Execução Fiscal 0005690-15.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005690-15.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005690-15.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005690-15.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$222,22 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE LEONSO FERNANDES GASPAR 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de Leonso Fernandes Gaspar. Em 31/08/2011, foi proferida a decisão inicial (mov. 1.1 – pág. 07). Os autos foram digitalizados em 06/07/2017 (mov. 1.0). A carta de citação foi recebida por terceiro (mov. 13.1). As buscas realizadas por meio dos Sistemas Bacenjud (mov. 22.1) e Renajud (mov. 23.1) restaram infrutíferas. A parte exequente concordou com a prescrição material dos débitos com vencimento em 2006 (mov. 31.1) e juntou certidão de óbito do executado, pugnando pelo redirecionamento da execução à viúva do de cujus (mov. 33.1 e 33.2). A decisão de mov. 35.1 julgou parcialmente extinta a execução em relação aos débitos com vencimento em 2006. Apresentados novos documentos pela viúva do devedor (mov. 40.1/40.7), a assistência judiciária gratuita foi concedida. Na mesma ocasião, foi determinada a nomeação de advogado dativo (mov. 43.1). O Município apresentou demonstrativo atualizado do débito e certidão negativa da existência de inventário em nome do executado falecido (mov. 46.2 e 46.3). Intimada a se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito (mov. 52.1), a parte exequente afirma que a execução foi proposta contra o espólio e, portanto, não afronta a Súmula 392 do STJ, pois não há modificação do sujeito passivo. Assim, pugna pelo redirecionamento da execução à viúva do de cujus, na condição de administradora provisória da herança (mov. 55.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação executiva foi ajuizada em 14/12/2011 (mov. 1.1 – pág. 04), objetivando a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU dos anos de 2006 e 2007, com vencimentos em 10/03/2006 e 12/03/2007, inscritos em dívida ativa em 29/12/2006 e 02/01/2008, respectivamente, conforme a CDA nº. 861/2011 (mov. 1.1 – pág. 03). Entretanto, nos anos mencionados acima, não seria possível constituir o débito tributário em relação ao executado, pois este faleceu em 03/06/2004 (mov. 33.2). Apesar das alegações da Fazenda Pública no sentido de que a execução foi ajuizada contra o espólio, resta claro que tanto a petição inicial (mov. 1.1 – pág. 01), quanto a CDA nº. 861/2011 (mov. 1.1 – pág. 03), indicam como devedor Leonso Fernandes Gaspar, não o espólio. Nos termos da Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” – sem grifos no original. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013, REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). V. Nos termos da Súmula 392/STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. VI. Hipótese em que não houve o aperfeiçoamento da relação processual executiva, com a citação do executado, que falecera antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal e da constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). VII. Recurso interno improvido. (AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) – sem grifos no original TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 4. Contudo, na hipótese sub judice, a pretensão de substituição do sujeito passivo da obrigação tributária não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392 do STJ). 5. Vale destacar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp nº. 1.671.855/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJ 12/09/2017) – sem grifos no original TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1455518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) Nesse mesmo sentido, o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E À DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS SUCESSORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0011975-16.2009.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito – J. 26.05.2020) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que o falecimento do apelado é anterior à propositura da ação e à constituição dos créditos exequendos, não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio. (TJPR – 2ª C. Cível – 0026764-79.2018.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Desembargador Rogério Kanayama – J. 28.05.2020) – sem grifos no original No caso, tanto a constituição definitiva dos débitos tributários quanto o ajuizamento da execução fiscal ocorreram somente após o óbito do executado, tornando impossível o redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros. Assim, a extinção por ilegitimidade do sujeito passivo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº. 962/1932. Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005690-15.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005690-15.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$222,22 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE LEONSO FERNANDES GASPAR 1. Da análise da certidão de dívida ativa juntada aos autos (mov. 1.1 – pág. 03), constata-se que a execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU com vencimento em 12/03/2007 e inscrição em dívida ativa em 02/01/2008, tendo em vista a extinção parcial dos débitos vencidos de 2006 (mov. 35.1). Entretanto, nos anos indicados acima não seria possível constituir o crédito tributário em relação ao executado, uma vez que este faleceu em 03/06/2004, conforme a certidão de óbito juntada à mov. 33.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário (...). (AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) – sem grifos no original 2. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, em 10 (dez) dias. 3. Em seguida, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005690-15.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$222,22 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE LEONSO FERNANDES GASPAR 1. Defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para execução da diligência requisitada (ev. 35.1), considerando que o feito resta paralisado para execução de tal diligência desde outubro/2020 (ev. 28.1). Atente-se ainda à necessidade de adequação da memória de cálculo. 2. No mais, cumpra-se como deliberado na sentença que resolveu parcialmente o mérito (ev. 35.1). 3. Quanto à resposta trazida ao feito ao ev. 40, considerando a ausência de vínculo laboral (ev. 40.3/40.4); a declaração de pensionista expedida pelo INSS com indicação de pensão no valor de pouco mais de 1 (um) salário mínimo (ev. 40.5) e as certidões negativas de imóveis e veículos (ev. 40.6), defiro integralmente a concessão da assistência judiciária gratuita à parte, nos termos do artigo 98 do CPC. 4. Ante o pedido de nomeação de defensor dativo à parte, considerando que agora se trata de parte beneficiária da assistência judiciária, defiro o requerimento. 5. À Secretaria para que efetue a nomeação de defensor, de acordo com a lista expedida pela própria OAB-PR. Posteriormente, intime-se o patrono para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, serem seus dados repassados à parte requerente da nomeação para efetivação do contato. 6. No mais, aguarde-se, haja vista a pendência de regularização do polo passivo da presente execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005690-15.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$222,22 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE LEONSO FERNANDES GASPAR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal aforada pelo Município de Irati/PR em face do ESPOLIO DE LEONSO FERNANDES GASPAR. Em despacho de ev. 28.1, este juízo determinou a intimação da exequente para que se manifestasse acerca do eventual reconhecimento da prescrição material sobre parte dos créditos tributários em execução. Em petição de ev. 31.1, a municipalidade concordou com o reconhecimento da prescrição sobre os créditos tributários datados do ano de 2006. Quanto aos demais, apresentou impugnação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Desde já, ressalto que parte dos débitos executados estão prescritos. Compulsando-se aos autos, verifica-se que o vencimento de parte do crédito tributário em execução é de 10/03/2006 (ev. 18.1) Por conseguinte, a presente execução fiscal foi ajuizada somente em dezembro/2011 (ev. 1.1, página 4), ou seja, quando já superado o prazo prescricional quinquenal do tributo em tela, cujo termo inicial é a data seguinte do vencimento da exação, e não da emissão da CDA. Nesse sentido, cumpre citar: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE FOR POSTERIOR. RESP 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.5.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp. 1.120.295/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou no dia posterior à data em que declarado e não pago o tributo, o que for posterior. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.787.925/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.5.2019; AgInt no REsp. 1.596.436/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.4.2019. 2. Na espécie, o crédito tributário foi constituído mediante a entrega da declaração pelo contribuinte (GIA), em 26.5.1994, e a ação executiva foi proposta em 31.5.1999, isto é, após o prazo de cinco anos. Assim, há de ser reconhecida a prescrição. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1597015 SP 2016/0111189-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE. AJUIZAMENTO POSTERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0014188-63.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019)”. Outrossim, e sem perder de vista a própria concordância da municipalidade, forçoso reconhecer que, mesmo por ocasião do aforamento da presente ação executiva, a pretensão executiva do crédito tributário em tela já restava acometida pela prescrição, em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a data seguinte ao vencimento da exação e do ajuizamento da presente. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva relativa ao tributo datado cuja a data de vencimento é 10/03/2006 (ev. 18.1), e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente, com resolução parcial do mérito, com espeque no artigo 487, inciso II c/c artigo 356, inciso I, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e do §4º, do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. Portanto, deve o feito prosseguir exclusivamente em face do crédito tributário (IPTU) cuja a data de vencimento é do ano de 2007, já que não acometida pela prescrição. 4. Prejudicada a diligência do item “1.2” do despacho retro (ev. 28.1), vez que a viúva compareceu ao feito e juntou aos autos a necessária certidão de óbito do de cujus (ev. 32.4). Todavia, a advertência formulada para adequação do polo passivo subsiste. 5. Indefiro o requerimento formulado pela exequente ao ev. 31.1, visto que tal diligência configura ônus da própria parte, na medida em que necessária a adequação do polo passivo do feito. Assim, determino a intimação da municipalidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito a necessária certidão de existência ou inexistência de aforamento de ação de inventário em face do espólio do de cujus, sob pena de extinção do feito. Na mesma oportunidade, deverá juntar memória de cálculo atualizada ao feito, considerando o decote aqui efetuado. 6. Em que pese o comparecimento espontâneo da viúva do de cujus, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita e nomeação de defensor dativo a seu favor, tal requerimento restou formulado sem a instrução probatória mínima. In casu, a requerente apenas juntou mero extrato bancário (ev. 32.5). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99 § 2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. Em que pese tal documento e a declaração juntada ao feito (ev. 32.2) gozarem de uma presunção relativa de veracidade, saliento que o documento juntado isoladamente, não se presta para o fim único de comprovação da insuficiência de renda para o custeio do feito e suas diligências. Nada obstante, é assente que tais elementos subsidiam a apresentação de outros elementos documentais, que eventualmente denotem real incapacidade da parte em arcar com as custas processuais em detrimento de seu próprio sustento. Nesse escopo, compete à parte interessada a inequívoca demonstração de sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento. A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). Grifado. Assim, determino a intimação da viúva para que acoste aos autos comprovantes atualizados de seus rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, quaisquer outros que julgue pertinentes, tais como certidão de inexistência de bens móveis e imóveis; fotocópia de sua CTPS; certidão emitida pelo INSS com disposição do pensionamento prestado e etc. Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá comprovar o valor da sua renda bruta mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadra. Consigno, desde logo, que a parte deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, não bastando a mera inexistência de declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. 7. Ao final, cumpridas as diligências em tela, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

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