Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0044980-86.2019.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0044980-86.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044980-86.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0044980-86.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Rixa Data da Infração: 26/10/2019 Vítima(s): FABIO CESAR DE PAULA OLIVEIRA JOSE ROBERTO DOS SANTOS BENATO RONALDO BOTARO TIAGO DOS SANTOS VIEIRA Réu(s): JOSE ROBERTO DOS SANTOS BENATO RONALDO BOTARO TIAGO DOS SANTOS VIEIRA SENTENÇA Vistos., I – RELATÓRIO O Representante do Ministério Público apresentou denúncia contra FÁBIO CÉSAR DE PAULA OLIVEIRA e RONALDO BOTARO na data de 20.07.2021, na seq. 130 do sistema Projudi. Narra a denúncia que: “Consta dos autos que, em 26 de outubro de 2019, por volta das 06h00, defronte ao estabelecimento comercial denominado ‘Boate Metrô’ localizado na Alameda Cabral, nº. 161, bairro Centro, nesta Cidade e Comarca de Curitiba, os denunciados FÁBIO CÉSAR DE PAULA OLIVEIRA e RONALDO BOTARO, em unidade de desígnios, em comunhão de esforços e em comum acordo de vontades, concorrendo para a mesma prática delituosa, de forma deliberada e consciente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de ‘animus laedendi’, ofenderam a integridade corporal da vítima Tiago dos Santos Vieira, posto que após ser imobilizada pelo denunciado RONALDO, passou a ser agredido pelo denunciado FÁBIO através de chutes e socos, circunstância que ocasionou duas escoriações irregulares com crosta hemática em região frontal com um centímetro em sua maior extensão; equimose violácea em região orbital direita com hiperemia conjuntival; equimose violácea em região zigomática direita com três centímetros em sua maior extensão; equimose violácea em pavilhão auricular à direita; escoriação irregular com crosta hemática em lábio superior, linha média com um centímetro em sua maior extensão; cinco escoriações lineares em região escapular direita, a maior com seis centímetros de extensão; equimose violácea linear em região deltoídea à esquerda com quatro centímetros em sua maior extensão;equimose semilunar avermelhada com dezoito centímetros em sua maior extensão em hemitórax e hipocôndrio esquerdos; escoriação irregular com crosta hemática em face posterior do cotovelo esquerdo com um centímetro em sua maior extensão; escoriações lineares com crosta hemática em face anterior do terço proximal do antebraço direito com um centímetro e meio de extensão; equimose violácea irregular com oito centímetros em sua maior extensão e edema local em face lateral do tornozelo esquerdo; escoriações lineares com crosta hemática em face posterior da mão direita, a maior com um centímetro de extensão, na articulação entre as falanges proximal e médica do segundo ao quinto quirodáctilos direitos; escoriações lineares com crosta hemática em face posterior da mão esquerda a maior com meio centímetro de extensão, na articulação entre as falanges proximal e média do segundo e quarto quirodáctilos direitos e duas feridas contusas com crosta hemática em face anterior da mão direita, a maior com meio centímetro em sua maior extensão, conforme se abstrai do laudo de lesões corporais acostado às fls. 60/63 – movimento 11.1.” Desmembrado os autos com relação ao denunciado Fábio Cesar de Paula Oliveira, conforme consta do mov. 331. Prosseguindo o feito em face do réu Ronaldo Botado, não foram propostas as benesses legais, visto que o denunciado não fazia jus aos benefícios. A denúncia foi recebida em 09.08.2022, conforme termo de audiência de instrução e julgamento, elencado ao item 331 do Projudi. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas três testemunhas pela acusação e, por fim, realizado o interrogatório da acusada. As alegações finais vieram em forma de memoriais escritos, pelo Ministério Público e pela Defesa nas sequenciais 341 e 347, respectivamente. O D. representante do parquet, bem assim, a defesa em face da ausência de prova inequívoca de autoria, pugnaram pela absolvição do acusado com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal. A materialidade do ilícito de lesões corporais encontra-se demonstrada através do Termo Circunstanciado acostado no seq. 8, bem assim, do laudo do exame de lesões corporais de seq. 11. Entretanto, inexistem provas suficientes de autoria, conforme se extrai da análise probatória a seguir. A vítima Tiago dos Santos Vieira, ouvida em Juízo, informou: “que os acusados trabalhavam na casa noturna; que estava ali conversando com uma pessoa que também trabalhava na casa noturna, que esta pessoa que ali trabalhava estava na porta do estabelecimento e nós na calçada; que em determinando momento os acusados que estavam fazendo a segurança da casa noturna disseram que não poderiam conversar com essa pessoa; que deveriam entrar no estabelecimento, pagar entrada para poder se comunicar com a pessoa; que diante disso respondeu que não, que estavam na calçada e ali tinham o direito de ir, vir e permanecer, que não estávamos cometendo nenhum ilícito, que os acusados insistiram que eles não poderiam ficar ali na calçada; que nós negamos a sair porque estávamos em um espaço público; que um dos acusados chamou outros indivíduos de dentro da casa noturna e já chegaram nos agredindo, que vieram em 04 pessoas para me agredir, que foi de forma covarde, que a situação que determinou a agressão foi estar defronte a boate metrô conversando com uma garota que trabalhava na casa noturna; que estávamos passando pela rua e não tínhamos interesse em adentrar no estabelecimento; que o fato que talvez tenha revoltado eles foi ter se negado a sair, que é advogado e conhecedor da lei, que teríamos direito de ir, vir e permanecer na rua, que a partir do momento que isto foi falado eles partiram para a agressão, sem muita conversa e justificativa, que as lesões do laudo pericial de movimento 11.1 o impediram de praticar suas atividades laborais e habituais.” (grifos nossos) José Roberto dos Santos Benato, ouvido em Juízo como informante da acusação, disse: “que não se lembra se Ronaldo lhe agrediu, que se recorda que Ronaldo participou, mas o pessoal que lhe agrediu não lembra o nome deles, que era outro rapaz gordinho com rabo de cavalo e outro rapaz que vieram pra cima, que estávamos na calçada bebendo e conversando, que isso era em frente a boate metrô, que foi falado por eles que não poderiam permanecer ali porque estavam incomodando e atrapalhando, que falaram que estavam na calçada e não iriam sair, que a partir disso já tinha um monte de segurança vindo pra cima nos agredir e só tentamos nos defender, que estávamos na frente da boate metrô, que conversámos entre nós e um pessoal que estava ali na frente, que o pessoal eram meninas, que não podíamos conversar com ela, que não provocamos ninguém, que a única coisa que fizemos foi não atender o que eles queriam, que era sair dali, que foi exatamente o que falamos para eles, que estávamos num local público, na calçada, que não iriamos sair dali, que se tivéssemos lá dentro fazendo algo de errado, mas não foi o caso, que fomos agredidos por volta de 08 seguranças, que eu lembre que derrubaram meu primo e tinham ao menos uns 05 seguranças tentando chutar o rosto dele, que quem sofreu mais com as agressões foi o Tiago, que Tiago é seu primo, que lembra que trocou socos com algum segurança, não se lembra se foi com Ronaldo ou outro segurança que era parecido com ele, que dois seguranças o puxaram e não se lembra como a briga terminou e porque pararam de bater, que a princípio tinham a intenção de entrar no estabelecimento, mas que após perguntarem o valor de entrada não quiseram entrar porque era um valor alto e não valeria a pena.” (grifos nossos) O Policial Militar Márcio Roberto Paixão dos Santos Wistuba, ouvido em Juízo como testemunha da acusação, descreveu: “que pelo que se lembra o Ronaldo foi agredido no local e teve um dente quebrado, que chegou para atender a ocorrência e estava no término das vias de fato, que Ronaldo ficou no local e estava ferido, que pra nós o que chegou foi que os clientes tinham partido para cima e agredido os seguranças, que a confusão tinha partido dos clientes, que chegaram para atender a ocorrência e já não havia mais briga, que se lembra que os clientes estavam bem alterados, que não sabe se em razão de terem ingerido bebida alcóolica, que os clientes só pararam de ir para cima dos seguranças devido à presença policial, que ao chegar lá viu os funcionários da boate e os clientes, que não visualizou os clientes machucados, que só viu Ronaldo com um dente quebrado, que inclusive os clientes ainda queriam partir pra cima novamente dos seguranças, mas só não foram pela presença policial, que Tiago e José estavam alterados, mas não dava para saber se era de uso de droga ou ingestão de bebida alcóolica, que eles falavam que queriam entrar na boate, que iriam entrar e foram impedidos de adentrar porque desrespeitaram alguém ali.” (grifos nossos) O acusado Ronaldo Botaro, ao ser interrogado em Juízo, respondeu: “que pelo que se recorda, e se recorda muito bem porque isso lhe marcou muito, que por volta de umas 04 horas da manhã mais ou menos, eles pararam o carro um pouquinho abaixo da porta de entrada da boate, que foi possível perceber e visualizar muito bem que eles estavam ingerindo alguma coisa ilícita ali, que ficaram ali por algum tempo sem se importar com quem passasse e quem deixasse de passar, quem estivesse olhando ou não, que cada um é dono da sua vida e faz o que quer da sua vida, que até ai tudo bem, que de repente saíram com o carro, deram uma volta e passado algum tempo eles retornaram, que estava trabalhando na portaria, era porteiro, que eles perguntaram quando custava para entrar, que não se recorda do valor a época, mas era R$ 50,00 (cinquenta reais) algo assim, que começaram a falar sobre o valor, que já era tarde e estava quase fechando, que lhes disse ser só um funcionário e se os deixa entrar sem pagar acabaria tendo que arcar com prejuízo, que continuaram ali na frente, que como era um horário em que as meninas costumam sair para ir embora, eles começaram a cercar ali na frente, que até ao tudo bem, do lado de fora da rua cada um sabe da sua vida, que em um determinado momento acredita ter sido o Tiago, ele puxou uma menina pelo braço, que ela disse para largá-la pois a estava machucando, que interviu e disse para soltá-la, que os mandou irem embora porque se não tinham dinheiro para entrar e como era final de noite deveriam ir para casa descansar, que Tiago puxou do bolso uma carteirinha da OAB e colocou a carteirinha bem de frente ao seu rosto e disse que tem muito mais dinheiro que você seu lixo, que novamente os mandou para casa descansar, que nesse meio tempo o gerente da boate chegou ali na entrada e foi conversar com Tiago, que nisso Tiago já deu um murro no gerente, que tentou apartar a briga mas o amigo do Tiago o puxou por trás e lhe deu 03 murros na boca, que não tem vergonha de mostrar que está sem dente até hoje, que vive de salário e não tem dinheiro para pagar um tratamento caro desse, que tomou 03 murros na boca e apagou, que o momento em que acordou já estava feita a confusão, que se lembra da viatura policial chegando, que o amigo de Tiago estava no meio da rua correndo de lá para cá que nem louco, que os policiais assumiram a ocorrência e fomos até o batalhão fazer o boletim de ocorrência, que também foi ao IML e fez o exame de corpo e delito, que é trabalhador e vive de salário, que não está aqui para mentir, que ficou no prejuízo porque não tem tratamento para fazer os dentes, que não anda de carro importado, que estava nervoso e essa situação mexe consigo e prefere ficar em silêncio” (grifos nossos) É de se destacar que, com exceção do Policial Militar ouvido em Juízo, todos os demais depoimentos foram prestados por pessoas envolvidas nos fatos. A vítima relata que um dos acusados chamou outros seguranças da Boate Metrô, que logo lhe agrediram pelo fato de estarem conversando uma mulher em frente ao local. O informante da acusação, por sua vez, relata que não se recorda se o réu lhe agrediu, mas que fora agredido por diversos seguranças, não individualizando a autoria delitiva. O Policial Militar, única testemunha compromissada, prestou relato que se coaduna com o descrito pelo réu, onde o réu teria sido a vítima das supostas vítimas (Tiago e João), e estes somente pararam de investir contra os seguranças em razão da presença policial. O réu, por fim, relata que foi agredido por Tiago, tendo, inclusive, perdido alguns dentes (conforme também relatou o agente público) e consta do laudo de lesão corporal de seq. 10.1. Assim, compulsando todos os elementos de prova carreados aos autos, não há como afirmar de forma estreme de dúvidas, que a autoria das lesões descritas no laudo de seq. 11.1, recai sobre o réu Ronaldo. Em verdade, apesar das versões antagônicas apresentadas pela vítima e informante e, de outro lado, réu e testemunha da acusação, a conclusão que se extrai é que não é possível afirmar que o réu agrediu a suposta vítima Tiago ou qualquer outra pessoa envolvida na questão. Portanto, não há qualquer prova suficiente para embasar um decreto condenatório. Nesse sentido, mostra-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO DEMONSTRA FIRMEZA EM RELAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES A ESTABELECER CERTEZA NO TOCANTE À AUTORIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. No caso concreto, a versão dos fatos dada pela vítima em sede policial, não foi reiterada na instrução do processo, sob o contraditório judicial. Não há prova testemunhal e o laudo médico descreve lesões compatíveis com a versão apresentada pelo réu no interrogatório, de que teria sido a vítima quem iniciou as agressões, tendo caído e batido na porta. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença condenatória reformada. Absolvição pelo impositiva. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079249173, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 12/12/2018).(TJ-RS - ACR: 70079249173 RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Data de Julgamento: 12/12/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/01/2019) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Ré acusada de ter lesionado a vítima no momento em que esta tentava apartar uma briga entre a acusada e terceira pessoa. Prova coligida que não demonstra suficientemente a ocorrência do delito na forma como descrito na denúncia. Vítima que, em seu depoimento, não esclareceu os fatos, pois pouco recordava acerca do ocorrido. Acusada que, perante a autoridade policial, alegou que a agressão foi iniciada e perpetrada pelas supostas vítimas. Diante de fundada dúvida sobre a forma como ocorreram os fatos e não havendo como aquilatar quem deu início às agressões, a absolvição é de rigor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - APR: 70084544360 RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Data de Julgamento: 16/12/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/05/2021) (grifo nosso) Nesse gizar, considerando que não houve a apresentação de prova segura de autoria, em atenção ao que dispõe um dos princípios basilares do direito penal – in dubio pro reo -, havendo dúvidas, deve-se decidir pela absolvição da parte acusada. Nesse pensar: In BONIJURIS 34399 Verbete: EXTORSÃO - DÚVIDA sobre AUTORIA - IN DUBIO PRO REO - Aplicabilidade - ABSOLVIÇÃO cabível Relator: Eracles Messias Tribunal: TA/PR Extorsão - Versões conflitantes acerca da caracterização do fato delituoso - Insuficiência de provas capazes de dirimir a dúvida do julgador singular - Hipótese em que se impõe a aplicação do princípio "in dubio pro reo"- Decreto absolutório mantido. Havendo dúvida invencível acerca da caracterização do delito há que se favorecer o réu com a aplicação do princípio "in dubio pro reo", vez que, mister se faz para a condenação prova firme e segura da autoria da infração. Recurso desprovido. (TA/PR - Ap. Criminal n. 0116349-1 - Comarca de Curitiba - Ac. 4460 - unân. - 4a. Câm. Crim. - Rel: Juiz Éracles Messias - j. em 14.05.98 - Fonte: DJPR, 05.06.98, pág. 186).(grifo nosso) “Concluindo: a condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto a existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência. (Da Prova no Processo Penal. Adalberto J. Q. T. De Camargo Aranha, Ed. Saraiva, p. 60, 2ª Edição).” (grifo nosso) III – DECISÃO ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a denúncia de seq. 130 para ABSOLVER, com fundamento no artigo 386, V e VII do Código de Processo Penal, o réu RONALDO BOTARO, do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal que lhe foi imputado. Cumpra-se, no que for aplicável, o código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências Necessárias. Curitiba, 06 de outubro de 2022. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0044980-86.2019.8.16.0182 Em que pese anteriormente deferido o pedido formulado pelo agente ministerial, verifica-se que a realização da diligência está ao alcance do Ministério Público independentemente de intervenção judicial. A esse respeito, recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná proferiu a seguinte decisão no SEI!TJPR No 0002672-70.2021.8.16.6000: (...) A Constituição Federal, por seu turno, não limita a requisição de documentos e informações por parte do Ministério Público aos procedimentos voltados à proteção dos direitos metaindividuais, ou indisponíveis, sendo, em tese, vedado ao intérprete fazê-lo. Assim, todo o procedimento ao qual o Ministério Público esteja atrelado, no exercício de sua atividade-fim, pode contar com a requisição do artigo 129, inciso VI, da CF, inclusive aqueles instaurados no exercício de atribuições correlatas à esfera criminal. Tampouco há qualquer limitação de objeto, pois as requisições expedidas em procedimentos criminais não possuem restrição em relação ao seu conteúdo. Caso não se trate de material protegido pela reserva jurisdicional, tanto documentos produzidos formalmente no exercício da atividade administrativa, como informações que estejam armazenadas em bancos de dados públicos ou privados, podem ser objeto de requisições do Ministério Público para instruir investigações preliminares no processo penal. E é exatamente aqui que se enquadra a hipótese em evidência. Logo, não faz sentido manter a estrutura em que o Poder Judiciário, por seu cartório, transforma-se em “despachante” do Ministério Público, muitas e muitas vezes, com pedidos de antecedentes criminais em estados da federação diversos, ofícios aos Estado, Município, etc., para obtenção de endereços ou mesmo para os órgãos da Polícia e de Perícias para cobrança de documentos e provas do interesse das partes. Trata-se de transferência de funções que não se alinham ao modelo de diferenciação de poderes e de lugares no ambiente do Processo Penal Democrático. (...)” (grifos nossos) Deste modo, indefiro o pedido retro e determino seja o feito encaminhado ao representante ministerial para que promova os atos necessários ao prosseguimento do feito. Dil. Nec. Curitiba, 15 de fevereiro de 2021. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

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