sem efetividade, eis que a Fazenda Pública contribuiu para a demora do trâmite processual e não logrou êxito na satisfação de sua dívida, resta caracterizada a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) [2] STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. [3] STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. [4] Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000095-94.1995.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-94.1995.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$47.696,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): jorge sebastiao adamowicz 1. O STJ julgou o REsp nº. 1.340.553/RS[1], em sede de recurso repetitivo, estabelecendo algumas teses a respeito da prescrição intercorrente. Confira-se: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Após a ciência da parte exequente a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. No caso, considerando que, após a citação da parte executada em 26/06/1995 e a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 05/07/1995 (mov. 1.1 – pág. 27), a parte exequente tomou ciência a respeito em 28/06/1996, quando peticionou requerendo o apensamento da presente demanda à outras execuções fiscais (mov. 1.1 – pág. 32), verifica-se que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF decorreu em 28/06/1997, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, mais precisamente em 28/06/2002. Vale ressaltar que o mero requerimento de diligências não é hábil para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, conforme a supramencionada tese 3 firmada no julgamento do REsp nº. 1.340.553: “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Desse modo, nota-se que a execução foi ajuizada há mais de 26 (vinte e seis) anos e, até o presente momento, não foi realizada qualquer diligência eficaz para a satisfação do débito. 2. Ante o exposto e considerando a certidão de mov. 19.1, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente, indicando eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em seguida, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

11/03/2022, 00:00

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