Execução Fiscal 0030001-76.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0030001-76.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030001-76.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030001-76.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.213,24 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A (CPF/CNPJ: 04.169.843/0005-09) Avenida Otaviano Alves de Lima, 2724 - Jardim das Graças - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.701-900 ISAAC SVERNER (CPF/CNPJ: 004.843.858-87) Rua Barão de Santa Eulália, 300 Apto. 71 - Real Parque - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.685-090 Terceiro(s): BMG SOLUÇÕES ELETRÔNICAS S/A (CPF/CNPJ: 13.842.655/0001-59) Alameda Rio Negro, 911 EDIFICIO OMEGA - SALA 506 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 07.130.025/0001-59) Avenida Paraná, 891 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-000 Após prolatada sentença de extinção do processo com resolução de mérito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, diante da ocorrência de prescrição intercorrente da execução fiscal (seq. 185.1), o terceiro interessado BMG SOLUÇÔES ELETRÔNICAS S/A EM LIQUIDAÇÃO peticionou nos autos, em seq. 186.1. Alega o terceiro que nos autos em apenso, nº 0004807-59.2020.8.16.0190, houve o bloqueio via sistema RENAJUD do veículo marca HONDA, modelo CR-V LX, renavam 00466875070, chassi 3HGRM1730CG500213, placa FAJ-6126, ano/modelo 2012/2012, cor PRATA. Entretanto, apesar de tal veículo estar registrado em nome da executada, o mesmo não lhe pertence. Aduz que o veículo é de propriedade do terceiro interessado, requerendo que seja determinado a exclusão via RENAJUD, do bloqueio dos autos em apenso nº 0004807-59.2020.8.16.0190 imposto ao veículo FAJ-6126, em caráter de urgência. Juntou documentos (seqs. 186.2/186.18). Em análise ao pedido do terceiro interessado, verifica-se que o mesmo não possui legitimidade apresentar defesa nos autos, assim eventual defesa de seus direitos deve ser promovida por meio de ação adequada, no caso embargos de terceiro. Desse modo deixo de analisar o pedido do terceiro interessado, tendo em vista não ser parte nesta execução fiscal, a qual já foi julgada extinta por meio da sentença de seq. 185.1, aguardando-se apenas o trânsito em julgado da mesma para desbloqueio e normal prosseguimento da execução fiscal nº 0004807-59.2020.8.16.0190, em que foi realizado o bloqueio RENAJUD. No mais, saliento ao terceiro interessado que o mesmo deverá, caso queira, interpor a ação adequada para a análise da sua condição. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030001-76.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030001-76.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.213,24 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A (CPF/CNPJ: 04.169.843/0005-09) Avenida Otaviano Alves de Lima, 2724 - Jardim das Graças - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.701-900 ISAAC SVERNER (CPF/CNPJ: 004.843.858-87) Rua Barão de Santa Eulália, 300 Apto. 71 - Real Parque - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.685-090 Terceiro(s): BMG SOLUÇÕES ELETRÔNICAS S/A (CPF/CNPJ: 13.842.655/0001-59) Alameda Rio Negro, 911 EDIFICIO OMEGA - SALA 506 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 07.130.025/0001-59) Avenida Paraná, 891 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-000 SENTENÇA Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE protocolada por CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S/A, nestes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Alega a excipiente (seq.175.1), em apertada síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente da execução fiscal, sob os novos entendimentos do STJ, uma vez que transcorridos mais de 05 (cinco) anos da distribuição da execução fiscal, não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar o reconhecimento da prescrição. Por fim requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal. Em manifestação (seq. 180.1), o excepto alegou a inocorrência da prescrição no presente caso, pugnando pelo prosseguimento da execução fiscal. É o relatório decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifou-se) Dessa forma, em razão da alegação de prescrição intercorrente, é cabível sua análise em exceção de pré-executividade. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 05/11/2012, na data de 25/11/2015 o Município foi intimado (seq.31) da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis do devedor, iniciando automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão. De acordo com o novo entendimento supra, é da data (25/11/2015), que se iniciou o prazo de suspensão automática de 1(um) ano, findo esse prazo na data de 25/11/2016 iniciou a contagem da prescrição intercorrente. Pois bem, verifica-se que entre o início da contagem da prescrição intercorrente (25/11/2016) até o presente momento, não houve a localização de nenhum bem que satisfaça a dívida, ainda que parcialmente. Logo, a execução foi fulminada pela prescrição intercorrente. Destaco que, com prescrição intercorrente evidenciada, consoante novos entendimentos exarados pelo STJ, não há razão que justifique manter relação processual em tramite. Portanto o acolhimento da exceção de pré-executividade é a medida que se impõe, para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente na execução. Por fim, ressalto que, conforme entendimento do STJ, o Juiz não está obrigado a responder todos os fundamentos das partes capazes de, em tese, infirmarem a decisão quando já tiver encontrado motivo suficiente para proferi-la, razão pela qual deixo de analisar as eventuais demais teses sustentadas pelas partes. Segue a jurisprudência neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).” DISPOSITIVO. Ante o exposto ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S/A nesta EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, para o fim de DECLARAR a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 487, II, do CPC. Extinção sem ônus para as partes nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente proceda o arquivamento com as baixas necessárias. Com a inclusão desta sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030001-76.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030001-76.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.213,24 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A (CPF/CNPJ: 04.169.843/0005-09) Avenida Otaviano Alves de Lima, 2724 - Jardim das Graças - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.701-900 Terceiro(s): BMG SOLUÇÕES ELETRÔNICAS S/A (CPF/CNPJ: 13.842.655/0001-59) Alameda Rio Negro, 911 EDIFICIO OMEGA - SALA 506 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 07.130.025/0001-59) Avenida Paraná, 891 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-000 Examinando os autos, verifica-se que a empresa executada foi citada no dia 30/10/2013, conforme seq. 17.1. A parte exequente requereu a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução e forneceu o endereço em que pode ser encontrado, alegando haver indícios de encerramento irregular da empresa (seq. 155.1). Admite-se a responsabilidade do sócio gerente da sociedade pelos débitos fiscais da empresa, como devedor substituto, quando a dissolução é irregular e sem que tenham sido pagas as dívidas, conforme o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.” (STJ, AGA 551772/PR, 1a Turma, j. 25/05/2004, DJ 14.06.2004, Rel. Min. Luiz Fux). Comprovou-se essa qualidade em relação ao sócio de CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A. Outrossim, há indícios de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária, conforme certidões do oficial de justiça de sequência 78.1. Já se decidiu, no entanto, que “O redirecionamento da execução não requer prévia comprovação inequívoca da responsabilidade tributária do sócio. Contudo, o cabimento do redirecionamento não implica que se reconheça, desde já, a efetiva responsabilidade do sócio-gerente pelo tributo exigido. Reconhece-se apenas que, em tese, pode estar caracterizada a responsabilidade tributária. A presença ou não dos requisitos necessários para configurar a responsabilidade do sócio poderá ser discutida amplamente em embargos do executado”(TRF 4a Região, Agravo de Instrumento no 2001.04.01.072747-8/RS, Rel. Desembargador Federal João Surreaux Chagas). DEFIRO, portanto, o pedido do exequente para incluir no polo passivo da execução fiscal o sócio de CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A, o Sr. ISAAC SVERNER, inscrito no CPF sob o n° 004.843.858-87, com fundamento nos artigos 135, III, CTN, e art. 4o, da Lei 6.830/80. Proceda-se às anotações e retificações necessárias, inclusive na autuação e comunicação no distribuidor. Nada obstante possa ser admitida a responsabilidade dos sócios gerentes, em substituição, pelos débitos fiscais da sociedade empresária, podendo o processo ser redirecionado contra eles (RSTJ 81/159), é indispensável a citação para que possam se defender em nome próprio e não como representantes legais da pessoa jurídica. Logo, proceda-se à citação do executado ora incluído, conforme requerido à seq. 155.1, observando-se o endereço indicado pela exequente. Consigne-se no mandado que se os devedores, não procederem ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. Para a hipótese de pronto pagamento ou não, com fundamento no art. 85, §2o, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Não havendo pagamento ou garantia da execução proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se o contido nos arts. 9o e seguintes da Lei no 6.830/80; Se penhorado bem móvel ou imóvel, observe o Sr. Oficial de Justiça ou Serventia o disposto no art. 7o, IV e art. 14, I, II, III, ambos da Lei no 6.830/80; Garantida a execução, intime-se o devedor e respectivo cônjuge, se necessário, na forma do art. 12 da Lei no 6.830/80 e para, querendo, oporem embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias; Se nomeados pelo(s) devedor(es) os bens para constrição, manifeste-se o credor, em 05 (cinco) dias, que discordando deverá indicar os bens a serem penhorados. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a que a ausência de manifestação acarretará em arquivamento provisório do processo e início da contagem do prazo prescricional. Desde já fica orientada a parte exequente que se pretender a penhora sobre imóvel deverá apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel, comprovando que o mesmo pertence ao executado. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030001-76.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030001-76.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.213,24 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 - E-mail: [email protected] Executado(s): CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A (CPF/CNPJ: 04.169.843/0005-09) Avenida Otaviano Alves de Lima, 2724 - Jardim das Graças - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.701-900 Terceiro(s): BMG SOLUÇÕES ELETRÔNICAS S/A (CPF/CNPJ: 13.842.655/0001-59) Alameda Rio Negro, 911 EDIFICIO OMEGA - SALA 506 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 Pretende a Fazenda Pública a unificação das execuções fiscais 0000963-77.2015.8.16.0190; 0000994- 97.2015.8.16.0190; 0000210-23.2015.8.16.0190; 0001166-05.2016.8.16.0190, aos de n. 0030001-76.2012.8.16.0017, com o prosseguimento da execução unicamente nos autos n. 0030001-76.2012.8.16.0017, ao argumento de que os processos se encontram em idêntica fase processual. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos encontram-se em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião dos autos 0000963-77.2015.8.16.0190; 0000994-97.2015.8.16.0190; 0000210-23.2015.8.16.0190; 0001166-05.2016.8.16.0190 aos presentes autos de nº 0030001-76.2012.8.16.0017, devendo a execução somente neste ter prosseguimento. Preclusa a decisão, translade cópia da presente decisão nos autos 0000963-77.2015.8.16.0190; 0000994- 97.2015.8.16.0190; 0000210-23.2015.8.16.0190; 0001166-05.2016.8.16.0190, para que seja procedido o apensamento. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Desapensamento

Desapensamento

Desapensamento

Desapensamento

Desapensamento

Documento (Decisão)

Reativação

Petição (Petição inicial)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(214)